Página 92 do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 30 de Março de 2009

LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 330 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DO ART. 5, INC. LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NULIDADE DA CLÁUSULA QUE ESTIPULA A FORMA DE REPARTIÇÃO DOS FRUTOS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 96, INC. VI, ALÍNEA D, DA LEI N. 4.504/1964 E DO AO ART. 35, INC. IV, DO DECRETO N. 59.566/1966. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE RECÁLCULO DOS LOTES DE FRANGO ENTREGUES DURANTE O PERÍODO DA NORMALIDADE E DE RECEBIMENTO DAS QUANTIAS DEVIDAS EM VIRTUDE DE PAGAMENTOS EFETUADOS A MENOR. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO ESTATUTO DA TERRA À ESPÉCIE. CONTRATO ATÍPICO QUE SE SUBMETE

O CÓDIGO CIVIL DE 1916. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. PREVALÊNCIA DA FÓRMULA LIVREMENTE PACTUADA. PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA DA VONTADE, DA CONSENSUALIDADE E DA FORÇA OBRIGATÓRIA DOS CONTRATOS. INDENIZAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS SOFRIDOS COM A EXTINÇÃO UNILATERAL DA AVENÇA SEM A PRÉVIA NOTIFICAÇÃO PELO PARCEIRO OUTORGANTE. INVIABILIDADE. PARCEIRO-OUTORGADO QUE DEU CAUSA À RESILIÇÃO CONTRATUAL POR CONTA DA VENDA DO AVIÁRIO E DA IMEDIATA CESSÃO DA SUA POSSE. ARTS. 159 E 1.056, AMBOS DO CÓDIGO BEVILÁCQUA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO EM VIRTUDE DA CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDOS, AINDA QUE A PARTE VENCIDA GOZE DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE PELO PRAZO DE 5 ANOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C/C ART. 12 DA LEI N. 1.060/1950. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. RECLAMO DA RÉ PROVIDO.

1. Havendo elementos suficientes nos autos para a formação do convencimento do julgador, e, bem assim, tratando a questão de mérito exclusivamente de matéria de direito, o juiz conhecerá diretamente do pedido, proferindo sentença, independentemente de dilação probatória.

2. É dominante a jurisprudência nesta Corte segundo a qual o contrato de parceria avícola - por intermédio do qual o parceiro-outorgante, de um lado, fornece aves para engorda, ração e medicamentos e o parceiro-outorgado, de outro, disponibiliza a infra-estrutura e a mão-de-obra e cria os animais até o momento do abate - não se sujeita ao regime do Estatuto da Terra, mas ao Código Civil de 1916. Em sendo assim, não se cogita de nulidade da cláusula que versa a respeito da distribuição dos lucros por pretenso malferimento do art. 96, inc. VI, alínea d, da Lei n. 4.504/1964 e do art. 35, inc. IV, do Decreto n. 59.566/1966, restando prejudicado, por conseqüência, o pleito de recálculo dos lotes de frango entregues durante o período da contratualidade, assim como o de recebimento das quantias devidas em virtude de pagamentos efetuados a menor.

3. O parceiro-outorgado que aliena seu aviário mediante promessa de compra e venda, com a imediata cessão da posse a terceiro, dá causa à resilição do contrato de parceria avícola, cuja execução resta obstada pela ausência de meios, não havendo razão de o parceiro outorgante pagar-lhe indenização pelos danos materiais e morais, já que não incorreu em ato ilícito.

4. Segundo iterativa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte, a parte beneficiária da assistência judiciária gratuita, quando vencida, sujeita-se ao princípio da sucumbência, não se furtando ao pagamento dos consectários dela decorrentes. A condenação respectiva deve constar da sentença, ficando sobrestada, contudo, até e se, dentro de cinco anos, a parte vencedora comprovar não mais subsistir o estado de hipossuficiência da parte vencida.

43 - Ed. <0309>- Apelação Cível nº 2008.067775-7, de Blumenau

Relator: Desembargador Eládio Torret Rocha

Juiz (a): Viviane Eigen

Apelante: Centauro Seguradora S/AAdvogados: Drs. Jony Nossol (15810/SC) e outrosApelado: Augusto LicheskiAdvogada: Dra. Fernanda Punchirolli Torresani Censi (022.168/SC)

DECISÃO: ACORDAM, em Quarta Câmara de Direito Civil, por votação unânime, negar provimento ao recurso. Custas de lei.

EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). COMPLEMENTAÇÃO DO MONTANTE DA INDENIZAÇÃO PAGO A MENOR. INVALIDEZ PERMANENTE DECORRENTE DE ACIDENTE PROVOCADO POR VEÍCULO AUTOMOTOR. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA. DESNECESSIDADE. RESOLUÇÃO DA SUSEP E DO CNSP. ESTIPULAÇÃO DE TETO INDENIZATÓRIO. INCOMPATIBILIDADE COM A LEI N. 6.194/74. PREVALÊNCIA DA NORMA HIERARQUICAMENTE SUPERIOR. FIXAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO EM SALÁRIOS MÍNIMOS. CRITÉRIO VÁLIDO. VIGÊNCIA DO ART. DA LEI N. 6.194/74. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DA LIQUIDAÇÃO DO SINISTRO. RECURSO DESPROVIDO.

1. Em que pese encontrar-se revogada a alínea b do art. , da Lei n. 6.194/74, por força da Lei n. 11.482/07, na hipótese, à época do infortúnio automobilístico, este regramento achava-se em vigor e plenamente aplicável à conjuntura, observada a orientação do art. , § 2º, da Lei de Introdução ao Código Civil.

2. Reconhecida a incapacidade permanente do segurado, deve ser pago em sua integralidade o seguro obrigatório DPVAT, independentemente do grau de invalidez apresentado pela vítima, pois a lei não estabeleceu critérios objetivos para a fixação proporcional do valor, não podendo, portanto, ser concedido em quantia inferior ao normatizado.

3. Na hipótese, estando os autos instruídos com laudo de exame de corpo de delito, no qual restou certificada a invalidez permanente do segurado - vítima de acidente automobilístico -, desnecessária revela-se a produção de prova pericial a fim de mensurar a extensão das lesões suportadas por ele.

4. Conquanto a Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) e o Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) sejam órgãos regulamentadores e fiscalizadores das operações de seguro obrigatório (DPVAT), as normas infralegais emanadas destes órgãos, em absoluto, sobrepõem-se àquelas espécies normativas elaboradas em consonância com as regras de processo legislativo, e, portanto, hierarquicamente superiores, dentre as quais, pode-se mencionar as Leis ns. 6.194/74, 8.441/92 e 11.482/07.

5. A utilização do salário mínimo para quantificar o montante indenizatório decorrente de seguro obrigatório (DPVAT) não se confunde com qualquer espécie de índice de reajuste monetário, o que afasta, portanto, a incompatibilidade entre o disposto no art. 3º, alínea b, da Lei n. 6.194/74 e as normas legais que, efetivamente, vedam o emprego daquele como parâmetro de correção do valor real da moeda.

6. Na hipótese de negativa do cumprimento da obrigação securitária, a atualização monetária incide a partir da data subseqüente ao término do prazo de 15 dias da entrega dos documentos elencados nas alíneas a e b - nos moldes do art. 5º, § 1º, da Lei n. 6.194/74. 7. Não comporta alteração a importância atribuída aos honorários advocatícios, se observados os parâmetros determinados no art. 20, § 3º, alíneas a, b, e c do Código de Processo Civil - o grau de zelo da profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo causídico e o tempo despendido para a sua atuação.

44 - Ed. <0309>- Apelação Cível nº 2008.064809-3, de Tubarão

Relator: Desembargador Eládio Torret Rocha

Juiz (a): Emerson Feller Bertemes

Apelante: Centauro Seguradora S/AAdvogada: Dra. Graziela Ortiz Talavera Guerra Thévenet (17490/SC) Apelada: Marília Rosana RamosAdvogados: Drs. Roberto Zumblick (401/SC) e outros

Sustentação oral: Rodrigo Cantú

DECISÃO: ACORDAM, em Quarta Câmara de Direito Civil, por votação unânime, negar provimento ao recurso. Custas de lei.

EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). COMPLEMENTAÇÃO DO MONTANTE DA INDENIZAÇÃO PAGO A MENOR. INVALIDEZ PERMANENTE DECORRENTE DE ACIDENTE PROVOCADO POR VEÍCULO AUTOMOTOR. RECIBO DE QUITAÇÃO RELATIVO À IMPORTÂNCIA ADIMPLIDA NA ESFERA ADMINISTRATIVA. REQUERIMENTO DO SALDO REMANESCENTE. POSSIBILIDADE. RESOLUÇÃO DO CNSP. ESTIPULAÇÃO DE TETO INDENIZATÓRIO. INCOMPATIBILIDADE COM A LEI N. 6.194/74. PREVALÊNCIA DA NORMA HIERARQUICAMENTE SUPERIOR. FIXAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO EM 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. CRITÉRIO VÁLIDO. VIGÊNCIA DO ART. DA LEI N. 6.194/74. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DA LIQUIDAÇÃO DO SINISTRO. RECURSO DESPROVIDO.

1. Em que pese encontrar-se revogada a alínea b do art. , da Lei n. 6.194/74, por força da Lei n. 11.482/07, na hipótese, à época do infortúnio automobilístico este regramento achava-se em vigor e plenamente aplicável à conjuntura, observada a orientação do art. , § 2º, da Lei de Introdução ao Código Civil.

2. O recibo de quitação outorgado por beneficiário do seguro obrigatório