Página 894 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Maio de 2022

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SP), DANIELLA DE MORAES (OAB 440719/SP)

Processo 1501439-90.2021.8.26.0048 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Trânsito - VALDECIR DOS SANTOS - 1) Chamos os autos à conclusão. 2) Guardas civis municipais deverão participar presencialmente à audiência designada. Férias e outros afastamentos não serão aceitos para fins de não participar da audiência, porque nestes casos, podem ser ouvidos virtualmente, com envio de link, para onde quer que estejam. No entanto, em caso de impossibilidade de comparecimento por motivo de algum afastamento, a Guarda Civil Municipal deve comunicar ao juízo quem vai se afastar, enviando email e / ou celular com DDD, para envio do link. Serve o presente de ofício. 3) Aguarde-se a audiência designada. Int. Dil. - ADV: MARIANA JORGE TODARO (OAB 201455/SP)

Processo 1501599-18.2021.8.26.0048 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Leve - M.C.B. - Centrada nestes fundamentos, JULGO PROCEDENTE a ação penal e o condeno MATEUS DE CAMPOS BUENO como incurso nas penas do art. 24-A, caput, da Lei 11.340/06, e no art. 129, § 9º, do Código Penal, c.c. art. , I, da Lei 11.340/06, à pena de 08 meses e 05 dias de detenção, regime semiaberto. Não estão presentes os requisitos da prisão preventiva, motivo pelo qual o réu poderá aguardar o trânsito em julgado da sentença em liberdade. Transitada esta sentença em julgado, comunique-se a presente condenação à Justiça Eleitoral em atenção o artigo 15, inciso III, da Constituição Federal, expedindo-se mandado de prisão em desfavor do réu. Nos termos do art. 201, § 2º, do CPP, remeta-se cópia da presente sentença à vítima. Condeno o réu ao pagamento das custas equivalentes a 100 UFESP’s, nos termos do artigo 4º, inciso III, item 5, § 9º, alínea a da Lei nº 11.608, de 29 de dezembro de 2003. Suspensa, entretanto, a condenação, se o réu for beneficiário da gratuidade, nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/50. P.R.I. e C. - ADV: ANGELO APARECIDO CEGANTINI (OAB 67972/SP)

Processo 1503882-19.2018.8.26.0048 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - Luis Fernando da Silva Santos - - ISRAEL CARVALHO FELICIANO - 1) Fls. 318/324: ciente. De fato, como informa o defensor, na parte final do item 01, de fls. 153, constou que em caso de revogação do benefício, a defesa deveria ser intimada somente para memoriais. No entanto, com a revogação, foi intimada para apresentação de defesa (fls. 317). Nestes termos, a defesa apresentou defesa/memoriais, não se insurgindo sobre a prova colhida e o interrogatório realizado, bem como não arrolou novas testemunhas. Assim a prova colhida e o interrogatório realizado são atos válidos e regulares, devendo assim haver o encerramento da instrução. Anoto, ainda que não há causas que permitam a absolvição sumária do acusado. Diante de todo exposto, abra-se vista ao Ministério Público para apresentação dos seus memoriais finais. Após, intime-se a defesa para ratificar ou retificar seus memoriais no prazo de 05 dias. 2) Defiro ao réu Israel, por preenchidos os requisitos legais, os benefícios da justiça gratuita. Int. Dil. - ADV: ADRIANO HENRIQUE XAVIER AMANSO (OAB 301022/SP), EMERIEIDE ODETE FRANCO (OAB 47536/SP)

Processo 1505655-94.2021.8.26.0048 - Inquérito Policial - Ameaça - G.V.B.S. - Quanto ao crime contra a honra, decorrido o prazo legal sem que houvesse ajuizamento de queixa crime pela vítima, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do autor dos fatos, GILMAR VIEIRA BARBOSA DOS SANTOS, nos termos do disposto no artigo 107, IV do Código Penal. Se o caso, fica deferida desde já, a incineração de substância entorpecente e eventual contra prova apreendida nos autos, informando ao I. C., inclusive, quanto a não necessidade do envio do laudo diante do arquivamento dos autos. Havendo dinheiro apreendido sem destinação, decreto sua perda em favor da União, providenciando a serventia o necessário. Decreto, ainda, a perda de objetos e bens apreendidos, inclusive veículos, sem solicitação de restituição e/ou determinação para perdimento ou destinação, comunicandose ao órgão responsável para as devidas providências. Diante do ora decidido, se concedida (s) nestes autos ou em apenso, fica (m) revogada (s) a (s) medida protetiva (s), providenciando a serventia a devida baixa, tanto na movimentação unitária e histórico de partes, arquivando-se definitivamente os autos. Serve a presente de ofício. P.R.I.C. e arquive-se, cientificando-se o Ministério Público. - ADV: MARCOS KAUE ROCHA DA SILVA (OAB 420668/SP)

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL INFÂNCIA E JUVENTUDE

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0258/2022

Processo 1500613-62.2020.8.26.0545 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - C.C. R. - Fica a defesa intimada a apresentar seus memoriais no prazo de 05 dias. - ADV: GUILHERME LEMOS (OAB 217756/SP)

Processo 1503882-19.2018.8.26.0048 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - Luis Fernando da Silva Santos - - ISRAEL CARVALHO FELICIANO - Fica a defesa do réu Israel intimada a ratificar ou retificar seus memoriais no prazo de 05 dias. - ADV: EMERIEIDE ODETE FRANCO (OAB 47536/SP), ADRIANO HENRIQUE XAVIER AMANSO (OAB 301022/SP)

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL INFÂNCIA E JUVENTUDE

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0259/2022

Processo 1500026-08.2022.8.26.0048 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Trânsito - JULIO VERNER HERNANDES - Centrada nestes fundamentos, JULGO PROCEDENTE a ação penal e condeno JULIO VERNER HERNANDES como incurso nas penas do art. 303, § 1º (este c.c. art. 302, § 1º, incisos I e III), bem como no artigo 305, todos da lei nº 9.503/97, nos termos do art. 69, do Código Penal, à pena de 01 ano, 08 meses e 25 dias de detenção, regime semiaberto, e suspensão de eventual habilitação para dirigir veículo automotor pelo prazo de 04 meses e 07 dias, nos termos do art. 293, da Lei 9.503/97. Não estão presentes os requisitos da prisão preventiva, motivo pelo qual o réu poderá aguardar o trânsito em julgado da sentença em liberdade. Transitada esta sentença em julgado, comunique-se a presente condenação à Justiça Eleitoral em atenção o artigo 15, inciso III, da Constituição Federal, expedindo-se mandado de prisão em desfavor do réu. Transitada, ainda, deverá o réu entregar ao juízo da execução criminal eventual Carteira de Habilitação que tenha adquirido após os fatos, nos termos do parágrafo primeiro do art. 293, da Lei 9.503/97. Caso recolhida, em razão da condenação, decreto a perda da fiança. Expeça-se o necessário. Nos termos do art. 201, § 2º, do CPP, remeta-se cópia da presente sentença à vítima. Condeno o réu ao pagamento das custas equivalentes a 100 UFESP’s, nos termos do artigo 4º, inciso III, item 5, § 9º, alínea a da Lei nº 11.608, de 29 de dezembro de 2003, observada a gratuidade da Justiça, que defiro. P.R.I. e C. - ADV: RUBENS DA CUNHA LOBO JUNIOR (OAB 309906/SP)

2ª Vara Criminal

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL