Página 115 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 18 de Maio de 2022

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

Processo 081XXXX-33.2015.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos

Reqte: Fura 300 Racing Ltda. Me. - Reqdo: Cielo / S.A. - Banco do Brasil S/A

ADV: TIAGO BANA FRANCO (OAB 9454/MS)

ADV: HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP)

ADV: FÁBIO DE MELO MARTINI (OAB 14122/RN)

ADV: JOSÉ ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA (OAB 18604A/MS)

ADV: SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS (OAB 14354A/MS)

Com a resposta do ofício, dê-se vista às partes para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias.

Processo 081XXXX-94.2022.8.12.0001 - Monitória - Compromisso

Autora: Fabiana Alencar Antunes Vieira - Réu: Vidalar Assistência Domiciliar Em Saúde S/s Ltda. - Laura Thereza Silva Pimentel

ADV: GUILHERME FERREIRA DE BRITO (OAB 9982/MS)

Vistos, etc. Dispõe o caput do art. 801 do CPC que o juiz, ao verificar que a petição inicial está incompleta ou que não está acompanhada dos documentos indispensáveis à propositura da execução, o juiz determinará que o exequente a corrija, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento. 1- Diante disso, constata-se que a inicial não veio acompanhada da declaração de hipossuficiência econômica firmada pela requerente. 2- Verifica-se também que a inicial não veio acompanhada dos documentos pessoais (RG, CPF) da parte autora. Assim, intime-se a autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte ao feito os documentos pessoais e a declaração de hipossuficiência econômica devidamente assinada, sob pena de indeferimento da inicial ( CPC, art. 321, parágrafo único). Intimem-se. Cumpra-se.

Processo 081XXXX-66.2017.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Desconto em folha de pagamento

Exeqte: Banco Itau BMG - Exectdo: Renato Fontoura Cavalheiro

ADV: MARCELO TOSTES DE CASTRO MAIA (OAB 63440/MG)

ADV: DANIEL LIMA MENDES (OAB 21439/MS)

ADV: FABIO AZATO (OAB 19154/MS)

ADV: FLÁVIA ALMEIDA MOURA DI LATELLA (OAB 109730/MG)

ADV: RICARDO WAGNER PEDROSA MACHADO FILHO (OAB 14983/MS)

ADV: BERNARDO RODRIGUES DE OLIVEIRA CASTRO (OAB 13116/MS)

ADV: WILLIAN WAGNER MAKSOUD MACHADO (OAB 12394/MS)

ADV: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 5871/MS)

Intimação para a parte exequente aceca da disponibilização de extrato SISBAJUD para consulta, bem como para requerer o que entender de direito.

Processo 081XXXX-08.2022.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Promessa de Compra e Venda

Autor: Admir Soares de Araujo

ADV: LUCIANA DE CASTRO RAMOS (OAB 9225/MS)

Vistos, etc. 1- Ante o teor da declaração de hipossuficiência da parte autora (fl. 10), defiro-lhe, por ora, os benefícios da assistência judiciária gratuita ( CPC, arts. 98, caput). Anote-se. 2- Mesmo que a autora em inicial não indique se possui interesse na realização de audiência de conciliação, a mesma somente não será realizada quando ambas as partes se manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual, conforme disciplina o art. 334, § 4º, I do CPC. Designe-se audiência de conciliação nos termos do art. 334 do CPC, a ser realizada através de videoconferência pela equipe do NUPEMEC, de acordo com a portaria nº 001/2022 do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul. 3- Cite-se a parte ré com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, e intime-se a parte autora, através de seu advogado, acerca da audiência designada, como determina o art. 334, § 3º, do CPC, advertindo-os de que, deixando injustificadamente de comparecer à audiência, sua ausência será considerada ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado ( CPC, art. 334, § 8º). Não obtida a conciliação ou quando qualquer parte não comparecer ao ato, a parte ré poderá oferecer contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da audiência de conciliação ou da última sessão de conciliação, sob pena de serem presumidas verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor, nos termos dos arts. 335, I e 344 do CPC. Apresentada a contestação, retornem os autos conclusos. 4- As partes comparecerão pessoalmente à audiência devidamente acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos, podendo fazer-se representar por preposto com poderes para negociar e transigir ( CPC, art. 334, §§ 9º e 10º). 5- Caso a parte requerida não possua interesse na realização da referida audiência, deverá manifestar o seu desinteresse através de petição nos autos, com antecedência de 10 (dez) dias, contados da data da audiência ( CPC, art. 334, § 5º), hipótese na qual deverá oferecer contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação, nos termos do art. 335, II, do CPC, sob pena de serem presumidas verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor, nos termos do art. 344 do CPC. 6- Como a relação entre as partes caracteriza-se como de consumo, da maneira que preceitua os arts. 2 e 3, § 2º, do CDC, tem-se que é perfeitamente aplicável, na demanda em análise, o instituto da inversão do ônus da prova, prestigiado no art. , VIII, do CDC, porque presentes os pressupostos autorizadores, que é a hipossuficiência da parte autora e a verossimilhança das inferências que compõem a inicial, o que impõe à ré o dever de colacionar aos autos, no prazo da contestação, documentos que demonstrem que os fatos não se deram da maneira como narrados na exordial. Ressalta-se que eventual dano moral deverá ser demonstrado pela parte autora. Intime-se. Cumpra-se.

Processo 081XXXX-36.2022.8.12.0001 (apensado ao Processo 080XXXX-63.2015.8.12.0001) - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça

Autor: Walfrido Rodrigues - Réu: Valfrido Guimarães da Gama

ADV: CARLOS ALBERTO BEZERRA (OAB 6585/MS)

Dispõe o caput do art. 321 do CPC que o juiz, ao verificar que a petição apresenta defeitos ou irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que a parte autora emende ou complete a inicial, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Assim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte ao feito o instrumento de procuração outorgando poderes ao advogado subscritor da petição inicial e matrícula do imóvel objeto do feito atualizada. Tendo em vista o pedido de parcelamento das custas iniciais formulado pela parte autora em exordial, intime-se a mesma para que, no prazo de 15 (quinze), comprove, à exaustão, todos seus rendimentos (holerites, declaração de imposto de renda, contas de consumo, despesas, etc.), de modo a permitir fiel e adequada análise de sua real condição financeira, sob pena de não concessão do referido pleito. Após, em cumprida as determinações acima, façam-me novamente conclusos.

Processo 081XXXX-11.2021.8.12.0001 - Monitória - Prestação de Serviços

Autora: Unimed - Campo Grande MS Cooperativa de Trabalho Médico - Réu: Dirceu Mariano de Oliveira

ADV: LUÍS MARCELO BENITES GIUMMARRESI (OAB 5119/MS)