Página 576 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 18 de Maio de 2022

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

(ou não fazer) que, se descumprida, sujeitará o representante legal da parte requerida às sanções penais por desobediência à ordem judicial, sem prejuízo da imposição de multa diária, que ora fixo, na forma do art. 537 do CPC, em R$500,00 (quinhentos reais), devidos cumulativamente por cada dia em que a negativação persistir, contados após o decurso do prazo estabelecido para seu levantamento. A parte requerida será pessoalmente intimada acerca da presente determinação, conforme Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça. O pedido de inversão do ônus da prova será analisado na fase de saneamento do processo. Determino a realização da audiência de conciliação, prevista no art. 334 do CPC, em data, hora e local a serem certificados por esta serventia judicial, observada a antecedência necessária para efetividade do ato. Fica a parte autora intimada na pessoa de seu advogado ( NCPC, art. 334, § 3º). Cite (m)-se e intime (m) a (s) parte (s) requerida (s) ( NCPC, art. 334, parte final). Ficam as partes cientes de que o comparecimento, acompanhado de advogados regularmente constituídos (ou defensores públicos, caso não detenham condições de constituírem advogados particulares), é obrigatório, e que a ausência injustificada caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça a ser sancionado com multa ( CPC, art. 334, § 8º). Salienta-se que as partes, no entanto, poderão constituir representantes por meio de procuração específica, com poderes para negociar ou transigir ( CPC, art. 334, § 10). Em não havendo autocomposição, o prazo para contes-tação, de quinze dias ( CPC, art. 335, caput), terá inicio a partir da audiência, ou, se for o caso, da última sessão de conciliação ( CPC, art. 335, I). Se a (s) parte (s) requerida (s) não ofertar (em) contes-tação (ões), será(ão) considerada (s) revel (éis), presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora ( CPC, art. 344). Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade judiciária requeridos. CUMPRA-SE COM URGÊNCIA. R. Intime (m)-se. - DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA: Audiência de Conciliação a ser realizada no dia 16/08/2022 às 15:20 horas pelo Sistema de Videoconferência por Conciliadores e Mediadores vinculados ao CEJUSC/TJMS, através do link https://www. tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu disponibilizado no portal do TJMS, conforme certidão às fls.35.

Processo 080XXXX-56.2020.8.12.0002 - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos

Autora: Valkiria Christina Ferreira da Rosa - Réu: Csa Construtora e Incorporadora Ltda e outro

ADV: DAYENE REGINA PEIXOTO LANCINE (OAB 13579/MS)

ADV: PAULO HENRIQUE MENEZES DE SOUZA (OAB 19612/MS)

ADV: NATAGIA BOSCHETTI MENDES (OAB 13815/MS)

Tratando-se de bem (ns) imóvel (eis), cujas certidões de matrículas restaram devidamente apresentadas, a penhora realizarse-á mediante termo nos autos (art. 845, § 1º, do CPC), cabendo à(s) parte (s) exequente (s), sem prejuízo da imediata intimação da (s) parte (s) execu-tada (s), providenciar a averbação da penhora (ou arresto) no registro imobi-liário, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independen-temente de mandado judicial (art. 844 do Código de Processo Civil). Da penhora intime (m)-se a (s) parte (s) executada (s) pessoalmente, ou na pessoa de seu advogado (art. 841, §§ 1º e , CPC), constituindose, por este ato, ou seja, pela intimação da penhora, a (s) parte (s) executada (s) em fiel depositário (a-s) do (s) bem (ns) imóvel (is) penhorado (s). Recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, intime-se ainda o cônjuge do executado (art. 842 do CPC), bem como todos os credores hipotecários e com penhoras registradas nas matrículas (art. 799 do CPC).

Processo 080XXXX-64.2017.8.12.0002 - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários

Exeqte: Banco Bradesco S/A - Ernesto Borges Advogados - Exectdo: Marcos Antonio Rodrigues

ADV: RODOLFO FREGADOLLI GONÇALVES (OAB 16338/MS)

ADV: CRISTIANA VASCONCELOS BORGES MARTINS (OAB 12002/MS)

ADV: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 5871/MS)

Indefiro o requerimento formulado pela parte exequente, no sentido de que seja usado o convênio RENAJUD para localização de veículos cadastrados em nome dos executados, por duas singelas razões. Primeiro, porque trata-se de diligência da qual a própria parte pode desincumbir-se, eis que tais registros não estão acobertados por qualquer forma de sigilo. Ademais, porque a simples localização de veículos registrados em nome de qualquer dos devedores não importa assegurar a efetividade da execução, que dependeria, para conclusão da penhora, da efetiva localização do veículo. Assim, promova a parte exequente o prosseguimento desta execução, indicando, no prazo de cinco dias, bens de propriedade do devedor aptos a garantir a presente execução. Por fim, não indicando, a parte exequente, bens a serem penhorados em desfavor da executada, arquivem-se os autos, conforme já determinado às pp. 344/345. Intime (m)-se.

Processo 080XXXX-79.2021.8.12.0002 - Cumprimento de sentença - Cheque

Autora: Célia Matiko Shibata, Representando O Espólio de Toyoko Ohira - Ré: Edite Lima Bonfim Amorim

ADV: CREDENILSON GOMES TEIXEIRA DE CASTRO (OAB 16305/MS)

ADV: SIMONE FERNANDES DE OLIVEIRA (OAB 16214/MS)

ADV: PEDRO GOMES ROCHA (OAB 4933/MS)

Intime-se a parte Exequente para, querendo, manifeste-se sobre a petição/documentos de f. 51-55.

Processo 080XXXX-19.2021.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Incapacidade Laborativa Permanente

Autor: Altamir de Carvalho da Conceição

ADV: MAYRA RIBEIRO GOMES (OAB 14032/MS)

ADV: CLERISTON YOSHIZAKI (OAB 14397/MS)

Intimação das partes da perícia agendada para a data 15/06/2022,ás 16h , situado na avenida Presidente Vargas nº 1695, sala 207, 2º andar, edifício Medical Center, em Dourados, MS, bem como que o periciado (a) deverá trazer consigo os seus documentos pessoais com foto e exames médicos que possuir, perito responsável Bruno Henrique Cardoso.

Processo 080XXXX-17.2015.8.12.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário

Exeqte: B.

ADV: LOUISE RAINER PEREIRA GIONÉDIS (OAB 16644A/MS)

Intime-se a parte Exequente, diante da apresentação do cálculo (f. 404-407), para requerer o que entender de direito.

Processo 080XXXX-84.2013.8.12.0002 - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material

Exeqte: Unimed Dourados - MS - Cooperativa de Trabalho Médido - Exectdo: Davi Tardin Alves

ADV: ALEXANDRE MAGNO CALEGARI PAULINO (OAB 9103/MS)

ADV: ROALDO PEREIRA ESPÍNDOLA (OAB 10109/MS)

ADV: MICHELLE ADRIANE PUCHASKI PIEROBON (OAB 14771/MS)

ADV: ADEMOS ALVES DA SILVA JUNIOR (OAB 11317/MS)

Intime-se a parte exequente para em cinco dias informar o CNPJ/CPF da parte executada ( CPC, art. 524, I), a fim de possibilitar a análise do pedido de penhora online, sem prejuízo de nova juntada do cálculo atualizado do débito. Intime (m)-se.

Processo 080XXXX-71.2021.8.12.0002 - Usucapião - Usucapião Extraordinária

Autor: Odalio Pereira de Almeida

ADV: GILBERTO BIAGI DE LIMA (OAB 7893/MS)

Intimação do requerente, para no prazo de 15 dias, manifestar-se acerca da juntada do mandado de fls. 75,80,82