Página 2073 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Maio de 2022

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100XXXX-04.2021.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Terezinha de Jesus Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bmg S/A - Magistrado (a) Mauro Conti Machado - Deram provimento ao recurso para anular a sentença. V. U. Sustentou oralmente, pela apelante, o advogado Moyses Fonseca Monteiro Alves. - APELAÇÃO AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE PREMATURO - APÓS A APRESENTAÇÃO DA PEÇA DEFENSIVA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REQUERIDA, COM A JUNTADA DE DOCUMENTOS, A PARTE AUTORA, EM SUA MANIFESTAÇÃO POSTERIOR, SUSCITOU EXPRESSA IRRESIGNAÇÃO QUANTO À VERACIDADE DA ASSINATURA APOSTA NO INSTRUMENTO DE CONTRATO APRESENTADO, TENDO, INCLUSIVE, PUGNADO PELA PRODUÇÃO DA PROVA TÉCNICA NECESSÁRIA - OBSERVADA A APARENTE DIVERGÊNCIA ENTRE AS ASSINATURAS APOSTAS NO INSTRUMENTO DE CONTRATO IMPUGNADO E NO DOCUMENTO PESSOAL E INSTRUMENTO DE MANDATO APRESENTADOS PELA PARTE AUTORA, BEM COMO A RELEVÂNCIA DE SEU ESCLARECIMENTO PARA O CORRETO JULGAMENTO DA LIDE, SE AFIGURA, DE RIGOR, A REALIZAÇÃO DA PROVA TÉCNICA REQUERIDA - CONSIDERANDO-SE QUE A PARTE INTERESSADA É BENEFICIÁRIA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, AS DESPESAS DECORRENTES DEVERÃO SER SUPORTADAS NOS TERMOS DO DISPOSTO PELO § 3º DO ARTIGO 95, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ANULAÇÃO DA R. SENTENÇA MERITÓRIA PROFERIDA RECURSO INTERPOSTO A QUE SE DÁ PROVIMENTO, COM DETERMINAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Claudio Panhotta Freire (OAB: 142958/MG) - Diego Monteiro Baptista (OAB: 153999/RJ) - Páteo do Colégio - Salas 211/213

101XXXX-92.2014.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apte/Apdo: MARCOS DENILSON BRAGA - Apdo/Apte: Itaú Unibanco S/A - Magistrado (a) Mauro Conti Machado - Por V.U., de ofício, foi extinta a ação sem julgamento de mérito, por falta de pressuposto de constituição (art. 485, IV, CPC 15) e, por conseguinte, prejudicado o apelo do réu. - APELAÇÃO. REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DAS PARTES. ADVOGADOS CONSTITUÍDOS NOS AUTOS QUE SE ENCONTRAM COM A INSCRIÇÃO SUSPENSA NA OAB DO BRASIL. INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA DETERMINADA. DILIGÊNCIAS REALIZADAS. INÉRCIA NA REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. EXTINÇÃO DA AÇÃO, DE OFÍCIO (ART. 485, IV DO CPC), PREJUDICADO O APELO DA RÉ. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www. stj.jus.br) - RESOLUCAO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Renato Rosin Vidal (OAB: 269955/SP) - Carla Cristina Lopes Scortecci (OAB: 248970/SP) - Páteo do Colégio - Salas 211/213

102XXXX-91.2016.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: Viva Vista Aroma Spe Empreendimentos Imobiliários Ltda - Apelado: Lopes Comercio de Tintas Eireli Epp - Magistrado (a) Mauro Conti Machado -Negaram provimento ao recurso. V. U. Sustentou oralmente, pela apelante, a advogada Jaqueline Galbiatti Venâncio da Silva. -AÇÃO MONITÓRIA. DOCUMENTOS JUNTADOS QUE CONSTITUEM PROVA SUFICIENTE A EMBASAR A AÇÃO MONITÓRIA, NOS TERMOS DO ART. 700 DO CPC/15. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS E PROCEDÊNCIA DA AÇÃO MONITÓRIA MANTIDA. INICIAL INSTRUÍDA COM NOTAS FISCAIS, COMPROVANTES DE RECEBIMENTO, ALÉM DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL, QUE CONFIRMOU OS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DA AUTORA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. MAJORAÇÃO DA VERBA NOS TERMOS DO ART. 85, § 11 DO NCPC.RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www. stj.jus.br) - RESOLUCAO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 212,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Octávio Lopes Santos Teixeira Brilhante Ustra (OAB: 196524/SP) - Antonio Paulo Grassi Trementocio (OAB: 147169/SP) - Léia Mattos Rizzi (OAB: 359908/SP) - Páteo do Colégio - Salas 211/213

103XXXX-02.2018.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - São Paulo - Agravante: Equisun Indústria e Comércio de Equipamentos Eireli Epp - Agravado: Realcamp Factoring Fomento Comercial Ltda - Agravado: Gri Koleta Gerenciamento de Resíduos Industriais S/A - Magistrado (a) Mauro Conti Machado - Negaram provimento ao recurso, com observação. V.U. - AGRAVO INTERNO. DUPLICATA. INTERPOSIÇÃO CONTRA DESPACHO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE E DETERMINOU O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DEVIDAS NO PRAZO DE CINCO DIAS. DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA QUE NÃO COMPROVA O ALEGADO. EXCLUSÃO DA CONDIÇÃO DE POBRE, MISERÁVEL. PARTE QUE ADEMAIS É REPRESENTADA NOS AUTOS POR ADVOGADO CONTRATADO FORA DO CONVÊNIO MANTIDO ENTRE A ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL E O ESTADO DE SÃO PAULO COM A FINALIDADE DE COLOCAR À DISPOSIÇÃO DOS NECESSITADOS ADVOGADO PARA ASSUMIR A REPRESENTAÇÃO JUDICIAL DOS SEUS INTERESSES. EXISTÊNCIA DE PROVA DE CONDIÇÕES FINANCEIRAS PARA ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS, JUNTADAS PELO PRÓPRIO RECORRENTE. SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA CONFIGURADOS QUE IMPEDEM A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. AUSÊNCIA DE ENQUADRAMENTO NAS REGRAS DE CONCESSÃO E COMPROVAÇÃO DA REAL NECESSIDADE. DECISÃO MANTIDA, COM A DETERMINAÇÃO DE CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO DESPACHO RECORRIDO, SOB PENA DE DESERÇÃO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM OBSERVAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA