Página 45 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 18 de Maio de 2022

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

Comarca Da Capital - Juízo Da Serra

Serra - 2ª Vara Cível

Listas

Lista 0056/2022

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

SERRA - 2ª VARA CÍVEL

JUIZ (A) DE DIREITO: DR (A). CARLOS MAGNO FERREIRA

CHEFE DE SECRETARIA: EUNIDES MENDES VIEIRA

Lista: 0056/2022

1 - 001XXXX-09.2020.8.08.0048 - Procedimento Comum Cível

Requerente: ELIANA FLAVIA DO CARMO

Requerido: CLEVISSON SILVA DAS NEVES

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 004443/ES - ERNANDES GOMES PINHEIRO

Requerente: ELIANA FLAVIA DO CARMO

Fica intimado para se manifesatar, no prazo de cinco dias, acerca da certidão negativa de fl. 23, da lavra do Sr. Oficial de Justiça, a qual deixou de citar o requerido, requerendo o que entender de direito.

2 - 000XXXX-07.2020.8.08.0048 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança

Requerente: MARILENE DE OLIVEIRA MILAGRE

Requerido: ARIVELTO JOSE SIMONELLI e outros

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 22648/ES - INAHIA HENRIQUE NICOLI

Requerente: MARILENE DE OLIVEIRA MILAGRE Advogado (a): 22527/ES - ROGERIO GANDINI DA SILVA

Requerido: ROBERTA MATOS DO ROSARIO

Para tomar ciência do despacho:

Ficam intimados de todo o teor do r. despacho abaixo transcrito.

Número do Processo: 000XXXX-07.2020.8.08.0048
Requerente: MARILENE DE OLIVEIRA MILAGRE
Requerido: CLAUDELI MATOS, ROBERTA MATOS DO ROSARIO, ARIVELTO JOSE SIMONELLI
DESPACHO
Tendo em vista que no presente caso não ocorrem as hipóteses previstas nos arts. 485 e 487, II e III do Código de Processo Civil - CPC, este Juízo julgará eventuais preliminares por ocasião da futura prolação da decisão de saneamento processual ou sentença. Assim, ficam intimadas as partes para: a) especificarem as provas que pretendem produzir, estabelecendo relação clara e direta entre a prova e o fato exposto na demanda, também deverão justificar a sua adequação e pertinência quanto à realização da prova pretendida (art. 357, II do CPC); b) excepcionadas as hipóteses legais de inversão do ônus da prova, caso a que for pretendida pela parte não possa por ela mesma ser produzida, deverá a parte interessada demonstrar justificadamente o motivo da impossibilidade, bem assim a razão pela qual deve a parte adversa produzir a prova, de forma a convencer o juízo pela necessidade de inversão do ônus (art. 357, III do CPC); c) após analisarem a inicial, contestação, réplica e documentos existentes nos autos, e verificarem a existência de matérias admitidas ou não impugnadas, deverão as partes indicar quais questões de direito entendem ainda controvertidas e relevantes para influenciar a decisão de mérito (art. 357, IV do CPC). Não havendo manifestação das partes, venham-me conclusos os autos para SENTENÇA nos termos do Art. 355 do CPC, devendo a Serventia observar a previsão do art. 12, do CPC. Cumpra-se. Intime-se. Diligencie-se.

3 - 000XXXX-53.2017.8.08.0048 - Procedimento Comum Cível

Requerente: SILVANO DO CARMO

Requerido: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACAO SA

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 14534/BA - IVAN ISAAC FERREIRA FILHO

Requerido: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACAO SA Advogado (a): 15040/ES - RODOLPHO ZORZANELLI COQUEIRO

Requerente: SILVANO DO CARMO Advogado (a): 23392/ES - VICTOR CUNHA BOASQUEVISQUE

Requerente: SILVANO DO CARMO

Para tomar ciência do julgamento:

Ficam intimados de todo o teor da r. sentença abaixo transcrita.

4 - 000XXXX-83.2016.8.08.0048 - Procedimento Comum Cível

Requerente: ARLES FERREIRA MATEUS

Requerido: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACAO SA

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 11648/ES - ALENCAR FERRUGINI MACEDO

Requerente: ARLES FERREIRA MATEUS Advogado (a): 14534/BA - IVAN ISAAC FERREIRA FILHO

Requerido: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACAO SA

Para tomar ciência do julgamento:

Ficam intimados de todo o teor da r. sentença abaixo transcrita.

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

SERRA - 2ª VARA CÍVEL

 
 
Número do Processo: 000XXXX-53.2017.8.08.0048
Requerente: SILVANO DO CARMO
Requerido: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACAO SA
SENTENÇA
Trata-se de “AÇÃO INDENIZATÓRIO POR DANOS MATERIAIS” ajuizada por SILVANO DO CARMO em face de MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÃO S.A., todos devidamente qualificados na inicial, onde o autor afirma que realizou contrato de compra e venda com a Ré, referente ao imóvel descrito na inicial, no dia 05/09/2014. Informou ainda que a cláusula “B.$” do contrato consta que a conclusão da obra se daria no prazo máximo de 24 meses, contado do registro do contrato entre o banco e a construtora., razão pela qual, o prazo para a conclusão da obra seria em março de 2014, portanto, defende que no ato da realização do contrato a sobredita obra já se encontrava em atraso. Por tal razão, requereu a inversão do ônus da prova em seu favor, a condenação da Ré ao pagamento da multa contratual prevista na cláusula 4.2 do contrato, correspondente ao valor de R$ 24.555,43, a ilegalidade da cobrança a título de taxa de assessoria no valor de R$ 1.400,00, além de danos extrapatrimoniais no valor de R$ 18.000,00. Com a inicial, vieram os documentos às fls. 39/120.

Às fls. 122 foi deferida a inversão do ônus da prova em favor do autor.

A contestação foi apresentada às fls. 125/182, onde o Réu alegou preliminarmente a impugnação ao pedido de inversão do ônus da prova e, no mérito, defendeu a improcedência do pedido autoral.

A Réplica foi apresentada às fls. 184/197.

Em seguida, os autos foram suspensos em razão do Tema 971 do STJ.

Após, intimadas as partes para manifestarem-se acerca do julgamento antecipado da lide (fls. 200), o autor manifestou-se de forma favorável (fls. 203/204), já a Ré deixou de apresentar manifestação, conforme certidão de fls. 204 verso.

É o relatório. DECIDO.

Compulsando os autos, chego a conclusão que o feito se encontra pronto para julgamento antecipado, conforme resta estabelecido no art. 355, I, do CPC, mormente considerando que a matéria fática apresentada já foi devidamente demonstrada pelos documentos dos autos.

O caso em questão revela típica relação de consumo, em que autor e Ré se enquadram nas figuras de consumidor e fornecedora de serviços, respectivamente, na forma dos arts. e do CDC, devendo ser este, em especial, o diploma legal aplicável.

O sistema de responsabilidade civil adotado pelo Código de Defesa do Consumidor é a responsabilidade objetiva (contratual e extracontratual) que se funda na teoria do risco da atividade: a existência do dano e do nexo de causalidade entre o fato e o dano impõem ao fornecedor o dever de indenizar ( CDC, art. , inciso VI e arts. 14). Assim, em havendo responsabilização da parte demandada, a sua responsabilidade civil é objetiva.

Logo, a requerida responde independentemente da existência de culpa, sendo que a responsabilidade se aperfeiçoa mediante o concurso de três pressupostos: "a) vicio do produto; b) evento danoso; c) relação de causalidade entre o vicio do produto e o dano".

Dito isto, inicialmente, impõe-se a inversão do ônus da prova, nos termos do art. , inciso VIII, do CDC, tendo em vista a hipossuficiência do consumidor, ora requerente.

DA IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA

Defende a parte Ré que o pedido de inversão do ônus da prova não merece ser acolhido eis que alega inexistir os pressupostos indispensáveis para o seu deferimento.

Pois bem, “da simples leitura do artigo , inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor conclui-se que os requisitos da hipossuficiência e da verossimilhança, imprescindíveis à inversão do ônus probatório, são alternativos, ou seja, basta a presença de um deles para que o magistrado, 'segundo as regras ordinárias de experiência', determine a aplicação da regra excepcional. Apelação parcialmente provida.” (TJ-MG 100240568491510011 MG 1.0024.05.684915-1/001 (1), Relator: CABRAL DA SILVA, Data de Julgamento: 23/09/2008, Data de Publicação: 03/10/2008).

Desta forma, considerando que a presente demanda se trata de típica relação jurídica, não restam dúvidas que estão presentes os requisitos para tanto, fazendo jus a parte autora a inversão do ônus da prova em seu favor por se tratar de parte hipossuficiente.

DO ATRASO DA OBRA

Inicialmente, importante pontuar que, no julgamento do REsp nº 1.729.593/SP, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, fixou-se, dentre as teses, a seguinte:

“1) Na aquisição de unidades autônomas em construção, o contrato deverá estabelecer, de forma clara, expressa e inteligível, o prazo certo para a entrega do imóvel, o qual não poderá estar vinculado à concessão do financiamento, ou a nenhum outro negócio jurídico, exceto o acréscimo do prazo de tolerância”.

De acordo com as provas trazidas aos autos, observa-se que no quadro resumo do contrato juntado pelo autor às fls. 45/48 possui previsão de que a entrega das chaves seria realizada no dia 31/08/2015, existindo, ainda, o prazo de tolerância de 180 (cento e oitenta) dias úteis (fls. 51 verso). Contudo, no contrato de financiamento com a instituição financeira fora estabelecido o dia 17/06/2015.

Cumpre-me destacar que o atraso na entrega da obra não se revela abusivo, ou exagerado, se ocorrido dentro do prazo de tolerância de 180 (cento e oitenta) dias para entrega da unidade, em sua maioria previsto nos contratos imobiliários, sendo certo que é o lapso temporal usualmente praticado em tais contratos, considerando o grande porte da negociação, envolvendo sempre um empreendimento de grande monta e com inúmeras variáveis, não sendo hipótese destacada pelo art. 51 do CDC, tendo a parte autora reconhecido previamente a existência da referida tolerância, conforme disposto na inicial.

Nesse mesmo sentido:

“(...) 3. A jurisprudência pátria é assente no sentido de considerar válida a existência de cláusula de tolerância de 180 (cento e oitenta) dias corridos para entrega de unidade imobiliária, cujo escopo é, em síntese, minimizar eventuais riscos inerentes à construção civil, fornecendo ao construtor um lapso temporal para que esse gerencie eventuais imprevistos decorrentes de sua atividade. (...)” . (TJES; AC 003XXXX-78.2013.8.08.0024; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Subst. Marcelo Menezes Loureiro; Julg. 09/02/2021; DJES 02/07/2021)

“(...) 2. Este eg. TJES tem manifestado, de forma majoritária, que é plenamente válida a estipulação do prazo de 180 (cento e oitenta) dias de tolerância para a entrega do imóvel, devendo tal ser considerado independentemente da comprovação dos motivos que ensejaram a sua utilização (...)”. (TJES; AC 004XXXX-80.2012.8.08.0024; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Jorge do Nascimento Viana; Julg. 17/05/2021; DJES 14/06/2021)

Por outro lado, no que se refere ao prazo de entrega em 24 (vinte e quatro) meses após o registro do contrato de financiamento da construção, vislumbro como desarrazoado e abusivo perante o consumidor que, ao assinar o contrato de adesão, fica impossibilitado de discutir as cláusulas contidas no instrumento de compra e venda. Além disso, consoante a tese fixada no julgamento do REsp nº 1.729.593/SP, apresentado alhures, a abusividade se revela, também, quando há o vínculo de prazos da construtora/incorporadora à concessão do financiamento.

Reforçando tal posicionamento, segue julgado que trata de matéria extremamente semelhante a ora discutida:

“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. MORA DEVIDAMENTE VERIFICADA. IMPOSSIBILIDADE DE VINCULAÇÃO DA ENTREGA A OUTRO NEGÓCIO JURÍDICO. REEMBOLSO DO ALUGUEL. POSSIBILIDADE. DANO MORAL. ACOLHIDO POR MAIORIA. 1 - O instrumento firmado entre as partes previa, em sua cláusula 5ª, que o imóvel seria entregue no mês de setembro de 2011, destacando, ainda, que a data de entrega das chaves poderia variar de acordo com a data de assinatura do contrato de financiamento, prevalecendo o prazo de 18 (dezoito) meses após a assinatura do referido contrato. 2 - Referido prazo de dilação foi corretamente reputado como nulo pelo Juízo a quo, revelando flagrante abusividade, já havendo, inclusive, manifestação do STJ sobre o tema (RESP 1729593/SP).(...)”. Grifo Nosso. (TJES; AC 000XXXX-79.2013.8.08.0048; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Manoel Alves Rabelo; Julg. 23/11/2020; DJES 02/02/2021)

Merece destacar, ainda, que o Código de Defesa do Consumidor estabelece em favor do consumidor o direito às informações claras e precisas quanto ao produto ou serviço adquirido, bem como a proteção contra o estabelecimento de cláusulas que permitam a sua revisão com base em fatos supervenientes, consoante art. 6º.

No caso em tela, denota-se que, ao contrário do que estabelece o CDC, a empresa ré não prestou as informações necessárias de maneira clara em relação ao prazo para a entrega das chaves, apresentando a eventualidade de que o início do prazo se daria quando do registro do contrato de financiamento entre construtora requerida e o agente financeiro, no Cartório de Registro de Imóveis, o que permitiria o prolongamento do prazo de entrega das chaves por tempo desconhecido.

Assim, não obstante as alegações da parte autora, entendo o período de entrega das chaves corresponde ao dia 17/06/2015, consoante a cláusula C.9 do “CONTRATO POR INSTRUMENTO PARTICULAR DE VENDA E COMPRA DE TERRENO E FINANCIAMENTO PARA CONSTRUÇÃO DE UNIDADE HABITACIONAL COM FIANÇA, ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA E OUTRAS OBRIGAÇÕES – PESSOA FÍSICA – COM RECURSOS DO FGTS, NO ÂMBITO DO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA – PMCMV COM UTILIZAÇÃO O FGTS DO (S) DEVEDOR (ES)/FIDUCIANTE (S)”, juntado às fls. 57/83, visto que diante da eventualidade constatada, deve-se adotar o período mais favorável ao consumidor.

Considerando, portanto, a data base para a entrega das chaves em 17 de junho de 2015, e sendo computado o prazo de tolerância pactuado, o imóvel deveria ser entregue até 17 de dezembro de 2015. Todavia, do documento juntado pela ré à fl. 274, infere-se que o imóvel fora disponibilizado para o autor em 15 de outubro de 2015.

Desse modo, embora o imóvel não tenha sido entregue na data inicialmente estabelecida, o mesmo foi entregue no prazo de tolerância, não restando demonstrada a mora por parte da empresa requerida.

DA MULTA CONTRATUAL

O autor pugnou pela condenação da requerida ao pagamento de multa contratual a título de penalidade a contrário sensu pelo descumprimento do contrato decorrente do atraso da obra no percentual de 2% sobre o preço da promessa de compra e venda e juros de mora de 1% ao mês.

Em contestação, a requerida pugnou pelo julgamento improcedente do pedido, diante de ausência de previsão contratual.

De fato, como se observa da leitura do contrato, este não dispõe quanto ao apenamento da requerida nas hipóteses de rescisão contratual decorrente de seu inadimplemento, como no caso em exame. Tal situação evidencia o desequilíbrio contratual, haja vista que o contrato coloca a parte autora, adquirente do imóvel, em grande desvantagem.

Todavia, não restando demonstrada a mora da Ré, eis que o imóvel foi entregue ainda no prazo de tolerância, não há que se falar em condenação de multa, conforme pleiteado pelo autor.

DA RESTITUIÇÃO DA TAXA SATI

Ao contrário do entendimento firmado em relação à comissão de corretagem, foi fixada pelo C. STJ também em sede de recursos repetitivos que a cobrança de taxa SATI (assessoria técnico-imobiliária) representa abusividade ao consumidor, eis que não se trata de serviço autônomo como a corretagem, decorrendo a conclusão por sua abusividade, segundo o Ministro Sanseverino, do artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor:

[..] Essa assessoria prestada ao consumidor por técnicos vinculados ao vendedor constitui mera prestação de serviço inerente à celebração do próprio contrato, inclusive no que tange ao dever de informação, não constituindo serviço autônomo, oferecido ao cliente, como ocorre com a corretagem. Verifica-se nesse caso flagrante violação dos deveres de lealdade e transparência impostos pela boa-fé objetiva, tendo em vista a cobrança da SATI pelo cumprimento de deveres inerentes ao próprio contrato celebrado. REsp 1.599.511/SP).

Ainda segundo o relator, o serviço relativo à assessoria técnica imobiliária é de confiança, e a parte poderia contratar profissional próprio para a realização dessa atividade, de maneira que não pode ser obrigada ao pagamento da taxa, o que torna sua cobrança ilegal.

Assim restou estabelecido pelo Tribunal Superior:

“RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO CIVIL E DOCONSUMIDOR. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. VENDA DE UNIDADES AUTÔNOMAS EM ESTANDE DE VENDAS. CORRETAGEM. CLÁUSULA DE TRANSFERÊNCIA DAOBRIGAÇÃO AO CONSUMIDOR. VALIDADE. PREÇO TOTAL.DEVER DE INFORMAÇÃO. SERVIÇO DE ASSESSORIA TÉCNICO IMOBILIÁRIA (SATI). ABUSIVIDADEDACOBRANÇA. I - TESE PARA OS FINS DO ART. 1.040 DOCPC/2015: [...] 1.2. Abusividade da cobrança pelo promitente-vendedor do serviço de assessoria técnico-imobiliária (SATI), ou atividade congênere, vinculado à celebração de promessa de compra e venda de imóvel. II - CASO CONCRETO: 2.1. Improcedência do pedido de restituição da comissão de corretagem, tendo em vista a validade da cláusula prevista no contrato acerca da transferência desse encargo ao consumidor. Aplicação da tese 1.1. 2.2. Abusividade da cobrança por serviço de assessoria imobiliária, mantendo-se a procedência do pedido de restituição. Aplicação da tese1.2.III - RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO”. (REsp 1599511/SP)

Pois bem. Dos documentos juntados pela parte autora, extrai-se de fls. 95 que fora cobrado desta o valor de R$ 700,00 (setecentos reais) a título de Serviço de Assessoria e Intermediação, sendo este valor dividido em 10 (dez) parcelas iguais e sucessivas.

Embora, em sua contestação, tenha afirmado não se tratar do respectivo serviço fornecido daquele mencionado no Recurso Especial nº 15599511/SP, da análise do contrato juntado, nota-se que em muito se assemelham, consoante objeto descrito pela própria ré. Ademais, insta salientar que a Tese firmada pelo repetitivo é clara em declarar a abusividade da Taxa SATI ou qualquer outra atividade congênere.

Além disso, apesar de apontar a empresa ré ter sido formularizado junta a autora um contrato de assessoria, do documento juntado se observa que, na verdade, foi realizado um aditivo contratual relacionado ao próprio Contrato de Promessa de Compra e Venda, o que denota a veracidade das alegações apresentadas pela parte autora em sua exordial sobre a vinculação da assinatura daquele documento ao contrato.

Em contrapartida, não demonstrou a empresa ré ter sido este serviço realmente ofertado à consumidora de maneira desvinculada ao contrato principal, tampouco que estes serviços foram efetivamente prestados a ela. Por fim, trata-se de contrato de adesão, onde o consumidor não tem domínio nenhum sobre as cláusulas ali inseridas, o que ratifica todas as alegações suscitadas pela parte autora.

Tecidas essas considerações, concluo que deve ser restituída à autora a importância paga a título de taxa SATI, no valor de R$ 700,00 (setecentos reais), conforme fl. 95 dos autos.

DO DANO MORAL

Arguiu o autor a existência de dano moral em razão do atraso na entrega da obra, todavia, demonstrado que o imóvel foi entregue no prazo de tolerância, não há que se falar em dano moral, conforme defende. Assim, a improcedência do sobredito pedido é medida que se impõe.

Por todo o exposto, nos termos da fundamentação acima, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pleito autoral, na forma do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, para:

. CONDENAR a requerida a restituir a demandante na importância de R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais) referente à taxa de assessoria e intervenção, de forma simples, atualizada com juros a contar da citação e correção monetária a partir do desembolso pela autora;

Considerando que a parte Ré decaiu em parte mínimo do pedido, condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da requerente, que fixo em 20% sobre o valor da condenação atualizada, com fulcro no art. 85, § 2º, I, II, III e IV do CPC. No entanto, suspendo o pagamento dos honorários de sucumbência pelo prazo de 5 (cinco) anos, considerando que a parte beneficiada pela justiça gratuita, quando sucumbente, pode ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios, sendo-lhe assegurada a suspensão do pagamento se persistir a situação de pobreza, quando então a obrigação estará prescrita, se não houver nesse período a reversão, nos moldes do art. 98, § 3º do CPC.

Conforme art. 98, § 1º, I, CPC, isento a parte autora do pagamento das custas processuais, eis que amparada pelo benefício da assistência judiciária gratuita.

Publique-se. Registre-se e Intimem-se.

Havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil). Mesmo sem elas, certificado o necessário, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo (artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil).

Caso contrário, com o trânsito em julgado, não havendo outras pendências, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Cumpra-se. Diligencie-se.

SERRA, [ data ]
CARLOS MAGNO FERREIRA
Juiz (a) de Direito

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

SERRA - 2ª VARA CÍVEL
Número do Processo: 000XXXX-83.2016.8.08.0048
Requerente: ARLES FERREIRA MATEUS
Requerido: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACAO SA
SENTENÇA

Trata-se de “AÇÃO INDENIZATÓRIO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS” (com Antecipação de Tutela) ajuizada por ARLES FERREIRA MATEUS em face de MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÃO S.A., todos devidamente qualificados na inicial, onde o autor afirma que realizou contrato de compra e venda com a ré, referente ao imóvel descrito na inicial, no dia 05/10/2014. Informou que restou pactuado que a entrega da obra se daria em 31 de maio de 2015, e que, posteriormente restou firmado entre as partes que a obra se encerraria no prazo máximo de 24 meses, porém lhe foi apresentado documento com data de conclusão da obra sendo o dia 17 de maio de 2015. Todavia, defendeu que o contrato em questão inicialmente constava a previsão de tolerância de 180 dias, ou seja, a data limite para a entrega das chaves seria 17 de novembro de 2015. Declarou ainda que o contrato foi firmado no valor de R$ 143.980,00, cumprindo integralmente suas obrigações. Por tal razão, requereu liminarmente que fossem paralisadas as cobranças relativas à taxa de evolução de obra, bem como que arque com o pagamento da sobredita taxa, a inversão do ônus da prova em seu favor, a condenação da ré ao pagamento da multa contratual prevista na cláusula 4.2 do contrato, correspondente ao valor de R$ 12.862,22, a ilegalidade da cobrança referente a taxa de evolução da obra, condenando a requerida a restituição em dobro, totalizando a quantia de R$ 7.382,34, a restituição da quantia referente a taxa de condomínio no valor de R$ 222,87, além de danos extrapatrimoniais. Com a inicial, vieram os documentos às fls. 55/150.

Às fls. 176/177, foi deferido o benefício da assistência judiciária gratuita em favor do autor, além de ser deferido o pedido de antecipação de tutela e a inversão do ônus da prova em favor do autor.

Às fls. 179/242, a ré informou que o contrato encontrava-se 100% quitado e que as chaves haviam sido entregues. Em seguida apresentou contestação e documentos às fls. 243 e sequintes, alegando preliminar de ilegitimidade passiva em relação ao pleito envolvendo a taxa de evolução de obra e, no mérito, defendeu a improcedência do pedido autoral.

A réplica foi apresentada às fls. 275/282.

Em seguida, os autos foram suspensos em razão do Tema 971 do STJ.

Após, intimadas as partes para manifestarem-se acerca do julgamento antecipado da lide (fls. 295), o autor manifestou-se de forma favorável (fls. 297/299), já a ré deixou de apresentar manifestação, conforme certidão de fls. 299 verso.

É o relatório. DECIDO.

Compulsando os autos, chego a conclusão que o feito se encontra pronto para julgamento antecipado, conforme resta estabelecido no art. 355, I, do CPC, mormente considerando que a matéria fática apresentada já foi devidamente demonstrada pelos documentos dos autos.

O caso em questão revela típica relação de consumo, em que autor e ré se enquadram nas figuras de consumidor e fornecedora de serviços, respectivamente, na forma dos arts. e do CDC, devendo ser este, em especial, o diploma legal aplicável.

O sistema de responsabilidade civil adotado pelo Código de Defesa do Consumidor é a responsabilidade objetiva (contratual e extracontratual) que se funda na teoria do risco da atividade: a existência do dano e do nexo de causalidade entre o fato e o dano impõem ao fornecedor o dever de indenizar ( CDC, art. , inciso VI e arts. 14). Assim, em havendo responsabilização da parte demandada, a sua responsabilidade civil é objetiva.

Logo, a requerida responde independentemente da existência de culpa, sendo que a responsabilidade se aperfeiçoa mediante o concurso de três pressupostos: "a) vício do produto; b) evento danoso; c) relação de causalidade entre o vício do produto e o dano".

Dito isto, inicialmente, impõe-se a inversão do ônus da prova, nos termos do art. , inciso VIII, do CDC, tendo em vista a hipossuficiência do consumidor, ora requerente.

DA ILEGITIMIDADE QUANTO À DEVOLUÇÃO DA TAXA DE EVOLUÇÃO DA OBRA.

Sustenta a ré ser parte ilegítima para responder ao pedido de restituição dos valores pagos a título de taxa de evolução de obra, ao argumento que tal valor é repassado diretamente ao Banco do Brasil, agente financeiro responsável pelo financiamento.

Em que pese a argumentação tecida pela demandada, entendo que a preliminar não merece guarida, eis que, pela teoria da aparência, tal empresa possui legitimidade para responder por este pedido, já que decorre da compra de sua unidade residencial. No mais, a ré, se assim entender, poderá demandar regressivamente em razão de eventuais condenações em face daqueles que aponta como responsáveis.

Dito isso, REJEITO a preliminar arguida.

DO ATRASO DA OBRA

Inicialmente, importante pontuar que, no julgamento do REsp nº 1.729.593/SP, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, fixou-se, dentre as teses, a seguinte:

“1) Na aquisição de unidades autônomas em construção, o contrato deverá estabelecer, de forma clara, expressa e inteligível, o prazo certo para a entrega do imóvel, o qual não poderá estar vinculado à concessão do financiamento, ou a nenhum outro negócio jurídico, exceto o acréscimo do prazo de tolerância”.

De acordo com as provas trazidas aos autos, observa-se que no quadro resumo do contrato juntado pelo autor às fls. 60/61 possui previsão de que a entrega das chaves seria realizada no dia 31/05/2015, existindo, ainda, o prazo de tolerância de 180 (cento e oitenta) dias úteis (fls. 66). Contudo, no contrato de financiamento com a instituição financeira fora estabelecido o dia 17/05/2015, como data de conclusão da obra (fls. 79).

Cumpre-me destacar que o atraso na entrega da obra não se revela abusivo, ou exagerado, se ocorrido dentro do prazo de tolerância de 180 (cento e oitenta) dias para entrega da unidade, em sua maioria previsto nos contratos imobiliários, sendo certo que é o lapso temporal usualmente praticado em tais contratos, considerando o grande porte da negociação, envolvendo sempre um empreendimento de grande monta e com inúmeras variáveis, não sendo hipótese destacada pelo art. 51 do CDC, tendo a parte autora reconhecido previamente a existência da referida tolerância, conforme disposto na inicial.

Nesse mesmo sentido:

“(...) 3. A jurisprudência pátria é assente no sentido de considerar válida a existência de cláusula de tolerância de 180 (cento e oitenta) dias corridos para entrega de unidade imobiliária, cujo escopo é, em síntese, minimizar eventuais riscos inerentes à construção civil, fornecendo ao construtor um lapso temporal para que esse gerencie eventuais imprevistos decorrentes de sua atividade. (...)” . (TJES; AC 003XXXX-78.2013.8.08.0024; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Subst. Marcelo Menezes Loureiro; Julg. 09/02/2021; DJES 02/07/2021)

“(...) 2. Este eg. TJES tem manifestado, de forma majoritária, que é plenamente válida a estipulação do prazo de 180 (cento e oitenta) dias de tolerância para a entrega do imóvel, devendo tal ser considerado independentemente da comprovação dos motivos que ensejaram a sua utilização (...)”. (TJES; AC 004XXXX-80.2012.8.08.0024; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Jorge do Nascimento Viana; Julg. 17/05/2021; DJES 14/06/2021)

Por outro lado, no que se refere ao prazo de entrega em 24 (vinte e quatro) meses após o registro do contrato de financiamento da construção, vislumbro como desarrazoado e abusivo perante o consumidor que, ao assinar o contrato de adesão, fica impossibilitado de discutir as cláusulas contidas no instrumento de compra e venda. Além disso, consoante a tese fixada no julgamento do REsp nº 1.729.593/SP, apresentado alhures, a abusividade se revela, também, quando há o vínculo de prazos da construtora/incorporadora à concessão do financiamento.

Reforçando tal posicionamento, segue julgado que trata de matéria extremamente semelhante a ora discutida:

“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. MORA DEVIDAMENTE VERIFICADA. IMPOSSIBILIDADE DE VINCULAÇÃO DA ENTREGA A OUTRO NEGÓCIO JURÍDICO. REEMBOLSO DO ALUGUEL. POSSIBILIDADE. DANO MORAL. ACOLHIDO POR MAIORIA. 1 - O instrumento firmado entre as partes previa, em sua cláusula 5ª, que o imóvel seria entregue no mês de setembro de 2011, destacando, ainda, que a data de entrega das chaves poderia variar de acordo com a data de assinatura do contrato de financiamento, prevalecendo o prazo de 18 (dezoito) meses após a assinatura do referido contrato. 2 - Referido prazo de dilação foi corretamente reputado como nulo pelo Juízo a quo, revelando flagrante abusividade, já havendo, inclusive, manifestação do STJ sobre o tema (RESP 1729593/SP).(...)”. Grifo Nosso. (TJES; AC 000XXXX-79.2013.8.08.0048; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Manoel Alves Rabelo; Julg. 23/11/2020; DJES 02/02/2021)

Merece destacar, ainda, que o Código de Defesa do Consumidor estabelece em favor do consumidor o direito às informações claras e precisas quanto ao produto ou serviço adquirido, bem como a proteção contra o estabelecimento de cláusulas que permitam a sua revisão com base em fatos supervenientes, consoante art. 6º.

No caso em tela, denota-se que, ao contrário do que estabelece o CDC, a empresa ré não prestou as informações necessárias de maneira clara em relação ao prazo para a entrega das chaves, apresentando a eventualidade de que o início do prazo se daria quando do registro do contrato de financiamento entre construtora requerida e o agente financeiro, no Cartório de Registro de Imóveis, o que permitiria o prolongamento do prazo de entrega das chaves por tempo desconhecido.

Assim, entendo que razão assiste à requerente ao entender como o período de entrega das chaves a data de 17/05/2015, consoante a cláusula C.9 do “CONTRATO POR INSTRUMENTO PARTICULAR DE VENDA E COMPRA DE TERRENO E FINANCIAMENTO PARA CONSTRUÇÃO DE UNIDADE HABITACIONAL COM FIANÇA, ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA E OUTRAS OBRIGAÇÕES – PESSOA FÍSICA – COM RECURSOS DO FGTS, NO ÂMBITO DO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA – PMCMV”, juntado às fls. 78/103, visto que diante da eventualidade constatada, deve-se adotar o período mais favorável ao consumidor.

Considerando, portanto, a data base para a entrega das chaves em 17 de maio de 2015, e sendo computado o prazo de tolerância pactuado, o imóvel deveria ser entregue até 17 de novembro de 2015. Todavia, do documento juntado pela ré à fl. 274, infere-se que o imóvel fora disponibilizado para o autor em 21 de outubro de 2015.

Desse modo, embora o imóvel não tenha sido entregue na data inicialmente estabelecida, o mesmo foi entregue no prazo de tolerância, não restando demonstrada a mora por parte da empresa requerida.

DA MULTA CONTRATUAL

O autor pugnou pela condenação da requerida ao pagamento de multa contratual a título de penalidade a contrário sensu pelo descumprimento do contrato decorrente do atraso da obra no percentual de 2% sobre o preço da promessa de compra e venda e juros de mora de 1% ao mês.

Em contestação, a requerida pugnou pelo julgamento improcedente do pedido, diante de ausência de previsão contratual.

De fato, como se observa da leitura do contrato, este não dispõe quanto ao apenamento da requerida nas hipóteses de rescisão contratual decorrente de seu inadimplemento, como no caso em exame. Tal situação evidencia o desequilíbrio contratual, haja vista que o contrato coloca a parte autora, adquirente do imóvel, em grande desvantagem.

Todavia, não restando demonstrada a mora da Ré, eis que o imóvel foi entregue ainda no prazo de tolerância, não há que se falar em condenação de multa, conforme pleiteado pelo autor.

DA INCIDÊNCIA DE JUROS DURANTE A FASE DE OBRAS

Afirmou a parte autora terem sido cobrados pela ré juros antes da entrega das chaves do imóvel, o que sustenta ser ilegal, requerendo a declaração de abusividade pela cobrança dos mesmos e sua respectiva devolução em dobro.

Entende o Superior Tribunal de Justiça não ser abusiva a cobrança de juros compensatórios antes da entrega das chaves, desde que prevista contratualmente:

“EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DIREITO CIVIL. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. IMÓVEL EM FASE DE CONSTRUÇÃO. COBRANÇA DE JUROS COMPENSATÓRIOS ANTES DA ENTREGA DAS CHAVES. LEGALIDADE. 1. Na incorporação imobiliária, o pagamento pela compra de um imóvel em fase de produção, a rigor, deve ser à vista. Nada obstante, pode o incorporador oferecer prazo ao adquirente para pagamento, mediante parcelamento do preço. Afigura-se, nessa hipótese, legítima a cobrança de juros compensatórios. 2. Por isso, não se considera abusiva cláusula contratual que preveja a cobrança de juros antes da entrega das chaves, que, ademais, confere maior transparência ao contrato e vem ao encontro do direito à informação do consumidor (art. , III, do CDC), abrindo a possibilidade de correção de eventuais abusos. 3 No caso concreto, a exclusão dos juros compensatórios convencionados entre as partes, correspondentes às parcelas pagas antes da efetiva entrega das chaves, altera o equilíbrio financeiro da operação e a comutatividade da avença. 4. Precedentes: REsp n. 379.941/SP, Relator Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, TERCEIRA TURMA, julgado em 3/10/2002, DJ 2/12/2002, p. 306, REsp n. 1.133.023/PE, REsp n. 662.822/DF, REsp n. 1.060.425/PE e REsp n. 738.988/DF, todos relatados pelo Ministro ALDIR PASSARINHO JÚNIOR, REsp n. 681.724/DF, relatado pelo Ministro PAULO FURTADO (Desembargador convocado do TJBA), e REsp n. 1.193.788/SP, relatado pelo Ministro MASSAMI UYEDA. 5. Embargos de divergência providos, para reformar o acórdão embargado e reconhecer a legalidade da cláusula do contrato de promessa de compra e venda de imóvel que previu a cobrança de juros compensatórios de 1% (um por cento) a partir da assinatura do contrato. (EREsp 670.117/PB, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, Rel. p/ Acórdão Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/06/2012, DJe 26/11/2012) (grifo nosso)”

No entanto, impugna a parte autora a cobrança de juros no período de atraso da entrega das chaves, de igual modo, não restando demonstrado o atraso na entrega das chaves, não há que se falar em devolução da rubrica em questão.

DA COBRANÇA DA COTA CONDOMINIAL ANTES DA ENTREGA DAS CHAVES

Pretende o requerente a restituição da quantia indevidamente paga a título de taxa de condomínio antes de adentrar no imóvel, sustentando que sua cobrança por parte da requerida é ilegal.

Compulsando os autos, verifico de acordo com a cláusula 6.2, fls. 68:

“Todas as despesas, impostos, taxas, multas e contribuições que recaírem sobre o imóvel objeto deste contrato, até o mês subsequente à emissão do Habite-se ou ao mês da entrega das chaves, o que ocorrer primeiro, são se responsabilidade da PROMITENTE VENDEDORA e a partir daí passarão a correr por conta exclusiva do (a) PROMITENTE COMPRADOR (A), ainda que lançados em nome da PROMITENTE VENDEDORA. A mesma regra aplica-se àqueles que incidam ou venham a incidir sobre as partes comuns, indivisíveis e inalienáveis do empreendimento”

Não obstante a sobredita cláusula, o atual entendimento jurisprudencial é no sentido de que é de responsabilidade da construtora o pagamento do condomínio vencido até a data da entrega das chaves (Recurso Cível Nº 71007321755, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Glaucia Dipp Dreher, Julgado em 23/02/2018), assim, considerando que esta se deu no dia 21/10/2015, revela-se abusiva a cobrança de cota condominial.

Desta forma, não merece prosperar as alegações da requerida no que pertine à legalidade da cobrança. Assim, conforme já esposado, não detendo os requerentes a efetiva posse do imóvel em questão antes da entrega das chaves, é de ser afastada qualquer cobrança relativa a taxas de condomínio, razão pela qual merece ser declarada a inexistência de débito em relação aos autores, a ilegalidade da cláusula contratual que estipula aludida cobrança abusiva, bem como a devolução do valor pago a título de taxa condominial.

DO DANO MORAL

Arguiu o autor a existência de dano moral em razão do atraso na entrega da obra, todavia, demonstrado que o imóvel foi entregue no prazo de tolerância, não há que se falar em dano moral, conforme defende. Assim, a improcedência do sobredito pedido é medida que se impõe.

Por todo o exposto, nos termos da fundamentação acima, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pleito autoral, na forma do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, para:

• CONDENAR a requerida a restituir o montante de R$ 222,87 (duzentos e vinte e dois reais e oitenta e sete centavos) com juros a partir da citação e correção monetária a partir do desembolso.

Considerando que a parte ré decaiu em parte mínimo do pedido, condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da requerente, que fixo em 20% sobre o valor da condenação atualizada, com fulcro no art. 85, § 2º, I, II, III e IV do CPC. No entanto, suspendo o pagamento dos honorários de sucumbência pelo prazo de 5 (cinco) anos, considerando que a parte beneficiada pela justiça gratuita, quando sucumbente, pode ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios, sendo-lhe assegurada a suspensão do pagamento se persistir a situação de pobreza, quando então a obrigação estará prescrita, se não houver nesse período a reversão, nos moldes do art. 98, § 3º do CPC.

Conforme art. 98, § 1º, I, CPC, isento a parte autora do pagamento das custas processuais, eis que amparada pelo benefício da assistência judiciária gratuita.

Publique-se. Registre-se e Intimem-se.

Havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil). Mesmo sem elas, certificado o necessário, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo (artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil).

Caso contrário, com o trânsito em julgado, não havendo outras pendências, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Cumpra-se. Diligencie-se.

SERRA, [ data ] CARLOS MAGNO FERREIRA Juiz (a) de Direito

5 - 000XXXX-49.2019.8.08.0048 - Monitória

Autor: LM COMERCIO ATACADISTA DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA

Réu: PEDRO CÂMARA DE SOUZA e outros

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 25619/ES - LIVIA RANGER PIO DE SOUZA

Réu: PEDRO CÂMARA DE SOUZA

Réu: CYNTHIA GURGEL GADELHA DE SOUZA

Réu: MARCANTONI GADELHA DE SOUZA Advogado (a): 12233/ES - TIAGO LANNA DOBAL

Autor: LM COMERCIO ATACADISTA DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA

Para tomar ciência do julgamento:

Ficam intimados de todo o teor da r. sentença abaixo transcrita.

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

SERRA - 2ª VARA CÍVEL
Número do Processo: 000XXXX-49.2019.8.08.0048
Requerente: LM COMERCIO ATACADISTA DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA
Requerido: PEDRO CÂMARA DE SOUZA, MARCANTONI GADELHA DE SOUZA, CYNTHIA GURGEL GADELHA DE SOUZA
SENTENÇA Tratam os autos de “Ação Monitória”movida por LM COMERCIO ATACADISTA DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDAem desfavor de PEDRO CÂMARA DE SOUZA E OUTROSpostulando o pagamento decorrente da dívida de R$ 523.596,43 (QUINHENTOS E VINTE E TRÊS MIL, QUINHENTOS E NOVENTA E SEIS REAIS E QUARENTA E TRÊS CENTAVOS) referente a vendas de mercadorias para construção civil feitas para os réus, segundo os documentos de fls.10/84, onde os demandados foram citados às fls. 86/87 e apresentaram “EMBARGOS MONITÓRIOS” às fls. 88/96, sob a alegação de ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, pois não teria a parte autora juntado prova escrita com aptidão para servir de embasamento à demanda monitória e não ter a mesma fundamentado de forma plausível sua cobrança. Ademais, alegam os embargantes a necessidade de sujeição do crédito da embargada aos efeitos da recuperação judicial da empresa da qual os réus assinaram como fiadores no contrato celebrado com a autora, pois o débito da empresa para com a autora já está incluído no quadro geral de credores. Por fim, sustentam os embargantes que a empresa devedora já teria efetuado o pagamento de parte da dívida, estando o valor pretendido na monitória em excesso. A impugnação aos embargos está apresentada às fls. 127/133. É o relatório. DECIDO. De início, constato que os presentes EMBARGOS MONITÓRIOS encontram-se maduros para julgamento, sobretudo considerando que a matéria fática apresentada já foi devidamente demonstrada pelos documentos dos autos, sem necessidade de produção de outras provas, conforme estabelecido no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. PRELIMINARMENTE Inicialmente, alega o embargante a ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, sustentando que o autor/embargado não se incumbiu de demonstrar a pertinência da cobrança, não juntando provas suficientes para tanto. Compulsando os autos, verifico que o autor/embargado, em sua petição inicial, colacionou o contrato de confissão de dívida, celebrado com a empresa e com os réus, ora fiadores, no qual reconhecem o débito de R$ 451.414,44 (quatrocentos e cinquenta e um mil, quatrocentos e quatorze reais e quarenta e quatro centavos), e por mais que comparando os valores das notas fiscais e a tabela apresentada pelo autor seja possível observar que os valores não coincidem, o instrumento de confissão de dívida se mostra suficiente para ensejar a proposição da ação monitória. E apesar das alegações da embargante de que o autor não teria comprovado o suposto crédito, em nenhum momento alegou não ter efetuado as transações comerciais, e ainda, admite em sua peça que a empresa, da qual são fiadores, possui um débito para com a embargada. No que pertine às alegações de que o crédito da embargada deveria se submeter ao plano de recuperação judicial da empresa da qual os réus são fiadores, esta também não encontra respaldo. O fato de a empresa ter entrado em recuperação judicial não justifica a suspensão das demandas em face dos coobrigados, pois conforme o artigo 49, § 1º da lei nº 11.101/2005, os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso. A jurisprudência se mantém firme nesse sentido, conforme demonstram os julgados a seguir: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS. INTERESSE DE AGIR. EMPRESA EMBARGANTE SUJEITA À RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DAS EXECUÇÕES. NOVAÇÃO DA DÍVIDA. DEVEDOR SOLIDÁRIO OU COOBRIGADO. SUSPENSÃO OU EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÓCIO SOLIDÁRIO. RESPONSABILIDADE ILIMITADA E SOLIDÁRIA. SENTENÇA MANTIDA.1. O deferimento de recuperação judicial da empresa não enseja, por si só, a incompetência do juízo singular da ação monitória movida em desfavor da pessoa jurídica recuperanda, nem muito menos caracteriza falta de interesse de agir. Assim, após a constituição do título executivo, caberá a suspensão do feito executório em relação à empresa recuperanda, com a devida habilitação do crédito perante o juízo universal, único competente para os atos de expropriação. Inteligência do artigo , incisos II e III, da Lei n. 11.101/2005. 2. O fato de a devedora principal encontrar-se em recuperação judicial, com plano aprovado em assembleia geral de credores, não justifica a suspensão ou a extinção da ação monitória proposta em desfavor dos demais devedores solidários, sobretudo quando ausente previsão expressa, em relação a eles, de novação da dívida no plano de recuperação judicial. Inteligência do artigo 49, § 1º, da Lei 11.101/2005 súmula n. 581 do colendo Superior Tribunal de Justiça.3. A interpretação do 6º, inciso II, juntamente com o 49, § 1º, todos da Lei 11.101/2005, separa a ideia de sócio solidário com a de devedor solidário. Desse modo, a suspensão das ações ou mesmo a novação da dívida por ocasião do deferimento da recuperação alcança apenas os sócios solidários, presentes nos tipos societários em que a responsabilidade pessoal dos consorciados não é limitada às suas respectivas quotas ou ações. Precedentes STJ. 4. Apelação conhecida e não provida. (TJ-DF 07042529320208070014 DF 070XXXX-93.2020.8.07.0014, Relator: SIMONE LUCINDO, Data de Julgamento: 30/06/2021, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe : 12/07/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) E também: AÇÃO MONITÓRIA – Cédula de Crédito Bancário – Empresa devedora principal em Recuperação Judicial - Hipótese em que a obrigação dos devedores solidários é autônoma e independe da situação da empresa em recuperação judicial – Possibilidade de prosseguimento da ação em relação aos devedores solidários – Documentos apresentados suficientes para verificação da regularidade da cobrança e de seus encargos - Decisão mantida - Recurso não provido. (TJ-SP - AI: 22324972020218260000 SP 223XXXX-20.2021.8.26.0000, Relator: Heraldo de Oliveira, Data de Julgamento: 12/11/2021, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/11/2021) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL – EXTINÇÃO DA AÇÃO EM RELAÇÃO À RECUPERANDA DECORRENTE DA HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL - NOVAÇÃO DA DÍVIDA DA DEVEDORA ORIGINÁRIA – POSSIBILIDADE DE COBRANÇA EM RELAÇÃO AOS DEVEDORES SOLIDÁRIOS - SÚMULA 581 DO STJ – RECURSO PROVIDO EM PARTE."A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes aplicam a suspensão prevista nos arts. 6º, 52, inciso III, ou a novação a que se refere o art. 59, caput, por força do que dispõe o art. 49, § 1º, todos da Lei n. 11.101/2005". 2. Recurso especial não provido.(REsp 1.333.349/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/11/2014, DJe 2/2/2015). Permanece a condenação da instituição financeira apelante ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência no percentual indicado na sentença, em razão da extinção da demanda em relação à empresa em recuperação judicial, em atenção ao princípio da causalidade. (TJ-MT - AC: 10160658820168110041 MT, Relator: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 10/03/2020, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/03/2020) Dado o exposto, é totalmente possível o prosseguimento da ação monitória em face dos devedores coobrigados. MÉRITO. Por fim, no que pertine às alegações de excesso do valor cobrado, verifico que assiste razão à embargante, pois as notas fiscais apresentadas pelo autor não coincidem com a tabela apresentada pelo mesmo, sendo que a soma das notas fiscais resultando num valor consideravelmente superior ao pleiteado, mesmo nas notas que o autor alega terem sido emitidas após a homologação do plano de recuperação judicial, restando apenas o instrumento de confissão de dívida como valor incontroverso. E compulsando os autos, verifico que a empresa em recuperação judicial suscitou a divergência de crédito, conforme fls. 120, pleiteando o valor de R$ 440.337,16, este que foi submetido posteriormente à celebração do instrumento de confissão de dívida e aos comprovantes de pagamentos de fls. 114/115, não tendo o embargado se insurgido contra a alegação de anuição do valor, o que confirma a verossimilhança das alegações dos embargantes no que diz respeito ao excesso do valor cobrado. Assim, o contrato de confissão de dívida e as notas fiscais, somados ao fato de que em nenhum momento os embargantes negaram a realização das transações comerciais, tendo a empresa em recuperação admitido o débito com a embargada, os embargos somente serão procedentes em parte, dado que não restam dúvidas quanto ao débito dos embargantes no valor de R$ 440.337,16 (quatrocentos e quarenta mil, trezentos e trinta e sete reais e dezesseis centavos).

Isto posto, ACOLHO PARCIALMENTE OS EMBARGOS MONITÓRIOS, nos termos do artigo 487, I, do CPC, extinguindo-os com resolução de mérito e constituo de pleno direito o título executivo no valor de R$ 440.337,16 (quatrocentos e quarenta mil, trezentos e trinta e sete reais e dezesseis centavos), a ser devidamente corrigido e atualizado desde a data da homologação da quantia na demanda de recuperação judicial da empresa IMPORTADORA COMERCIAL DE MADEIRAS LTDA. Condeno a parte embargante/demandada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação atualizada nos termos do artigo 85 § 2º c/c 86, parágrafo único do CPC, tendo em vista que a parte embargada sucumbiu em parte mínima de seu pedido. Publique-se. Registre-se e intime-se. Havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil). Mesmo sem elas, certificado o necessário, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo (artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil). Caso contrário, com o trânsito em julgado, não havendo outras pendências, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Cumpra-se. Diligencie-se. SERRA, [ data ] CARLOS MAGNO FERREIRA Juiz (a) de Direito

6 - 003XXXX-76.2012.8.08.0048 - Cumprimento de sentença

Requerente: EDSON ROCHA SILVA

Executado: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A

Requerido: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 22103/ES - GUSTAVO DAL BOSCO

Executado: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A

Requerido: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A Advogado (a): 22233/ES - PATRICIA FREYER

Executado: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A

Requerido: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A Advogado (a): 18465/ES - PAULO CEZAR AMANCIO DA SILVA JUNIOR

Requerente: EDSON ROCHA SILVA Advogado (a): 23599/CE - RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO

Executado: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A

Requerido: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A

Para tomar ciência do julgamento:

Ficam intimados de todo o teor da r. sentença abaixo transcrita.

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

SERRA - 2ª VARA CÍVEL
Número do Processo: 003XXXX-76.2012.8.08.0048
Requerente: EDSON ROCHA SILVA
Requerido: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A
SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença perpetrado por EDSON ROCHA SILVA em desfavor de AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A. Compulsando os autos, verifico que a executada, intimada para realizar o pagamento da condenação, quedou-se inerte, sendo realizada constrição de seus ativos financeiros (fl. 152) com a respectiva conversão do montante em penhora (fl. 156), e levantamento dos valores pelo exequente (fl. 165). Às fls. 159/164 o exequente pugnou pela constrição do saldo remanescente, tendo a parte executada realizado o depósito integral do valor apontado pelo autor como devido. A parte exequente manifestou sua concordância quanto aos valores depositados e pugnou pela expedição de alvará e pelo arquivamento definitivo dos autos (fl. 171). Considerando que o crédito foi satisfeito e as partes nada mais pretendem em relação ao andamento processual, à vista disso, deve ser extinta a ação, com fulcro nos art. 924, II do CPC. Ante o exposto, extingo o processo nos termos da fundamentação supra e com fulcro nos arts. 924, II e 925 do CPC. Custas prévias e honorários já satisfeitos, porque integravam o crédito exequendo. Custas remanescentes, se houver, pela parte executada. Sentença proferida com fulcro no artigo 12, § 2º e incisos, do CPC. Ademais, DEFIRO o pedido de fls. 171, onde o requerente postulou pela expedição de alvará dos valores depositados pela parte requerida, conforme comprovante de depósito de fls. 168, com os acréscimos que porventura existirem, em favor do patrono do requerente, PAULO CEZAR AMÂNCIO DA SILVA JUNIOR, OAB/ES nº 18.485. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Por fim, não havendo pendência, arquive-se. SERRA, [ data ] CARLOS MAGNO FERREIRA Juiz (a) de Direito

7 - 001XXXX-02.2020.8.08.0048 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária

Requerente: BANCO ITAU - UNIBANCO SA

Requerido: LEANDRO PEREIRA SOBRINHO

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 33640/ES - MARCIO SANTANA BATISTA

Requerente: BANCO ITAU - UNIBANCO SA

Para tomar ciência do julgamento:

Fica intimado de todo o teor da r. sentença abaixo transcrita.

  Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por ITAÚ UNIBANCO S.Aem face de LEANDRO PEREIRA SOBRINHO.   Às fls.34, a parte autora pugna pela desistência e posterior extinção do feito.    É o relatório. DECIDO.   Ante o exposto, tendo em vista o pedido de desistência, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VIII, e 925 do CPC.   Custas, se houver, pela parte autora, conforme previsto no art.90 do NCPC.    Havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 1.010, §1º, do Código de Processo Civil). Mesmo sem elas, certificado o necessário, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo (artigo 1.010, §3º, do Código de Processo Civil).   Caso contrário, com o trânsito em julgado, não havendo outras pendências, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.   Cumpra-se. Diligencie-se.   P., R. e I.  

8 - 001XXXX-92.2019.8.08.0048 - Monitória

Autor: VALERIA LOUREIRO PEREIRA

Réu: LOURDES CLAUDIO DE SANTANA

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 24182/ES - MAXUEL TEIXEIRA JANUARIO

Autor: VALERIA LOUREIRO PEREIRA

Para tomar ciência do julgamento:

Fica intimado de todo o teor da r. sentença abaixo transcrita.

  Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA proposta por VALERIA LOUREIRO PEREIRA em face de LOURDES CLAUDIO DE SANTANA, verifica-se que o feito acha-se paralisado por inércia da parte autora, a qual abandonou a causa, não atendendo efetivamente as intimações da Justiça.   A parte Autora, apesar de devidamente intimada (fl. 105) para dar prosseguimento ao feito, quedou-se inerte.   Assim, está mais do que caracterizado o desinteresse do autor e de seu Advogado pelo prosseguimento do feito, pois simplesmente abandonaram o processo, não promovendo os atos necessários ao efetivo andamento do feito.   O princípio constitucional da duração razoável do processo, tão exigido do Poder Judiciário, deve ser observado tanto pelo Magistrado, quanto pelas partes e Advogados. Dessa forma, considerando a impossibilidade de prosseguimento do processo e o desinteresse do autor e de seu Advogado, com fulcro no art. 485, III, e 925 do Código de Processo Civil,  DECLARO EXTINTO, sem resolução do mérito, o presente feito, no estado em que se encontra.    Desde já defiro o desentranhamento dos documentos que instruíram a inicial, entregando-os à parte exequente, mediante recibo nos autos. Custas, se houver, pela parte autora.   Havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 1.010, §1º, do Código de Processo Civil). Mesmo sem elas, certificado o necessário, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo (artigo 1.010, §3º, do Código de Processo Civil). Caso contrário, com o trânsito em julgado, não havendo outras pendências, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

P., R.,  I. e após o trânsito desta em julgado, arquive-se.

9 - 002XXXX-06.2011.8.08.0048 (048.11.029654-7) - Procedimento Comum Cível

Requerente: ADRIANA BARBOSA LAMAS

Requerido: ROSSI RESIDENCIAL e outros

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 355464/SP - HUMBERTO ROSSETTI PORTELA

Requerido: GAZANIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Requerido: ROSSI ARBORETO SANDERAE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Requerido: ROSSI RESIDENCIAL Advogado (a): 381331/SP - JULIO DE CARVALHO PAULA LIMA

Requerido: GAZANIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Requerido: ROSSI ARBORETO SANDERAE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Requerido: ROSSI RESIDENCIAL Advogado (a): 16691/ES - ROBERTO LANCA JUNIOR

Requerente: ADRIANA BARBOSA LAMAS

Para tomar ciência do julgamento:

Ficam intimados de todo o teor da r. sentença abaixo transcrita.

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

SERRA - 2ª VARA CÍVEL
Número do Processo: 002XXXX-06.2011.8.08.0048 (048.11.029654-7)
Requerente: ADRIANA BARBOSA LAMAS
Requerido: ROSSI RESIDENCIAL, ROSSI ARBORETO SANDERAE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, GAZANIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
SENTENÇA Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA ajuizada por ADRIANA BARBOSA LAMAS em face de ROSSI RESIDENCIAL S.A. SANDERAE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA e GAZÂNIA EMPREENDIMENTOS S.A., todos devidamente qualificados na inicial, onde a parte autora afirma que no dia 10/08/2008 realizou firmou contrato de compra e venda do imóvel descrito na inicial, informou que até o ajuizamento da presente demanda ainda não havia recebido o imóvel, por culpa das Rés, tendo este descumprido diversas cláusulas contratuais. Para tanto, requereu que a primeira Ré procedesse com a entrega do contrato de compra e venda do imóvel, que as rés fossem compelidas a ressarcir à autora todos os valores de juros excedentes devido a alteração do valor do saldo final em razão do atraso da entrega do imóvel, danos materiais referentes aos alugueis pagos pela parte autora decorrentes do atraso da obra, que seja aplicada multa mensal em decorrência do atraso da obra, danos extrapatrimoniais no valor de R$ 20.000,00. Com a inicial, vieram os documentos às fls. 44/135.

As custas foram quitadas às fls. 138.

Às fls. 140/158 a parte autora apresentou aditamento à inicial, onde requer a restituição em dobro dos valores correspondentes à taxa de corretagem e SATI. O aditamento foi deferido às fls. 161.

As Rés, apresentaram Contestação e documentos às fls. 192/291, onde arguiram a preliminar de ilegitimidade passiva das Rés GAZÃNIA EMPREENDIMENTOS S.A. e ROSSI RESIDENCIAL S.A., a ilegitimidade passiva das Rés quanto aos valores pagos pela autora a título de despesas de corretagem e, no mérito, defendeu a improcedência do pedido autoral.

A Réplica foi apresentada às fls. 293/377.

Realizada audiência preliminar (fls. 330) as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide, sendo determinada a conclusão dos autos para a prolação de Sentença.

Às fls. 399, o presente feito foi convertido em diligência, sendo determinada a realização de prova pericial.

O Laudo pericial foi apresentado às fls. 492/541. Após foram prestados esclarecimentos às fls. 554/558.

Às fls. 564, consta Decisão que suspendeu os presentes autos em razão da determinação do Superior Tribunal de Justiça em razão do Tema 938 e Tema 971 (fls. 617).

Após, intimadas as partes acerca da possibilidade do julgamento antecipado da lide (fls. 627), autora (fls. 628) e Ré (fls. 630) manifestou-se informando não ter interesse na produção de outras provas.

É o relatório. DECIDO.

Compulsando os autos, chego a conclusão que o feito se encontra pronto para julgamento, conforme resta estabelecido no art. 355, I, do CPC, mormente considerando que a matéria fática apresentada já foi devidamente demonstrada pelos documentos dos autos.

O caso em questão revela típica relação de consumo, em que autora e Ré se enquadram nas figuras de consumidor e fornecedora de serviços, respectivamente, na forma dos arts. e do CDC, devendo ser este, em especial, o diploma legal aplicável.

O sistema de responsabilidade civil adotado pelo Código de Defesa do Consumidor é a responsabilidade objetiva (contratual e extracontratual) que se funda na teoria do risco da atividade: a existência do dano e do nexo de causalidade entre o fato e o dano impõem ao fornecedor o dever de indenizar ( CDC, art. , inciso VI e arts. 14). Assim, em havendo responsabilização da parte demandada, a sua responsabilidade civil é objetiva.

Logo, a requerida responde independentemente da existência de culpa, sendo que a responsabilidade se aperfeiçoa mediante o concurso de três pressupostos: "a) vício do produto; b) evento danoso; c) relação de causalidade entre o vício do produto e o dano".

Dito isto, inicialmente, impõe-se a inversão do ônus da prova, nos termos do art. , inciso VIII, do CDC, tendo em vista a hipossuficiência do consumidor, ora requerente, sobretudo no aspecto técnico.

Da preliminar de ilegitimidade da primeira e terceira Rés

Aduzem as Rés serem ROSSI RESIDENCIAL S.A. e GAZÂNIA EMPREENDIMENTOS S.A., serem intermediadoras do negócio jurídico, e portanto, tratam-se de parte ilegítima, todavia, trata-se as peticionantes de “fornecedoras por equiparação”, porque funcionaram como intermediadoras, ajudando para a consecução do contrato de promessa de compra e venda, possuindo, portanto, interesse na sua celebração, razão rejeito a preliminar arguida pelas Rés.

Da preliminar de ilegitimidade passiva quanto à restituição da corretagem

Sustentam as Rés serem parte ilegítima para responder ao pedido de restituição das parcelas pagas a título de comissão de corretagem, ao argumento que tal valor é repassado ao corretor de imóveis responsável pela venda do bem.

Em que pese a argumentação tecida pelas demandadas, entendo que a preliminar não merece guarida, eis que, pela teoria da aparência, tal empresa possui legitimidade para responder por este pedido, já que decorre da compra de sua unidade residencial.

Ademais, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento de recursos repetitivos, já firmou entendimento acerca da legitimidade da incorporadora imobiliária para responder quanto à devolução tanto da comissão de corretagem quanto da taxa SATI e demais tarifas derivadas, conforme adiante se verifica:

1. TESE PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 1.1. Legitimidade passiva 'ad causam' da incorporadora, na condição de promitente-vendedora, para responder pela restituição ao consumidor dos valores pagos a título de comissão de corretagem e de taxa de assessoria técnico-imobiliária, nas demandas em que se alega pra¿tica abusiva na transferência desses encargos ao consumidor (REsp 1.551.951/SP).

Dirimida a questão, rejeito a preliminar invocada e passo à análise de mérito.

Da prejudicial de mérito – Da prescrição.

Pretende a parte autora a condenação da Ré ao pagamento a título de taxa de corretagem e taxa SATI, cujo valor fora pago em 10/08/2008 (fls. 146).

Dito sito, restou reconhecida pelo Superior Tribunal de Justiça a incidência da prescrição trienal relativa aos pedidos de restituição de valores pagos em decorrência de comissão de corretagem, em aplicabilidade ao disposto no artigo 203, § 3º, IV do Código Civil, senão vejamos:

RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. VENDA DE UNIDADES AUTÔNOMAS EM ESTANDE DE VENDAS. CORRETAGEM. SERVIÇO DE ASSESSORIA TÉCNICO-IMOBILIÁRIA (SATI). CLÁUSULA DE TRANSFERÊNCIA DA OBRIGAÇÃO AO CONSUMIDOR. PRESCRIÇÃO TRIENAL DA PRETENSÃO. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. 1. TESE PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 1.1. Incidência da prescrição trienal sobre a pretensão de restituição dos valores pagos a título de comissão de corretagem ou de serviço de assistência técnico-imobiliária (SATI), ou atividade congênere (art. 206, § 3o, IV, CC). 1.2. Aplicação do precedente da Segunda Seção no julgamento do Recurso Especial n. 1.360.969/RS, concluído na sessão de 10/08/2016, versando acerca de situação análoga. (REsp 1.551.956/SP)

Compulsando os autos, verifico que a mencionada taxa foi paga pela requerente na data de 10/08/2008 (fls. 146). Nessa linha de raciocínio, tenho que os valores pagos a título de corretagem se encontram fulminados pela prescrição, posto que o prazo de três anos terminaria nos dias 10/08/2011 respectivamente e a demanda foi proposta no dia 24/10/2011, portanto, fora do prazo.

Portanto, reconheço a prescrição do direito de pretensão do autor, no que pertine ao direito de restituição da taxa de corretagem.

Do atraso da obra.

A respeito da entrega das chaves do imóvel objeto da lide em apreço, de acordo com as provas dos autos, observa-se que a obra tinha previsão de conclusão em 30/11/2010, e entrega das chaves para 30/01/2011 (fls. 68), existindo ainda em contrato um prazo de tolerância de 180 dias úteis, desde que justificados (fls. 80).

Entendo que o atraso da entrega da obra não se revela abusivo, ou exagerado, se ocorrido dentro do prazo de tolerância de 180 dias para entrega da unidade, em sua maioria previsto nos contratos imobiliários, sendo certo que é o lapso temporal usualmente praticado em tais contratos, não sendo hipótese destacada pelo art. 51 do CDC.

Com efeito, não se mostra pertinente a desconsideração do prazo de tolerância de 180 dias, contratualmente avençado, sendo um lapso temporal usualmente praticado nos contratos imobiliários e razoável, considerando o grande porte da negociação, envolvendo sempre um empreendimento de grande monta e com inúmeras variáveis.

Ultrapassado, no entanto, o prazo de tolerância de 180 dias, resta caracterizada a ilegalidade, devendo ser observada a razoabilidade do caso em concreto.

No caso dos autos, inequívoca a existência de atraso substancial na entrega do empreendimento, visto que a entrega do imóvel se deu em NOVEMBRO/2011, fls. 309.

Outrossim, não obstante as alegações da Ré, não há que se falar em aplicação da multa em razão do atraso da entrega da obra, pois este fato diz respeito ao risco da natureza do negócio em questão.

Da incidência de juros e correção monetária sobre o saldo final.

Aduz ainda a parte requerente que o preço do imóvel não poderia sofrer correção monetária após a data inicialmente prevista para a entrega do bem. A esse respeito, em que pese afirmar a requerida que o pagamento das parcelas contratuais não está condicionado ao andamento ou conclusão da obra, o fato é que se percebe da leitura do contrato firmado entre os litigantes a alteração do índice de correção monetária sobre o valor das parcelas a partir da expedição do habite-se, fls. 76.

Ademais, colhe-se do Laudo pericial contábil, a cobrança pertinente à tal rubrica, fls. 498.

Comprovada a mora da parte ré no tocante ao prazo estipulado para a entrega do imóvel, revela-se abusiva a incidência de correção monetária pelo INCC sobre o saldo devedor a partir da data que deveria ter sido efetivado o habite-se, tendo em vista que a própria requerida deu causa ao atraso, ainda que este atraso, estivesse previsto no contrato, e ao aumento da importância pela constante correção dos valores.

Assim, levando em conta a mora da ré, não pode ser cobrada da parte autora a correção monetária das parcelas contratuais pelo INCC, a partir do termo final para o habite-se, ou seja, 30/11/2010.

De fato, o congelamento integral do saldo devedor implicaria desequilíbrio contratual, uma vez que a correção monetária apenas atualiza o valor da moeda. Entretanto, o INCC, cuja aplicação foi estipulada no item VIII do contrato, é apurado a partir de valores calculados pelas construtoras de forma unilateral, de modo que, por ser setorial, mostra-se excessivamente oneroso para o consumidor.

Desta forma, a solução mais adequada é a aplicação de correção monetária pelo IGPM, a partir do término do prazo para a entrega da obra estipulado no contrato, ou seja, a partir de 30/01/2011.

Assim, o pedido de congelamento do saldo devedor e devolução de correção monetária deve ser parcialmente atendido, para determinar à requerida que restitua à autora os valores decorrentes da diferença entre a aplicação do INCC e do IGPM, a partir de 30/01/2011, passando-se à adoção deste último a partir de então, até a efetiva entrega do imóvel (NOVEMBRO/2011).

Do dano material

Nesse sentido, pugnou a parte autora pela restituição dos valores despendidos com aluguel, que teria sido necessário em razão do atraso na entrega da unidade.

Das provas juntadas aos autos, extrai-se às fls. 49/62 elementos que apontam para a veracidade dos fatos narrados pela autora, bem como o desembolso de valores relativo a alugueres.

Desse modo, indispensável a restituição das mensalidades do aluguel apontada pela autora, no período tão somente referente ao atraso na entrega das obras, qual seja de 30/01/2011 a NOVEMBRO/2011.

Para alcance dos valores devidos a serem restituídos, deverá a parte autora, em sede de cumprimento de sentença, conforme art. 509, § 2º, do CPC.

Do dano moral.

Atualmente, é entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que a alegação de inadimplemento contratual, no âmbito dos contratos de compra e venda de unidade imobiliária, por si só, não configura dano moral indenizável (AgInt no REsp 1829793/SE, julgado em 21/10/2019, DJe 23/10/2019).

Observa-se, contudo, que, embora não se configure o dano moral in re ipsa nos casos de atraso na entrega de unidade imobiliária, tem-se que é cabível a análise, caso a caso, para a devida observância de peculiaridades e/ou excepcionalidades que possam configurar a existência de dano passível de indenização na esfera moral (REsp 1.641.037/SP, julgado em 13/12/2016, DJe 19/12/2016).

Como minuciosamente expôs a Sra. Ministra Nancy Andrighi, em sede de julgamento do Recurso Especial nº 1.426.710-RS (julgado em 25/10/2016, DJe 09/11/2016), durante os anos, muito se distorceu quanto a perspectiva e alcance do respectivo instituto, o que deflagrou em muitas irregularidades e discrepâncias quanto a formulação e julgamento dos mais diversos pedidos de reparação por dano moral.

Pontuou, assim, que os danos na esfera moral “dizem respeito a lesões a atributos da pessoa, enquanto ente ético e social que participa da vida em sociedade, estabelecendo relações intersubjetivas em uma ou mais comunidades, ou, em outras palavras, são atentados à parte afetiva e à parte social da personalidade”.

Logo, trouxe a baila a direção pela qual deve partir as discussões acerca da responsabilização por dano moral, qual seja, o fundamento constitucional da dignidade da pessoa humana, previsto no art. , inciso III, da Carta Magna:

“Reforça-se essa perspectiva quando se analisa o dano moral sob o prisma constitucional, uma vez que, como afirmado acima, encontra sua fundamentação no princípio da dignidade da pessoa humana, prevista no art. , III, da CF. Dessa forma, se não se quiser vulgarizar a importante reparabilidade dos danos morais, para sua configuração não basta qualquer tipo de contrariedade, desconforto, mágoa ou frustração de expectativas. Pelo contrário, deve-se identificar no caso concreto uma verdadeira agressão ou atentado à dignidade da pessoa humana, capaz de ensejar sofrimentos e humilhações intensos, descompondo o equilíbrio psicológico do indivíduo por um período de tempo desarrazoado”

Por fim, expõe que, ante a excessiva dificuldade – e até mesmo impossibilidade – de se fazer prova do prejuízo moral ocorrido, tem-se proposto, tanto pela jurisprudência, quanto pela doutrina, a percepção do efetivo dano pela sensibilidade ético-social do julgador:

“À falta de padrões éticos e morais objetivos ou amplamente aceitos em sociedade, deve o julgador adotar a sensibilidade ético-social do homem comum, nem muito reativa a qualquer estímulo ou tampouco insensível ao sofrimento alheio. Imbuído dessa sensibilidade, deverá questionar e refletir sobre a existência de grave lesão ou atentado à dignidade da pessoa humana que pleiteia reparação”

Quando se trata de negócio jurídico envolto pela proteção do Código de Defesa do Consumidor, para a caracterização do dano moral indenizável “há que se verificar se o bem ou serviço defeituoso ou inadequadamente fornecido tem a aptidão de causar sofrimento, dor, pertubações psíquicas, constrangimento, angústia ou desconforto espiritual” (REsp 1642314/SE, julgado em 16/03/2017, DJe 22/03/2017).

Na seara do dano moral, observa-se o desdobramento em diversas possibilidades, dentre elas a ramificação em dano psíquico, sendo este estabelecido por Rui Stoco como “o distúrbio ou pertubação causado à pessoa, através de sensações anímicas desagradáveis, embora passageiras ou transeuntes” (STOCO, Rui. Tratado de responsabilidade civil. 6ª ed. 2004. P. 1662).

Prossegue, ainda:

“O indivíduo, em razão de determinado fato, sofre fortes emoções que ofendem ou alteram o seu psiquismo e comportamento durante determinado período de tempo. Está-se, então, diante do dano moral. E, neste caso, ‘dano psíquico’ exsurge tão somente como expressão sinônima de ‘dano moral’ em que a pessoa é atingida na sua parte interior, anímica ou psíquica, através de inúmeras sensações desagradáveis e importunantes, como, por exemplo, a dor, a angústia, o sofrimento, a tristeza, o vazio, o medo, a insegurança, o desolamento e outros” (STOCO, Rui. Tratado de responsabilidade civil. 6ª ed. 2004. P. 1662).

Do exame de todo o contexto fático que envolve o presente caso, denota-se que o atraso na entrega do imóvel em muita supera meros dissabores ou expectativas que possam vir a existir na presente relação consumerista, apesar de não ser essa a atual orientação do STJ (AgInt no REsp 1.656.217/SP, julgado em 17/08/2017, DJe 01/9/2017).

No entanto, de antemão, o negócio firmado entre promitente vendedor e promitente comprador extrapola as simples transações e negócios jurídicos firmados no cotidiano da sociedade de consumo atual, já que se trata de empreendimentos com elevado grau de complexidade e envolvem um grande número de pessoas, o que requer altos investimentos de ambas as partes.

Acertadamente, o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, em sede de julgamento do REsp 1818391/RN (julgado em 10/09/2019, DJe 19/09/2019), consignou a excelsa importância direcionada ao direito à moradia, estabelecida como uma das metas do Milênio em 2001 pela Organização das Nações Unidas – ONU. Não menos importante, é o status constitucional de direito fundamental, garantido pela Emenda Constitucional nº 26/2000, compondo o caput do art. da Constituição Federal.

Não obstante, diferentemente do consignado, a aquisição da casa própria tem significado expressivo independentemente da situação financeira em que se encontre àquele que a almeja, visto que, tendo por parâmetro o homem médio, a casa própria encontra-se elencado, se não como o primeiro, nos primeiros itens do rol de realização pessoal.

Desse modo, respeitadas às cláusulas contratuais pactuadas entre as partes e tolerado o prazo fixado de 180 (cento e oitenta) dias de atraso na entrega do imóvel, por quaisquer eventualidades que ocasionaram o retardo da mesma, não sendo este considerado abusivo (REsp 1.582.318-RJ, julgado em 12/9/2017, DJe 21/9/2017), posterior atraso injustificado e por tempo indeterminado configurar-se-á, nos moldes do CDC, por abusivo, trazendo consigo inúmeras situações determinantes para a caracterização – ou não – do dano moral.

Logo, caberá ao julgador discernir, por se encontrar mais próximo da realidade fática vivenciada, esta trazida aos autos e pelas partes fundamentadas, se o atraso na entrega da unidade imobiliária foi capaz de desencadear situações que ocasionaram dano moral passível de indenização.

Diante dessa perspectiva, passo a análise do pleito formulado pela parte autora no que toca ao dano moral.

No caso em tela, relata a parte autora a aflição vivenciada quanto a demora e as incertezas acerca da efetiva entrega das chaves do imóvel comprado, já que, embora fixado prazo para janeiro de 2011, a entrega do apartamento apenas ocorreu em NOVEMBRO/ 2011.

Sem maiores delongas, ante ao atraso de 10 (dez) meses, inescusável o reconhecimento do dever de indenizar no caso em apreço, ante toda a fundamentação tecida anteriormente.

Quanto ao dano moral, este também resta verificado, possuindo a requerida responsabilidade quanto ao dever de indenizar, já que presente o nexo de causalidade da relação de causa e efeito entre a ação danosa e o resultado fático narrado pela parte autora. O dano moral, no caso em apreço, emerge à feição de uma presunção natural da própria situação vivenciada pela parte demandante, que se viu privada temporariamente do uso de imóvel pelo qual adquiriu com a expectativa de ali constituir moradia.

Ademais, as indenizações por danos extrapatrimoniais devem se situar em um ponto que representem o equilíbrio entre a minoração do desconforto ou da dor provocada à vítima e a perda do autor do dano suficiente a levá-lo a adotar as medidas necessárias a fim de dar amparo aos dissabores sofridos pelo autor.

Entendo que, uma vez presente o dano e estando este relacionado com o comportamento do réu, o valor da indenização pelo dano moral destinado que é a compensar o constrangimento sofrido pelo ofendido, e a punir o causador do dano pela ofensa praticada, deve respeitar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando-se, para tanto, os motivos, as circunstâncias, as consequências do ato e as condições do causador do dano.

É lição na jurisprudência e na doutrina que a estipulação da verba indenizatória é de livre arbítrio do juiz, devendo levar em consideração todos os componentes da estreita relação material. Na quantificação do dano moral devem ser considerados os seguintes aspectos: a) que a reparação não faz desaparecer a dor do ofendido, mas substitui um bem jurídico por outro, que arbitrado razoavelmente, possibilita à vítima a obtenção de satisfação equivalente ao que perdeu, sem que isso represente enriquecimento sem causa; b) a repercussão do dano e c) o caráter educativo da medida.

Desta forma, considerando a ponderações alinhavadas e o caso concreto, entendo razoável o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pleito autoral, na forma do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, para confirmar a tutela antecipada deferida e:

CONDENAR solidariamente as requeridas a restituírem à autora os valores decorrentes da diferença entre a aplicação do INCC e do IGPM, de 30/01/2011 até a entrega do imóvel (NOVEMBRO/2011), com correção monetária a partir dos desembolsos e juros moratórios a partir do trânsito em julgado, passando-se à adoção deste último item desde então; CONDENAR solidariamente as requeridas a restituírem à autora os valores desembolsados a título de aluguel, com correção monetária a partir dos desembolsos e juros moratórios a partir do trânsito em julgado, que deverão ser apurados nos termos do § 2º do Art. 509 do CPC. CONDENAR solidariamente as requeridas ao pagamento de danos morais à autora, fixados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que deverá ser corrigida monetariamente a partir da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e acrescida de juros moratórios legais a contar da data do evento danoso (Súmula 54 do STJ).

Reconheço a PRESCRIÇÃO do direito de pretensão do autor referente a taxa de corretagem nos termos do II do Art. 487 do CPC.

Considerando que a parte autora decaiu em parte mínimo do pedido, condeno a Ré ao pagamento de despesas processuais e honorários advocatícios ao patrono da autora, que fixo em 20% sobre o valor da condenação atualizada, com fulcro no art. 85, § 2º, I, II, III e IV do CPC.

Publique-se. Registre-se e Intimem-se.

Havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil). Mesmo sem elas, certificado o necessário, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo (artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil).

Caso contrário, com o trânsito em julgado, não havendo outras pendências, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Cumpra-se. Diligencie-se. SERRA, [ data ] CARLOS MAGNO FERREIRA Juiz (a) de Direito

10 - 000XXXX-88.2011.8.08.0048 (048.11.003368-4) - Cumprimento de sentença

Requerente: LIVIA DIAS PEREIRA e outros

Requerido: MARLI MARIA DE JESUS CARVALHO e outros

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 003191/ES - ILIAS FERNANDES CARDOSO DOS SANTOS

Requerente: LIVIA DIAS PEREIRA

Para tomar ciência do julgamento:

Fica intimado de todo o teor da r. sentença abaixo transcrita.

  Trata-se CUMPRIMENTO DE SENTENÇAproposto por LIVIA DIAS PEREIRA E OUTRO em face de MARLI MARIA DE JESUS CARVALHO E OUTRO, verifica-se que o feito acha-se paralisado por inércia da parte autora, a qual abandonou a causa, não atendendo efetivamente as intimações da Justiça.   A parte Autora, apesar de devidamente intimada (fl. 177,178,182,184) para dar prosseguimento ao feito, quedou-se inerte.   Assim, está mais do que caracterizado o desinteresse do autor e de seu Advogado pelo prosseguimento do feito, pois simplesmente abandonaram o processo, não promovendo os atos necessários ao efetivo andamento do feito.   O princípio constitucional da duração razoável do processo, tão exigido do Poder Judiciário, deve ser observado tanto pelo Magistrado, quanto pelas partes e Advogados. Dessa forma, considerando a impossibilidade de prosseguimento do processo e o desinteresse do autor e de seu Advogado, com fulcro no art. 485, III, e 925 do Código de Processo Civil,  DECLARO EXTINTO, sem resolução do mérito, o presente feito, no estado em que se encontra.    Desde já defiro o desentranhamento dos documentos que instruíram a inicial, entregando-os à parte exequente, mediante recibo nos autos. Custas, se houver, pela parte autora.   Havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 1.010, §1º, do Código de Processo Civil). Mesmo sem elas, certificado o necessário, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo (artigo 1.010, §3º, do Código de Processo Civil). Caso contrário, com o trânsito em julgado, não havendo outras pendências, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

P., R.,  I. e após o trânsito desta em julgado, arquive-se.

11 - 001XXXX-49.2010.8.08.0048 (048.10.011592-1) - Procedimento Comum Cível

Consignante: CARLA APARECIDA MACHADO COELHO

Consignado: BANCO ITAULEASING S/A

Requerido: BANCO ITAULEASING S/A

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 16288/ES - CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

Consignado: BANCO ITAULEASING S/A

Requerido: BANCO ITAULEASING S/A Advogado (a): 21204/ES - JEFERSON CABRAL

Consignante: CARLA APARECIDA MACHADO COELHO

Para tomar ciência do julgamento:

Ficam intimados de todo o teor da r. sentença abaixo transcrita. Tratam-se de embargos de declaração opostos contra a Sentença de fls. 129/131 onde o Réu BANCO ITAULEASING S.A. afirma existir vício de contradição, visto que embora a r. Sentença tenha declarado a nulidade pertinente à comissão de permanência, esta não estava prevista no contrato. Além disso, defendeu que embora a condenação tenha sido determinada em dobro, tal pedido não consta na inicial. Intimada a embargada para manifestar-se, esta defendeu a rejeição dos embargos apresentados pelo Réu (179/185). É o relatório. Decido. Em um primeiro momento, conheço dos presentes embargos de declaração, eis que restaram presentes os pressupostos genéricos e específicos de admissibilidade recursal, inclusive a tempestividade. Nos termos do Art. 1023 do CPC “os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo.” Pois bem. Vale ressaltar que os embargos de declaração são cabidos quando há obscuridade, ou seja, quando há falta de clareza na redação, de tal modo que não é possível saber, com certeza, qual o pensamento do juiz, o que ele pretendeu dizer em qualquer passagem fundamental ou acessória da sentença que tenha influído na decisão. Quando há contradição, em que conceitos ou afirmações da sentença se opõem, colidem. Permite-se também o recurso quando há, por fim, omissão, ou seja, quando não foi dito pelo juiz o que era indispensável dizer. Constitui, assim, modalidade recursal que visa a correção da decisão no mesmo juízo ou Tribunal, e tem por finalidade completá-la quando omissa, ou ainda, clareá-la, dissipando obscuridade ou contradição. Logo, não possui caráter substitutivo, mas sim integrativo ou aclaratório.

Da análise dos embargos interpostos pela parte Ré tenho que esta não obteve êxito em demonstrar qualquer vício de omissão, obscuridade ou contradição, nem mesmo erro material, existente na Sentença proferida. Isto porque, na própria contestação o banco Réu afirma “no contrato em tela, a comissão de permanência foi livremente contratada entre as partes e é legal, desde que não cumulada com correção monetária, o que não é o caso, uma vez que inexiste cumulação de comissão de permanência com correção monetária”, logo, na própria contestação há a confissão da cobrança referente à sobredita rubrica. Já no que pertine à condenação em dobro, verifico na verdade, a existência de erro material na sobredita Decisão: Onde lê-se: “A) DECLARAR A NULIDADE DA CLÁUSULA abusiva pertinente à comissão de permanência prevista no contrato de financiamento, nos termos do art. inciso V e art. 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor e CONDENAR a parte Requerida a restituir à parte Requerente, o valor despendido a título de comissão de permanência, em dobro.”

Leia-se: “A) DECLARAR A NULIDADE DA CLÁUSULA abusiva pertinente à comissão de permanência prevista no contrato de financiamento, nos termos do art. inciso V e art. 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor e CONDENAR a parte Requerida a restituir à parte Requerente, o valor despendido a título de comissão de permanência.”.

Pelo exposto e com fulcro no artigo 1022, do Código de Processo Civil, conheço dos embargos de declaração apresentados pelo autor e Réu, contudo LHES DOU PARCIAL PROVIMENTO, para reconhecer o erro material apontado, assim: Onde lê-se: “A) DECLARAR A NULIDADE DA CLÁUSULA abusiva pertinente à comissão de permanência prevista no contrato de financiamento, nos termos do art. inciso V e art. 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor e CONDENAR a parte Requerida a restituir à parte Requerente, o valor despendido a título de comissão de permanência, em dobro.” Leia-se: “A) DECLARAR A NULIDADE DA CLÁUSULA abusiva pertinente à comissão de permanência prevista no contrato de financiamento, nos termos do art. inciso V e art. 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor e CONDENAR a parte Requerida a restituir à parte Requerente, o valor despendido a título de comissão de permanência.”. No mais, mantenho na íntegra a Sentença objurgada. Intimem-se todos. Cumpra-se. Diligencie-se.

12 - 000XXXX-78.2021.8.08.0048 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária

Requerente: PORTOSEG S A CREDITO FINANC E INVESTIMENTO

Requerido: KELLY VIEIRA TEIXEIRA E SILVA

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 19624/ES - ROSANGELA DA ROSA CORREA

Requerente: PORTOSEG S A CREDITO FINANC E INVESTIMENTO

Para tomar ciência do julgamento:

Fica intimada de todo o teor da r. sentença abaixo transcrita. Trata-se de “AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO” proposta por PORTO SEGURO S.A – CRÉDITO, FINANC E INVESTIMENTO em face de KELLY VIEIRA TEIXEIRA E SILVA, alegando, em síntese, que celebrou com a parte requerida contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária. Sustentou que o requerido não cumpriu as obrigações assumidas, deixando de pagar as parcelas, tornando-se inadimplente. Pugnou, assim, pelo deferimento da medida liminar de busca e apreensão do veículo supracitado. Com a inicial juntou os documentos de fls. 04-v/25-v . Deferida medida liminar às fls. 28/29. Apreensão do bem e a citação pessoal do réu às fls. 30. Conforme certidão de fls. 32-v, o réu deixou de se manifestar. Sucinto, é o relatório. DECIDO. Compulsando os autos, chego à conclusão que o feito se encontra pronto para julgamento, mormente considerando que a matéria fática apresentada já foi devidamente demonstrada pelos documentos que acompanharam a inicial. Saliento que o feito merece julgamento antecipado, conforme resta estabelecido no art. 355, II, do CPC. Inicialmente, considerando que o réu, em que pese devidamente citado, não apresentou resposta no prazo legal, decreto sua revelia, com fulcro no art. 344 do CPC. O caso em apreço tem como objeto o descumprimento do contrato de financiamento nº 211900018912 de alienação fiduciária, amparado pelo Decreto-Lei nº 911/69, fls. 18/19. Conforme documentação acostada aos autos, o requerido ficou inadimplente e deixou de efetuar o pagamento das parcelas a partir de 19/03/2021. No mais, a apreensão operou-se de maneira regular, retirando o bem das mãos do devedor e o colocando nas da instituição financeira autora, na condição de depositária fiel, ao passo que a veracidade dos fatos alegados na inicial e verificados na revelia encontra repercussão nos documentos trazidos com a inicial. Isto posto, com fundamento no artigo , § 5º do Decreto Lei nº 911/69, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, na forma do artigo 487, I, do CPC, tendo como subsistente a liminar de fls. 28/29, consolidando a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem nas mãos do proprietário fiduciário para todos os legais e jurídicos efeitos. Torno definitiva a apreensão liminar do bem. Cumpra-se o disposto no artigo do Decreto Lei nº 911/69, oficie-se ao CIRETRAN,/DETRAN comunicando estar a parte autora autorizada a proceder à transferência a terceiros que indicar e permaneçam nos autos os títulos a eles trazidos. Por fim, CONDENO o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, § 2º do CPC. Em havendo pedido de desentranhamento, fica desde já deferido, mediante reposição por cópia. Tudo cumprido e não havendo pendências, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se e Intime-se.

13 - 000XXXX-21.2010.8.08.0048 (048.10.002547-6) - Execução de Título Extrajudicial

Exequente: BANCO BRADESCO LEASING S A ARRENDAMENTO MERCANTIL

Executado: MARITIMA INTERMEDIACOES FINANCEIRAS LTDA e outros

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 18784/ES - CHARLES MATEUS SCALABRINI

Exequente: BANCO BRADESCO LEASING S A ARRENDAMENTO MERCANTIL

Para tomar ciência do julgamento:

Fica intimado de todo o teor da r. sentença abaixo transcrita.

PROCESSO Nº 000XXXX-21.2010.8.08.0048 (048.10.002547-6)

AÇÃO : 159 - Execução de Título Extrajudicial 

Requerente: BANCO BRADESCO LEASING S A ARRENDAMENTO MERCANTIL

Requerido: MARITIMA INTERMEDIACOES FINANCEIRAS LTDA,KLEBER VINICIUS DOS SANTOS e EVANILDO BRITO LACERDA
  Cuidam se os autos de AÇÃO DE EXECUÇÃO proposta por MARÍTIMA INTERMEDIAÇÕES FINANCEIRAS LTDA em face de KLEBER VINÍCIUS DOS SANTOS ARRUDA.   Houve, às fls.79, deferimento de citação por edital pleiteado pela parte autora da causa, que restou infrutífera, conforme às fl.80 devido a não manifestação do requerente a fim de retirar o edital expedido para a devida publicação.    Houve nova tentativa de intimação da requerente conforme à fl.81.    Às fls. 82 e 83, apesar de devidamente intimado, conforme certidão de mesmas folhas, não houve manifestação do autor.    Assim, está mais do que caracterizado o desinteresse do autor e de seu advogado pelo prosseguimento da ação, pois simplesmente abandonaram o processo, não promovendo os atos necessários ao efetivo andamento do mesmo.   O princípio constitucional da duração razoável do processo, tão exigido do Poder Judiciário, deve ser observado tanto pelo Magistrado, quanto pelas partes e advogados.   Considerando a incidência do parágrafo único do art. 274, do NCPC, RECONHEÇO O ABANDONO DA CAUSA pela parte requerente e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 485, III e § 1º, do NCPC. Sem honorários advocatícios. Custas pela parte Autora. P.R.I. 

DILIGÊNCIAS PARA O CARTÓRIO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO:

a) CERTIFIQUE-SE o trânsito;

b) Encaminhe-se os autos à CONTADORIA para o cálculo das custas;

c) Havendo custas, INTIME(M)-SE o(s) devedor(es),  para o pagamento, no prazo  de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa da Secretaria do Estado da Fazenda;

d) Não realizado o pagamento, CERTIFIQUE-SE e OFICIE-SE o Serviço de Dívida Ativa da Secretaria do Estado da Fazenda;

e) Cumpridas as diligências, ARQUIVE-SE com as cautelas de estilo.

14 - 001XXXX-67.2018.8.08.0048 - Procedimento Comum Cível

Requerente: ASA FISCO ASSOCIACAO DOS SERVIDORES ARRECADADORES DA SERRA

Requerido: CLEVERSON BRAZ MENDES e outros

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 10147/ES - LEONARDO ZEHURI TOVAR

Requerente: ASA FISCO ASSOCIACAO DOS SERVIDORES ARRECADADORES DA SERRA Advogado (a): 21258/ES - MARIANA BECCALLI KLUG TOVAR

Requerente: ASA FISCO ASSOCIACAO DOS SERVIDORES ARRECADADORES DA SERRA

Para tomar ciência do julgamento:

Ficam intimados de todo o teor da r. sentença abaixo transcrita.

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

SERRA - 2ª VARA CÍVEL
Número do Processo: 001XXXX-67.2018.8.08.0048
Requerente: ASA FISCO ASSOCIACAO DOS SERVIDORES ARRECADADORES DA SERRA
Requerido: CLEVERSON BRAZ MENDES, DESIL MOREIRA HENRIQUE

SENTENÇA

Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇAproposta por ASA FISCO - ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES ARRECADADORES DA SERRAem face de CLEVERSON BRAZ MENDES e DESIL MOREIRA HENRIQUE.

Diante da certidão de negativa de citação de fl. 60, a requerente foi intimada para se manifestar (fl. 74), mantendo-se, contudo, inerte, conforme certidão de fl. 76-v.

É relatório. DECIDO.

Do que foi relatado está mais do que caracterizado o desinteresse do autor e de seu advogado pelo prosseguimento da ação, pois simplesmente abandonaram o processo, não promovendo os atos necessários ao efetivo andamento do mesmo e o não atendimento ao princípio constitucional da duração razoável do processo.

Dessa forma, considerando a impossibilidade de prosseguimento do processo e o desinteresse do autor e de seu advogado, com fulcro no art. 485, III, do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTO, sem resolução do mérito, o presente feito, no estado em que se encontra.

Desde já defiro o desentranhamento dos documentos que instruíram a inicial, entregando-os à parte requerente, mediante recibo nos autos.

Custas, se houver, pela parte autora.

Havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil). Mesmo sem elas, certificado o necessário, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo (artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil).

Caso contrário, com o trânsito em julgado, não havendo outras pendências, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

P., R., I. e após o trânsito desta em julgado, arquive-se.

SERRA, [ data ]

CARLOS MAGNO FERREIRA Juiz (a) de Direito

15 - 003XXXX-14.2012.8.08.0048 - Procedimento Comum Cível

Requerente: FLAVIA LESSA ROSSI e outros

Requerido: SANDERAE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SA e outros

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 10878/ES - GOTARDO GOMES FRIÇO

Requerente: LEONARDO RODRIGUES DA COSTA

Requerente: FLAVIA LESSA ROSSI Advogado (a): 355464/SP - HUMBERTO ROSSETTI PORTELA

Requerido: GAZANIA EMPREENDIMENTOS SA

Requerido: SANDERAE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SA Advogado (a): 381331/SP - JULIO DE CARVALHO PAULA LIMA

Requerido: GAZANIA EMPREENDIMENTOS SA

Requerido: SANDERAE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SA Advogado (a): 12050/ES - ROBERTA LESSA ROSSI FRIÇO

Requerente: LEONARDO RODRIGUES DA COSTA

Requerente: FLAVIA LESSA ROSSI

Para tomar ciência do julgamento:

Ficam intimados de todo o teor da r. sentença abaixo transcrita.

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

SERRA - 2ª VARA CÍVEL
Número do Processo: 003XXXX-14.2012.8.08.0048
Requerente: FLAVIA LESSA ROSSI, LEONARDO RODRIGUES DA COSTA
Requerido: SANDERAE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SA, GAZANIA EMPREENDIMENTOS SA
SENTENÇA Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA ajuizada por FLÁVIA LESSA ROSSI em face de SANDERAE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. e outros, todos devidamente qualificados na inicial, onde a autora afirma que no dia 19/07/2008 realizou contrato de compromisso de compra e venda com a Ré do imóvel descrito na inicial no valor de R$ 133.720,49, com data prevista para a expedição do habite-se em 30/11/2010 e data prevista para a entrega das chaves em 30/01/2011. Informou ainda que fora pago o valor de R$ 6.112,49 a título de corretagem que estariam embutidos no preço total do imóvel. Declarou que cumpriu integralmente a obrigação contratual, porém a Ré deixou de cumprir diversas cláusulas do contrato, isto porque o imóvel foi entregue aos mesmos somente no dia 20/12/2011. Defendeu que o saldo devedor na data da entrega da obra era maior do que o saldo na data prevista para a entrega da obra. Por tal razão, requer a condenação da Ré na restituição em dobro dos valores a título de correção monetária, bem como juros moratórios e multa contratual durante o atraso da obra no valor de R$ 12.636,20, a restituição em dobro referente a taxa de corretagem totalizando R$ 6.112,49, a condenação da Ré ao pagamento de taxas condominiais e demais encargos antes da entrega do imóvel, além da condenação do pagamento de danos morais. Com a inicial vieram os documentos às fls. 30/106.

As custas foram quitadas às fls. 111.

A Ré apresentou Contestação e documentos às fls. 114/151, onde defendeu a improcedência do pedido autoral.

A Réplica foi apresentada às fls. 155/171.

Realizada audiência preliminar (fls. 175) momento em que o feito foi saneado e as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. Todavia, às fls. 183, foi determinada a realização de prova pericial.

O Laudo pericial foi apresentado às fls. 203/250.

Às fls. 264, consta Decisão que suspendeu os presentes autos em razão da determinação do Superior Tribunal de Justiça em razão do Tema 971.

Após, intimadas as partes acerca da possibilidade do julgamento antecipado da lide (fls. 286), a Ré manifestou-se informando não ter interesse na produção de outras provas (fls. 288) e o autor deixou de apresentar manifestação, conforme certidão de fls. 288 verso.

É o relatório. DECIDO.

Compulsando os autos, chego a conclusão que o feito se encontra pronto para julgamento conforme resta estabelecido no art. 355, I, do CPC, mormente considerando que a matéria fática apresentada já foi devidamente demonstrada pelos documentos dos autos.

O caso em questão revela típica relação de consumo, em que autora e Ré se enquadram nas figuras de consumidor e fornecedora de serviços, respectivamente, na forma dos arts. e do CDC, devendo ser este, em especial, o diploma legal aplicável.

O sistema de responsabilidade civil adotado pelo Código de Defesa do Consumidor é a responsabilidade objetiva (contratual e extracontratual) que se funda na teoria do risco da atividade: a existência do dano e do nexo de causalidade entre o fato e o dano impõem ao fornecedor o dever de indenizar ( CDC, art. , inciso VI e arts. 14). Assim, em havendo responsabilização da parte demandada, a sua responsabilidade civil é objetiva.

Logo, a requerida responde independentemente da existência de culpa, sendo que a responsabilidade se aperfeiçoa mediante o concurso de três pressupostos: "a) vício do produto; b) evento danoso; c) relação de causalidade entre o vício do produto e o dano".

Dito isto, inicialmente, impõe-se a inversão do ônus da prova, nos termos do art. , inciso VIII, do CDC, tendo em vista a hipossuficiência do consumidor, ora requerente.

DA PREJUDICIAL DE MÉRITO DA PRESCRIÇÃO.

Pretende a parte autora a condenação da Ré ao pagamento a título de taxa de corretagem, cujo valor fora pago em 19/07/2008 (fls. 32).

Dito sito, restou reconhecida pelo Superior Tribunal de Justiça a incidência da prescrição trienal relativa aos pedidos de restituição de valores pagos em decorrência de comissão de corretagem, em aplicabilidade ao disposto no artigo 203, § 3º, IV do Código Civil, senão vejamos:

RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. VENDA DE UNIDADES AUTÔNOMAS EM ESTANDE DE VENDAS. CORRETAGEM. SERVIÇO DE ASSESSORIA TÉCNICO-IMOBILIÁRIA (SATI). CLÁUSULA DE TRANSFERÊNCIA DA OBRIGAÇÃO AO CONSUMIDOR. PRESCRIÇÃO TRIENAL DA PRETENSÃO. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. 1. TESE PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 1.1. Incidência da prescrição trienal sobre a pretensão de restituição dos valores pagos a título de comissão de corretagem ou de serviço de assistência técnico-imobiliária (SATI), ou atividade congênere (art. 206, § 3o, IV, CC). 1.2. Aplicação do precedente da Segunda Seção no julgamento do Recurso Especial n. 1.360.969/RS, concluído na sessão de 10/08/2016, versando acerca de situação análoga. (REsp 1.551.956/SP)

Compulsando os autos, verifico que a mencionada taxa foi paga pela requerente na data de 19/07/2008 (fls. 32). Nessa linha de raciocínio, tenho que os valores pagos a título de corretagem se encontram fulminados pela prescrição, posto que o prazo de três anos terminaria nos dias 19/07/2001 respectivamente e a demanda foi proposta no dia 04/10/2012, portanto, fora do prazo.

Portanto, reconheço a prescrição do direito de pretensão do autor, no que pertine ao direito de restituição da taxa de corretagem.

DO ATRASO DA OBRA

A respeito da entrega das chaves do imóvel objeto da lide em apreço, de acordo com as provas dos autos, observa-se que a obra tinha previsão de conclusão em 30/11/2010, e entrega das chaves para 30/01/2011 (fls. 31), existindo ainda em contrato um prazo de tolerância de 180 dias úteis, desde que justificados (fls. 46).

Entendo que o atraso da entrega da obra não se revela abusivo, ou exagerado, se ocorrido dentro do prazo de tolerância de 180 dias para entrega da unidade, em sua maioria previsto nos contratos imobiliários, sendo certo que é o lapso temporal usualmente praticado em tais contratos, não sendo hipótese destacada pelo art. 51 do CDC.

Com efeito, não se mostra pertinente a desconsideração do prazo de tolerância de 180 dias, contratualmente avençado, sendo um lapso temporal usualmente praticado nos contratos imobiliários e razoável, considerando o grande porte da negociação, envolvendo sempre um empreendimento de grande monta e com inúmeras variáveis.

Ultrapassado, no entanto, o prazo de tolerância de 180 dias, resta caracterizada a ilegalidade, devendo ser observada a razoabilidade do caso em concreto.

No caso dos autos, inequívoca a existência de atraso substancial na entrega do empreendimento, visto que a entrega do imóvel se deu em 20/12/2011, conforme alegado pelo autor na inicial (fls. 05) e não impugnado pelo Réu em contestação.

DA INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O SALDO FINAL

Aduz ainda a parte requerente que o preço do imóvel não poderia sofrer correção monetária após a data inicialmente prevista para a entrega do bem. A esse respeito, em que pese afirmar a requerida que o pagamento das parcelas contratuais não está condicionado ao andamento ou conclusão da obra, o fato é que se percebe da leitura do contrato firmado entre os litigantes a alteração do índice de correção monetária sobre o valor das parcelas a partir da expedição do habite-se, fls. 42.

Ademais, colhe-se do Laudo pericial contábil, a cobrança pertinente à tal rubrica, fls. 207.

Comprovada a mora da parte ré no tocante ao prazo estipulado para a entrega do imóvel, revela-se abusiva a incidência de correção monetária pelo INCC sobre o saldo devedor a partir da data que deveria ter sido efetivado o habite-se, tendo em vista que a própria requerida deu causa ao atraso, ainda que este atraso, estivesse previsto no contrato, e ao aumento da importância pela constante correção dos valores.

Assim, levando em conta a mora da ré, não pode ser cobrada da parte autora a correção monetária das parcelas contratuais pelo INCC, a partir do termo final para o habite-se, ou seja, 30/11/2010.

O congelamento integral do saldo devedor implicaria desequilíbrio contratual, uma vez que a correção monetária apenas atualiza o valor da moeda. Entretanto, o INCC, cuja aplicação foi estipulada no item VIII do contrato, é apurado a partir de valores calculados pelas construtoras de forma unilateral, de modo que, por ser setorial, mostra-se excessivamente oneroso para o consumidor.

Desta forma, a solução mais adequada é a aplicação de correção monetária pelo IGPM, a partir do término do prazo para a entrega da obra estipulado no contrato, ou seja, a partir de 30/01/2011.

Assim, o pedido de congelamento do saldo devedor e devolução de correção monetária deve ser parcialmente atendido, para determinar à requerida que restitua à autora os valores decorrentes da diferença entre a aplicação do INCC e do IGPM, a partir de 30/01/2011, passando-se à adoção deste último a partir de então, até a efetiva entrega do imóvel (20/12/2011).

DA COBRANÇA DA COTA CONDOMINIAL ANTES DA ENTREGA DAS CHAVES.

Pretende a requerente a declaração de inexistência de débito relativo à cota condominial antes de adentrarem no imóvel, sustentando que sua cobrança por parte da requerida é ilegal.

Compulsando os autos, verifico de acordo com a CLÁUSULA DÉCIMA-OITAVA item “c)”, fls.48:

“ “c)” as despesas de condomínio, a partir do primeiro dia do mês subsequente ao da instalação do Condomínio;”.

Dentro desse contexto, considerando que a autora não se tornou possuidora do imóvel em questão, revela-se abusiva a cobrança de cota condominial, eis que sequer tinha a possibilidade de adentrar ao apartamento e usufruir do condomínio. Nessa toada, a cláusula contratual que repassa ao adquirente a responsabilidade pelo pagamento da cota condominial a partir da assinatura do contrato, ainda que este não tenha a posse do imóvel, revela-se ilegal e abusiva perante o consumidor, não havendo como ser admitida no instrumento firmado entre as partes. Este é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no (AgRg nos EDcl no REsp 851.542/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/09/2011, DJe 13/09/2011).

Desta forma, não merece prosperar as alegações da requerida quando afirma que a obrigação de pagar a cota condominial, se daria a partir da instalação do condomínio. Assim, conforme já esposado, não detendo a requerente a efetiva posse do imóvel em questão antes da entrega das chaves, é de ser afastada qualquer cobrança relativa a taxas de condomínio, razão pela qual merece ser declarada a inexistência de débito em relação a autora, a ilegalidade da cláusula contratual que estipula aludida cobrança abusiva, bem como a devolução do valor pago a título de taxa condominial.

Acrescento que, o atual entendimento jurisprudencial é no sentido de que é de responsabilidade da construtora o pagamento do condomínio vencido até a data da entrega das chaves (Recurso Cível Nº 71007321755, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Glaucia Dipp Dreher, Julgado em 23/02/2018), assim, reforço que as cobranças realizadas pela quarta Ré, são legitimas, razão pela qual, estas deveriam ser realizadas à construtora.

Por tal razão, os valores pagos pelos autores devem ser ressarcidos tão somente pela primeira e segunda Ré.

DO DANO MORAL

Atualmente, é entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que a alegação de inadimplemento contratual, no âmbito dos contratos de compra e venda de unidade imobiliária, por si só, não configura dano moral indenizável (AgInt no REsp 1829793/SE, julgado em 21/10/2019, DJe 23/10/2019).

Observa-se, contudo, que, embora não se configure o dano moral in re ipsa nos casos de atraso na entrega de unidade imobiliária, tem-se que é cabível a análise, caso a caso, para a devida observância de peculiaridades e/ou excepcionalidades que possam configurar a existência de dano passível de indenização na esfera moral (REsp 1.641.037/SP, julgado em 13/12/2016, DJe 19/12/2016).

dwComo minuciosamente expôs a Sra. Ministra Nancy Andrighi, em sede de julgamento do Recurso Especial nº 1.426.710-RS (julgado em 25/10/2016, DJe 09/11/2016), durante os anos, muito se distorceu quanto a perspectiva e alcance do respectivo instituto, o que deflagrou em muitas irregularidades e discrepâncias quanto a formulação e julgamento dos mais diversos pedidos de reparação por dano moral.

Pontuou, assim, que os danos na esfera moral “dizem respeito a lesões a atributos da pessoa, enquanto ente ético e social que participa da vida em sociedade, estabelecendo relações intersubjetivas em uma ou mais comunidades, ou, em outras palavras, são atentados à parte afetiva e à parte social da personalidade”.

Logo, trouxe a baila a direção pela qual deve partir as discussões acerca da responsabilização por dano moral, qual seja, o fundamento constitucional da dignidade da pessoa humana, previsto no art. , inciso III, da Carta Magna:

“Reforça-se essa perspectiva quando se analisa o dano moral sob o prisma constitucional, uma vez que, como afirmado acima, encontra sua fundamentação no princípio da dignidade da pessoa humana, prevista no art. , III, da CF. Dessa forma, se não se quiser vulgarizar a importante reparabilidade dos danos morais, para sua configuração não basta qualquer tipo de contrariedade, desconforto, mágoa ou frustração de expectativas. Pelo contrário, deve-se identificar no caso concreto uma verdadeira agressão ou atentado à dignidade da pessoa humana, capaz de ensejar sofrimentos e humilhações intensos, descompondo o equilíbrio psicológico do indivíduo por um período de tempo desarrazoado”

Por fim, expõe que, ante a excessiva dificuldade – e até mesmo impossibilidade – de se fazer prova do prejuízo moral ocorrido, tem-se proposto, tanto pela jurisprudência, quanto pela doutrina, a percepção do efetivo dano pela sensibilidade ético-social do julgador:

“À falta de padrões éticos e morais objetivos ou amplamente aceitos em sociedade, deve o julgador adotar a sensibilidade ético-social do homem comum, nem muito reativa a qualquer estímulo ou tampouco insensível ao sofrimento alheio. Imbuído dessa sensibilidade, deverá questionar e refletir sobre a existência de grave lesão ou atentado à dignidade da pessoa humana que pleiteia reparação”

Quando se trata de negócio jurídico envolto pela proteção do Código de Defesa do Consumidor, para a caracterização do dano moral indenizável “há que se verificar se o bem ou serviço defeituoso ou inadequadamente fornecido tem a aptidão de causar sofrimento, dor, pertubações psíquicas, constrangimento, angústia ou desconforto espiritual” (REsp 1642314/SE, julgado em 16/03/2017, DJe 22/03/2017).

Na seara do dano moral, observa-se o desdobramento em diversas possibilidades, dentre elas a ramificação em dano psíquico, sendo este estabelecido por Rui Stoco como “o distúrbio ou pertubação causado à pessoa, através de sensações anímicas desagradáveis, embora passageiras ou transeuntes” (STOCO, Rui. Tratado de responsabilidade civil. 6ª ed. 2004. P. 1662).

Prossegue, ainda:

“O indivíduo, em razão de determinado fato, sofre fortes emoções que ofendem ou alteram o seu psiquismo e comportamento durante determinado período de tempo. Está-se, então, diante do dano moral. E, neste caso, ‘dano psíquico’ exsurge tão somente como expressão sinônima de ‘dano moral’ em que a pessoa é atingida na sua parte interior, anímica ou psíquica, através de inúmeras sensações desagradáveis e importunantes, como, por exemplo, a dor, a angústia, o sofrimento, a tristeza, o vazio, o medo, a insegurança, o desolamento e outros” (STOCO, Rui. Tratado de responsabilidade civil. 6ª ed. 2004. P. 1662).

Do exame de todo o contexto fático que envolve o presente caso, denota-se que o atraso na entrega do imóvel em muita supera meros dissabores ou expectativas que possam vir a existir na presente relação consumerista, apesar de não ser essa a atual orientação do STJ (AgInt no REsp 1.656.217/SP, julgado em 17/08/2017, DJe 01/9/2017).

No entanto, de antemão, o negócio firmado entre promitente vendedor e promitente comprador extrapola as simples transações e negócios jurídicos firmados no cotidiano da sociedade de consumo atual, já que se trata de empreendimentos com elevado grau de complexidade e envolvem um grande número de pessoas, o que requer altos investimentos de ambas as partes.

Acertadamente, o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, em sede de julgamento do REsp 1818391/RN (julgado em 10/09/2019, DJe 19/09/2019), consignou a excelsa importância direcionada ao direito à moradia, estabelecida como uma das metas do Milênio em 2001 pela Organização das Nações Unidas – ONU. Não menos importante, é o status constitucional de direito fundamental, garantido pela Emenda Constitucional nº 26/2000, compondo o caput do art. da Constituição Federal.

Não obstante, diferentemente do consignado, a aquisição da casa própria tem significado expressivo independentemente da situação financeira em que se encontre àquele que a almeja, visto que, tendo por parâmetro o homem médio, a casa própria encontra-se elencado, se não como o primeiro, nos primeiros itens do rol de realização pessoal.

Desse modo, respeitadas às cláusulas contratuais pactuadas entre as partes e tolerado o prazo fixado de 180 (cento e oitenta) dias de atraso na entrega do imóvel, por quaisquer eventualidades que ocasionaram o retardo da mesma, não sendo este considerado abusivo (REsp 1.582.318-RJ, julgado em 12/9/2017, DJe 21/9/2017), posterior atraso injustificado e por tempo indeterminado configurar-se-á, nos moldes do CDC, por abusivo, trazendo consigo inúmeras situações determinantes para a caracterização – ou não – do dano moral.

Logo, caberá ao julgador discernir, por se encontrar mais próximo da realidade fática vivenciada, esta trazida aos autos e pelas partes fundamentadas, se o atraso na entrega da unidade imobiliária foi capaz de desencadear situações que ocasionaram dano moral passível de indenização.

Diante dessa perspectiva, passo a análise do pleito formulado pela parte autora no que toca ao dano moral.

No caso em tela, relata a parte autora a aflição vivenciada quanto a demora e as incertezas acerca da efetiva entrega das chaves do imóvel comprado, já que, embora fixado prazo para janeiro de 2011, a entrega do apartamento apenas ocorreu em dezembro de 2011.

Sem maiores delongas, ante ao atraso de 11 (onde) meses, inescusável o reconhecimento do dever de indenizar no caso em apreço, ante toda a fundamentação tecida anteriormente.

De fato, quanto ao dano moral, este também resta verificado, possuindo a requerida responsabilidade quanto ao dever de indenizar, já que presente o nexo de causalidade da relação de causa e efeito entre a ação danosa e o resultado fático narrado pela parte autora. O dano moral, no caso em apreço, emerge à feição de uma presunção natural da própria situação vivenciada pela parte demandante, que se viu privada temporariamente do uso de imóvel pelo qual adquiriu com a expectativa de ali constituir moradia.

Ademais, as indenizações por danos extrapatrimoniais devem se situar em um ponto que representem o equilíbrio entre a minoração do desconforto ou da dor provocada à vítima e a perda do autor do dano suficiente a levá-lo a adotar as medidas necessárias a fim de dar amparo aos dissabores sofridos pelo autor.

Entendo que, uma vez presente o dano e estando este relacionado com o comportamento do réu, o valor da indenização pelo dano moral destinado que é a compensar o constrangimento sofrido pelo ofendido, e a punir o causador do dano pela ofensa praticada, deve respeitar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando-se, para tanto, os motivos, as circunstâncias, as consequências do ato e as condições do causador do dano.

É lição na jurisprudência e na doutrina que a estipulação da verba indenizatória é de livre arbítrio do juiz, devendo levar em consideração todos os componentes da estreita relação material. Na quantificação do dano moral devem ser considerados os seguintes aspectos: a) que a reparação não faz desaparecer a dor do ofendido, mas substitui um bem jurídico por outro, que arbitrado razoavelmente, possibilita à vítima a obtenção de satisfação equivalente ao que perdeu, sem que isso represente enriquecimento sem causa; b) a repercussão do dano e c) o caráter educativo da medida.

Desta forma, considerando a ponderações alinhavadas e o caso concreto, entendo razoável o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pleito autoral, na forma do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, para confirmar a tutela antecipada deferida e:

CONDENAR solidariamente as requeridas a restituírem à autora os valores decorrentes da diferença entre a aplicação do INCC e do IGPM, de 30/01/2011 até a entrega do imóvel (20/12/2011), com correção monetária a partir dos desembolsos e juros moratórios a partir do trânsito em julgado, passando-se à adoção deste último item desde então; CONDENAR solidariamente as requeridas a restituírem à autora os valores desembolsados a título de taxa de condomínio, com correção monetária a partir dos desembolsos e juros moratórios a partir do trânsito em julgado, que deverão ser apurados nos termos do § 2º do Art. 509 do CPC. CONDENAR solidariamente as requeridas ao pagamento de danos morais à autora, fixados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que deverá ser corrigida monetariamente a partir da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e acrescida de juros moratórios legais a contar da data do evento danoso (Súmula 54 do STJ).

Reconheço a PRESCRIÇÃO do direito de pretensão do autor referente a taxa de corretagem nos termos do II do Art. 487 do CPC.

Considerando que a parte autora decaiu em parte mínimo do pedido, condeno a Ré ao pagamento de despesas processuais e honorários advocatícios ao patrono da autora, que fixo em 20% sobre o valor da condenação atualizada, com fulcro no art. 85, § 2º, I, II, III e IV do CPC.

Publique-se. Registre-se e Intimem-se.

Havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil). Mesmo sem elas, certificado o necessário, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo (artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil).

Caso contrário, com o trânsito em julgado, não havendo outras pendências, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Cumpra-se. Diligencie-se. SERRA, [ data ] CARLOS MAGNO FERREIRA Juiz (a) de Direito

16 - 000XXXX-47.2008.8.08.0048 (048.08.004063-6) - Embargos à Execução

Embargante: TARCIANE ROLDAO

Embargado: BANCO BRADESCO S A

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 007368/ES - HERISON EISENHOWER RODRIGUES DO NASCIMEN

Embargante: TARCIANE ROLDAO Advogado (a): 135721/RJ - VERONICA DUARTE MARIANO

Embargado: BANCO BRADESCO S A

Para tomar ciência da decisão:

Ficam intimados de todo o teor da r. decisão abaixo transcrita.

Número do Processo: 000XXXX-47.2008.8.08.0048 (048.08.004063-6)
Requerente: TARCIANE ROLDAO
Requerido: BANCO BRADESCO S A
DECISÃO
DEFIRO o pedido de fl. 137, determinando que seja realizada a transferência dos valores depositados pela embargada, conforme comprovante de depósito de fl. 95 e extratos em anexo, com os acréscimos que porventura existirem, para a agência 4040, conta corrente 1-9, Banco Bradesco, de titularidade de BANCO BRADESCO, CNPJ: 60.746.948/0001-12. Não obstante isso, informo que os encargos provenientes da transferência solicitada serão descontados do próprio valor transferido. Não havendo pendências, retornem os autos para o arquivo. Cumpra-se.

17 - 001XXXX-40.2008.8.08.0048 (048.08.013951-1) - Embargos à Execução

Embargante: JC INDUSTRIA DE ALIMENTACAO LTDA ME e outros

Embargado: BANCO BRADESCO S/A

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 10844/ES - LUIZ MONICO COMERIO

Embargante: JC INDUSTRIA DE ALIMENTACAO LTDA ME

Embargante: CREMILDA FIUSA Advogado (a): 135721/RJ - VERONICA DUARTE MARIANO

Embargado: BANCO BRADESCO S/A

Para tomar ciência da decisão:

Ficam intimados de todo o teor da r. decisão abaixo transcrita.

Número do Processo: 001XXXX-40.2008.8.08.0048 (048.08.013951-1)
Requerente: JC INDUSTRIA DE ALIMENTACAO LTDA ME, CREMILDA FIUSA
Requerido: BANCO BRADESCO S/A
DECISÃO
DEFIRO o pedido de fl. 217, determinando que seja realizada a transferência dos valores depositado pela embargada, conforme comprovante de depósito de fl. 86 e extratos da conta judicial em anexo, com os acréscimos que porventura existirem, para a agência 4040, conta corrente 1-9, Banco Bradesco, de titularidade de BANCO BRADESCO, CNPJ: 60.746.978/0001-12. Não obstante isso, informo que os encargos provenientes da transferência solicitada serão descontados do próprio valor transferido. Não havendo pendências, retornem os autos para o arquivo. Cumpra-se.

18 - 000XXXX-04.1994.8.08.0048 (048.97.005475-4) - Procedimento Comum Cível

Requerente: SEBASTIAO PONCIANO LIMA

Requerido: CST - CIA SIDERURGICA DE TUBARAO e outros

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 942/ES - IMERO DEVENS

Requerido: CST - CIA SIDERURGICA DE TUBARAO

Requerido: AFECC ASSOC. FEM. DE EDUCACAO E COMB. AO CANC Advogado (a): 4367/ES - JOAO BATISTA DALLAPICCOLA SAMPAIO

Requerente: SEBASTIAO PONCIANO LIMA Advogado (a): 8392/ES - MARCELO PAGANI DEVENS

Requerido: CST - CIA SIDERURGICA DE TUBARAO Advogado (a): 006206/ES - WESLEY PEREIRA FRAGA

Requerente: SEBASTIAO PONCIANO LIMA

Para tomar ciência da decisão:

Ficam intimados de todo o teor da r. decisão abaixo transcrita.

Número do Processo: 000XXXX-04.1994.8.08.0048 (048.97.005475-4)
Requerente: SEBASTIAO PONCIANO LIMA
Requerido: CST - CIA SIDERURGICA DE TUBARAO, AFECC ASSOC. FEM. DE EDUCACAO E COMB. AO CANC
DECISÃO
DEFIRO o pedido de fl. 674, determinando que seja realizada a transferência dos valores depositado pela embargada, conforme comprovante de depósito de fl. 679 e anexo, com os acréscimos que porventura existirem, para a agência 1149, conta corrente 757-7, Banco Caixa Econômica Federal, de titularidade de ARCELORMITTAL BRASIL S.A, CNPJ: 17.469.701/0001-77. Não obstante isso, informo que os encargos provenientes da transferência solicitada serão descontados do próprio valor transferido. Não havendo pendências, retornem os autos para o arquivo. Cumpra-se.

19 - 001XXXX-16.2019.8.08.0048 - Procedimento Comum Cível

Requerente: RAFAEL GALVANI BIANQUINO

Requerido: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA e outros

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 14534/BA - IVAN ISAAC FERREIRA FILHO

Requerido: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA Advogado (a): 15111/ES - NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

Requerido: BANCO DO BRASIL SA Advogado (a): 27745/ES - SOLIMAR COELHO BROMONSCHENKEL

Requerente: RAFAEL GALVANI BIANQUINO

Para tomar ciência da decisão:

Ficam intimados de todo o teor da r. decisão abaixo transcrita. Analisando os autos, observo que a parte requerida apresentou contestação e a autora apresentou réplica. Tendo em vista que no presente caso não ocorrem as hipóteses previstas nos arts. 485 e 487, II e III do Código de Processo Civil - CPC, este Juízo julgará eventuais preliminares por ocasião da futura prolação da decisão de saneamento processual ou sentença. DESIGNO audiência saneadora para o dia 12/07/2022, às 15 horas, a se realizar nesta 2ª Vara Cível de Serra/ES, para fins de autocomposição, ou caso não haja composição, serão decididas as questões processuais pendentes, saneado o feito e fixados os pontos controvertidos, bem como determinadas as provas a serem produzidas, observado o disposto no art. 357 do CPC. Ressalte-se que, com fulcro no artigo 455 do CPC, determino que os advogados das partes fiquem responsáveis por intimarem seus respectivos clientes para o comparecimento em juízo na referida data e hora, dispensando a intimação do juízo com o cumprimento dos requisitos legais. Outrossim, diante da inclusão desta Segunda Vara Cível ao Juízo 100% Digital, conforme Resolução nº 345, de 9 de outubro de 2020 do Conselho Nacional de Justiça e Ato Normativo nº 115 /2020, de 26 de Novembro de 2020, do Tribunal de Justiça do Espírito Santo, a audiência será realizada por videoconferência, por meio da plataforma de ZOOM MEETINGS, nos termos do artigo 5º do referido ato normativo, o qual dispõe o que segue:

“Art. 5º. As audiências e sessões ocorrerão, exclusivamente, por videoconferência, inclusive as de mediação e conciliação. § 1º. As audiências telepresenciais têm valor jurídico equivalente às presenciais, asseguradas a publicidade dos atos praticados e todas as prerrogativas processuais de advogados e partes. § 2º. Os depoimentos serão realizados, tal como previsto nos artigos 385 e 453 do Código de Processo Civil, por meio de videoconferência, devendo os depoentes apresentar documento com foto, que possibilite sua identificação. § 3º. Para garantir a publicidade, as audiências telepresenciais poderão ser acompanhadas por pessoas não relacionadas às demandas, ressalvados os casos de segredo de justiça, mediante solicitação de cadastro prévio como “espectador”, solicitado junto à unidade judicial por canais eletrônicos externos ao PJe, acompanhado de cópia de documento de identidade, para a Secretaria respectiva, o que não lhe permitirá qualquer interação com os participantes, mas lhe resguardará o acompanhamento do evento. Durante o acompanhamento da audiência, o espectador deverá manter sua câmera ligada para a verificação de sua identidade e presença, podendo ser determinada sua exclusão, acaso não cumpridas as determinações supra, a critério fundamentado do magistrado. § 4º. A critério do juiz, poderão ser repetidos os atos processuais dos quais as partes, as testemunhas ou os advogados ficaram impedidos de participar em virtude de obstáculos de natureza técnica, desde que devidamente justificados. § 5º. Se a parte ou testemunha não dispuser de condições técnicas ou se a medida se revelar necessária para assegurar a regularidade do processo, elas poderão ser ouvidas, em videoconferência com o juiz, em qualquer das sedes físicas do Poder Judiciário, ou, por meio da rede de Cooperação Judiciária (Recomendação 38/2011), de qualquer sede do Poder Judiciário do País.”

O acesso prévio aos autos ou sua eventual digitalização, se necessária, ficará a cargo de cada parte interessada. Diante do exposto, deverão os defensores, partes e demais interessados intimados para o presente ato, indicar, através do e-mail 2civel-serra@tjes.jus.br ou do telefone 3357-4814 do Cartório da Vara, ou mesmo por meio de petição com no mínimo, 07 (sete) dias de antecedência, o e-mail a ser encaminhado o link de acesso à sala virtual para participação do ato ora designado, indicando, também, telefone para contato. O referido link de acesso à audiência por videoconferência será encaminhado, no dia do ato judicial e com antecedência de quinze minutos do horário agendado para seu início, ao e-mail indicado pela parte. A participação presencial no ato judicial será admitida apenas nos termos do § 5º do artigo 5º, do ato normativo 115/2020 do TJES, acima transcrito, e deverá respeitar as regras de biossegurança que estiverem em vigor ao tempo do ato e sua não observância, bem como outras orientações regulamentares que venham a ser necessárias no momento do ato judicial, acarretará na imediata suspensão e redesignação do ato.

Em tempo, este processo deve estar em Cartório no máximo com uma semana de antecedência para a audiência, sendo certo que somente será liberado para carga CÓPIA em razão das diligências a serem efetivadas pelo Cartório. Saliento que no mencionado ato, as partes que pretenderem acordar deverão apresentar proposta de transação para devida homologação. Fixo, desde já, o prazo de 10 (dez) dias para as partes indicarem os pontos controvertidos em matéria de fato que necessite de dilação probatória e manifestar de forma fundamentada acerca do ônus probatório e das provas que pretendam produzir, descrevendo de forma individualizada a relação das provas com os fatos a serem comprovados, sob pena de indeferimento. Assim, ficam intimadas as partes para: a) especificarem as provas que pretendem produzir, estabelecendo relação clara e direta entre a prova e o fato exposto na demanda, também deverão justificar a sua adequação e pertinência quanto à realização da prova pretendida (art. 357, II do CPC); b) excepcionadas as hipóteses legais de inversão do ônus da prova, caso a que for pretendida pela parte não possa por ela mesma ser produzida, deverá a parte interessada demonstrar justificadamente o motivo da impossibilidade, bem assim a razão pela qual deve a parte adversa produzir a prova, de forma a convencer o juízo pela necessidade de inversão do ônus (art. 357, III do CPC); c) após analisarem a inicial, contestação, réplica e documentos existentes nos autos, e verificarem a existência de matérias admitidas ou não impugnadas, deverão as partes indicar quais questões de direito entendem ainda controvertidas e relevantes para influenciar a decisão de mérito (art. 357, IV do CPC). Caso seja pretendida a prova oral em audiência, necessário apresentar o rol de testemunhas, com indicação de nome, profissão, residência e local de trabalho, facultada a condução das testemunhas, independentemente de intimação, observado o disposto no art. 357, § 6º e arts. 450 e 455 do CPC. No que se refere à prova pericial, deve ser especificado detalhadamente o fim a que se presta e qual a sua extensão, bem como a modalidade da perícia e a especialidade do perito, atentando-se para o art. 464 do CPC, sob pena de indeferimento. Na oportunidade deverá indicar assistente técnico e quesitos. Saliento que eventual pedido de cancelamento da audiência ora designada por ausência de interesse na composição amigável não ensejará a conclusão do feito, uma vez que além da tentativa de composição, neste ato serão decididas as questões processuais pendentes, saneado o feito e fixados os pontos controvertidos, bem como serão determinadas as provas a serem produzidas, na forma do art. 357, V do CPC/2015. INSTRUÇÕES PARA VIDEOCONFERÊNCIA NO HORÁRIO DESIGNADO

Utilizando o celular:

Baixe o aplicativo “Zoom Cloud Meetings” na Apple Store ou no Google Play;

Instalado o App, não é necessário se cadastrar, basta clicar ou inserir o LINK DA AUDIÊNCIA no fim deste despacho, ou inserir o ID PARA ACESSO;

Após, será redirecionado para uma nova aba em que deverá se identificar e aguardar pela autorização da Magistrada para ingresso na audiência virtual.

Com o ingresso na sala virtual é necessário clicar em INGRESSAR COM ÁUDIO (JOIN AUDIO) e acessar pela internet, devendo ativar também a câmera.

Utilizando o computador (com webcam e microfone):

No navegador (Google Chrome) insira o LINK DA AUDIÊNCIA no fim deste documento;

As partes terão duas opções: baixar e instalar o aplicativo ou utilizá-lo diretamente pelo navegador;

Caso opte por baixar e instalar, e será redirecionado para uma nova aba em que deverá se identificar e aguardar pela autorização da Magistrada para ingresso na audiência virtual, basta clicar na opção Download Now (baixar agora);

Após a instalação, clique no campo “Launch Meeting” (iniciar uma reunião) e será redirecionado para a identificação;

Em seguida, a parte ficará na sala de espera em que deverá aguardar a autorização para ingresso na audiência virtual;

Com o ingresso na sala virtual é necessário clicar em INGRESSAR COM ÁUDIO (JOIN AUDIO) e acessar pela internet, devendo ativar também a câmera.

Caso opte por utilizá-lo pelo navegador, basta clicar em “Launch Meeting” (iniciar uma reunião) e aparecerá a opção Join from Your Browser (Ingresse em seu navegador), a qual deverá ser selecionada, solicitando o salvamento de um arquivo, após, sendo o usuário redirecionado para a página de identificação. Assim, a parte ficará na sala de espera em que deverá aguardar autorização para ingresso na audiência virtual.

Com o ingresso na sala virtual é necessário clicar em INGRESSAR COM ÁUDIO (JOIN AUDIO) e acessar pela internet, devendo ativar também a câmera.

Certifique-se com antecedência quanto ao funcionamento do áudio e vídeo do aparelho eletrônico escolhido.

PROBLEMAS EVENTUAIS DE ACESSO. Caso ocorra algum tipo de problema de acesso na hora da audiência, as partes deverão entrar em contato imediato com a 2ª Vara Cível de Serra/ES, através do telefone (27) 3357-4815.

DATA:12/07/2022 HORÁRIO: 15H

Intimem-se as partes para ciência da presente decisão. Diligencie-se. Cumpra-se.

20 - 000XXXX-33.2019.8.08.0048 - Procedimento Comum Cível

Requerente: LG CONSULTORIA E GESTAO EMPRESARIAL

Requerido: IB NDT SERVICOS DE INSPECAO E COMERCIO LTDA

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 188844/RJ - GUSTAVO CASTRO MIRANDA DAMAZIO

Requerente: LG CONSULTORIA E GESTAO EMPRESARIAL Advogado (a): 19890/ES - SAULO DE OLIVEIRA PATRICIO

Requerido: IB NDT SERVICOS DE INSPECAO E COMERCIO LTDA

Para tomar ciência da decisão:

Ficam intimados de todo o teor da r. decisão abaixo transcrita.

  DESIGNO audiência de conciliação para o dia 05 de Julho de 2022 (05/07/2022) às 14:00 h, a se realizar por videoconferência por esta 2ª Vara Cível de Serra/ES, devendo todas as partes serem intimadas para participação.   Ressalte-se que, com fulcro no artigo 455 do CPC, determino que os advogados das partes fiquem responsáveis por intimarem seus respectivos clientes para o comparecimento em juízo na referida data e hora, dispensando a intimação do juízo com o cumprimento dos requisitos legais. Saliento que no mencionado ato, as partes que pretenderem acordar deverão apresentar proposta de transação para devida homologação. Outrossim, diante da inclusão desta Segunda Vara Cível ao Juízo 100% Digital, conforme Resolução nº 345, de 9 de outubro de 2020 do Conselho Nacional de Justiça e Ato Normativo nº 115 /2020, de 26 de Novembro de 2020, do Tribunal de Justiça do Espírito Santo, a audiência será realizada por videoconferência, por meio da plataforma de ZOOM MEETINGS, nos termos do artigo 5º do referido ato normativo, o qual dispõe o que segue:

  “Art. 5º. As audiências e sessões ocorrerão, exclusivamente, por videoconferência, inclusive as de mediação e conciliação. §1º. As audiências telepresenciais têm valor jurídico equivalente às presenciais, asseguradas a publicidade dos atos praticados e todas as prerrogativas processuais de advogados e partes. §2º. Os depoimentos serão realizados, tal como previsto nos artigos 385 e 453 do Código de Processo Civil, por meio de videoconferência, devendo os depoentes apresentar documento com foto, que possibilite sua identificação. §3º. Para garantir a publicidade, as audiências telepresenciais poderão ser acompanhadas por pessoas não relacionadas às demandas, ressalvados os casos de segredo de justiça, mediante solicitação de cadastro prévio como “espectador”, solicitado junto à unidade judicial por canais eletrônicos externos ao PJe, acompanhado de cópia de documento de identidade, para a Secretaria respectiva, o que não lhe permitirá qualquer interação com os participantes, mas lhe resguardará o acompanhamento do evento. Durante o acompanhamento da audiência, o espectador deverá manter sua câmera ligada para a verificação de sua identidade e presença, podendo ser determinada sua exclusão, acaso não cumpridas as determinações supra, a critério fundamentado do magistrado. § 4º. A critério do juiz, poderão ser repetidos os atos processuais dos quais as partes, as testemunhas ou os advogados ficaram impedidos de participar em virtude de obstáculos de natureza técnica, desde que devidamente justificados. § 5º. Se a parte ou testemunha não dispuser de condições técnicas ou se a medida se revelar necessária para assegurar a regularidade do processo, elas poderão ser ouvidas, em videoconferência com o juiz, em qualquer das sedes físicas do Poder Judiciário, ou, por meio da rede de Cooperação Judiciária (Recomendação 38/2011), de qualquer sede do Poder Judiciário do País.”

  O acesso prévio aos autos ou sua eventual digitalização, se necessária, ficará a cargo de cada parte interessada.

serra   Diante do exposto, deverão os defensores, partes e demais interessados intimados para o presente ato, indicar, através do e-mail 2civel-@tjes.jus.br ou do telefone 3357-4814 do Cartório da Vara, ou mesmo por meio de petição com no mínimo, 07 (sete) dias de antecedência, o e-mail a ser encaminhado o link de acesso à sala virtual para participação do ato ora designado, indicando, também, telefone para contato.

  O referido link de acesso à audiência por videoconferência será encaminhado, no dia do ato judicial e com antecedência de quinze minutos do horário agendado para seu início, ao e-mail indicado pela parte.

  A participação presencial no ato judicial será admitida apenas nos termos do §5º do artigo 5º, do ato normativo 115/2020 do TJES, acima transcrito, e deverá respeitar as regras de biossegurança que estiverem em vigor ao tempo do ato e sua não observância, bem como outras orientações regulamentares que venham a ser necessárias no momento do ato judicial, acarretará na imediata suspensão e redesignação do ato. INSTRUÇÕES PARA VIDEOCONFERÊNCIA NO HORÁRIO DESIGNADO  

Utilizando o celular:  

Baixe o aplicativo “Zoom Cloud Meetings” na Apple Store ou no Google Play;

Instalado o App, não é necessário se cadastrar, basta clicar ou inserir o LINK DA AUDIÊNCIA no fim deste despacho, ou inserir o ID PARA ACESSO;

Após, será redirecionado para uma nova aba em que deverá se identificar e aguardar pela autorização da Magistrada para ingresso na audiência virtual.

Com o ingresso na sala virtual é necessário clicar em INGRESSAR COM ÁUDIO (JOIN AUDIO) e acessar pela internet, devendo ativar também a câmera.  

Utilizando o computador (com webcam e microfone):  

No navegador (Google Chrome) insira o LINK DA AUDIÊNCIA no fim deste documento;

As partes terão duas opções: baixar e instalar o aplicativo ou utilizá-lo diretamente pelo navegador;

Caso opte por baixar e instalar, e será redirecionado para uma nova aba em que deverá se identificar e aguardar pela autorização da Magistrada para ingresso na audiência virtual, basta clicar na opção Download Now (baixar agora);

Após a instalação, clique no campo “Launch Meeting” (iniciar uma reunião) e será redirecionado para a identificação;

Em seguida, a parte ficará na sala de espera em que deverá aguardar a autorização para ingresso na audiência virtual;

Com o ingresso na sala virtual é necessário clicar em INGRESSAR COM ÁUDIO (JOIN AUDIO) e acessar pela internet, devendo ativar também a câmera.

Caso opte por utilizá-lo pelo navegador, basta clicar em “Launch Meeting” (iniciar uma reunião) e aparecerá a opção Join from Your Browser (Ingresse em seu navegador), a qual deverá ser selecionada, solicitando o salvamento de um arquivo, após, sendo o usuário redirecionado para a página de identificação. Assim, a parte ficará na sala de espera em que deverá aguardar autorização para ingresso na audiência virtual.

Com o ingresso na sala virtual é necessário clicar em INGRESSAR COM ÁUDIO (JOIN AUDIO) e acessar pela internet, devendo ativar também a câmera.

Certifique-se com antecedência quanto ao funcionamento do áudio e vídeo do aparelho eletrônico escolhido.  

Serra PROBLEMAS EVENTUAIS DE ACESSO. Caso ocorra algum tipo de problema de acesso na hora da audiência, as partes deverão entrar em contato imediato com a 2ª Vara Cível de /ES, através do telefone (27) 3357-4815.

  Diligencie-se.  

21 - 000XXXX-83.2018.8.08.0048 - Procedimento Comum Cível

Requerente: ROSIVALDO BRITO DANIEL e outros

Requerido: ROSSI RESIDENCIAL SA e outros

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 355464/SP - HUMBERTO ROSSETTI PORTELA

Requerido: ROSSI RESIDENCIAL SA

Requerido: GONFRENA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Advogado (a): 381331/SP - JULIO DE CARVALHO PAULA LIMA

Requerido: ROSSI RESIDENCIAL SA

Requerido: GONFRENA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Advogado (a): 15278/ES - WALLISSON FIGUEIREDO MATOS

Requerente: CLAUDIA MARA SANTOS DANIEL

Requerente: ROSIVALDO BRITO DANIEL

Para tomar ciência da decisão:

Ficam intimados de todo o teor da r. decisão abaixo transcrita. REDESIGNO a audiência saneadora para o dia 18/10/2022, às 13 horas, a se realizar nesta 2ª Vara Cível de Serra/ES, para fins de autocomposição, ou caso não haja composição, serão decididas as questões processuais pendentes, saneado o feito e fixados os pontos controvertidos, bem como determinadas as provas a serem produzidas, observado o disposto no art. 357 do CPC. Ressalte-se que, com fulcro no artigo 455 do CPC, determino que os advogados das partes fiquem responsáveis por intimarem seus respectivos clientes para o comparecimento em juízo na referida data e hora, dispensando a intimação do juízo com o cumprimento dos requisitos legais. Outrossim, diante da inclusão desta Segunda Vara Cível ao Juízo 100% Digital, conforme Resolução nº 345, de 9 de outubro de 2020 do Conselho Nacional de Justiça e Ato Normativo nº 115 /2020, de 26 de Novembro de 2020, do Tribunal de Justiça do Espírito Santo, a audiência será realizada por videoconferência, por meio da plataforma de ZOOM MEETINGS, nos termos do artigo 5º do referido ato normativo, o qual dispõe o que segue:

“Art. 5º. As audiências e sessões ocorrerão, exclusivamente, por videoconferência, inclusive as de mediação e conciliação. § 1º. As audiências telepresenciais têm valor jurídico equivalente às presenciais, asseguradas a publicidade dos atos praticados e todas as prerrogativas processuais de advogados e partes. § 2º. Os depoimentos serão realizados, tal como previsto nos artigos 385 e 453 do Código de Processo Civil, por meio de videoconferência, devendo os depoentes apresentar documento com foto, que possibilite sua identificação. § 3º. Para garantir a publicidade, as audiências telepresenciais poderão ser acompanhadas por pessoas não relacionadas às demandas, ressalvados os casos de segredo de justiça, mediante solicitação de cadastro prévio como “espectador”, solicitado junto à unidade judicial por canais eletrônicos externos ao PJe, acompanhado de cópia de documento de identidade, para a Secretaria respectiva, o que não lhe permitirá qualquer interação com os participantes, mas lhe resguardará o acompanhamento do evento. Durante o acompanhamento da audiência, o espectador deverá manter sua câmera ligada para a verificação de sua identidade e presença, podendo ser determinada sua exclusão, acaso não cumpridas as determinações supra, a critério fundamentado do magistrado. § 4º. A critério do juiz, poderão ser repetidos os atos processuais dos quais as partes, as testemunhas ou os advogados ficaram impedidos de participar em virtude de obstáculos de natureza técnica, desde que devidamente justificados. § 5º. Se a parte ou testemunha não dispuser de condições técnicas ou se a medida se revelar necessária para assegurar a regularidade do processo, elas poderão ser ouvidas, em videoconferência com o juiz, em qualquer das sedes físicas do Poder Judiciário, ou, por meio da rede de Cooperação Judiciária (Recomendação 38/2011), de qualquer sede do Poder Judiciário do País.”

O acesso prévio aos autos ou sua eventual digitalização, se necessária, ficará a cargo de cada parte interessada. Diante do exposto, deverão os defensores, partes e demais interessados intimados para o presente ato, indicar, através do e-mail 2civel-serra@tjes.jus.br ou do telefone 3357-4814 do Cartório da Vara, ou mesmo por meio de petição com no mínimo, 07 (sete) dias de antecedência, o e-mail a ser encaminhado o link de acesso à sala virtual para participação do ato ora designado, indicando, também, telefone para contato. O referido link de acesso à audiência por videoconferência será encaminhado, no dia do ato judicial e com antecedência de quinze minutos do horário agendado para seu início, ao e-mail indicado pela parte. A participação presencial no ato judicial será admitida apenas nos termos do § 5º do artigo 5º, do ato normativo 115/2020 do TJES, acima transcrito, e deverá respeitar as regras de biossegurança que estiverem em vigor ao tempo do ato e sua não observância, bem como outras orientações regulamentares que venham a ser necessárias no momento do ato judicial, acarretará na imediata suspensão e redesignação do ato.

Em tempo, este processo deve estar em Cartório no máximo com uma semana de antecedência para a audiência, sendo certo que somente será liberado para carga CÓPIA em razão das diligências a serem efetivadas pelo Cartório. Saliento que no mencionado ato, as partes que pretenderem acordar deverão apresentar proposta de transação para devida homologação. Fixo, desde já, o prazo de 10 (dez) dias para as partes indicarem os pontos controvertidos em matéria de fato que necessite de dilação probatória e manifestar de forma fundamentada acerca do ônus probatório e das provas que pretendam produzir, descrevendo de forma individualizada a relação das provas com os fatos a serem comprovados, sob pena de indeferimento. Assim, ficam intimadas as partes para: a) especificarem as provas que pretendem produzir, estabelecendo relação clara e direta entre a prova e o fato exposto na demanda, também deverão justificar a sua adequação e pertinência quanto à realização da prova pretendida (art. 357, II do CPC); b) excepcionadas as hipóteses legais de inversão do ônus da prova, caso a que for pretendida pela parte não possa por ela mesma ser produzida, deverá a parte interessada demonstrar justificadamente o motivo da impossibilidade, bem assim a razão pela qual deve a parte adversa produzir a prova, de forma a convencer o juízo pela necessidade de inversão do ônus (art. 357, III do CPC); c) após analisarem a inicial, contestação, réplica e documentos existentes nos autos, e verificarem a existência de matérias admitidas ou não impugnadas, deverão as partes indicar quais questões de direito entendem ainda controvertidas e relevantes para influenciar a decisão de mérito (art. 357, IV do CPC). Caso seja pretendida a prova oral em audiência, necessário apresentar o rol de testemunhas, com indicação de nome, profissão, residência e local de trabalho, facultada a condução das testemunhas, independentemente de intimação, observado o disposto no art. 357, § 6º e arts. 450 e 455 do CPC. No que se refere à prova pericial, deve ser especificado detalhadamente o fim a que se presta e qual a sua extensão, bem como a modalidade da perícia e a especialidade do perito, atentando-se para o art. 464 do CPC, sob pena de indeferimento. Na oportunidade deverá indicar assistente técnico e quesitos. Saliento que eventual pedido de cancelamento da audiência ora designada por ausência de interesse na composição amigável não ensejará a conclusão do feito, uma vez que além da tentativa de composição, neste ato serão decididas as questões processuais pendentes, saneado o feito e fixados os pontos controvertidos, bem como serão determinadas as provas a serem produzidas, na forma do art. 357, V do CPC/2015. INSTRUÇÕES PARA VIDEOCONFERÊNCIA NO HORÁRIO DESIGNADO

Utilizando o celular:

Baixe o aplicativo “Zoom Cloud Meetings” na Apple Store ou no Google Play;

Instalado o App, não é necessário se cadastrar, basta clicar ou inserir o LINK DA AUDIÊNCIA no fim deste despacho, ou inserir o ID PARA ACESSO;

Após, será redirecionado para uma nova aba em que deverá se identificar e aguardar pela autorização da Magistrada para ingresso na audiência virtual.

Com o ingresso na sala virtual é necessário clicar em INGRESSAR COM ÁUDIO (JOIN AUDIO) e acessar pela internet, devendo ativar também a câmera.

Utilizando o computador (com webcam e microfone):

No navegador (Google Chrome) insira o LINK DA AUDIÊNCIA no fim deste documento;

As partes terão duas opções: baixar e instalar o aplicativo ou utilizá-lo diretamente pelo navegador;

Caso opte por baixar e instalar, e será redirecionado para uma nova aba em que deverá se identificar e aguardar pela autorização da Magistrada para ingresso na audiência virtual, basta clicar na opção Download Now (baixar agora);

Após a instalação, clique no campo “Launch Meeting” (iniciar uma reunião) e será redirecionado para a identificação;

Em seguida, a parte ficará na sala de espera em que deverá aguardar a autorização para ingresso na audiência virtual;

Com o ingresso na sala virtual é necessário clicar em INGRESSAR COM ÁUDIO (JOIN AUDIO) e acessar pela internet, devendo ativar também a câmera.

Caso opte por utilizá-lo pelo navegador, basta clicar em “Launch Meeting” (iniciar uma reunião) e aparecerá a opção Join from Your Browser (Ingresse em seu navegador), a qual deverá ser selecionada, solicitando o salvamento de um arquivo, após, sendo o usuário redirecionado para a página de identificação. Assim, a parte ficará na sala de espera em que deverá aguardar autorização para ingresso na audiência virtual.

Com o ingresso na sala virtual é necessário clicar em INGRESSAR COM ÁUDIO (JOIN AUDIO) e acessar pela internet, devendo ativar também a câmera.

Certifique-se com antecedência quanto ao funcionamento do áudio e vídeo do aparelho eletrônico escolhido.

PROBLEMAS EVENTUAIS DE ACESSO. Caso ocorra algum tipo de problema de acesso na hora da audiência, as partes deverão entrar em contato imediato com a 2ª Vara Cível de Serra/ES, através do telefone (27) 3357-4815.

DATA: ____ / ____ / ______ HORÁRIO: _________ LINK DA AUDIÊNCIA: ID PARA ACESSO: 

Intimem-se as partes para ciência da presente decisão. Diligencie-se. Cumpra-se.

22 - 000XXXX-02.2018.8.08.0030 - Procedimento Comum Cível

Requerente: GIOVANI GIACOMIN

Requerido: ANTONIO HILARIO ZATTA e outros

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 16218/ES - ALEXANDRE SANTANA CLEMENTINO

Requerido: ANTONIO HILARIO ZATTA Advogado (a): 16213/ES - DIEGO HENRIQUE ARAUJO

Requerido: ANTONIO HILARIO ZATTA

Requerido: ESPOLIO DE VALTER LUIZ ZATTA Advogado (a): 26173/ES - LHARYSSA DE ALMEIDA CARVALHO

Requerente: GIOVANI GIACOMIN

Para tomar ciência da decisão:

Ficam intimados de todo o teor da r. decisão abaixo transcrita. REDESIGNO a audiência saneadora para o dia 18/10/2022, às 14 horas, a se realizar nesta 2ª Vara Cível de Serra/ES, para fins de autocomposição, ou caso não haja composição, serão decididas as questões processuais pendentes, saneado o feito e fixados os pontos controvertidos, bem como determinadas as provas a serem produzidas, observado o disposto no art. 357 do CPC. Ressalte-se que, com fulcro no artigo 455 do CPC, determino que os advogados das partes fiquem responsáveis por intimarem seus respectivos clientes para o comparecimento em juízo na referida data e hora, dispensando a intimação do juízo com o cumprimento dos requisitos legais. Outrossim, diante da inclusão desta Segunda Vara Cível ao Juízo 100% Digital, conforme Resolução nº 345, de 9 de outubro de 2020 do Conselho Nacional de Justiça e Ato Normativo nº 115 /2020, de 26 de Novembro de 2020, do Tribunal de Justiça do Espírito Santo, a audiência será realizada por videoconferência, por meio da plataforma de ZOOM MEETINGS, nos termos do artigo 5º do referido ato normativo, o qual dispõe o que segue:

“Art. 5º. As audiências e sessões ocorrerão, exclusivamente, por videoconferência, inclusive as de mediação e conciliação. § 1º. As audiências telepresenciais têm valor jurídico equivalente às presenciais, asseguradas a publicidade dos atos praticados e todas as prerrogativas processuais de advogados e partes. § 2º. Os depoimentos serão realizados, tal como previsto nos artigos 385 e 453 do Código de Processo Civil, por meio de videoconferência, devendo os depoentes apresentar documento com foto, que possibilite sua identificação. § 3º. Para garantir a publicidade, as audiências telepresenciais poderão ser acompanhadas por pessoas não relacionadas às demandas, ressalvados os casos de segredo de justiça, mediante solicitação de cadastro prévio como “espectador”, solicitado junto à unidade judicial por canais eletrônicos externos ao PJe, acompanhado de cópia de documento de identidade, para a Secretaria respectiva, o que não lhe permitirá qualquer interação com os participantes, mas lhe resguardará o acompanhamento do evento. Durante o acompanhamento da audiência, o espectador deverá manter sua câmera ligada para a verificação de sua identidade e presença, podendo ser determinada sua exclusão, acaso não cumpridas as determinações supra, a critério fundamentado do magistrado. § 4º. A critério do juiz, poderão ser repetidos os atos processuais dos quais as partes, as testemunhas ou os advogados ficaram impedidos de participar em virtude de obstáculos de natureza técnica, desde que devidamente justificados. § 5º. Se a parte ou testemunha não dispuser de condições técnicas ou se a medida se revelar necessária para assegurar a regularidade do processo, elas poderão ser ouvidas, em videoconferência com o juiz, em qualquer das sedes físicas do Poder Judiciário, ou, por meio da rede de Cooperação Judiciária (Recomendação 38/2011), de qualquer sede do Poder Judiciário do País.”

O acesso prévio aos autos ou sua eventual digitalização, se necessária, ficará a cargo de cada parte interessada. Diante do exposto, deverão os defensores, partes e demais interessados intimados para o presente ato, indicar, através do e-mail 2civel-serra@tjes.jus.br ou do telefone 3357-4814 do Cartório da Vara, ou mesmo por meio de petição com no mínimo, 07 (sete) dias de antecedência, o e-mail a ser encaminhado o link de acesso à sala virtual para participação do ato ora designado, indicando, também, telefone para contato. O referido link de acesso à audiência por videoconferência será encaminhado, no dia do ato judicial e com antecedência de quinze minutos do horário agendado para seu início, ao e-mail indicado pela parte. A participação presencial no ato judicial será admitida apenas nos termos do § 5º do artigo 5º, do ato normativo 115/2020 do TJES, acima transcrito, e deverá respeitar as regras de biossegurança que estiverem em vigor ao tempo do ato e sua não observância, bem como outras orientações regulamentares que venham a ser necessárias no momento do ato judicial, acarretará na imediata suspensão e redesignação do ato.

Em tempo, este processo deve estar em Cartório no máximo com uma semana de antecedência para a audiência, sendo certo que somente será liberado para carga CÓPIA em razão das diligências a serem efetivadas pelo Cartório. Saliento que no mencionado ato, as partes que pretenderem acordar deverão apresentar proposta de transação para devida homologação. Fixo, desde já, o prazo de 10 (dez) dias para as partes indicarem os pontos controvertidos em matéria de fato que necessite de dilação probatória e manifestar de forma fundamentada acerca do ônus probatório e das provas que pretendam produzir, descrevendo de forma individualizada a relação das provas com os fatos a serem comprovados, sob pena de indeferimento. Assim, ficam intimadas as partes para: a) especificarem as provas que pretendem produzir, estabelecendo relação clara e direta entre a prova e o fato exposto na demanda, também deverão justificar a sua adequação e pertinência quanto à realização da prova pretendida (art. 357, II do CPC); b) excepcionadas as hipóteses legais de inversão do ônus da prova, caso a que for pretendida pela parte não possa por ela mesma ser produzida, deverá a parte interessada demonstrar justificadamente o motivo da impossibilidade, bem assim a razão pela qual deve a parte adversa produzir a prova, de forma a convencer o juízo pela necessidade de inversão do ônus (art. 357, III do CPC); c) após analisarem a inicial, contestação, réplica e documentos existentes nos autos, e verificarem a existência de matérias admitidas ou não impugnadas, deverão as partes indicar quais questões de direito entendem ainda controvertidas e relevantes para influenciar a decisão de mérito (art. 357, IV do CPC). Caso seja pretendida a prova oral em audiência, necessário apresentar o rol de testemunhas, com indicação de nome, profissão, residência e local de trabalho, facultada a condução das testemunhas, independentemente de intimação, observado o disposto no art. 357, § 6º e arts. 450 e 455 do CPC. No que se refere à prova pericial, deve ser especificado detalhadamente o fim a que se presta e qual a sua extensão, bem como a modalidade da perícia e a especialidade do perito, atentando-se para o art. 464 do CPC, sob pena de indeferimento. Na oportunidade deverá indicar assistente técnico e quesitos. Saliento que eventual pedido de cancelamento da audiência ora designada por ausência de interesse na composição amigável não ensejará a conclusão do feito, uma vez que além da tentativa de composição, neste ato serão decididas as questões processuais pendentes, saneado o feito e fixados os pontos controvertidos, bem como serão determinadas as provas a serem produzidas, na forma do art. 357, V do CPC/2015. INSTRUÇÕES PARA VIDEOCONFERÊNCIA NO HORÁRIO DESIGNADO

Utilizando o celular:

Baixe o aplicativo “Zoom Cloud Meetings” na Apple Store ou no Google Play;

Instalado o App, não é necessário se cadastrar, basta clicar ou inserir o LINK DA AUDIÊNCIA no fim deste despacho, ou inserir o ID PARA ACESSO;

Após, será redirecionado para uma nova aba em que deverá se identificar e aguardar pela autorização da Magistrada para ingresso na audiência virtual.

Com o ingresso na sala virtual é necessário clicar em INGRESSAR COM ÁUDIO (JOIN AUDIO) e acessar pela internet, devendo ativar também a câmera.

Utilizando o computador (com webcam e microfone):

No navegador (Google Chrome) insira o LINK DA AUDIÊNCIA no fim deste documento;

As partes terão duas opções: baixar e instalar o aplicativo ou utilizá-lo diretamente pelo navegador;

Caso opte por baixar e instalar, e será redirecionado para uma nova aba em que deverá se identificar e aguardar pela autorização da Magistrada para ingresso na audiência virtual, basta clicar na opção Download Now (baixar agora);

Após a instalação, clique no campo “Launch Meeting” (iniciar uma reunião) e será redirecionado para a identificação;

Em seguida, a parte ficará na sala de espera em que deverá aguardar a autorização para ingresso na audiência virtual;

Com o ingresso na sala virtual é necessário clicar em INGRESSAR COM ÁUDIO (JOIN AUDIO) e acessar pela internet, devendo ativar também a câmera.

Caso opte por utilizá-lo pelo navegador, basta clicar em “Launch Meeting” (iniciar uma reunião) e aparecerá a opção Join from Your Browser (Ingresse em seu navegador), a qual deverá ser selecionada, solicitando o salvamento de um arquivo, após, sendo o usuário redirecionado para a página de identificação. Assim, a parte ficará na sala de espera em que deverá aguardar autorização para ingresso na audiência virtual.

Com o ingresso na sala virtual é necessário clicar em INGRESSAR COM ÁUDIO (JOIN AUDIO) e acessar pela internet, devendo ativar também a câmera.

Certifique-se com antecedência quanto ao funcionamento do áudio e vídeo do aparelho eletrônico escolhido.

PROBLEMAS EVENTUAIS DE ACESSO. Caso ocorra algum tipo de problema de acesso na hora da audiência, as partes deverão entrar em contato imediato com a 2ª Vara Cível de Serra/ES, através do telefone (27) 3357-4815.

DATA: 18/10/2022 HORÁRIO: 14H  

Intimem-se as partes para ciência da presente decisão. Diligencie-se. Cumpra-se.

23 - 000XXXX-48.2021.8.08.0048 - Procedimento Comum Cível

Requerente: NILZON TAQUETI MACHADO

Requerido: BANCO PAN S A

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 23255 /PE - ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

Requerido: BANCO PAN S A Advogado (a): 10671/ES - IZAIAS BABILONE

Requerente: NILZON TAQUETI MACHADO

Para tomar ciência da decisão:

REDESIGNO a audiência saneadora para o dia 18/10/2022, às 13H30 , a se realizar nesta 2ª Vara Cível de Serra/ES, para fins de autocomposição, ou caso não haja composição, serão decididas as questões processuais pendentes, saneado o feito e fixados os pontos controvertidos, bem como determinadas as provas a serem produzidas, observado o disposto no art. 357 do CPC. Ressalte-se que, com fulcro no artigo 455 do CPC, determino que os advogados das partes fiquem responsáveis por intimarem seus respectivos clientes para o comparecimento em juízo na referida data e hora, dispensando a intimação do juízo com o cumprimento dos requisitos legais. Outrossim, diante da inclusão desta Segunda Vara Cível ao Juízo 100% Digital, conforme Resolução nº 345, de 9 de outubro de 2020 do Conselho Nacional de Justiça e Ato Normativo nº 115 /2020, de 26 de Novembro de 2020, do Tribunal de Justiça do Espírito Santo, a audiência será realizada por videoconferência, por meio da plataforma de ZOOM MEETINGS, nos termos do artigo 5º do referido ato normativo, o qual dispõe o que segue:

“Art. 5º. As audiências e sessões ocorrerão, exclusivamente, por videoconferência, inclusive as de mediação e conciliação. § 1º. As audiências telepresenciais têm valor jurídico equivalente às presenciais, asseguradas a publicidade dos atos praticados e todas as prerrogativas processuais de advogados e partes. § 2º. Os depoimentos serão realizados, tal como previsto nos artigos 385 e 453 do Código de Processo Civil, por meio de videoconferência, devendo os depoentes apresentar documento com foto, que possibilite sua identificação. § 3º. Para garantir a publicidade, as audiências telepresenciais poderão ser acompanhadas por pessoas não relacionadas às demandas, ressalvados os casos de segredo de justiça, mediante solicitação de cadastro prévio como “espectador”, solicitado junto à unidade judicial por canais eletrônicos externos ao PJe, acompanhado de cópia de documento de identidade, para a Secretaria respectiva, o que não lhe permitirá qualquer interação com os participantes, mas lhe resguardará o acompanhamento do evento. Durante o acompanhamento da audiência, o espectador deverá manter sua câmera ligada para a verificação de sua identidade e presença, podendo ser determinada sua exclusão, acaso não cumpridas as determinações supra, a critério fundamentado do magistrado. § 4º. A critério do juiz, poderão ser repetidos os atos processuais dos quais as partes, as testemunhas ou os advogados ficaram impedidos de participar em virtude de obstáculos de natureza técnica, desde que devidamente justificados. § 5º. Se a parte ou testemunha não dispuser de condições técnicas ou se a medida se revelar necessária para assegurar a regularidade do processo, elas poderão ser ouvidas, em videoconferência com o juiz, em qualquer das sedes físicas do Poder Judiciário, ou, por meio da rede de Cooperação Judiciária (Recomendação 38/2011), de qualquer sede do Poder Judiciário do País.”

O acesso prévio aos autos ou sua eventual digitalização, se necessária, ficará a cargo de cada parte interessada. Diante do exposto, deverão os defensores, partes e demais interessados intimados para o presente ato, indicar, através do e-mail 2civel-serra@tjes.jus.br ou do telefone 3357-4814 do Cartório da Vara, ou mesmo por meio de petição com no mínimo, 07 (sete) dias de antecedência, o e-mail a ser encaminhado o link de acesso à sala virtual para participação do ato ora designado, indicando, também, telefone para contato. O referido link de acesso à audiência por videoconferência será encaminhado, no dia do ato judicial e com antecedência de quinze minutos do horário agendado para seu início, ao e-mail indicado pela parte. A participação presencial no ato judicial será admitida apenas nos termos do § 5º do artigo 5º, do ato normativo 115/2020 do TJES, acima transcrito, e deverá respeitar as regras de biossegurança que estiverem em vigor ao tempo do ato e sua não observância, bem como outras orientações regulamentares que venham a ser necessárias no momento do ato judicial, acarretará na imediata suspensão e redesignação do ato.

Em tempo, este processo deve estar em Cartório no máximo com uma semana de antecedência para a audiência, sendo certo que somente será liberado para carga CÓPIA em razão das diligências a serem efetivadas pelo Cartório. Saliento que no mencionado ato, as partes que pretenderem acordar deverão apresentar proposta de transação para devida homologação. Fixo, desde já, o prazo de 10 (dez) dias para as partes indicarem os pontos controvertidos em matéria de fato que necessite de dilação probatória e manifestar de forma fundamentada acerca do ônus probatório e das provas que pretendam produzir, descrevendo de forma individualizada a relação das provas com os fatos a serem comprovados, sob pena de indeferimento. Assim, ficam intimadas as partes para: a) especificarem as provas que pretendem produzir, estabelecendo relação clara e direta entre a prova e o fato exposto na demanda, também deverão justificar a sua adequação e pertinência quanto à realização da prova pretendida (art. 357, II do CPC); b) excepcionadas as hipóteses legais de inversão do ônus da prova, caso a que for pretendida pela parte não possa por ela mesma ser produzida, deverá a parte interessada demonstrar justificadamente o motivo da impossibilidade, bem assim a razão pela qual deve a parte adversa produzir a prova, de forma a convencer o juízo pela necessidade de inversão do ônus (art. 357, III do CPC); c) após analisarem a inicial, contestação, réplica e documentos existentes nos autos, e verificarem a existência de matérias admitidas ou não impugnadas, deverão as partes indicar quais questões de direito entendem ainda controvertidas e relevantes para influenciar a decisão de mérito (art. 357, IV do CPC). Caso seja pretendida a prova oral em audiência, necessário apresentar o rol de testemunhas, com indicação de nome, profissão, residência e local de trabalho, facultada a condução das testemunhas, independentemente de intimação, observado o disposto no art. 357, § 6º e arts. 450 e 455 do CPC. No que se refere à prova pericial, deve ser especificado detalhadamente o fim a que se presta e qual a sua extensão, bem como a modalidade da perícia e a especialidade do perito, atentando-se para o art. 464 do CPC, sob pena de indeferimento. Na oportunidade deverá indicar assistente técnico e quesitos. Saliento que eventual pedido de cancelamento da audiência ora designada por ausência de interesse na composição amigável não ensejará a conclusão do feito, uma vez que além da tentativa de composição, neste ato serão decididas as questões processuais pendentes, saneado o feito e fixados os pontos controvertidos, bem como serão determinadas as provas a serem produzidas, na forma do art. 357, V do CPC/2015. INSTRUÇÕES PARA VIDEOCONFERÊNCIA NO HORÁRIO DESIGNADO

Utilizando o celular:

Baixe o aplicativo “Zoom Cloud Meetings” na Apple Store ou no Google Play;

Instalado o App, não é necessário se cadastrar, basta clicar ou inserir o LINK DA AUDIÊNCIA no fim deste despacho, ou inserir o ID PARA ACESSO;

Após, será redirecionado para uma nova aba em que deverá se identificar e aguardar pela autorização da Magistrada para ingresso na audiência virtual.

Com o ingresso na sala virtual é necessário clicar em INGRESSAR COM ÁUDIO (JOIN AUDIO) e acessar pela internet, devendo ativar também a câmera.

Utilizando o computador (com webcam e microfone):

No navegador (Google Chrome) insira o LINK DA AUDIÊNCIA no fim deste documento;

As partes terão duas opções: baixar e instalar o aplicativo ou utilizá-lo diretamente pelo navegador;

Caso opte por baixar e instalar, e será redirecionado para uma nova aba em que deverá se identificar e aguardar pela autorização da Magistrada para ingresso na audiência virtual, basta clicar na opção Download Now (baixar agora);

Após a instalação, clique no campo “Launch Meeting” (iniciar uma reunião) e será redirecionado para a identificação;

Em seguida, a parte ficará na sala de espera em que deverá aguardar a autorização para ingresso na audiência virtual;

Com o ingresso na sala virtual é necessário clicar em INGRESSAR COM ÁUDIO (JOIN AUDIO) e acessar pela internet, devendo ativar também a câmera.

Caso opte por utilizá-lo pelo navegador, basta clicar em “Launch Meeting” (iniciar uma reunião) e aparecerá a opção Join from Your Browser (Ingresse em seu navegador), a qual deverá ser selecionada, solicitando o salvamento de um arquivo, após, sendo o usuário redirecionado para a página de identificação. Assim, a parte ficará na sala de espera em que deverá aguardar autorização para ingresso na audiência virtual.

Com o ingresso na sala virtual é necessário clicar em INGRESSAR COM ÁUDIO (JOIN AUDIO) e acessar pela internet, devendo ativar também a câmera.

Certifique-se com antecedência quanto ao funcionamento do áudio e vídeo do aparelho eletrônico escolhido.

PROBLEMAS EVENTUAIS DE ACESSO. Caso ocorra algum tipo de problema de acesso na hora da audiência, as partes deverão entrar em contato imediato com a 2ª Vara Cível de Serra/ES, através do telefone (27) 3357-4815.

DATA:18/10/2022 HORÁRIO: 13H  

Intimem-se as partes para ciência da presente decisão. Diligencie-se. Cumpra-se.

24 - 000XXXX-92.2020.8.08.0048 - Procedimento Comum Cível

Requerente: CONDOMÍNIO NATURALE RESIDENCIAL

Requerido: COMPANHIA ESPIRITO SANTENSE DE SANEAMENTO CESAN

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 225-A/ES - FRANCISCO ANTONIO CARDOSO FERREIRA

Requerido: COMPANHIA ESPIRITO SANTENSE DE SANEAMENTO CESAN Advogado (a): 4831/ES - IARA QUEIROZ

Requerido: COMPANHIA ESPIRITO SANTENSE DE SANEAMENTO CESAN Advogado (a): 19921/ES - LEIDIANE JESUINO MALINI

Requerente: CONDOMÍNIO NATURALE RESIDENCIAL

Para tomar ciência da decisão:

Ficam intimados de todo o teor da r. decisão abaixo transcrita. Analisando os autos, observo que a parte requerida apresentou contestação e a autora apresentou réplica. Tendo em vista que no presente caso não ocorrem as hipóteses previstas nos arts. 485 e 487, II e III do Código de Processo Civil - CPC, este Juízo julgará eventuais preliminares por ocasião da futura prolação da decisão de saneamento processual ou sentença. Sendo assim, por se tratar de hipótese prevista no § 3º do Artigo 357 do CPC, entendo por bem DESIGNAR audiência saneadora para o dia 27/09/2022, às 16 horas, a se realizar nesta 2ª Vara Cível de Serra/ES, para fins de autocomposição, ou caso não haja composição, serão decididas as questões processuais pendentes, saneado o feito e fixados os pontos controvertidos, bem como determinadas as provas a serem produzidas, observado o disposto no art. 357 do CPC. Ressalte-se que, com fulcro no artigo 455 do CPC, determino que os advogados das partes fiquem responsáveis por intimarem seus respectivos clientes para o comparecimento em juízo na referida data e hora, dispensando a intimação do juízo com o cumprimento dos requisitos legais. Outrossim, diante da inclusão desta Segunda Vara Cível ao Juízo 100% Digital, conforme Resolução nº 345, de 9 de outubro de 2020 do Conselho Nacional de Justiça e Ato Normativo nº 115 /2020, de 26 de Novembro de 2020, do Tribunal de Justiça do Espírito Santo, a audiência será realizada por videoconferência, por meio da plataforma de ZOOM MEETINGS, nos termos do artigo 5º do referido ato normativo, o qual dispõe o que segue:

“Art. 5º. As audiências e sessões ocorrerão, exclusivamente, por videoconferência, inclusive as de mediação e conciliação. § 1º. As audiências telepresenciais têm valor jurídico equivalente às presenciais, asseguradas a publicidade dos atos praticados e todas as prerrogativas processuais de advogados e partes. § 2º. Os depoimentos serão realizados, tal como previsto nos artigos 385 e 453 do Código de Processo Civil, por meio de videoconferência, devendo os depoentes apresentar documento com foto, que possibilite sua identificação. § 3º. Para garantir a publicidade, as audiências telepresenciais poderão ser acompanhadas por pessoas não relacionadas às demandas, ressalvados os casos de segredo de justiça, mediante solicitação de cadastro prévio como “espectador”, solicitado junto à unidade judicial por canais eletrônicos externos ao PJe, acompanhado de cópia de documento de identidade, para a Secretaria respectiva, o que não lhe permitirá qualquer interação com os participantes, mas lhe resguardará o acompanhamento do evento. Durante o acompanhamento da audiência, o espectador deverá manter sua câmera ligada para a verificação de sua identidade e presença, podendo ser determinada sua exclusão, acaso não cumpridas as determinações supra, a critério fundamentado do magistrado. § 4º. A critério do juiz, poderão ser repetidos os atos processuais dos quais as partes, as testemunhas ou os advogados ficaram impedidos de participar em virtude de obstáculos de natureza técnica, desde que devidamente justificados. § 5º. Se a parte ou testemunha não dispuser de condições técnicas ou se a medida se revelar necessária para assegurar a regularidade do processo, elas poderão ser ouvidas, em videoconferência com o juiz, em qualquer das sedes físicas do Poder Judiciário, ou, por meio da rede de Cooperação Judiciária (Recomendação 38/2011), de qualquer sede do Poder Judiciário do País.”

O acesso prévio aos autos ou sua eventual digitalização, se necessária, ficará a cargo de cada parte interessada. Diante do exposto, deverão os defensores, partes e demais interessados intimados para o presente ato, indicar, através do e-mail 2civel-serra@tjes.jus.br ou do telefone 3357-4814 do Cartório da Vara, ou mesmo por meio de petição com no mínimo, 07 (sete) dias de antecedência, o e-mail a ser encaminhado o link de acesso à sala virtual para participação do ato ora designado, indicando, também, telefone para contato. O referido link de acesso à audiência por videoconferência será encaminhado, no dia do ato judicial e com antecedência de quinze minutos do horário agendado para seu início, ao e-mail indicado pela parte. A participação presencial no ato judicial será admitida apenas nos termos do § 5º do artigo 5º, do ato normativo 115/2020 do TJES, acima transcrito, e deverá respeitar as regras de biossegurança que estiverem em vigor ao tempo do ato e sua não observância, bem como outras orientações regulamentares que venham a ser necessárias no momento do ato judicial, acarretará na imediata suspensão e redesignação do ato.

Em tempo, este processo deve estar em Cartório no máximo com uma semana de antecedência para a audiência, sendo certo que somente será liberado para carga CÓPIA em razão das diligências a serem efetivadas pelo Cartório. Saliento que no mencionado ato, as partes que pretenderem acordar deverão apresentar proposta de transação para devida homologação. Fixo, desde já, o prazo de 10 (dez) dias para as partes indicarem os pontos controvertidos em matéria de fato que necessite de dilação probatória e manifestar de forma fundamentada acerca do ônus probatório e das provas que pretendam produzir, descrevendo de forma individualizada a relação das provas com os fatos a serem comprovados, sob pena de indeferimento. Assim, ficam intimadas as partes para: a) especificarem as provas que pretendem produzir, estabelecendo relação clara e direta entre a prova e o fato exposto na demanda, também deverão justificar a sua adequação e pertinência quanto à realização da prova pretendida (art. 357, II do CPC); b) excepcionadas as hipóteses legais de inversão do ônus da prova, caso a que for pretendida pela parte não possa por ela mesma ser produzida, deverá a parte interessada demonstrar justificadamente o motivo da impossibilidade, bem assim a razão pela qual deve a parte adversa produzir a prova, de forma a convencer o juízo pela necessidade de inversão do ônus (art. 357, III do CPC); c) após analisarem a inicial, contestação, réplica e documentos existentes nos autos, e verificarem a existência de matérias admitidas ou não impugnadas, deverão as partes indicar quais questões de direito entendem ainda controvertidas e relevantes para influenciar a decisão de mérito (art. 357, IV do CPC). Caso seja pretendida a prova oral em audiência, necessário apresentar o rol de testemunhas, com indicação de nome, profissão, residência e local de trabalho, facultada a condução das testemunhas, independentemente de intimação, observado o disposto no art. 357, § 6º e arts. 450 e 455 do CPC. No que se refere à prova pericial, deve ser especificado detalhadamente o fim a que se presta e qual a sua extensão, bem como a modalidade da perícia e a especialidade do perito, atentando-se para o art. 464 do CPC, sob pena de indeferimento. Na oportunidade deverá indicar assistente técnico e quesitos. Saliento que eventual pedido de cancelamento da audiência ora designada por ausência de interesse na composição amigável não ensejará a conclusão do feito, uma vez que além da tentativa de composição, neste ato serão decididas as questões processuais pendentes, saneado o feito e fixados os pontos controvertidos, bem como serão determinadas as provas a serem produzidas, na forma do art. 357, V do CPC/2015. INSTRUÇÕES PARA VIDEOCONFERÊNCIA NO HORÁRIO DESIGNADO

Utilizando o celular:

Baixe o aplicativo “Zoom Cloud Meetings” na Apple Store ou no Google Play;

Instalado o App, não é necessário se cadastrar, basta clicar ou inserir o LINK DA AUDIÊNCIA no fim deste despacho, ou inserir o ID PARA ACESSO;

Após, será redirecionado para uma nova aba em que deverá se identificar e aguardar pela autorização da Magistrada para ingresso na audiência virtual.

Com o ingresso na sala virtual é necessário clicar em INGRESSAR COM ÁUDIO (JOIN AUDIO) e acessar pela internet, devendo ativar também a câmera.

Utilizando o computador (com webcam e microfone):

No navegador (Google Chrome) insira o LINK DA AUDIÊNCIA no fim deste documento;

As partes terão duas opções: baixar e instalar o aplicativo ou utilizá-lo diretamente pelo navegador;

Caso opte por baixar e instalar, e será redirecionado para uma nova aba em que deverá se identificar e aguardar pela autorização da Magistrada para ingresso na audiência virtual, basta clicar na opção Download Now (baixar agora);

Após a instalação, clique no campo “Launch Meeting” (iniciar uma reunião) e será redirecionado para a identificação;

Em seguida, a parte ficará na sala de espera em que deverá aguardar a autorização para ingresso na audiência virtual;

Com o ingresso na sala virtual é necessário clicar em INGRESSAR COM ÁUDIO (JOIN AUDIO) e acessar pela internet, devendo ativar também a câmera.

Caso opte por utilizá-lo pelo navegador, basta clicar em “Launch Meeting” (iniciar uma reunião) e aparecerá a opção Join from Your Browser (Ingresse em seu navegador), a qual deverá ser selecionada, solicitando o salvamento de um arquivo, após, sendo o usuário redirecionado para a página de identificação. Assim, a parte ficará na sala de espera em que deverá aguardar autorização para ingresso na audiência virtual.

Com o ingresso na sala virtual é necessário clicar em INGRESSAR COM ÁUDIO (JOIN AUDIO) e acessar pela internet, devendo ativar também a câmera.

Certifique-se com antecedência quanto ao funcionamento do áudio e vídeo do aparelho eletrônico escolhido.

PROBLEMAS EVENTUAIS DE ACESSO. Caso ocorra algum tipo de problema de acesso na hora da audiência, as partes deverão entrar em contato imediato com a 2ª Vara Cível de Serra/ES, através do telefone (27) 3357-4815.

DATA: 27/09/2022 HORÁRIO: 16H
Intimem-se as partes para ciência da presente decisão. Diligencie-se. Cumpra-se.

25 - 001XXXX-32.2019.8.08.0048 - Procedimento Comum Cível

Requerente: KAROLINE PROTES SILVA CALZAVARA

Requerido: ALEXANDER DOS SANTOS RIBEIRO

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 26085/ES - JORGE LUIS LOPES LEITE

Requerente: KAROLINE PROTES SILVA CALZAVARA Advogado (a): 28156/ES - KAYRA LIMA DE FREITAS

Requerido: ALEXANDER DOS SANTOS RIBEIRO

Para tomar ciência da decisão:

Ficam intimados de todo o teor da r. decisão abaixo transcrita. Analisando os autos, observo que a parte requerida apresentou contestação e a autora apresentou  réplica. Tendo em vista que no presente caso não ocorrem as hipóteses previstas nos arts. 485 e 487, II e III do Código de Processo Civil - CPC, este Juízo julgará eventuais preliminares por ocasião da futura prolação da decisão de saneamento processual ou sentença. Sendo assim, por se tratar de hipótese prevista no §3º do Artigo 357 do CPC, entendo por bem designar audiência para o dia 27/09/2022, às 15:30 horas, a se realizar nesta 2ª Vara Cível de Serra/ES, para fins de autocomposição, ou caso não haja composição, serão decididas as questões processuais pendentes, saneado o feito e fixados os pontos controvertidos, bem como determinadas as provas a serem produzidas, observado o disposto no sobredito artigo.

  Ressalte-se que, com fulcro no artigo 455 do CPC, determino que os advogados das partes fiquem responsáveis por intimarem seus respectivos clientes para o comparecimento em juízo na referida data e hora, dispensando a intimação do juízo com o cumprimento dos requisitos legais. Outrossim, diante da inclusão desta Segunda Vara Cível ao Juízo 100% Digital, conforme Resolução nº 345, de 9 de outubro de 2020 do Conselho Nacional de Justiça e Ato Normativo nº 115 /2020, de 26 de Novembro de 2020, do Tribunal de Justiça do Espírito Santo, a audiência será realizada por videoconferência, por meio da plataforma de ZOOM MEETINGS, nos termos do artigo 5º do referido ato normativo, o qual dispõe o que segue:

  “Art. 5º. As audiências e sessões ocorrerão, exclusivamente, por videoconferência, inclusive as de mediação e conciliação. §1º. As audiências telepresenciais têm valor jurídico equivalente às presenciais, asseguradas a publicidade dos atos praticados e todas as prerrogativas processuais de advogados e partes. §2º. Os depoimentos serão realizados, tal como previsto nos artigos 385 e 453 do Código de Processo Civil, por meio de videoconferência, devendo os depoentes apresentar documento com foto, que possibilite sua identificação. §3º. Para garantir a publicidade, as audiências telepresenciais poderão ser acompanhadas por pessoas não relacionadas às demandas, ressalvados os casos de segredo de justiça, mediante solicitação de cadastro prévio como “espectador”, solicitado junto à unidade judicial por canais eletrônicos externos ao PJe, acompanhado de cópia de documento de identidade, para a Secretaria respectiva, o que não lhe permitirá qualquer interação com os participantes, mas lhe resguardará o acompanhamento do evento. Durante o acompanhamento da audiência, o espectador deverá manter sua câmera ligada para a verificação de sua identidade e presença, podendo ser determinada sua exclusão, acaso não cumpridas as determinações supra, a critério fundamentado do magistrado. § 4º. A critério do juiz, poderão ser repetidos os atos processuais dos quais as partes, as testemunhas ou os advogados ficaram impedidos de participar em virtude de obstáculos de natureza técnica, desde que devidamente justificados. § 5º. Se a parte ou testemunha não dispuser de condições técnicas ou se a medida se revelar necessária para assegurar a regularidade do processo, elas poderão ser ouvidas, em videoconferência com o juiz, em qualquer das sedes físicas do Poder Judiciário, ou, por meio da rede de Cooperação Judiciária (Recomendação 38/2011), de qualquer sede do Poder Judiciário do País.”

serra   O acesso prévio aos autos ou sua eventual digitalização, se necessária, ficará a cargo de cada parte interessada. Diante do exposto, deverão os defensores, partes e demais interessados intimados para o presente ato, indicar, através do e-mail 2civel-@tjes.jus.br ou do telefone 3357-4814 do Cartório da Vara, ou mesmo por meio de petição com no mínimo, 07 (sete) dias de antecedência, o e-mail a ser encaminhado o link de acesso à sala virtual para participação do ato ora designado, indicando, também, telefone para contato. O referido link de acesso à audiência por videoconferência será encaminhado, no dia do ato judicial e com antecedência de quinze minutos do horário agendado para seu início, ao e-mail indicado pela parte. A participação presencial no ato judicial será admitida apenas nos termos do §5º do artigo 5º, do ato normativo 115/2020 do TJES, acima transcrito, e deverá respeitar as regras de biossegurança que estiverem em vigor ao tempo do ato e sua não observância, bem como outras orientações regulamentares que venham a ser necessárias no momento do ato judicial, acarretará na imediata suspensão e redesignação do ato.   Em tempo, este processo deve estar em Cartório no máximo com uma semana de antecedência para a audiência, sendo certo que somente será liberado para carga CÓPIA em razão das diligências a serem efetivadas pelo Cartório. Saliento que no mencionado ato, as partes que pretenderem acordar deverão apresentar proposta de transação para devida homologação.   Fixo, desde já, o prazo de 10 (dez) dias para as partes indicarem os pontos controvertidos em matéria de fato que necessite de dilação probatória e manifestar de forma fundamentada acerca do ônus probatório e das provas que pretendam produzir, descrevendo de forma individualizada a relação das provas com os fatos a serem comprovados, sob pena de indeferimento.   aliento que eventual pedido de cancelamento da audiência ora designada por ausência de interesse na composição amigável não ensejará a conclusão do feito, uma vez que além da tentativa de composição, neste ato serão decididas as questões processuais pendentes, saneado o feito e fixados os pontos controvertidos, bem como serão determinadas as provas a serem produzidas, na forma do art. 357, V do CPC/2015.   INSTRUÇÕES PARA VIDEOCONFERÊNCIA NO HORÁRIO DESIGNADO  

Utilizando o celular:  

Baixe o aplicativo “Zoom Cloud Meetings” na Apple Store ou no Google Play;

Instalado o App, não é necessário se cadastrar, basta clicar ou inserir o LINK DA AUDIÊNCIA no fim deste despacho, ou inserir o ID PARA ACESSO; Após, será redirecionado para uma nova aba em que deverá se identificar e aguardar pela autorização da Magistrada para ingresso na audiência virtual.

Com o ingresso na sala virtual é necessário clicar em INGRESSAR COM ÁUDIO (JOIN AUDIO) e acessar pela internet, devendo ativar também a câmera.  

Utilizando o computador (com webcam e microfone):  

No navegador (Google Chrome) insira o LINK DA AUDIÊNCIA no fim deste documento;

As partes terão duas opções: baixar e instalar o aplicativo ou utilizá-lo diretamente pelo navegador;

Caso opte por baixar e instalar, e será redirecionado para uma nova aba em que deverá se identificar e aguardar pela autorização da Magistrada para ingresso na audiência virtual, basta clicar na opção Download Now (baixar agora);

Após a instalação, clique no campo “Launch Meeting” (iniciar uma reunião) e será redirecionado para a identificação;

Em seguida, a parte ficará na sala de espera em que deverá aguardar a autorização para ingresso na audiência virtual;

Com o ingresso na sala virtual é necessário clicar em INGRESSAR COM ÁUDIO (JOIN AUDIO) e acessar pela internet, devendo ativar também a câmera.

Caso opte por utilizá-lo pelo navegador, basta clicar em “Launch Meeting” (iniciar uma reunião) e aparecerá a opção Join from Your Browser (Ingresse em seu navegador), a qual deverá ser selecionada, solicitando o salvamento de um arquivo, após, sendo o usuário redirecionado para a página de identificação. Assim, a parte ficará na sala de espera em que deverá aguardar autorização para ingresso na audiência virtual.

Com o ingresso na sala virtual é necessário clicar em INGRESSAR COM ÁUDIO (JOIN AUDIO) e acessar pela internet, devendo ativar também a câmera.

Certifique-se com antecedência quanto ao funcionamento do áudio e vídeo do aparelho eletrônico escolhido.  

PROBLEMAS EVENTUAIS DE ACESSO. Caso ocorra algum tipo de problema de acesso na hora da audiência, as partes deverão entrar em contato imediato com a 2ª Vara Cível de Serra/ES, através do telefone (27) 3357-4815.  

DATA: 27/09/2022 HORÁRIO: 15:30h
Intimem-se as partes para ciência da presente decisão. Diligencie-se. Cumpra-se.

26 - 000XXXX-06.2010.8.08.0048 (048.10.007204-9) - Procedimento Comum Cível

Requerente: CENTRO AUTOMOTIVO RECO LTDA ME

Requerido: BANCO BRADESCO SA

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 135721/RJ - VERONICA DUARTE MARIANO

Requerido: BANCO BRADESCO SA

Para tomar ciência do despacho:

Fica intimada de todo o teor do r. despacho abaixo transcrito.

Número do Processo: 000XXXX-06.2010.8.08.0048 (048.10.007204-9)
Requerente: CENTRO AUTOMOTIVO RECO LTDA ME
Requerido: BANCO BRADESCO SA
DESPACHO
Compulsando os autos, verifico que o processo foi desarquivado com a justificativa de que haveria um depósito judicial em uma conta judicial junto ao Banco Banestes, vinculada a demanda. Nesse sentido, pleiteia a parte pela transferência do valor existente na conta vinculada, caso seja pertencente à mesma. Ao realizar a consulta no sistema do BANESTES dos extratos de contas vinculadas a processos, verifico que não há nenhuma conta vinculada a presente demanda, conforme anexo, motivo pelo qual deixo de proceder com o pedido. Não havendo pendências, devolvam os autos ao arquivo. Cumpra-se.

27 - 003XXXX-56.2012.8.08.0048 - Cumprimento de sentença

Exequente: ELIANE ARAUJO MARQUES

Requerente: ELIANE ARAUJO MARQUES

Executado: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A

Requerido: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 22103/ES - GUSTAVO DAL BOSCO

Executado: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A

Requerido: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A Advogado (a): 22233/ES - PATRICIA FREYER

Executado: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A

Requerido: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A Advogado (a): 18465/ES - PAULO CEZAR AMANCIO DA SILVA JUNIOR

Exequente: ELIANE ARAUJO MARQUES

Requerente: ELIANE ARAUJO MARQUES

Para tomar ciência do julgamento:

Ficam intimados de todo o teor da r. sentença abaixo transcrita. Trata-se de AÇÃO REVISIONAL em fase de cumprimento de sentença. Às fls. 209, houve uma decisão que determinou a expedição de Alvarás para as partes, o que foi integralmente cumprido. Conforme fls. 217-v, não houve manifestação da parte requerente, consubstanciando-se, portanto, sua concordância com o adimplemento da obrigação. Nesse sentido, considerando que o crédito foi satisfeito conforme manifestações supracitadas, tenho como frutífera a presente execução, a qual, portanto, deve ser extinta, com fulcro no art. 924, II do CPC. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos da fundamentação supra e com fulcro nos arts. 924, II e 925 do CPC. Custas prévias e honorários já satisfeitos, porque integravam o crédito exequendo. Custas remanescentes, se houver, pela parte executada. Sentença proferida com fulcro no artigo 12, § 2º e incisos, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Por fim, não havendo pendência, arquive-se.

28 - 000XXXX-95.2019.8.08.0048 - Procedimento Comum Cível

Requerente: ELISVALDO EPIFANIO PEREIRA

Requerido: ENGE URB LTDA

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 005435/ES - ALEX SANDRO STEIN

Requerente: ELISVALDO EPIFANIO PEREIRA Advogado (a): 11018/ES - WERNER BRAUN RIZK

Requerido: ENGE URB LTDA

Para tomar ciência da decisão:

Ficam intimados de todo o teor da r. decisão abaixo transcrita. Em tempo, verifico um equívoco concernente à informação de que a parte autora teria apresentado réplica, quando, na verdade, esta não apresentou a referida peça processual. Logo, na decisão outrora proferida, onde lê-se : “Analisando os autos, observo que a parte requerida apresentou contestação e a autora apresentou réplica”, leia-se “Certifique-se acerca da eventual manifestação da parte autora quanto à apresentação da Réplica” . REDESIGNO a audiência saneadora para o dia 13/09/2022, às 14:30 horas, a se realizar nesta 2ª Vara Cível de Serra/ES, para fins de autocomposição, ou caso não haja composição, serão decididas as questões processuais pendentes, saneado o feito e fixados os pontos controvertidos, bem como determinadas as provas a serem produzidas, observado o disposto no art. 357 do CPC. Ressalte-se que, com fulcro no artigo 455 do CPC, determino que os advogados das partes fiquem responsáveis por intimarem seus respectivos clientes para o comparecimento em juízo na referida data e hora, dispensando a intimação do juízo com o cumprimento dos requisitos legais. Outrossim, diante da inclusão desta Segunda Vara Cível ao Juízo 100% Digital, conforme Resolução nº 345, de 9 de outubro de 2020 do Conselho Nacional de Justiça e Ato Normativo nº 115 /2020, de 26 de Novembro de 2020, do Tribunal de Justiça do Espírito Santo, a audiência será realizada por videoconferência, por meio da plataforma de ZOOM MEETINGS, nos termos do artigo 5º do referido ato normativo, o qual dispõe o que segue:

“Art. 5º. As audiências e sessões ocorrerão, exclusivamente, por videoconferência, inclusive as de mediação e conciliação. § 1º. As audiências telepresenciais têm valor jurídico equivalente às presenciais, asseguradas a publicidade dos atos praticados e todas as prerrogativas processuais de advogados e partes. § 2º. Os depoimentos serão realizados, tal como previsto nos artigos 385 e 453 do Código de Processo Civil, por meio de videoconferência, devendo os depoentes apresentar documento com foto, que possibilite sua identificação. § 3º. Para garantir a publicidade, as audiências telepresenciais poderão ser acompanhadas por pessoas não relacionadas às demandas, ressalvados os casos de segredo de justiça, mediante solicitação de cadastro prévio como “espectador”, solicitado junto à unidade judicial por canais eletrônicos externos ao PJe, acompanhado de cópia de documento de identidade, para a Secretaria respectiva, o que não lhe permitirá qualquer interação com os participantes, mas lhe resguardará o acompanhamento do evento. Durante o acompanhamento da audiência, o espectador deverá manter sua câmera ligada para a verificação de sua identidade e presença, podendo ser determinada sua exclusão, acaso não cumpridas as determinações supra, a critério fundamentado do magistrado. § 4º. A critério do juiz, poderão ser repetidos os atos processuais dos quais as partes, as testemunhas ou os advogados ficaram impedidos de participar em virtude de obstáculos de natureza técnica, desde que devidamente justificados. § 5º. Se a parte ou testemunha não dispuser de condições técnicas ou se a medida se revelar necessária para assegurar a regularidade do processo, elas poderão ser ouvidas, em videoconferência com o juiz, em qualquer das sedes físicas do Poder Judiciário, ou, por meio da rede de Cooperação Judiciária (Recomendação 38/2011), de qualquer sede do Poder Judiciário do País.”

O acesso prévio aos autos ou sua eventual digitalização, se necessária, ficará a cargo de cada parte interessada. Diante do exposto, deverão os defensores, partes e demais interessados intimados para o presente ato, indicar, através do e-mail 2civel-serra@tjes.jus.br ou do telefone 3357-4814 do Cartório da Vara, ou mesmo por meio de petição com no mínimo, 07 (sete) dias de antecedência, o e-mail a ser encaminhado o link de acesso à sala virtual para participação do ato ora designado, indicando, também, telefone para contato. O referido link de acesso à audiência por videoconferência será encaminhado, no dia do ato judicial e com antecedência de quinze minutos do horário agendado para seu início, ao e-mail indicado pela parte. A participação presencial no ato judicial será admitida apenas nos termos do § 5º do artigo 5º, do ato normativo 115/2020 do TJES, acima transcrito, e deverá respeitar as regras de biossegurança que estiverem em vigor ao tempo do ato e sua não observância, bem como outras orientações regulamentares que venham a ser necessárias no momento do ato judicial, acarretará na imediata suspensão e redesignação do ato.

Em tempo, este processo deve estar em Cartório no máximo com uma semana de antecedência para a audiência, sendo certo que somente será liberado para carga CÓPIA em razão das diligências a serem efetivadas pelo Cartório. Saliento que no mencionado ato, as partes que pretenderem acordar deverão apresentar proposta de transação para devida homologação. Fixo, desde já, o prazo de 10 (dez) dias para as partes indicarem os pontos controvertidos em matéria de fato que necessite de dilação probatória e manifestar de forma fundamentada acerca do ônus probatório e das provas que pretendam produzir, descrevendo de forma individualizada a relação das provas com os fatos a serem comprovados, sob pena de indeferimento. Assim, ficam intimadas as partes para: a) especificarem as provas que pretendem produzir, estabelecendo relação clara e direta entre a prova e o fato exposto na demanda, também deverão justificar a sua adequação e pertinência quanto à realização da prova pretendida (art. 357, II do CPC); b) excepcionadas as hipóteses legais de inversão do ônus da prova, caso a que for pretendida pela parte não possa por ela mesma ser produzida, deverá a parte interessada demonstrar justificadamente o motivo da impossibilidade, bem assim a razão pela qual deve a parte adversa produzir a prova, de forma a convencer o juízo pela necessidade de inversão do ônus (art. 357, III do CPC); c) após analisarem a inicial, contestação, réplica e documentos existentes nos autos, e verificarem a existência de matérias admitidas ou não impugnadas, deverão as partes indicar quais questões de direito entendem ainda controvertidas e relevantes para influenciar a decisão de mérito (art. 357, IV do CPC). Caso seja pretendida a prova oral em audiência, necessário apresentar o rol de testemunhas, com indicação de nome, profissão, residência e local de trabalho, facultada a condução das testemunhas, independentemente de intimação, observado o disposto no art. 357, § 6º e arts. 450 e 455 do CPC. No que se refere à prova pericial, deve ser especificado detalhadamente o fim a que se presta e qual a sua extensão, bem como a modalidade da perícia e a especialidade do perito, atentando-se para o art. 464 do CPC, sob pena de indeferimento. Na oportunidade deverá indicar assistente técnico e quesitos. Saliento que eventual pedido de cancelamento da audiência ora designada por ausência de interesse na composição amigável não ensejará a conclusão do feito, uma vez que além da tentativa de composição, neste ato serão decididas as questões processuais pendentes, saneado o feito e fixados os pontos controvertidos, bem como serão determinadas as provas a serem produzidas, na forma do art. 357, V do CPC/2015. INSTRUÇÕES PARA VIDEOCONFERÊNCIA NO HORÁRIO DESIGNADO

Utilizando o celular:

Baixe o aplicativo “Zoom Cloud Meetings” na Apple Store ou no Google Play;

Instalado o App, não é necessário se cadastrar, basta clicar ou inserir o LINK DA AUDIÊNCIA no fim deste despacho, ou inserir o ID PARA ACESSO;

Após, será redirecionado para uma nova aba em que deverá se identificar e aguardar pela autorização da Magistrada para ingresso na audiência virtual.

Com o ingresso na sala virtual é necessário clicar em INGRESSAR COM ÁUDIO (JOIN AUDIO) e acessar pela internet, devendo ativar também a câmera.

Utilizando o computador (com webcam e microfone):

No navegador (Google Chrome) insira o LINK DA AUDIÊNCIA no fim deste documento;

As partes terão duas opções: baixar e instalar o aplicativo ou utilizá-lo diretamente pelo navegador;

Caso opte por baixar e instalar, e será redirecionado para uma nova aba em que deverá se identificar e aguardar pela autorização da Magistrada para ingresso na audiência virtual, basta clicar na opção Download Now (baixar agora);

Após a instalação, clique no campo “Launch Meeting” (iniciar uma reunião) e será redirecionado para a identificação;

Em seguida, a parte ficará na sala de espera em que deverá aguardar a autorização para ingresso na audiência virtual;

Com o ingresso na sala virtual é necessário clicar em INGRESSAR COM ÁUDIO (JOIN AUDIO) e acessar pela internet, devendo ativar também a câmera.

Caso opte por utilizá-lo pelo navegador, basta clicar em “Launch Meeting” (iniciar uma reunião) e aparecerá a opção Join from Your Browser (Ingresse em seu navegador), a qual deverá ser selecionada, solicitando o salvamento de um arquivo, após, sendo o usuário redirecionado para a página de identificação. Assim, a parte ficará na sala de espera em que deverá aguardar autorização para ingresso na audiência virtual.

Com o ingresso na sala virtual é necessário clicar em INGRESSAR COM ÁUDIO (JOIN AUDIO) e acessar pela internet, devendo ativar também a câmera.

Certifique-se com antecedência quanto ao funcionamento do áudio e vídeo do aparelho eletrônico escolhido.

PROBLEMAS EVENTUAIS DE ACESSO. Caso ocorra algum tipo de problema de acesso na hora da audiência, as partes deverão entrar em contato imediato com a 2ª Vara Cível de Serra/ES, através do telefone (27) 3357-4815.

DATA: 13/09/2022 HORÁRIO: 14:30h
Intimem-se as partes para ciência da presente decisão. Diligencie-se. Cumpra-se.

29 - 002XXXX-81.2012.8.08.0048 - Cumprimento de sentença

Requerente: EDUARDO AGUIAR TORRES JUNIOR

Executado: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A

Requerido: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 16793/ES - PARAGUASSU PENHA MONJARDIM

Requerente: EDUARDO AGUIAR TORRES JUNIOR Advogado (a): 3432/CE - RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA FILHO

Executado: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A

Requerido: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A

Para tomar ciência do julgamento:

Ficam intimados de todo o teor da r. sentença abaixo transcrita.

Número do Processo: 002XXXX-81.2012.8.08.0048
Requerente: EDUARDO AGUIAR TORRES JUNIOR
Requerido: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A
SENTENÇA
Trata-se de AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em fase de cumprimento de sentença. Às fls. 453, houve uma decisão que determinou a expedição de Alvarás para as partes, o que foi integralmente cumprido. Conforme fls. 460-v, não houve manifestação da parte requerente, consubstanciando-se, portanto, sua concordância com o adimplemento da obrigação. Nesse sentido, considerando que o crédito foi satisfeito conforme manifestações supracitadas, tenho como frutífera a presente execução, a qual, portanto, deve ser extinta, com fulcro no art. 924, II do CPC. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos da fundamentação supra e com fulcro nos arts. 924, II e 925 do CPC. Custas prévias e honorários já satisfeitos, porque integravam o crédito exequendo. Custas remanescentes, se houver, pela parte executada. Sentença proferida com fulcro no artigo 12, § 2º e incisos, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Por fim, não havendo pendência, arquive-se

SERRA, 17 DE MAIO DE 2022

EUNIDES MENDES VIEIRA

CHEFE DE SECRETARIA

Documentos nessa página