Página 861 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Maio de 2022

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DA SILVA BISCONSIN, julgando extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para: a) EXTINGUIR O CONDOMÍNIO existente sobre a metade ideal do imóvel objeto da matrícula nº 32.672, consistente no imóvel situado na Rua Álvaro Ferreira, nº 506, São Paulo, J.D. Barroso, do 11º Cartório de Registro de Imóveis da Capital (melhor descrito às fls. 51/57), determinando-se a alienação judicial de referido bem, partilhando-se o resultado da alienação após o pagamento do leiloeiro e demais custas, na proporção de 50% para cada parte. b) CONDENAR o requerido ocupante do imóvel a indenizar a parte autora pela fruição exclusiva do bem, em 50% do valor do aluguel, que será apurado por perito, em sede de liquidação de sentença, desde a sua citação nos presentes autos (07.03.2022 fls. 60), até a efetiva desocupação, devidamente atualizado pela tabela prática do Tribunal de Justiça desde o vencimento e aplicados juros de mora simples de 1% ao mês, a partir da citação. c) NOMEIO perito judicial já habilitado em cartório para a avaliação do preço de venda do bem imóvel e apuração do valor de aluguel, DIEGO NUNES PINHEIRO, o qual, após o trânsito em julgado, deverá ser intimado para apresentação de seus honorários, observando-se que a autora faz jus à gratuidade processual. Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e a formulação de quesitos, no prazo de quinze dias. Em razão da sucumbência quase integral, condeno o requerido ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, que fixo, por equidade em R$ 2.000,00 (dois mil reais), atualizados a partir desta data. P.R.I.

- ADV: SONIA REGINA MAZZI (OAB 82818/SP), ERIVANE JOSE DE LIMA (OAB 123947/SP)

Processo 105XXXX-76.2020.8.26.0002 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Emae -Empresa Metropolitana de Águas e Energia S/A - Novo Prainha Bar e Restaurante Ltda

- Vistos. Fls. 533: dê-se ciência ao i.Perito. Fls. 534/537: O requerido defende falta de interesse de agir e ilegitimidade ativa da requerente ante a ausência de comprovação do domínio da área que pretende a reintegração de posse, pela ausência apresentação da matrícula do imóvel (documento essencial à ação reivindicatória), requerendo a extinção do feito sem julgamento de mérito e a posterior devolução dos honorários periciais recolhidos. Juntou documentos (fls. 538/569). Fls. 573/578: A requerente defendeu que houve incorporação de parcela do patrimônio que era da Empresa Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A, na qualidade de sua sucessora no processo de cisão aprovado na deliberação da Assembléia Geral dos acionistas da Eletropaulo em 31.12.1997, ato jurídico hábil para transferência dos imóveis diretamente à sociedade incorporadora, nos termos do artigo 530, inciso I, do Código Civil, c/c artigo 167, item 32, da Lei nº 6.015/73, e artigo 234, da Lei nº 6.404/76, que por sua vez é sucessora da Light Serviços de Eletricidade S/A, sendo portanto o protocolo de cisão documento hábil a comprovar a propriedade do bem. Defende que se aplica ao caso vertente a aquisição da propriedade pelo Código Civil de 1916, já que a propriedade lhe foi transferida durante sua vicência, conforme escritura pública referente a ação de desapropriação, bem como, já comprovada o domínio e a posse da área a qual requer a reintegração. Juntou documentos (fls. 579/605). É o breve relato. Por ora, nada a deliberar. A parte requerida reiterou a defesa arguida em preliminar de contestação de ilegitimidade ativa e nas petições de fls. 341/347, 358/361 e 414/416. Reporto-me ao quanto deliberado na decisão saneadora de fls. 299/300, que destaco: “A matéria preliminar se confunde com o mérito e com ele será apreciada em momento oportuno”. Aguarde-se, portanto, por ora, a produção da prova pericial técnica de engenharia deferida, em andamento. Int.

- ADV: VALERIA DA SILVA GARCIA PASSOS (OAB 264761/SP), GERALDO PASSOS JUNIOR (OAB 147936/SP), DÉCIO FLAVIO GONÇALVES TORRES FREIRE (OAB 191664/SP)

Processo 105XXXX-85.2021.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO CIVIL - M.B.R.L. - E.E.I.

- Fls 132/133: manifeste-se a exequente

- ADV: PAULA RODRIGUES BRANCO LAURENTI (OAB 257082/SP), MARIANA BACHCIVANGI GARCIA (OAB 243277/SP), DEJANE CRISTINA DA SILVA ALVES (OAB 314316/SP)

Processo 105XXXX-31.2021.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Alexandre Marcondes Nakamura Chaves - Amil Assistência Médica Internacional S/A

- Vistos. Recebo os embargos de declaração, porque tempestivos. Nego-lhes, entretanto, provimento por não vislumbrar omissão, contradição ou obscuridade na sentença embargada. Int. São Paulo, 17 de maio de 2022. Claudia Carneiro Calbucci Renaux Juíza de Direito

- ADV: RODOLPHO MARINHO DE SOUZA FIGUEIREDO (OAB 414983/SP), RENATO DE ASSIS PINHEIRO (OAB 108900/ MG)

Processo 106XXXX-45.2019.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BV Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimento

- Vistos. Diante do teor de páginas 178, se em termos, disponibilize a Serventia os resultados das pesquisas para ciência da autora visando regular impulso no prosseguimento. Intime-se.

- ADV: MOISES BATISTA DE SOUZA (OAB 149225/SP)

Processo 106XXXX-08.2021.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - Sidney Cavalcante - -Valeria Cristina Ussui Carneiro Cavalcante

- Vistos. Trata-se de Ação de Adjudicação Compulsória proposta por Sidney Cavalcante e Valéria Cristina U. Carneiro Cavalcante, qualificados nos autos, em face de Nerone do Brasil Cia. Securitizadora de Créditos Financeiros, também qualificada. Narrava a petição inicial que os coautores teriam outrora adquirido (conjuntamente) um bem de natureza imóvel situado à Rua José Rafaeli, 530, no bairro de Capela do Socorro, nesta Comarca da Capital, sendo certo que o referido imóvel estaria assim descrito: PRÉDIO situado na RUA JOSÉ RAFAELI, 530 (quinhentos e trinta), no Conjunto Residencial Ricardo José, no 32º. Subdistrito-Capela do Socorro, distrito, Município, Comarca e 11ª. Circunscrição Imobiliária desta Capital, e seu respectivo terreno encerrando a área de 96,33 m² (noventa e seis metros e trinta e três decímetros quadrados) perfeitamente descrito e caracterizado na Matrícula 259.380, do Cartório do 11º. Oficial de Registro de Imóveis (Referido Imóvel é lançado pelo Contribuinte da PMSP sob no. 093.038.0018-4). Mais adiante o relato fático sustentado era no sentido de que a aquisição se dera junto ao Banco Sudameris S.A., o qual cedera os direitos e obrigações do imóvel à empresa Calígola do Brasil Cia. Securitizadora de Créditos, a qual, por seu turno, cedera os direitos contratuais à requerida (“Nerone”), não se regularizando o domínio em momento oportuno por ausência de condições financeiras dos coautores, negando-se, no momento atual, a requerida, a outorgar a Escritura, supostamente por problemas fiscais e judiciais. Assim sendo, quitado o valor devido, os coautores lançavam protestos pela procedência do pedido, declarando-se a adjudicação do imóvel, conjuntamente em favor dos coautores, com registro na matrícula, conforme artigo 1.418 do Código Civil, expedindo-se a competente Carta de Adjudicação. Com a petição inicial foram apresentados os documentos de páginas 04/22. Foi recebida a exordial, deferidos aos coautores os benefícios da gratuidade (páginas 71). Uma vez citada via correios (páginas 76), anote-se que a requerida deixou transcorrer o prazo de resposta sem manifestação tempestiva (páginas 77). É o relatório do quanto essencial. Decido. Processo em ordem. Decreto a revelia da requerida. Assim sendo, possível o julgamento antecipado da lide, aplicando-se ao caso concreto o disposto no artigo 355, inciso II, do Novo CPC, suficiente, demais disso, a prova documental para a formação do convencimento do julgador. No mérito se revela procedente o pedido. Não bastassem os efeitos advindos da revelia, forçoso