Página 2283 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Maio de 2022

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Remo Higashi Battaglia (OAB: 157500/SP) - Marcela de Brito Rosa (OAB: 380056/SP)

100XXXX-20.2021.8.26.0457 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Pirassununga - Apelante: Crm Intelligence Services Ltda-me - Apelado: Baldin Bioenergia S A - Magistrado (a) Carlos Dias Motta - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C. C. RESSARCIMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO PELA AUTORA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO A QUO. RELAÇÃO JURÍDICA EM DISCUSSÃO TEM NATUREZA DE CONSUMO. AQUISIÇÃO DE LICENÇA DE USO DE SOFTWARE. AUTORA E RÉ FIGURAM, RESPECTIVAMENTE, NAS CONDIÇÕES DE CONSUMIDORA E FORNECEDORA, CONFORME OS ARTIGOS E DO CDC. PROPOSITURA DA PRESENTE AÇÃO NO FORO DA SEDE DA CONSUMIDORA, ORA AUTORA. CABIMENTO. ARTIGO 101, INCISO I, DO CDC É NORMA COGENTE QUE SE SOBREPÕE À ELEIÇÃO DE FORO PREVISTA NA CLÁUSULA 12 DO CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. CONTROVÉRSIA SOBRE A OCORRÊNCIA DE VÍCIOS DE QUALIDADE NO SOFTWARE OFERECIDO PELA RÉ, BEM COMO SOBRE O DIREITO DA AUTORA AO RESSARCIMENTO DO VALOR DESPENDIDO NA AQUISIÇÃO DO PRODUTO VICIADO. DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS SÃO SUFICIENTES PARA DIRIMIR AS MATÉRIAS CONTROVERTIDAS. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. REGULAR CITAÇÃO DA RÉ, QUE NÃO APRESENTOU CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE HIPÓTESES HÁBEIS A IMPEDIR A PRODUÇÃO DOS EFEITOS DA REVELIA (ARTIGO 345 DO CPC/2015). AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DE PROVA PELA RÉ NA FORMA DO ARTIGO 349 DO CPC/2015. CABIMENTO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 355, INCISO II, DO CPC/2015. AFASTAMENTO DA PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DA R. SENTENÇA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. EXAME DO MÉRITO. DEMANDA ORA ANALISADA NÃO FOI AJUIZADA COM O PROPÓSITO DE BUSCAR UMA DAS ALTERNATIVAS PREVISTAS NO ARTIGO 18, § 1º, DO CDC, DE MODO QUE AS PRETENSÕES FORMULADAS NESTES AUTOS NÃO ESTÃO SUJEITAS AO PRAZO DECADENCIAL PREVISTO NO ARTIGO 26 DO CDC. PLEITO DE RESCISÃO CONTRATUAL E DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE VÍCIOS DE QUALIDADE EXISTENTES NO SOFTWARE OFERECIDO PELA RÉ, PRETENSÕES QUE ESTÃO AMPARADAS PELO ARTIGO , INCISO VI, DO CDC E SÃO EXERCITÁVEIS NO PRAZO PRESCRICIONAL GERAL DE DEZ ANOS (ARTIGO 205 DO CÓDIGO CIVIL), POR DECORRER DE RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. PRETENSÕES DA AUTORA NÃO FORAM ALCANÇADAS PELA PRESCRIÇÃO, POIS FORAM FORMULADAS DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. REJEIÇÃO DA PRETENSÃO DE IMPROCEDÊNCIA DA PRESENTE AÇÃO POR FORÇA DO INSTITUTO DA SUPRESSIO, POIS NÃO FICOU DEMONSTRADA A OCORRÊNCIA DE COMPORTAMENTO DA AUTORA HÁBIL A GERAR NA RÉ A EXPECTATIVA DE QUE A RESCISÃO DO CONTRATO JAMAIS SERIA EXIGIDA, MORMENTE PORQUE ESTA ÚLTIMA TINHA CIÊNCIA DA INSATISFAÇÃO DA AUTORA COM A QUALIDADE DO SOFTWARE OFERECIDO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS NA INICIAL DECORRENTE DA REVELIA DA RÉ FOI CORROBORADA PELAS MENSAGENS ELETRÔNICAS QUE INSTRUEM A INICIAL, AS QUAIS DEMONSTRAM QUE A AUTORA FEZ RECLAMAÇÕES JUNTO À RÉ EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE QUALIDADE NO SOFTWARE, DESDE O INÍCIO DA UTILIZAÇÃO DO PROGRAMA DE COMPUTADOR, MAS A RESPECTIVA REPARAÇÃO NÃO FOI REALIZADA NO PRAZO DE SESSENTA DIAS, DE MODO A ENSEJAR A RESCISÃO DO CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES, CONFORME A CLÁUSULA 7, BEM COMO O RESSARCIMENTO DA AUTORA NO VALOR DESPENDIDO NA AQUISIÇÃO DO PRODUTO VICIADO, A FIM DE PROMOVER O RETORNO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR AO NEGÓCIO. NOTAS FISCAIS E OS COMPROVANTES BANCÁRIOS JUNTADOS AOS AUTOS DEMONSTRAM QUE A AUTORA DESPENDEU A IMPORTÂNCIA DE R$ 17.594,12 EM RAZÃO DA AQUISIÇÃO DO PRODUTO VICIADO, E NÃO A IMPORTÂNCIA QUE FOI PLEITEADA NA EXORDIAL (R$ 19.188,92). REFORMA DA R. SENTENÇA, PARA JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO, A FIM DE MANTER A RESCISÃO CONTRATUAL, MAS REDUZIR O RESSARCIMENTO À IMPORTÂNCIA DE R$ 17.594,12, MANTIDOS OS CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO ESTIPULADOS PELO JUIZ A QUO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Valdir de Carvalho Campos (OAB: 307828/SP) - Henrique Rosolem (OAB: 127681/SP) - Anderson Bonelli de Souza (OAB: 272591/SP)

100XXXX-16.2019.8.26.0368 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Monte Alto - Apelante: C. P. de F. e L. - Apelado: M. S. E. - Magistrado (a) Antonio Nascimento - Negaram provimento ao recurso da ré e deram provimento ao recurso da autora. V. U. - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA AÇÃO DECLARATÓRIA ALEGADA FRAUDE NO SISTEMA DE MEDIÇÃO CÁLCULO E PERÍCIA DE EQUIPAMENTOS DE FORMA UNILATERAL PARTE RÉ QUE NÃO COMPARECEU À PERÍCIA JUDICIAL TOI COBRANÇA INCABÍVEL SE NÃO ADOTADOS OS PROCEDIMENTOS DE PERÍCIA PARA CONSTATAÇÃO DA IRREGULARIDADE MEDIANTE O CONTRADITÓRIO, NÃO SE PODE DAR POR LEGÍTIMA A COBRANÇA DE DÉBITO REALIZADA COM BASE EM APURAÇÃO DE SUPOSTA FRAUDE E CÁLCULOS UNILATERAIS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA APLICABILIDADE DO ART. 85, § 2º, DO CPC VALOR DA CAUSA QUE NÃO É EXCESSIVO E CONTEÚDO ECONÔMICO NA MESMA MEDIDA DEMANDA BEM INSTRUÍDA E EVIDENCIADO O CRITERIOSO TRABALHO DO ADVOGADO DO AUTOR HONORÁRIOS ARBITRADOS EM 11% SOBRE O VALOR DA CAUSA, JÁ OBSERVADO O DISPOSTO NO ART. 85, § 11, DO CPC.RECURSO DA RÉ DESPROVIDO APELAÇÃO DA AUTORA PROVIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www. stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET -RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Flavio Olimpio de Azevedo (OAB: 34248/SP) - Eduardo Santos Faiani (OAB: 243891/SP) - Milena Pirágine (OAB: 178962/SP) - Thais Oliveira Vital (OAB: 358989/SP) - Tatiana Coelho Lopes (OAB: 290690/SP) - Lara Rodrigues Almeida da Silva (OAB: 210933/ SP)

100XXXX-75.2017.8.26.0157 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por