Página 82 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 18 de Maio de 2022

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Comarca Da Capital - Juízo De Guarapari

Guarapari - 1º Juizado Especial Cível

Listas

Lista 0037/2022

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

GUARAPARI - 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

JUÍZA DE DIREITO: DRª. DÉIA ADRIANA DUTRA BRAGANÇA

ANALISTA JUDICIÁRIA ESPECIAL: MARIA APARECIDA FERREIRA DE OLIVEIRA

Lista: 0037/2022

1 - 000XXXX-75.2017.8.08.0021 - Procedimento do Juizado Especial Cível

Requerente: ERCILIA MARIA MOZER NOGUEIRA

Testemunha Réu: ORIVAL RANGEL NOGUEIRA

Requerido: DESTAK MOVEIS PLANEJADOS LTDA

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 14700/ES - MARCOS DANGREMON DE ALMEIDA

Requerido: DESTAK MOVEIS PLANEJADOS LTDA

Para ciência do desarquivamento e vista dos autos, pelo prazo de cinco dias, nos termos do item XV da Ordem de Serviço nº 01/2012.

2 - 000XXXX-03.2017.8.08.0021 - Cumprimento de sentença

Exequente: CONDOMÍNIO DO EDIFICIO MADRI

Executado: JOSENILDA NATALLI TONOMI

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 10922/ES - JEDSON MARCHESI MAIOLI

Exequente: CONDOMÍNIO DO EDIFICIO MADRI

Para ciência do desarquivamento e vista dos autos, pelo prazo de cinco dias, nos termos do item XV da Ordem de Serviço nº 01/2012.

3 - 001XXXX-36.2015.8.08.0021 - Cumprimento de sentença

Exequente: ADELQUE FRANCISCO BIAZATTI

Requerente: ADELQUE FRANCISCO BIAZATTI

Executado: ARTE ROCHAS LTDA-ME

Requerido: ARTE ROCHAS LTDA-ME

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 22469/ES - KAROLINE CARVALHO ROCHA

Requerente: ADELQUE FRANCISCO BIAZATTI

Exequente: ADELQUE FRANCISCO BIAZATTI

Para tomar ciência do despacho:

1. Compulsando os autos, vê-se que a patrona da parte exequente pugnou pela reserva de valores atinentes a honorários de sucumbência e contratuais, se insurgindo contra a ordem de transferência de todo o valor obtido até então, em favor do credor principal, para Juízo diverso, por consequência da efetivação de penhora no rosto destes autos de todo o montante. Da análise detida do caderno processual, vê-se que num primeiro momento, em detrimento da primeira constrição realizada em favor do exequente por meio de consulta ao sistema SISBAJUD (fl. 191), houve requerimento de expedição de alvará em nome da patrona constituída nos autos (fl. 181/182), o que foi deferido (fl. 187), que levantou a importância de R$ 3.548,56 (fl. 195), em 10/07/2018. Conquanto tenha ocorrido o levantamento do montante supra, em virtude da existência de saldo remanescente em favor da parte exequente (R$ 11.745,66), deu-se regular prosseguimento à fase de cumprimento de sentença. No interregno da petição datada em 30/07/2018, cujo teor era a realização de nova tentativa de pesquisa junto ao sistema BACENJUD e, se negativo, a ocorrência de consulta ao sistema RENAJUD (fls. 199/200), por meio de malote digital (fl. 202), este Juízo recebeu ofício remetido pelo H. Juízo da 2ª Vara de Família e Órfãos e Sucessões de Cachoeiro de Itapemirim, solicitando a averbação de indisponibilidade/reserva de valores, em favor do exequente nestes autos, mormente quando se tratava de parte executada nos autos do processo de nº 0003066-83.2005.8.08.001, até o limite de R$ 11.359,55 (onze mil, trezentos e cinquenta e nove reais e cinquenta e cinco centavos) (fls. 203/206), que se consumou por meio de penhora no rosto destes autos, em 09/10/2018 – fl. 2015. Não obstante a consumação da penhora no rosto destes autos, por ocasião da existência de crédito remanescente em favor do exequente nesta demanda, os atos constritivos perseguiram, tendo ocorrido a penhora de 13 (treze) chapas polidas de granito amarelo ornamental, avaliadas em R$ 11.783,66 (onze mil, setecentos e oitenta e três reais e sessenta e seis centavos), que não interessou a exequente (leilão judicial e/ou adjudicação do bem), tendo se manifestado no sentido de reconhecer existência de grupo econômico com pessoa jurídica diversa da constante no polo passivo, com pedido de penhora eletrônica (SISBAJUD) nas contas da nova empresa indicada (fls. 232/247). Indeferido o pedido de reconhecimento de existência de grupo econômico, este Juízo determinou a atualização do saldo devedor e a expedição de mandado de penhora a ser cumprido na sede da empresa executada, respeitado o total remanescente, em favor do exequente, consoante cálculo de fl. 267 (R$ 10.470,74). Ato contínuo, diante do insucesso da tentativa de penhora (certidão de fl. 272, verso), a exequente pugnou por nova pesquisa ao sistema SISBAJUD, em desfavor da executada, tendo em vista o expressivo lapso temporal decorrente entre a última consulta e o este novo requerimento, o que foi deferido e resultou na constrição de R$ 8.945,40 (oito mil, novecentos e quarenta e cinco reais e quarenta centavos) – fl. 284. Efetivada esta última constrição, a parte exequente peticionou nos autos requerendo a reserva de valores a título de honorários sucumbenciais e contratuais (fl. 290/293), na data de 06 de março de 2020. Nesse interregno, por equívoco, houve levantamento deste último valor constrito-após todo o procedimento insculpido no Art. 854, do CPC, ou seja, convolação da indisponibilidade em penhora e sem oposição de embargos, em nome da patrona do exequente. Todavia, após o chamamento do feito a ordem, diante da penhora pretérita no rosto destes autos em desfavor do exequente, procedeu-se com a sua devolução, tendo a nobre advogada do credor/exequente renovado o pedido de reserva de tais valores (honorário sucumbencial + contratual), alegando a natureza alimentar. Na ocasião, alegou a nobre patrona que, por conta de que o valor principal devido ao exequente (R$ 9.558,15) era superior ao valor atinente aos honorários sucumbenciais, equivalente a monta de R$ 1.911,63 e pelo fato de que o contrato de honorários advocatícios firmado com o cliente não prevê a prioridade de levantamento desta última, ante a primeira constrição de R$ 3.548,56, repassou ao cliente a importância de R$ 2.483,99, tendo reservado para si a quantia de R$ 1.911,63, imputando-a como o equivalente a 30% de honorários contratuais, sobre o crédito até então parcialmente satisfeito. Importante consignar que após consulta ao sistema do BANESTES, verificou-se que embora não comprovado nos autos, houve um pagamento voluntário da requerida de R$ 1.509,93, em 16/03/2017-fl. 365, ou seja, antes mesmo do primeiro ato constritivo. É o breve relato. II – Da acessoriedade dos honorários advocatícios: Porquanto haja alegações da patrona do exequente acerca do rateio sobre o primeiro montante constrito nos autos perante o seu cliente, este Juízo não autorizou e não tomou conhecimento desse fato. O que se vislumbra é o levantamento da quantia de R$ 3.548,56 em seu nome, não havendo comprovante de repasse do valor exato ao cliente. Importante deixar registrado que este Juízo tem ciência do profissionalismo, zelo e a boa-fé da patrona do exequente em todos os processos que patrocinou e ainda patrocina nesta Vara, pelo que as questões são analisadas exclusivamente com o que exsurge dos autos. É consabido que os honorários advocatícios têm natureza alimentar. De toda sorte, de acordo com o próprio C. Superior Tribunal de Justiça, em recente decisão (17/agosto/2021) – REsp nº 1.890.615-SP, de relatoria da Min. Nancy Andrighi, decidiu-se que o crédito resultante de honorários advocatícios não têm preferência em relação ao crédito do próprio cliente, em razão de seu caráter acessório. A ministra destacou em seu voto que inexiste concurso singular de credores entre credor vencedor e advogado titular dos honorários, porquanto que, embora constituído na mesma relação processual, o crédito do advogado constituído na demanda depende da condenação principal do cliente, devendo seguir a sorte e a natureza do crédito titularizado pelo vencedor. Nesse sentido: CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DIREITO DO ADVOGADO, NATUREZA ALIMENTAR E CRÉDITO PRIVILEGIADO. PREFERÊNCIA EM RELAÇÃO AO CRÉDITO TITULARIZADO PELO SEU CLIENTE VENCEDOR NA EXECUÇÃO. CIRCUNSTÂNCIA RELEVANTE E ESPECÍFICA. CONCURSO SINGULAR DE CREDORES. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA MATERIAL ENTRE OS CREDORES CONCORRENTES. PRESSUPOSTO DO CONCURSO AUSENTE NA HIPÓTESE. NECESSIDADE DE INDEPENDÊNCIA E AUTONOMIA ENTRE AS EXECUÇÕES. INDISPENSABILIDADE DO INGRESSO APENAS POSTERIOR DO CREDOR CONCORRENTE, APÓS A OBTENÇÃO DE VALOR HÁBIL A SATISFAÇÃO, TOTAL OU PARCIAL, DO CRÉDITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. RELAÇÃO DE ACESSORIEDADE COM O CRÉDITO PRINCIPAL TITULARIZADO PELA PARTE VENCEDORA. IMPOSSIBILIDADE DE PREFERÊNCIA DO ACESSÓRIO SOBRE O PRINCIPAL. INEXISTÊNCIA DE PREFERÊNCIA DOS HONORÁRIOS, QUE SEGUIRÃO A NATUREZA DO CRÉDITO PRINCIPAL. TITULAR DO DIREITO MATERIAL A QUEM NÃO SE PODE OPOR A EXISTÊNCIA DE CRÉDITO PRIVILEGIADO INSTITUÍDO POR ACESSORIEDADE NA MESMA RELAÇÃO PROCESSUAL EM QUE SE SAGROU VENCEDORA. PROCESSO QUE DEVE DAR À PARTE TUDO AQUILO E EXATAMENTE AQUILO QUE TEM O DIREITO DE CONSEGUIR. IMPOSSIBILIDADE DE DISTRIBUIÇÃO DO PRODUTO DA ALIENAÇÃO A PARTIR DA REGRA TEMPORAL DE ANTERIORIDADE DA PENHORA. CONCOMITÂNCIA DA PENHORA PARA SATISFAÇÃO DE AMBOS OS CRÉDITOS. DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DO PRODUTO DA ALIENAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1- Recurso especial interposto em 27/09/2018 e atribuído à Relatora em 21/06/2019. 2- Os propósitos recursais consistem em definir: (i) se houve contradição ou omissão relevante no acórdão recorrido; (ii) se o crédito decorrente de honorários advocatícios sucumbenciais, de titularidade de sociedade de advogados que patrocinou os interesses da exequente vencedora, tem preferência na distribuição do produto da arrematação do imóvel penhorado no bojo desta execução, inclusive em relação ao crédito a ser recebido pela própria exequente. 3- Inexiste contradição no acórdão que, a despeito de reconhecer que a verba honorária é autônoma e dotada de privilégio legal, estabelece também que essa autonomia e preferência não são absolutas, a ponto de se sobrepor ao próprio crédito a ser recebido pela exequente. 4- Inexiste omissão relevante no acórdão que, resolvendo embargos de declaração opostos pela parte, examina a questão e afasta a existência de concurso de credores entre o advogado e seu cliente. 5- Os honorários advocatícios sucumbenciais constituem direito do advogado, possuem natureza alimentar e são considerados créditos privilegiados, equiparados aos créditos oriundos da legislação trabalhista para efeito de habilitação em falência, concordata, concurso de credores, insolvência civil e liquidação extrajudicial. Precedentes. 6- A despeito disso, é de particular relevância e especificidade a questão relacionada à possibilidade de o crédito decorrente dos honorários advocatícios sucumbenciais preferir o crédito titularizado pela parte vencedora e que foi representada, no processo, ainda que por determinado período, pela sociedade de advogados credora. 7- Não há concurso singular de credores entre o advogado titular da verba honorária sucumbencial e o seu cliente titular da condenação principal, uma vez que é elemento essencial do concurso a ausência de relação jurídica material entre os credores, exigindo-se, ao revés, que haja independência e autonomia entre as execuções até o momento em que um deles obtenha valor hábil a satisfazê-la, no todo ou em parte, quando os demais credores poderão ingressar no processo alheio e estabelecer concorrência com aquele que havia obtido êxito na perseguição do patrimônio do devedor. Doutrina. 8- De outro lado, não pode o advogado, que atuou na defesa dos interesses da parte vencedora, preferir ao crédito principal por ela obtido porque a relação de acessoriedade entre os honorários sucumbenciais e a condenação principal a ser recebida pela parte é determinante para que se reconheça que os honorários sucumbenciais, nessa específica hipótese em que há concorrência com a condenação principal, deverão, em verdade, seguir a sorte e a natureza do crédito titularizado pela parte vencedora. 9-Em suma, o crédito decorrente de honorários advocatícios sucumbenciais titularizado pelo advogado não é capaz de estabelecer relação de preferência ou de exclusão em relação ao crédito principal titularizado por seu cliente porque, segundo a máxima chiovendiana, o processo deve dar, na medida do possível, a quem tem um direito, tudo aquilo e exatamente aquilo que tem direito de conseguir, de modo que a parte, titular do direito material, não pode deixar de obter a satisfação de seu crédito em razão de crédito constituído por acessoriedade ao principal e titularizado por quem apenas a representou em juízo no processo em que reconhecido o direito. 10- Hipótese em que, inclusive, é inaplicável a regra do art. 908, § 2º, do CPC/15, pois a perseguição dos valores devidos pelo executado, que culminou com a penhora e posterior alienação judicial do bem cujo produto se disputa, iniciou-se conjuntamente pela vencedora e pelo advogado, tendo sido a penhora para a satisfação de ambos os créditos sido realizada na constância da atuação do recorrente como representante processual do recorrido. 11- Recurso especial conhecido e não provido. (REsp nº 1.890.615-SP (Julgado em 17 de agosto de 2021) (grifado) Desse modo e de acordo com cálculo de fl. 173, extrai-se que o valor pertinente aos honorários de sucumbência há muito foram levantados. Conforme acima mencionado, o levantamento do montante de R$ 3.548,56, se deu antes (10/07/2018) da penhora no rosto destes autos, que ocorreu em 09/10/2018, no valor de R$ 11.745,66 (onze mil, setecentos e quarenta e cinco reais e sessenta e seis centavos). Assim, o pedido de reserva dos honorários sucumbenciais e contratuais, que ocorreu somente em 06/03/2020 (fls. 290/291), não merece acolhida ante a prévia penhora no rosto destes autos, sem prejuízo dos argumentos pertinentes ao levantamento do primeiro montante constrito em nome da patrona da parte exequente: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE COTAS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. DESTAQUE DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS NOS PRÓPRIOS AUTOS PELOS ADVOGADOS DA PARTE CREDORA, ORA AGRAVADA. POSSIBILIDADE DESDE QUE O PEDIDO SEJA FEITO ANTES DE EFETIVADA A PENHORA NOS AUTOS. PEDIDO INTEMPESTIVO. DESTAQUE FORMULADO APÓS A EFETIVAÇÃO DA PENHORA E PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS EXISTENTES ENTRE AS PARTES. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE DO DESTAQUE DA VERBA HONORÁRIA CONTRATUAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ/PR – 11ª C Cível – 002XXXX-40.2021.8.16.0000 – Marialva – Rel.: Desembargador Sigurd Roberto Bengtsson – J. 23.08.2021). (grifado) Desse modo, por qualquer ângulo que se analise a questão, impossível a reserva dos honorários sucumbenciais e contratuais, conforme pugnado na petição retro, pelo que ora indefiro, inclusive pelo fato de que os valores depositados não suplantam o montante da penhora no rosto dos autos. 2. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, na hipótese de eventual crédito remanescente em seu favor, se manifestar quanto a penhora de material certificado no auto de fl. 228, ou seja, se há interesse na alienação particular, leilão judicial, adjudicação (com o pagamento da diferença, a depender da apresentação da planilha atualizada do débito, considerando a avaliação da coisa) e/ou requerer o que entender de direito, sob pena de extinção, na forma do Art. 53, § 4º da Lei 9.099/95 3. Cumpra-se o item 1 do despacho de fl. 364 (transferência integral do montante depositado nestes autos nas contas judiciais de nº 5441952 e 9480557), observando a informação solicitada pelo Banco BANESTES no ofício de fl. 383. Ou seja, indicando este Juízo como depositante. 3.1. Transferido o montante, dê-se ciência à 2ª Vara de Família e Órfãos e Sucessões de Cachoeiro de Itapemirim/ES, preferencialmente por malote digital. 4. Decorrido o prazo supra, certifique-se quanto a manifestação da parte exequente. 5. Após, concluso. 6. Intimem-se. Diligencie-se.

4 - 001XXXX-84.2015.8.08.0021 - Cumprimento de sentença

Exequente: RAFAEL FERREIRA FONTENELLE

Requerente: RAFAEL FERREIRA FONTENELLE

Executado: BANCO DO BRASIL S/A

Requerido: BANCO DO BRASIL S/A

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 19624/ES - ROSANGELA DA ROSA CORREA

Executado: BANCO DO BRASIL S/A

Requerido: BANCO DO BRASIL S/A

Para tomar ciência do despacho:

(Visto em inspeção) 1. Processo em ordem, considerando a verificação de anterior arquivamento equivocado em caixa diversa do número cadastrado nos autos. 2. Compulsando os autos, vê-se a existência de duas petições de Ativos S/A – Securitizadora de Créditos Financeiros, pugnando por vista do feito para “fins de análise creditícia”. Vê-se que a peticionária sequer foi parte no presente feito, pois a demanda foi proposta em desfavor do Banco do Brasil S.A, cujo feito já se encontra extinto, com sentença transitada em julgado, em virtude do cumprimento integral das obrigações. Ademais, inexiste qualquer valor pendente de levantamento nos autos, conforme extrato das contas judiciais (espelhos anexos). 3. Dê-se vista à peticionária pelo prazo de 05 (cinco) dias, com as cautelas de estilo que, apesar de não haver procuração ou se tratar de parte dos autos, tendo em vista o direito garantido pelo Art. , Inciso XVI, do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil. 3.1 Intime-a na nobre advogada, Dra. Rosângela da Rosa Correa – OAB/ES nº 19.624. 4. Após, nada requerido, retornem com os presentes ao arquivo, com as cautelas de estilo. 5. Intime-se a empresa Ativos S.A – Securitizadora de Créditos Financeiros. Diligencie-se.

GUARAPARI, 17 DE MAIO DE 2022

MARIA APARECIDA FERREIRA DE OLIVEIRA

ANALISTA JUDICIÁRIA ESPECIAL

Lista 0038/2022

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

GUARAPARI - 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

JUÍZA DE DIREITO: DRª. DÉIA ADRIANA DUTRA BRAGANÇA

ANALISTA JUDICIÁRIA ESPECIAL: MARIA APARECIDA FERREIRA DE OLIVEIRA

Lista: 0038/2022

1 - 000XXXX-42.2015.8.08.0021 - Cumprimento de sentença

Exequente: CONDOMÍNIO DO EDIFICIO ELIZA NUNES COELHO

Requerente: CONDOMÍNIO DO EDIFICIO ELIZA NUNES COELHO

Executado: LUIZ OTAVIO RODRIGUES COELHO

Requerido: LUIZ OTAVIO RODRIGUES COELHO

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 5009/ES - JORGINA ILDA DEL PUPO

Exequente: CONDOMÍNIO DO EDIFICIO ELIZA NUNES COELHO

Requerente: CONDOMÍNIO DO EDIFICIO ELIZA NUNES COELHO

Para tomar ciência do despacho:

1. Aguarde-se em cartório o prazo de 48 (quarenta e oito) horas, para obtenção do retorno das informações prestadas pelas instituições financeiras, considerando a realização de consulta/ordem lançada junto ao sistema do SISBAJUD. 2. Após, façam-me os autos conclusos. 3. Diligencie-se.

2 - 000XXXX-37.2016.8.08.0021 - Cumprimento de sentença

Exequente: J.V.M.

Requerente: J.V.M.

Executado: R.N.M. e outros

Requerido: R.N.M. e outros

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 10922/ES - JEDSON MARCHESI MAIOLI

Exequente: J.V.M.

Requerente: J.V.M.

Para tomar ciência do despacho:

1-Considerando o trânsito em julgado da sentença que extinguiu a execução, tem-se o esgotamento da tutela jurisdicional em relação ao este feito. Dessa forma, é defeso ao julgador inovar nestes autos. Caso o credor  tenha interesse no cumprimento da sentença e obserrvadas as diretrizes contidas no dispositivo, poderá o exequente ajuizar cumprimento de sentença no sitema do PJe.
2- Não obstante o comando contido no item supra, mas visando a satisfação do crédito assegurado em título judicial e o interesse declarado pelo exequente qaunto ao numerário informado no ofício de fls. 254, oficie-se ao Juízo do 2º Juizado Civel desta Comarca solicitando a suspensão de ordem de levantamento do numerário depositado nos autos de nº 0001481-43.2017.808.0021 pelo prazo de 30 dias, tempo mais do que suficiente para que o exequente adote as medidas  judiciais para satisfação de seu crédito. 3- Intime-se. D-se. 4. Após a realização das diligências determinadas,arquivem-se com as cautelas de estilo.
GUARAPARI, 17/05/2022

3 - 001XXXX-33.2016.8.08.0021 - Cumprimento de sentença

Exequente: WILLIAM FERREIRA DA SILVA

Requerente: WILLIAM FERREIRA DA SILVA

Executado: MAURO NOVACK NETO ME (TERRITÓRIO DA PESCA)

Requerido: MAURO NOVACK NETO ME (TERRITÓRIO DA PESCA)

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 15993/ES - FREDERICO DOMINGOS ALTREIDER IABLONOWSKY

Exequente: WILLIAM FERREIRA DA SILVA

Requerente: WILLIAM FERREIRA DA SILVA

Para tomar ciência do despacho:

1. Considerando o lapso temporal decorrido entre a última pesquisa ao sistema SISBAJUD e a presente (16/03/2021), por questões de celeridade, economia processual e satisfatividade do direito, de acordo com o disposto no artigo 835, I e artigo 854, caput, ambos do Código de Processo Civil, determino o bloqueio eletrônico de valores porventura existentes nas contas-correntes e outras aplicações financeiras do devedor, através do Sistema Sisbajud. Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; [...] Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. […] 1.1. Aguarde-se o feito em cartório pelo prazo de 48 (quarenta e oito) horas, para que as instituições financeiras retornem ao comando de indisponibilidade. Após, façam-me os autos conclusos. 2. Obtido retorno das Instituições Financeiras, em sendo positiva a constrição eletrônica do valor do débito na conta da parte executada, seja integral ou parcial, intime-se a aludida parte (observando o novo endereço indicado na petição de fl. 234) para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar, nos termos do art. § 3º do art. 854 do CPC ou para informar se concorda com a convolação da penhora eletrônica em pagamento do débito em favor da parte exequente, no limite do crédito exequendo. 2.1. Decorrido o prazo anteriormente mencionado, em não havendo manifestação, certifique-se e voltem-me os autos conclusos para a destinação do valor, qual seja, liberação ou transferência e, nesse último caso, posterior comando de intimação para oposição de embargos. 3. Sendo realizado bloqueio parcial ou negativo, façam-me os autos conclusos para análise das questões pendentes de exame, conforme requerimentos contidos na petição retro. 4. Diligencie-se.

4 - 000XXXX-47.2017.8.08.0021 - Cumprimento de sentença

Exequente: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO RÚBIA

Requerente: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO RÚBIA

Executado: MONICA PIRAJA GOMES RODRIGUES

Requerido: MONICA PIRAJA GOMES RODRIGUES

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 10922/ES - JEDSON MARCHESI MAIOLI

Exequente: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO RÚBIA

Requerente: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO RÚBIA

Para tomar ciência do despacho:

DESPACHO (Visto em inspeção)

1. Considerando a indisponibilidade de valores ínfimos no sistema SISBAJUD, procedeu-se com o cancelamento da ordem. 2. Tendo em vista o insucesso na tentativa de localização de veículos de propriedade da requerente (inexistência) – planilha anexa, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar bens da executada passíveis de constrição e/ou requerer o que entender de direito, sob pena de extinção, na forma do art. 53, § 4º da Lei 9.099/95. 3. Decorrido o prazo supra, certifique-se. 4. Após, façam-me os autos conclusos. 5. Intime-se a parte exequente. Diligencie-se. Guarapari/ES, 17 de maio de 2022. DÉIA ADRIANA DUTRA BRAGANÇA. Juíza de Direito

5 - 000XXXX-13.2017.8.08.0021 - Cumprimento de sentença

Exequente: SUPREMA CELULARES EIRELI

Requerente: SUPREMA CELULARES EIRELI

Executado: PAG S. A MEIOS DE PAGAMENTO

Requerido: AVISTA S.A ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 288782/SP - JULIANA RIBEIRO SOARES

Executado: PAG S. A MEIOS DE PAGAMENTO

Requerido: AVISTA S.A ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO Advogado (a): 21360/ES - PAULO VINICIUS MOREIRA RAPOSO DE AGUIAR

Exequente: SUPREMA CELULARES EIRELI

Requerente: SUPREMA CELULARES EIRELI

Para tomar ciência do despacho:

1-Considerando a sentença extintiva proferida nos autos à fls. 183/184 e transitada em julgado, tem-se o esgotamento da atividade jurisdicional em relação a este feito, razão pela qual deixo de apreciar o requerimento retro. Havendo interesse das partes na homologação judicial, deverão formular tal pleito em autos próprios no sistema do PJe.
2- Intimem-se e após arquivem-se, com as cautelas de estilo. 3-D-se.

6 - 000XXXX-65.2017.8.08.0021 - Cumprimento de sentença

Exequente: CLEIDE ROSA DE OLIVEIRA FREIRE

Requerente: CLEIDE ROSA DE OLIVEIRA FREIRE

Executado: F.S LIMA RIO PISCINA LTDA -ME e outros

Requerido: F.S LIMA RIO PISCINA LTDA -ME

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 19220/ES - AMANDA SANTOS FERREIRA MELOTTI

Exequente: CLEIDE ROSA DE OLIVEIRA FREIRE

Requerente: CLEIDE ROSA DE OLIVEIRA FREIRE

Para tomar ciência do despacho:

1. Considerando que não houve o cumprimento da obrigação e diante do requerimento de bloqueio de valores formulado pelo exequente em na petição de fl. 238, bem como o item 2 do despacho retro, de acordo com o disposto no artigo 835, I e artigo 854, caput, ambos do Código de Processo Civil, determino o bloqueio eletrônico de valores porventura existentes nas contas-correntes e outras aplicações financeiras do devedor, através do Sistema Sisbajud. Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; [...] Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. [...] 1.1. Aguarde-se o feito em cartório pelo prazo de 48 (quarenta e oito) horas, para que as instituições financeiras retornem ao comando de indisponibilidade. Após, façam-me os autos conclusos. 2. Obtido retorno das Instituições Financeiras, em sendo positiva a constrição eletrônica do valor do débito na conta da parte executada, seja integral ou parcial, intime-se a aludida parte para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar, nos termos do art. § 3º do art. 854 do CPC ou para informar se concorda com a convolação da penhora eletrônica em pagamento do débito em favor da parte exequente, no limite do crédito exequendo. 2.1. Decorrido o prazo anteriormente mencionado, em não havendo manifestação, certifique-se e voltem-me os autos conclusos para a destinação do valor, qual seja, liberação ou transferência e, nesse último caso, posterior comando de intimação para oposição de embargos. 3. Sendo realizado bloqueio parcial ou negativo, façam-me os autos conclusos para pesquisa junto aos demais sistemas pugnados na petição de fl. 230 . 4. Diligencie-se.

7 - 000XXXX-46.2017.8.08.0021 - Cumprimento de sentença

Exequente: MAURINO TAGLIAFERRO SABADIN

Requerente: MAURINO TAGLIAFERRO SABADIN

Executado: CLAUDINEIA GIL DE SOUZA

Requerido: CLAUDINEIA GIL DE SOUZA

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 007484/ES - NELSON BRAGA DE MORAIS

Exequente: MAURINO TAGLIAFERRO SABADIN

Requerente: MAURINO TAGLIAFERRO SABADIN Advogado (a): 15692/ES - VINICIUS FIRMO DE ABREU POLONINI

Executado: CLAUDINEIA GIL DE SOUZA

Requerido: CLAUDINEIA GIL DE SOUZA

Para tomar ciência do julgamento:

Número do Processo: 000XXXX-46.2017.8.08.0021

Exequente: MAURINO TAGLIAFERRO SABADIN

Executado: CLAUDINEIA GIL DE SOUZA, CLAUDINEIA GIL DE SOUZA

GUARAPARI, 17 DE MAIO DE 2022

MARIA APARECIDA FERREIRA DE OLIVEIRA

ANALISTA JUDICIÁRIA ESPECIAL

SENTENÇA
 
Vistos etc. Dispensado o relatório (art. 38, caput, da lei nº 9.0099/95). MAURINO TAGLIAFERRO SABADINI, devidamente qualificado(a) ajuizou a presente EXECUÇÃO frente a CLAUDINEIA GIL DE SOUZA e CLAUDINEIA GIL DE SOUZA. Analisando os autos, verifico que várias foram as diligências determinadas pelo juízo, que resultaram sem êxito na localização de bens da executada. Por fim, o exequente requer intimação da executada no endereço de seu trabalho, o que inclusive já fora indefirido pelo juízo, nos termos da fundamentação contida no comando de fls. 177, 1.A certidão do senhor Oficial de Justiça nos dá conta da não localização de bens penhoráveis para garantir a execução. Este feito tramita pelo procedimento estabelecido através da Lei 9.0099/95, que instituiu os Juizados Especiais, e a teor do artigo 53, §4° da referida lei, não sendo encontrada a parte devedora ou não havendo bens penhoráveis o processo será imediatamente extinto. Posto isso, JULGO EXTINTO o processo, e o faço com fulcro no artigo acima mencionado.Devolvam-se os documentos que instruíram à inicial, mediante recibo nos autos. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei nº 9.0099/95). P. R. I.

DILIGÊNCIAS PARA O CARTÓRIO:

a) CERTIFIQUE-SE o trnânsito;

b) Cumpridas as diligências, ARQUIVE-SE com as cautelas de estilo.

GUARAPARI, 17/05/2022
 
 
DEIA ADRIANA DUTRA BRAGANCA
Juiz(a) de Direito