Página 1773 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Maio de 2022

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TJSP, de que a partir de 2 de julho de 2015 os ofícios requisitórios (precatórios e RPV) serão processados somente através de peticionamento eletrônico, via portal E-SAJ, deverá o advogado do exequente providenciar novo pedido de expedição de ofício requisitório no formato digital necessário ao processamento, considerando os valores apurados na conta de liquidação, que será atualizado pela entidade devedora quando do efetivo pagamento ou depósito nos autos. Intime-se. - ADV: JACKSON LUIS CALIXTO DA SILVA (OAB 154530/SP)

Processo 0001096-73.2016.8.26.0104 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins -Heitor Pizani Ribeiro Dias - - G.G.S. - Vistos. Diante do pleito da defesa do acusado Heitor Pizani Ribeiro, referente à audiência ser realizada de forma presencial, após a entrada em vigor do Provimento CSM 2651/2002, os atos processuais poderão ser realizados por videoconferência apenas se houver anuência de todas as partes, assim, intime-se a defesa do acusado Guilherme Giacomini para se manifestar quanto à modalidade da realização da audiência. No mais, indefiro o pedido da defesa do acusado Heitor, haja vista que não informou de forma clara quais relatórios telefônicos ou buscas e apreensão teriam sido realizados envolvendo os acusados, impossibilitando a juntada aos autos de referidos documentos. Por fim, juntem-se aos autos de folhas de antecedentes atualizadas em nome dos acusados, bem como de certidões dos feitos que nelas porventura constarem. Intimem-se. - ADV: RODRIGO GUIMARAES NOGUEIRA (OAB 292903/SP), ÊNIO ARANTES RANGEL (OAB 158229/SP)

Processo 0002010-40.2016.8.26.0104 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes de Trânsito - O.B.F. - Vistos. Inscrevase o nome do réu no rol dos culpados expedindo-se Guia de Recolhimento Definitiva. Oficie-se à Vara das Execuções Criminais competente e ao estabelecimento penitenciário encaminhando vias da Guia de Recolhimento Definitiva. Oficie-se ao Detran para que proceda a suspensão da habilitação do réu para dirigir veículo automotor pelo prazo de dois meses Informe-se ao Egrégio Tribunal de Justiça o trânsito em julgado do V. Acórdão para a defesa, encaminhando-se via e-mail institucional uma via deste despacho. Após, arquivem-se os autos com as anotações e comunicações de praxe. Int. - ADV: KAREN DA SILVA PARDAL (OAB 343008/SP), JACKSON LUIS CALIXTO DA SILVA (OAB 154530/SP)

Processo 0002436-72.2004.8.26.0104 (104.01.2004.002436) - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Desenvolve SP - Agência de Fomento do Estado de São Paulo S/A - Vistos. Cumpra-se a decisão de fls. 406 dos autos físicos. Intime (m)-se. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)

Processo 0002661-14.2012.8.26.0104 (104.01.2012.002661) - Execução de Alimentos - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - G.P.P. - P.S.S.P. - Vistos. Fl. 28: recebo os embargos, pois tempestivos. A decisão embargada (fl. 25) é omissa por não ter apreciado os pedidos do exequente de fls. 168/169, cabível assim o manejo dos embargos em tela (Art. 1.022 do CPC), sem contudo ensejar o acolhimento do pretendido efeito infringente aos embargos. No caso, trata-se de execução de alimentos, tendo o réu revel sido citado por edital (fls. 121, 125) e, decorrido o prazo para justificativa ou pagamento, foi-lhe nomeada curadora provisória (fl. 135), que se manifestou pela negativa geral (fl. 183). O exequente, nascido aos 20/10/1998 (fl. 09) conta atualmente com 23 anos de idade. Às fls. 168/169 o exequente apresentou novo endereço do executado, pugnando pela decretação de prisão, expedindo-se o mandado de prisão civil e ofício à delegacia de polícia do local de sua residência. Por derradeiro, a decisão embargada (fl. 25) acolheu a r. Cota Ministerial de fl. 22, determinando a intimação do executado para pagamento, sob pena de prisão e a expedição de ofício à delegacia de polícia a fim de apurar eventual delito do art. 244 do CP. De plano, impende ressaltar que, a despeito do exequente ter atingido a maioridade no curso do processo (fl. 09), permanece inalterada a obrigação alimentar do executado, atentando-se à Súmula 358 do C. STJ: “O cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos”. Por outro lado, é fundamental sopesar que o advento da maioridade retira da obrigação alimentar o seu dever de assistência para a singela obrigação decorrente de relação de parentesco. Ademais, a parcela da dívida mais antiga remonta a 15/04/2012 (fls. 10/11 planilha de cálculos processo híbrido). Dessa forma, ainda que mantida a natureza alimentar do crédito em aberto, a priori, a maioridade infirma o caráter de urgência atinente ao denominado “risco alimentar”. Nessa seara, de rigor frisar que a finalidade precípua da execução de alimentos é a satisfação do crédito e a prisão civil não tem por escopo punir o devedor, mas sim persuadí-lo a prestar a pensão alimentícia devida. Destarte, os valores cobrados pelo exequente são anteriores à maioridade atingida, sendo que os posteriores, consoante já explanado, permanecem devidos a despeito da maioridade, eis que não sobreveio notícia de sentença em revisional de alimentos ou exoneração de alimentos. Considerando o longo lapso temporal decorrido da expiração da validade do mandado de prisão anteriormente expedido (22/05/2020 fl. 151) e o elevado valor do débito atualizado (R$ 230.856,50 fls. 10/11 autos híbridos), entendo por medida mais efetiva à satisfação do débito a intimação pessoal do executado, nos termos do art. 528, § 3º, do CPC. Por derradeiro, retifico o terceiro parágrafo da decisão embargada, isso porque, conforme informado pelo exequente às fls. 168/169, o endereço correto do executado é na rua Lagoa da Prata, nº 102 Casa 2, na Vila Cisper, em São Paulo/SP, CEP: 03817-060, nele não tendo sido localizado por ter sido passada informação falsa ao oficial de justiça (fl. 87), motivo pelo qual nova diligência deverá ser realizada neste endereço, se o caso, procedendose à intimação com hora certa. Assim, ACOLHO EM PARTE os embargos de declaração de fls. 28, apenas para esclarecer omissão na fundamentação e retificar o terceiro parágrafo da decisão de fl. 25. Dessa forma, determino o cumprimento integral da decisão de fl. 25, deprecando-se a intimação do executado no endereço informado à fl. 168/169 (rua Lagoa da Prata, nº 102 Casa 2, Vila Cisper, São Paulo/SP, CEP: 03817-060), para que, no prazo de 03 dias, pague os alimentos devidos, ou comprove que já o fez ou a impossibilidade de fazê-lo, sob pena de ser expedido mandado de prisão, nos termos do art. 528, § 3º do CPC, consignando-se expressamente ao Sr. Oficial de Justiça que, havendo suspeita de ocultação do executado, proceda à citação com hora certa (arts. 252 a 254 e 275, § 2º, todos do CPC). Solicite-se ainda ao Juízo Deprecado, se necessário, a requisição de auxílio da polícia judiciária na localização do paradeiro do executado, para o cabal cumprimento da diligência deprecada. Oficie-se à delegacia de polícia, instruindo-se com as principais peças deste autos, para apuração de eventual crime do art. 244 do CP. No mais, providencie a serventia à retificação do polo ativo, dando baixa na representante legal do autor, tendo em vista a maioridade do mesmo, atentando-se que, doravante os autos não mais deverão ser encaminhados ao Ministério Público, conforme r. Cota Ministerial de fl. 147. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: EDILENE DETREGIACCHI DE OLIVEIRA SASTRE MARINHO (OAB 202072/SP), ANTONIO ROMÃO JUNIOR (OAB 310406/SP)

Processo 0003093-59.2020.8.26.0037 - Execução da Pena - Pena Restritiva de Direitos - CAIQUE HENRIQUE DA SILVA -Vistos. Trata-se da execução penal instaurada em face de CAIQUE HENRIQUE DA SILVA, condenado à pena de 01 (um) mês e 05 (cinco) dias de detenção, no regime inicial aberto, pelo artigo 147, “caput”, do Código Penal (02 vezes), em concurso formal (art. 70, CP). A pena privativa de liberdade foi substituída por uma restritiva de direito, consistente na prestação de serviço à comunidade à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação. Instado a se manifestar, o Ministério Público opinou pela extinção da execução, em virtude do cumprimento integral da pena. Analisando os autos, verifica-se que o sentenciado cumpriu toda a pena e observou as condições que lhe foram impostas. Sendo assim, acolho o parecer ministerial e JULGO EXTINTA a pena restritiva de direitos, diante de seu integral cumprimento pelo sentenciado CAIQUE HENRIQUE DA SILVA, Solteiro, Trabalhador Rural, RG 56544779, pai Paulo Henrique da Silva, mãe Vilma Aparecida da Mata, Nascido/Nascida 07/12/1997, com endereço à RUA SANTO ANTONIO, 1, BACURITI, Cafelândia/SP. (Processo de conhecimento nº 1500016-92.2019.8.26.0104