Página 250 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 18 de Maio de 2022

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ADV: VICTOR MIRANDA SOUZA (OAB 20342/MS)

ADV: MARIANA MARQUES GUTIERRES (OAB 22445/MS)

Intimação da parte ré para, querendo, apresentar suas contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias.

Processo 0802788-48.2017.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Estabelecimentos de Ensino

Reqte: I.S.M.E.S.I.

ADV: ANA PAULA IUNG DE LIMA (OAB 9413/MS)

Intimação da parte exequente, para fins de eventual deferimento do bloqueio on-line, apresente, no prazo de 15 dias, novo cálculo, com o valor do débito atualizado.

Processo 0810428-44.2013.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Causas Supervenientes à Sentença

Exeqte: CLARICE MOREIRA DE SOUZA - Exectdo: ROQUE PEREIRA DO AMARAL NETO e outro

ADV: THIAGO ESPÍRITO SANTO ARRUDA (OAB 13973/MS)

ADV: FILIPE ALVES RIBEIRO INÁCIO (OAB 17737/MS)

ADV: SILZOMAR FURTADO DE MENDONCA JUNIOR (OAB 4287/MS)

ADV: GIULIANI DE SOUZA (OAB 11357/MS)

Intimação do exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca da petição de 98.

Processo 0810476-22.2021.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer

Autora: Alzira Maraes Ferreira - Ré: Banco BMG SA e outros

ADV: TELMA ARAUJO HORTENCIO CARNEIRO (OAB 273915/SP)

ADV: RODRIGO FRETTA MENEGHEL (OAB 9117/MS)

ADV: SÉRGIO GONINI BENÍCIO (OAB 23431A/MS)

ADV: MARCELO ANTONIO PASCHOAL (OAB 158520/SP)

Assim, com fulcro no artigo 88 do Código de Defesa do Consumidor, INDEFIRO o pedido de denunciação da lide. Decorrido o prazo para a interposição de recurso, tornem os autos conclusos para a realização do saneamento e organização do processo, oportunidade em que serão apreciadas as preliminares arguidas e, se superadas, serão fixados os pontos controvertidos, além da distribuição do ônus da prova e início da fase de dilação probatória. Às providências e intimações necessárias.

Processo 0810496-13.2021.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços

Exeqte: Unimed - Campo Grande MS Cooperativa de Trabalho Médico

ADV: GIUMMARRESI, DORVAL E ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 160/MS)

ADV: JACKELINE ALMEIDA DORVAL CÂNDIA (OAB 12089/MS)

ADV: LUÍS MARCELO BENITES GIUMMARRESI (OAB 5119/MS)

ADV: LUÍS MARCELO MICHARKI GIUMMARRESI (OAB 21438/MS)

Vistos etc. Abra-se vistas à parte exequente para que se manifeste sobre a petição de fls. 138/144 e documentos que a instruem, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. Após, tornem o feito concluso na fila de medidas urgentes. Às providências e intimações necessárias.

Processo 0810567-15.2021.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Seguro

Autor: Vinícius Hassa Aléssio - Réu: Mapfre Seguros Gerais SA

ADV: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 5871/MS)

ADV: GAYA LEHN SCHNEIDER (OAB 10766/MS)

ADV: WELLINGTON COELHO DE SOUZA JÚNIOR (OAB 15475/MS)

ADV: GAYA LEHN SCHNEIDER PAULINO (OAB 14995A/MT)

ADV: RODRIGO COELHO DE SOUZA (OAB 17301/MS)

Intimação da parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca dos embargos de declaração de fls. 249/255.

Processo 0812712-44.2021.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação

Autor: Adair Ferreira - Réu: Banco Bradescard SA

ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP)

ADV: LUCIO FLAVIO ROCHA JUNIOR (OAB 23525/MS)

Nos termos do artigo 357, do Código de Processo Civil, passa-se a proferir a seguinte decisão de saneamento e organização do processo. A proposta de eventual conciliação entre as partes restou prejudicada, conforme termo de audiência de fls. 136. O feito encontra-se em ordem e não existe nulidade a ser declarada. Questões processuais pendentes: Da preliminar de inépcia da inicial Salienta-se que este Juízo tem adotado o posicionamento de evitar ao máximo a extinção de processos por inépcia, não somente dando a oportunidade de emenda quando cabível, como também averiguando no caso concreto se a deficiência da petição é grave de tal maneira a inviabilizar o uso dos mecanismos de defesa pela parte adversa; de modo a prestigiar ao máximo o direito de ação da parte, bem como os princípios processuais da instrumentalidade, celeridade e eficiência. É certo, portanto, que a extinção de um processo por inépcia somente é possível quando a falha existente for de tal gravidade a ponto de implicar até mesmo óbice ao direito da parte contrária a um devido processo legal, contraditório e ampla defesa. As causas que levam à inépcia foram elencadas no § 1º, do artigo, 330, do Código de Processo Civil, transcrito na íntegra a seguir: “Art. 330. A petição inicial será indeferida quando: I - for inepta; [...]. § 1o Considera-se inepta a petição inicial quando: I - lhe faltar pedido ou causa de pedir; II - o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; III - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; IV - contiver pedidos incompatíveis entre si.” (Sem destaque no original). Com a ocorrência de tais hipóteses, não sendo mais possível o saneamento, disciplina o legislador que o processo deve ser extinto. Sobre a temática assim leciona Daniel Amorim Assumpção Neves comenta, in Manual de Direito Processual Civil, 4. ed., São Paulo: Método, 2012, p. 313: “O parágrafo único do artigo em comentário é o responsável por elencar as situações nas quais a petição inicial será considerada inepta: falta de pedido ou causa de pedir, da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; pedido juridicamente impossível; pedidos incompatíveis entre si. Somados às partes, o pedido e a causa de pedir compõem os elementos que identificam a ação, sendo exigência expressa do art. 282, III e IV, do CPC a narração na petição inicial da causa de pedir e do pedido. A importância de tal descrição na petição inicial deriva da necessidade de fixação dos limites objetivos da ação e da pretensão do autor, sem o que o réu não poderá exercer ativamente seu direito de defesa. O julgamento do juiz também restará prejudicado caso o autor não indique em sua petição inicial a causa de pedir e o pedido, não se podendo respeitar o art. 460 do CPC. A petição inicial deve conter uma lógica entre os argumentos utilizados pelo autor e a conclusão a que chega quando formula seu pedido. Eventual incompatibilidade lógica gera o indeferimento da petição inicial. Não pode, por exemplo, narrar fatos e fundamentos jurídicos típicos da anulação de casamento - ser a parte um enfermo mental sem o necessário discernimento para os atos da vida civil (art. 1.548, I, do CC) e concluir requerendo o divórcio. A terceira causa de inépcia da petição inicial é a situação de pedido juridicamente impossível. Essa como