Página 20 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 18 de Maio de 2022

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Tribunal De Justiça Do Espírito Santo

Tribunal Pleno

Decisões

decisões/despachos

TRIBUNAL PLENO

DECISÕES

1- Embargos de Declaração Cível Nº 000XXXX-58.2022.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

EMGTE FULL CARGO SERVIÇOS LTDA E OUTROS

Advogado (a) ALEXANDRE VIEIRA ESTEVES 12987 - ES

Advogado (a) MARIANA GONÇALVES PEREIRA 20885 - ES

Advogado (a) MARIO CEZAR PEDROSA SOARES 12482 - ES

EMGDO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Advogado (a) PROCURADOR GERAL DO ESTADO 999990 - ES

EMGDO CARLOS RIBEIRO GRIJO

Advogado (a) FABIANO CARVALHO DE BRITO 11444 - ES

DES. PRESIDENTE DO EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 000XXXX-58.2022.8.08.0000

EMBARGANTES: FULL CARGO SERVIÇOS LTDA. E OUTROS

EMBARGADOS: CARLOS RIBEIRO GRIJÓ E OUTROS

RELATOR: PRESIDENTE DO EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

DESPACHO

Considerando que os embargantes postulam a atribuição de efeitos infringentes aos aclaratórios de fls.639/645, intime-se o embargado Carlos Ribeiro Grijó, por intermédio de seus advogados, a fim de que, querendo, apresente suas contrarrazões ao recurso, no prazo legal, em homenagem aos princípios do contraditório e da ampla defesa.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação do ora embargado, remetam-se os autos aos magistrados envolvidos no presente conflito – primeiro, ao gabinete do eminente Desembargador Jorge Henrique Valle dos Santos, e, na sequência, ao preclaro Desembargador Substituto Raimundo Siqueira Ribeiro (convocado em razão do afastamento cautelar do eminente Desembargador Robson Luiz Albanez, em determinação exarada pelo c. STJ) –, para fins de apresentação, no prazo legal, de suas manifestações sobre os termos dos embargos de declaração opostos neste processo.

Na ocasião, deve o eminente Desembargador Raimundo Siqueira Ribeiro, ora suscitado, manifestar-se sobre o objeto do presente conflito.

Cumpridas tais providências, autos conclusos.

Diligencie-se.

Vitória/ES, 9 de maio de 2022.

Desembargador Fabio Clem de Oliveira

Presidente do TJES

2- Cumprimento de sentença Nº 000XXXX-66.2011.8.08.0000 (100110028105)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

EXQTE M.P.D.E.D.E.S.

EXCDO B.S.

PETICIONÁRIO: BANCO ITAÚ UNIBANCO S/A

ADVOGADO: BRUNO MAURÍCIO OAB/SP 345.719

Como cediço, “o STJ possui orientação de que, por se tratar de mera inserção de imagem em documento, a assinatura digitalizada ou escaneada não se confunde com a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, e, por isso, não tem valor” (AgInt nos EAREsp 1555548/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 02-08-2021, DJe 16-08-2021).

In casu, depreende-se que as assinaturas apostas na petição de fl. 1.265 e no substabelecimento de fl. 1.266 são digitalizadas ou escaneadas.

Assim, intime-se o peticionário para, no prazo de 10 (dez) dias, sanar a apontada irregularidade.

Vitória-ES., 12 de maio de 2022.

Desembargador DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA

Vice-Presidente do TJES

3- Recurso Especial Nº 000XXXX-38.2022.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

RECTE ALEXANDRE FARINA LOPES

Advogado (a) ALVARO GUILHERME DE OLIVEIRA CHAVES 44588 - DF

Advogado (a) ANANDA FRANÇA DE ALMEIDA 59102 - DF

Advogado (a) ANTONIO CARLOS DE ALMEIDA CASTRO 4107 - DF

Advogado (a) LARAH BRAHIM DUARTE DOS SANTOS 32290 - ES

Advogado (a) LILIANE DE CARVALHO GABRIEL 31335 - DF

Advogado (a) MARCELO TURBAY FREIRIA 22956 - DF

Advogado (a) MARIAH SARTÓRIO JUSTI 26136 - ES

Advogado (a) RAFAEL FREITAS DE LIMA 140402 - RJ

Advogado (a) ROBERTA CRISTINA RIBEIRO DE C. QUEIROZ 11305 - DF

RECDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

Cuida-se de recurso especial por meio do qual pretende, A. F. L. (fls. 113-40),ver reformado o acórdão de fl. 57, do Tribunal Pleno que, por maioria de votos, deu provimento ao agravo interno interposto pelo aqui recorrido.

Irresignado, sustenta, em síntese, ofensa ao art. 39 da Lei nº. 8.038/90 e ao art. 33, parágrafo único, da Lei Complementar nº. 35/79.

Contrarrazões às fls. 146-74.

Conforme o art. 1.030 do CPC c/c art. 59 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, compete ao Vice-Presidente realizar o juízo de admissibilidade dos recursos excepcionais, razão pela qual passo a decidir.

No caso, recurso especial interposto, com fulcro no art. 105, III, a, da Carta da Republica, em face do aresto ementado nos seguintes termos:

AGRAVO INTERNO EM REPRESENTAÇÃO CRIMINAL DECISÃO QUE DETERMINOU QUE AS DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA APURAÇÃO DE SUPOSTO ILÍCITO COMETIDO POR MAGISTRADO DEVERIAM SER REQUERIDAS PREVIAMENTE AO RELATOR SENDO INDEFERIDA A PRETENSÃO DO PARQUET CONCERNENTE À AUTORIZAÇÃO AOS MEMBROS DO GAECO PARA O EXERCÍCIO DE ATOS INVESTIGATIVOS SEM O PRÉVIO REQUERIMENTO A ESTE TRIBUNAL, ASSIM COMO A SUA DELEGAÇÃO É INEQUÍVOCA A ESCOLHA DO SISTEMA ACUSATÓRIO, NA CARTA MAGNA DE 1988, NOTADAMENTE NO QUE SE REFERE ÀS GARANTIAS PREVISTAS À PESSOA DO INVESTIGADO/ACUSADO, COMO O DEVIDO PROCESSO LEGAL (ART. 5º, LIV), O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA (ART. 5º, LV), O PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL (ART. 5º, LIII) E A PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA (ART. 5º, LVII) NO ART. 129, INC. I DA CF/88 RESTOU PATENTE A SEPARAÇÃO DO EXERCÍCIO DO JUS PERSEQUENDI E DO JUS PUNIENDI EM ÓRGÃOS DISTINTOS, SENDO DE TITULARIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO, VIA DE REGRA , A PERSECUTIO CRIMINIS - A NECESSÁRIA SUPERVISÃO DOS ATOS INVESTIGATÓRIOS PELO PODER JUDICIÁRIO QUANDO SUBMETIDAS A RESERVA DE JURISDIÇÃO POR EXPRESSA PREVISÃO LEGAL E CONSTITUCIONAL NÃO SUBSTITUI A COMPETÊNCIA PRÓPRIA DO PARQUET NO DESENVOLVIMENTO REGULAR DA INVESTIGAÇÃO AGRAVO INTERNO PROVIDO. 1) A regra do sistema processual penal acusatório consagrado pela Constituição Federal de 1988, portanto, é de que o Judiciário atue apenas quando provocado, limitando-se a coibir ilegalidades manifestas, ressalvadas as medidas persecutórias submetidas à reserva de jurisdição. Ao passo que, nos termos da Carta Magna brasileira, a função do Ministério Público é de promover a ação penal, devendo necessariamente exercer plenamente os atos investigativos essenciais para o deslinde dos atos procedimental, determinando as diligências investigatórias e instrutórias que entender necessárias. Portanto, é inequívoca a escolha do sistema acusatório, na Carta Magna de 1988, notadamente no que se refere às garantias previstas à pessoa do investigado/acusado, como o devido processo legal (art. 5º, LIV), o contraditório e a ampla defesa (art. 5º, LV), o princípio do juiz natural (art. 5º, III) e a presunção de inocência (art. 5º, LVII). Lado outro, em seu art. 129, inc. I restou patente a separação do exercício do jus persequendi e do jus puniendi em órgãos distintos, sendo de titularidade do Ministério Público, via de regra , a persecutio criminis. Isto posto, a necessária supervisão dos atos investigatórios pelo Poder Judiciário quando submetidas a reserva de jurisdição por expressa previsão legal e constitucional não substitui a competência própria do parquet no desenvolvimento regular da investigação. Nessa linha de raciocínio, o artigo 33 da LOMAN precisa receber interpretação em conformidade ao texto constitucional, respeitando a separação do exercício do jus persequendi e do jus puniendi , e a própria imparcialidade do Julgador, para garantir os direitos dos próprios acusados. 2) Registra-se que o Ministério Público possui não somente a legitimidade constitucional para realizar as diligências investigatórias e instrutórias necessárias, como também possui os meios de investigação e de produção de provas imprescindíveis para a consecução destas atividades, vez que como titular da ação penal, já possui mais estrutura e condições que o Poder Judiciário não teria como alcançar, tais como laboratórios avançados, por exemplo. No que tange a não autorização da delegação dos atos investigativos aos membros do GAECO proferida pelo Desembargador Relator, verifica-se a inviabilidade de se incumbir e se restringir somente à Procuradora-Geral o exercício de atos investigativos, bem como deixar de delegá-los, uma vez que não há como a douta procuradora realizar pessoalmente a produção de provas, sendo humanamente impossível. A delegação das atribuições originárias aos membros do GAECO não só é possível, através da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei nº 8.625/1993, como é necessária. O reverso disso, concessa vênia , seria inviabilizar totalmente as investigações em face de magistrados. Aliás, pelo que consta nos autos, os membros do GAECO a serem autorizados encontram-se todos lotados no Gabinete da Procuradora-Geral de Justiça. 3 ) DAR PROVIMENTO ao agravo interposto pelo Ministério Público , de modo que apenas as medidas persecutórias submetidas à reserva de jurisdição, tais como: buscas e apreensões; interceptações telefônicas, quebras de sigilo de dados e bancários; decretos de prisão, interrogatórios dos juízes pelo Relator, entre outras elencadas no referido rol, sejam previamente submetidas ao eminente Desembargador Relator, bem como que sejam autorizados aos membros da GAECO, todos lotados no Gabinete da douta Procuradora de Justiça, o exercício dos atos investigativos no bojo do inquérito policial, devidamente supervisionado pelo Relator competente. 4) AGRAVO PROVIDO. (TJES, Classe: Agravo Interno Criminal RpCr, 100210041172, Relator: ADALTO DIAS TRISTÃO, Órgão julgador: TRIBUNAL PLENO, Data de Julgamento: 11/11/2021, Data da Publicação no Diário: 26/11/2021).

De início, alega o recorrente que ao conhecer “de Agravo Interno ministerial interposto após 9 (nove) dias de abertura de vista ao MPE, o c. Tribunal Pleno do TJES manifestamente contrariou o artigo 39 da Lei nº. 8.038/90, o qual prevê o prazo de apenas 5 (cinco) dias para a interposição do r. recurso, quando se tratar de matéria penal, como no presente caso” (fl. 120).

Com efeito, ao apreciar a matéria, assim se manifestou o órgão julgador:

“Senhor Presidente, eminentes Desembargadores, em relação à questão do prazo recursal, apliquei a regra do artigo 201 que fala no prazo de 15 (quinze) dias para a interposição do recurso e assim fez o Ministério Público, quando interpôs observou este prazo recursal.

Desta feita, com base no artigo 201 do Regimento Interno desta Corte, rejeito esta preliminar”.

Com efeito, denota-se que o apelo nobre não reúne condições de admissibilidade nesse aspecto, pois referido dispositivo legal (artigo 39 da Lei nº. 8.038/90) não foi objeto de enfrentamento expresso pelo aresto hostilizado, mormente porque a solução da controvérsia relativa à intempestividade amparou-se no art. 201 do RITJES, revelando-se ausente, portanto, o requisito do prequestionamento, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF, aplicadas por analogia.

A propósito:

ADMINISTRATIVO. TELEFONIA FIXA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE TARIFAS. ART. 475-B, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DISPOSITIVO NÃO PREQUESTIONADO. SÚMULAS 282 E 356/STF. INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS NÃO CONFIGURAÇÃO. REVISÃO. ÓBICE NA SÚMULA 7/STJ. 1. A Corte de origem não analisou o art. 475-B, § 1º, do CPC, julgando a tese dos autos sob perspectiva diversa. Logo, não foi cumprido o indispensável exame da questão pela decisão atacada, apto a viabilizar a pretensão recursal da parte recorrente. Incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF. 2. Conforme se depreende dos autos, o Tribunal a quo, soberano das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, consignou a não configuração do dano moral, entendendo que o simples descumprimento contratual não gera danos morais, cabendo a demonstração de abalo íntimo sofrido pela parte, o que não ocorreu na espécie. 3. A pretensão de simples reexame de provas, além de escapar da função constitucional deste Tribunal, encontra óbice na Súmula 7/STJ, cuja incidência é induvidosa no caso sob exame. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1516802/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/04/2015, DJe 06/05/2015).

Registro, por oportuno, que “o STJ não considera suficiente, para fins de prequestionamento, que a matéria tenha sido suscitada pelas partes ou apenas citada no acórdão, mas sim que a respeito tenha havido efetivo debate no acórdão recorrido” (AgInt no AREsp 1525711/RJ, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/02/2020, DJe 19/02/2020).

E mais: “para que se configure o prequestionamento da matéria, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento expresso sobre as teses jurídicas em torno do dispositivo legal tido como violado, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada questão de direito, definindo-se, por conseguinte, a correta interpretação da legislação federal”(AgInt no AREsp 1455097/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 18/06/2019, DJe 25/06/2019).

Ademais, alterar o entendimento alcançado pelo órgão fracionário demandaria, necessariamente, interpretação de legislação local, qual seja, do Regimento Interno deste Sodalício, procedimento incabível na presente via excepcional, por força da Súmula 280 do STF, aplicada analogicamente.

Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. APLICABILIDADE DO CPC/2015. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. AÇÃO RESCISÓRIA. NULIDADE DO JULGAMENTO POR INCOMPETÊNCIA DO ORGÃO JULGADOR. NECESSÁRIO EXAME DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚMULA 280/STF. DECADÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO ASSENTADO EM FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO. PRECEDENTES. […] 2. Apesar da recorrente apontar preceitos de lei federal para fundamentar seu inconformismo, não é viável a reforma do acórdão a quo, porquanto atrelada à verificação acerca da ocorrência ou não de afronta à legislação estadual, notadamente as disposições do Regimento Interno do Tribunal local. Aplica-se, por analogia, o disposto na Súmula 280/STF. A propósito: AgRg no REsp 1.548.287/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 16/10/2015;AgRg no REsp 1.408.130/AL, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 14/8/2015. […] 6. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1842661/CE, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/02/2022, DJe 23/02/2022).

[…] 6. As teses da agravante examinadas à luz do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Espírito Santo, não são de competência ao STJ, como guardião da legislação federal. Reformar entendimento firmado com fundamento em norma de direito local, atrai, por analogia, o óbice previsto na Súmula 280/STF.[...] 14. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1534327/ES, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/10/2021, DJe 28/10/2021).

Ainda segundo o recorrente, “o acórdão ora atacado, ao determinar a delegação de poderes do Relator para os membros do GAECO lotados no gabinete da d. Procuradora-Geral de Justiça, a fim de que pratiquem atos investigativos, sem qualquer supervisão do Relator, violou manifestamente o art. 33, parágrafo único, da LOMAN” (fl. 136).

Por sua vez, colhe-se do voto condutor do aresto objurgado:

“[...] é sabido, que o artigo 33 da LOMAN, determina o envio das investigações em face de magistrados para a Corte de Justiça ao qual o mesmo esteja vinculado, tratando-se de legítima prerrogativa inerente à função desempenhada pelo mesmo.

Ressalto, por oportuno, que não há dúvida de que matérias afetas à reserva de jurisdição exigem autorização prévia do Poder Judiciário (Tribunal de Justiça a qual o magistrado encontra-se vinculado), o que não afeta, contudo, os demais poderes investigatórios do Ministério Público, notadamente na produção de provas que não atinjam direitos fundamentais do investigado.

[...]

Por óbvio que as medidas persecutórias submetidas à reserva de jurisdição, respeitadas as garantias e as prerrogativas da magistratura, devem ser potencialmente controladas e supervisionadas pelo órgão jurisdicional. Ocorre que tal remessa de ofício não sugere que o Poder Judiciário, que tem como função constitucional típica de julgar, exerça o controle irrestrito das ações inerentes às investigações, mesmo nos casos que envolvam juízes de direito.

[…]

A regra do sistema processual penal acusatório consagrado pela Constituição Federal de 1988, portanto, é de que o Judiciário atue apenas quando provocado, limitando-se a coibir ilegalidades manifestas, ressalvadas as medidas persecutórias submetidas à reserva de jurisdição.

Ao passo que, nos termos da Carta Magna brasileira, a função do Ministério Público é de promover a ação penal, devendo necessariamente exercer plenamente os atos investigativos essenciais para o deslinde dos atos procedimental, determinando as diligências investigatórias e instrutórias que entender necessárias.

Portanto, é inequívoca a escolha do sistema acusatório, na Carta Magna de 1988, notadamente no que se refere às garantias previstas à pessoa do investigado/acusado, como o devido processo legal (art. 5º, LIV), o contraditório e a ampla defesa (art. 5º, LV), o princípio do juiz natural (art. 5º, LIII) e a presunção de inocência (art. 5º, LVII).

Lado outro, em seu art. 129, inc. I restou patente a separação do exercício do jus persequendi e do jus puniendi em órgãos distintos, sendo de titularidade do Ministério Público, via de regra, a persecutio criminis.

Isto posto, a necessária supervisão dos atos investigatórios pelo Poder Judiciário quando submetidas a reserva de jurisdição por expressa previsão legal e constitucional não substitui a competência própria do parquet no desenvolvimento regular da investigação.

Nessa linha de raciocínio, o artigo 33 da LOMAN precisa receber interpretação em conformidade ao texto constitucional, respeitando a separação do exercício do jus persequendi e do jus puniendi , e a própria imparcialidade do Julgador, para garantir os direitos dos próprios acusados.

[…] Ademais, no que concerne ao disposto no artigo art.2977 do RITJES, que dispõe que o "Relator será o Juiz da instrução do processo, com as atribuições conferidas aos Juízes singulares, pela lei processual"; tem-se que se considerarmos o sistema processual acusatório, percebemos que o juízo de 1º grau não interfere diretamente nas investigações, e nem mesmo pondera qual diligência ou que tipo de prova deve ou não ser produzida, restringindo sua atuação à supervisão da produção de provas que envolvem reserva de jurisdição.

E mais, contextualizando a questão aqui trazida para análise desse Colegiado, a decisão de indeferir a pretensão do Parquet concernente a autorização aos membros do GAECO para o exercício de atos investigativos sem o prévio requerimento a este Tribunal, assim como a sua delegação, nesses autos, certamente repercutirá nas diligências já adotadas em outros procedimentos investigatórios atinentes a magistrados, o que de fato pode refletir nos demais julgamentos a serem realizados e na conformação da orientação jurisprudencial adotada por este egrégio Tribunal.

Nesse ínterim, registra-se que o Ministério Público possui não somente a legitimidade constitucional para realizar as diligências investigatórias e instrutórias necessárias, como também possui os meios de investigação e de produção de provas imprescindíveis para a consecução destas atividades, vez que como titular da ação penal, já possui mais estrutura e condições que o Poder Judiciário não teria como alcançar, tais como laboratórios avançados, por exemplo.

[…] Por todo exposto, pedindo vênia ao Eminente Colega Relator, Desembargador Robson Luiz Albanês, vou divergir do seu entendimento, para DAR PROVIMENTO ao agravo interposto pelo Ministério Público, de modo que apenas as medidas persecutórias submetidas à reserva de jurisdição, tais como: buscas e apreensões; interceptações telefônicas, quebras de sigilo de dados e bancários; decretos de prisão, interrogatórios dos juízes pelo Relator, entre outras elencadas no referido rol, sejam previamente submetidas ao eminente Desembargador Relator, bem como que sejam autorizados aos membros da GAECO, todos lotados no Gabinete da douta Procuradora de Justiça, o exercício dos atos investigativos no bojo do inquérito policial, devidamente supervisionado pelo Relator competente”.

Em que pese a irresignação recursal, verifica-se a conformidade do acórdão hostilizado com a jurisprudência do Tribunal da Cidadania, segundo a qual, nos casos de inquérito em que o investigado possua prerrogativa de foro, é possível a delegação de atos investigativos ao Ministério Público, exceto quanto às medidas sujeitas à reserva de jurisdição, senão vejamos:

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. INVESTIGADO COM PRERROGATIVA DE FORO. AUTORIZAÇÃO PARA QUE A AUTORIDADE POLICIAL REALIZE DILIGÊNCIAS, NO INTERESSE DA INVESTIGAÇÃO, RESPEITADA A RESERVA DE JURISDIÇÃO. POSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.

1. O fato de o órgão jurisdicional ser responsável pela supervisão das atividades investigativas não impede a autorização para que a autoridade policial atue, realizando diligências que entenda necessárias ao esclarecimento dos fatos investigados, dentro dos limites da autorização requerida pelo Ministério Público e concedida pelo juízo competente, ressalvados os atos submetidos à reserva de jurisdição e respeitadas as garantias e prerrogativas da magistratura.

2. Agravo regimental desprovido.

(AgRg no Inq 1.099/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, CORTE ESPECIAL, julgado em 05/12/2018, DJe 12/12/2018).

No mesmo sentido, confira-se a seguinte decisão proferida pela Corte Superior, relativa a questão análoga à presente:

“DECISÃO

Vieram os autos deste Inquérito conclusos, com pedido formulado pela defesa do Desembargador E. P. de O., às fls. 524/525, para prestar esclarecimentos sobre os fatos investigados "diretamente a este egrégio Superior Tribunal de Justiça".

Sabe-se, porém, que a fase investigativa da persecução penal, mesmo perante esta Corte, nos casos de foro especial por prerrogativa de função, é conduzida pelo Ministério Público Federal ou pela Polícia Federal, nos casos em que esta receba delegação para tanto.

O tema foi objeto de debate nesta Corte, em agravo regimental no Inq 1.099/DF, desta Relatoria, cujo acórdão foi assim ementado:

[…] Embora naquela ocasião o foco da discussão fosse a possibilidade de esta Corte autorizar a autoridade policial a realizar diligências por ela consideradas necessárias ao deslinde dos fatos, a questão da iniciativa dos atos investigativos foi também tratada no voto condutor do acórdão, como se vê do trecho a seguir:

Prosseguindo na análise do § 1º do art. da Lei 8.038/90, observe-se que o texto da lei dispõe que as diligências complementares poderão ser "deferidas" pelo Relator. De fato, embora, por determinação legal, as investigações, em casos da espécie, sejam levadas a efeito nos moldes de inquérito judicial, as medidas investigativas não são de iniciativa do órgão julgador, mas do dominus litis, o Ministério Público Federal. Cabe ao órgão competente do Judiciário a supervisão das investigações realizadas, como o controle de seus resultados, mas não sua condução em cada detalhe, pois isso inviabilizaria as próprias investigações a cargo do Ministério Público e da autoridade policial.

Como bem observa o Ministério Público Federal, à fl. 568:

27. As investigações contra autoridades com prerrogativa de foro perante tribunais superiores se sujeitam a controle judicial a cargo do Ministro Relator do feito.

28. A supervisão judicial das investigações não se confunde com a condução pessoal e direta das diligências necessárias à formação da opinio delicti nem que tenham de ser, além de previamente, minudentemente individualizada, para serem autorizadas pelo relator do caso, como se a primeira (ideia) implicasse tout court a segunda, de sorte que tudo o que fora desse modelo estivesse automaticamente se consideraria incompatível com a ordem jurídica brasileira.

A propósito do tema, o pleno do Supremo Tribunal Federal tem adotado o entendimento de que, nas investigações criminais envolvendo pessoas com prerrogativa de foro, em razão da função, a iniciativa do procedimento investigatório é do Ministério Público Federal, e tem a supervisão do Ministro-Relator, "desde a abertura dos procedimentos investigatórios até o eventual oferecimento, ou não, de denúncia pelo dominus litis":

[…] O fato, entretanto, de o órgão jurisdicional ser responsável pela supervisão das atividades não implica que se deva engessar ou imobilizar a autoridade policial a ponto de ficar impedida de realizar, com agilidade, diligências que entenda necessárias ao esclarecimento dos fatos investigados, dentro dos limites, de ordem temporal e material, da prévia autorização dada pela autoridade judicial encarregada da supervisão, sempre com expressa ressalva dos atos submetidos à reserva de jurisdição (bem como das garantias e prerrogativas da magistratura).

Considerando-se, portanto, que os atos investigativos dos quais ora se trata, são supervisionados pelo órgão jurisdicional, mas conduzidos pelo Ministério Público Federal, ou pela Polícia Federal, mostra-se incabível, no momento, o deferimento do pleito formulado pela defesa do investigado E. P. de O., de prestar os esclarecimentos que pretende, diretamente perante o Superior Tribunal de Justiça.

Em face dessas ponderações, INDEFERE-SE o pedido formulado às fls. 524/525, sem prejuízo de o investigado prestar os pretendidos esclarecimentos perante o Ministério Público Federal ou a autoridade policial responsáveis por este Inquérito.

(INQUÉRITO Nº 1.134 - DF (2016/0301995-1), Ministro RAUL ARAÚJO, 07/10/2019)”.

De conseguinte, incide aqui a Súmula 83 do STJ, cujo teor “aplica-se, inclusive, aos recursos especiais interpostos com fundamento na alínea a do permissivo constitucional” (AgInt no AREsp 1484037/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 03-12-2019, DJe 09-12-2019).

Do exposto, com arrimo no inciso V do artigo 1.030 do Código de Processo Civil, inadmito o recurso.

Publique-se. Intimem-se.

Após, preclusas as vias recursais, remetam-se os autos à origem.

Vitória, 05 de maio de 2022.

Desembargador DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA

Vice-Presidente do TJES

Vitória, 17 de Maio de 2022

JULIANA VIEIRA NEVES MIRANDA

Diretor (a) de Secretaria

2 2Súmula 282 do STF: É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada.

6 6Súmula 356 do STF: O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento.

J JSúmula 83 do STJ: Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida.