Página 242 da Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 18 de Maio de 2022

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Mandado de Segurança Cível nº 400XXXX-21.2022.8.12.9000Comarca de Nova Andradina - Juizado Especial Adjunto CívelRelator (a): Juiz Paulo Afonso de OliveiraImpetrante: Charles Oliveira de SouzaAdvogado: Ruan Jacob Bianchi Aguiar (OAB: 14380/MS) Impetrado: Juiz de Direito do Juizado Especial Adjunto Cível de Nova AndradinaLitisconsorte: Concordia Materiais para Construção LTDA-eppAdvogado: Reginaldo Tomé das Chagas (OAB: 21765/MS) Advogada: Etiene Cíntia Ferreira Chagas (OAB: 8697/MS) E M E N T A - MANDADO DE SEGURANÇA - EXECUÇÃO CÍVEL - PENHORA DE PROVENTOS SALARIAIS - PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO MÍNIMO - MANUTENÇÃO DA PENHORA - POSSIBILIDADE DE PENHORA DE 10% - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - SEGURANÇA DENEGADA. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os (as) magistrados (as) da 1ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade e com o parecer, denegaram a segurança. .

Recurso Extraordinário nº 080XXXX-96.2020.8.12.0110/50001Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande -4ª Vara do Juizado da Fazenda PúblicaRelator (a): Juíza Sandra Regina da Silva Ribeiro ArtiolliRecorrente: Estado de Mato Grosso do SulProc. do Estado: Fábio Jun Capucho (OAB: 10788/MS) Recorrido: Fernanda Alves da Silva (menor) RepreLeg: Mara Fernanda Alves de LimaAdvogado: Juliano Bezerra Ajala (OAB: 18710/MS) Advogado: Lauro Beckmann Ferreira Cabral (OAB: 15409/MS) Interessado: Município de Campo GrandeProc. Município: Maraci Silviane Marques Saldanha Rodrigues (OAB: 6144/MS) Proc. Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) O Estado de Mato Grosso do Sul interposto Agravo Interno às p. 35-42. Revendo a decisão proferida às p. 23-25, recebo o Recurso Extraordinário interposto às p. 1/11, bem como a contraminuta apresentadas à p. 16-21. Remetam-se os autos ao Egrégio Supremo Tribunal Federal nos termos do § 4º, do artigo 1.042, do Código de Processo Civil e Súmula 727, do STF, observadas as formalidades legais e feitas as anotações necessárias. Cumprase.

Recurso Extraordinário nº 080XXXX-31.2021.8.12.0015/50000Comarca de Miranda - Juizado Especial AdjuntoRelator (a): Juíza Sandra Regina da Silva Ribeiro ArtiolliRecorrente: Município de MirandaAdvogado: Joseane Kador Balestrim (OAB: 16086/

MS) Recorrido: Evanilda RodriguesAdvogado: Eder Inacio da Silva (OAB: 20133/MS) Advogado: Valdeir Aparecido da Silva (OAB: 16978/MS) Sendo assim, diante da ausência de repercussão geral do tema, da necessidade de reexame de provas e fatos e da violação indireta da Constituição Federal, nego seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil. Intimem-se e, oportunamente, arquivem-se.

Recurso Extraordinário nº 080XXXX-64.2020.8.12.0010/50001Comarca de Fátima do Sul - Juizado Especial AdjuntoRelator (a): Juíza Sandra Regina da Silva Ribeiro ArtiolliRecorrente: Bunge Alimentos SAAdvogada: Sandra Regina Miranda Santos (OAB: 146105/SP) Advogado: Roberto Poli Rayel Filho (OAB: 153299/SP) Recorrido: I.C. Borges MEAdvogado: Adriano Valente Pires (OAB: 7679/MT) Sendo assim, diante do óbice imposto pelo julgamento do Agravo n.º 835.833 (Tema 800), pela ausência de repercussão geral do tema, da necessidade de reexame dos fatos e provas e da violação indireta da Constituição Federal, nego seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Após, decorrido o prazo sem manifestação, remetam-se os autos à origem com nossas homenagens. Às providências.

Recurso Extraordinário nº 081XXXX-23.2019.8.12.0110/50001Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda PúblicaRelator (a): Juíza Sandra Regina da Silva Ribeiro ArtiolliRecorrente: Jonas de AraújoAdvogado: Marcello José Andreetta Menna (OAB: 19293/MS) Recorrido: Município de Campo GrandeProc. Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) Sendo assim, diante do óbice imposto pelo julgamento do Agravo n.º 835.833 (Tema 800), pela ausência de repercussão geral do tema, da necessidade de reexame dos fatos e provas e da violação indireta da Constituição Federal, nego seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil. Intimemse. Após, decorrido o prazo sem manifestação, remetam-se os autos à origem com nossas homenagens. Às providências.

Apelação Criminal nº 000XXXX-60.2020.8.12.0051Comarca de Itaquiraí - Juizado Especial AdjuntoRelator (a): Juíza Sandra Regina da Silva Ribeiro ArtiolliApelante: Ministério Público EstadualApelado: Ricardo Messias CardosoAdvogado: Julio Cezar Sanches Nunes (OAB: 15510/MS) Advogado: Elson Nogueira de Souza (OAB: 21547/MS) Dê-se vista dos autos ao Ministério Público Estadual para que ofereça parecer ministerial acerca do recurso de apelação de fls. 62-72. Cumpra-se.

Recurso Inominado Cível nº 080XXXX-82.2019.8.12.0010Comarca de Fátima do Sul - Juizado Especial AdjuntoRelator (a): Juíza Sandra Regina da Silva Ribeiro ArtiolliRecorrente: Reame Comécio de Peças Automotivas e Serviços EIRELIAdvogado: Rubens Kiko Klaus Gonzalez (OAB: 373125/SP) Recorrido: Sandra Regina FredericoAdvogado: Alex Fernandes Paghete da Silva (OAB: 264382/SP) Advogada: Juliana Magro de Moura (OAB: 265357/SP) Recorrido: Banco Santander (Brasil) SAAdvogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) E M E N T A - RECURSO INOMINADO - AÇÃO ANULATÓRIA C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - ALEGAÇÃO DE PROTESTO INDEVIDO - PROVA DA REALIZAÇÃO DA COMPRA DE PRODUTO - AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO - VALOR DEVIDO - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO DESPROVIDO. Inicialmente, revendo decisão proferida anteriormente, concedo os benefícios da justiça gratuita a parte recorrente. A relação jurídica existente entre a parte autora (destinatário final do serviço: art. 2º, caput, do CDC) e o requerido (fornecedor do serviço: art. , caput, do CDC) é tipicamente de consumo, razão pela qual impõe-se a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Em que pese a possibilidade de inversão do ônus da prova, entende-se que, no ordenamento jurídico brasileiro vige a regra dominante de que o ônus da prova recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato, não bastando alegar, mas provar o fato que irá atrair o direito, ônus que, no caso em tela, incumbe ao requerente, quanto ao fato constitutivo do seu direito. Já ao réu incumbe comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. No presente caso, embora entendo que o Recorrido se desincumbiu do onus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. A lide versa acerca a existência ou não do débito levado a protesto, alega a parte autora que não realizou qualquer negocio jurídico com a requerida de forma que o protesto é ilegítimo. Em que pese as alegações do Recorrente, observa-se dos autos que o Recorrido trouxe aos autos demonstração suficiente da realização de compra de produto pela Empresa Recorrente, juntando aos autos nota fiscal devidamente emitida a época dos fatos, com todos os dados inseridos de forma correta, bem como que realizou o envio da referida nota e do boleto para pagamento para a empresa autora. Ademais, a testemunha ouvida nos autos, embora seja funcionário da requerida, afirmou que realizava venda para a empresa Recorrente por meio de um represente ainda que não soubesse qual a função deste dentro da empresa. Em que pese as alegações existentes nas razões recursais, a parte autora