Página 2918 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Maio de 2022

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Fornecimento de Energia Elétrica - Raimundo Adriano Rufino Pereira - Elektro Redes S.A. - Vistos. Fls. 7ss: satisfeita a obrigação, JULGO EXTINTA a execução que Raimundo Adriano Rufino Pereira move em face de Elektro Redes S.A., com fundamento no art. 924, II, do NCPC. Objetivando a expedição de Mandado de Levantamento Eletrônico, determino ao credor que, no prazo de cinco dias, providencie o preenchimento do formulário respectivo relativo ao depósito de f. 9, e a posterior juntada aos autos, (Comunicado Conjunto 1514/2019, da E. CGJ e Presidência do TJSP), podendo ser acessado por meio do seguinte endereço eletrônico: https://tinyurl.com/y4jd82f8 (ORIENTAÇÕES GERAIS ? Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico). Em caso de dúvida, também poderá ser acessado o roteiro simplificado de elaboração do formulário pelo link: https://tinyurl. com/yyzd96qs. Uma vez apresentado, estando correto, expeça-se MLE. Por fim, determino ao executado que, no prazo de 05 (cinco) dias, recolha as custas finais equivalentes a R$ 159,85. Se inerte o executado, nos termos do art. 1.098, § 1º, das NCGJ, expeça-se carta com AR, constando a advertência para que efetue o pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias corridos (art. 1.098, § 2º, das NCGJ). Transcorrido este prazo (pouco importando se recebido o AR por terceiro, nos termos do Prov. CG. nº 10/2018), expeça-se a competente Certidão de Dívida Ativa, devendo ser encaminhada à Procuradoria Regional do Estado para as devidas providências. Na sequência, arquivem-se (cód. 61615). Declaro transitada em julgado a presente decisão (cód. 60690). Comprovado o levantamento do numerário e recolhida as custas finais, arquivem-se estes autos (cód. 61615). Publique e Intimem-se - ADV: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 6835/MS), CASSIO ANDRE ANICETO DE LIMA (OAB 400412/SP)

Processo 000XXXX-15.2022.8.26.0189 (processo principal 100XXXX-60.2016.8.26.0189) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Guarda - E.V.S. - Vistos. Defiro a gratuidade ao polo ativo, o que fora anotado junto ao SAJ. Diante do rito, deixo de designar audiência de tentativa de conciliação, sem prejuízo de que as partes apresentem eventuais propostas de acordo. Intime-se a parte executada pessoalmente para, em 3 (três) dias, pagar o débito, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo, sob pena de prisão civil (art. 528, § 3º do NCPC). O valor corresponde atualmente a R$ 1.239,76, referentes a até 3 (três) prestações anteriores ao ajuizamento desta execução, devendo também arcar com as parcelas que se vencerem no curso do processo (de acordo com os parâmetros de vencimento no título executivo). Fica, ainda, o polo executado advertido de que na hipótese de não pagamento será requisitado à Autoridade Policial a instauração de inquérito por eventual incursão no crime de abandono material ( Código Penal, art. 244), bem como lançada no sistema SerasaJud anotação de seu débito (art. 528, § 1º, do CPC providência equivalente ao protesto). Expeça-se carta AR Digital e carta precatória em regime de urgência (concomitantemente, se atendido o endereço pelos Correios, observando-se as regras específicas a depender do juízo deprecado), aguardando-se por 30 (trinta) dias seu cumprimento. Decorrido referido prazo sem a devolução, diligencie-se junto ao sistema e-SAJ (ou congênere), certificando-se (juntando extrato completo) e renovese o mesmo prazo (por apenas uma vez) em caso de não cumprimento. Nesse meio tempo, sobrevindo AR positivo (subscrito pela parte), aguarde-se pelo prazo de resposta (se não houver outro réu pendente de intimação) e solicite-se a devolução da precatória (se relativa ao mesmo réu) independentemente de cumprimento. Sem prejuízo, recomenda-se ao polo ativo que traga o contato de WhatsApp do polo passivo em 5 (cinco) dias, de forma que a serventia também providencie concomitantemente a tentativa de intimação por esta modalidade (em especial nas hipóteses em que residir fora da Comarca ou quando, mesmo residindo na Comarca, haja empecilhos em sua localização). Neste sentido: “Ato citatório realizado por meio do aplicativo WhatsApp, sendo tal forma admitida pelo e. STJ, inclusive na esfera penal. Requerido que teve ciência inequívoca da ação, não restando comprovado qualquer prejuízo decorrente do modo e do tempo em que ele foi citado, e, por conseguinte, não há que se falar em violação ao devido processo legal, muito menos em cerceamento de defesa” (TJSP - Apelação Cível 100XXXX-15.2020.8.26.0035 - Rel. Des. Clara Maria Araújo Xavier - 8ª Câmara de Direito Privado - em 14/03/2022, grifei). Oficie-se ao INSS por e-mail, requisitando-se em 5 dias o extrato atualizado do CNIS da parte executada (devidamente qualificada no ofício), de forma a instruir o processo a respeito de eventual vínculo empregatício ou previdenciário. Por fim, fica ainda o polo passivo advertido de que não havendo condições financeiras para a contratação de um (a) advogado (a), poderá se valer do convênio OAB/DPE (desde que preenchidos os requisitos da triagem) para obtenção de assistência jurídica gratuita. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. de Fernandópolis, 17 de maio de 2022. - ADV: RICARDO FERREIRA DE OLIVEIRA (OAB 416909/SP)

Processo 000XXXX-82.2022.8.26.0189 (processo principal 100XXXX-77.2022.8.26.0189) - Cumprimento Provisório de Sentença - Fixação - A.O.G. - J.H.G. - Vistos. Defiro a gratuidade ao polo ativo, o que fora anotado junto ao SAJ. Diante do rito, deixo de designar audiência de tentativa de conciliação, sem prejuízo de que as partes apresentem eventuais propostas de acordo. Intime-se a parte executada pessoalmente para, em 3 (três) dias, pagar o débito, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo, sob pena de prisão civil (art. 528, § 3º do NCPC). O valor corresponde atualmente a R$ 404,00, referentes a até 3 (três) prestações anteriores ao ajuizamento desta execução, devendo também arcar com as parcelas que se vencerem no curso do processo (de acordo com os parâmetros de vencimento no título executivo). Fica, ainda, o polo executado advertido de que na hipótese de não pagamento será requisitado à Autoridade Policial a instauração de inquérito por eventual incursão no crime de abandono material ( Código Penal, art. 244), bem como lançada no sistema SerasaJud anotação de seu débito (art. 528, § 1º, do CPC providência equivalente ao protesto). Expeça-se mandado em regime de urgência (podendo esta decisão valer como tal). Sem prejuízo, recomenda-se ao polo ativo que traga o contato de WhatsApp do polo passivo em 5 (cinco) dias, de forma que a serventia também providencie concomitantemente a tentativa de intimação por esta modalidade (em especial nas hipóteses em que residir fora da Comarca ou quando, mesmo residindo na Comarca, haja empecilhos em sua localização). Neste sentido: “Ato citatório realizado por meio do aplicativo WhatsApp, sendo tal forma admitida pelo e. STJ, inclusive na esfera penal. Requerido que teve ciência inequívoca da ação, não restando comprovado qualquer prejuízo decorrente do modo e do tempo em que ele foi citado, e, por conseguinte, não há que se falar em violação ao devido processo legal, muito menos em cerceamento de defesa” (TJSP - Apelação Cível 100XXXX-15.2020.8.26.0035 - Rel. Des. Clara Maria Araújo Xavier - 8ª Câmara de Direito Privado - em 14/03/2022, grifei). Oficie-se ao INSS por e-mail, requisitando-se em 5 dias o extrato atualizado do CNIS da parte executada (devidamente qualificada no ofício), de forma a instruir o processo a respeito de eventual vínculo empregatício ou previdenciário. Por fim, fica ainda o polo passivo advertido de que não havendo condições financeiras para a contratação de um (a) advogado (a), poderá se valer do convênio OAB/DPE (desde que preenchidos os requisitos da triagem) para obtenção de assistência jurídica gratuita. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. de Fernandópolis, 17 de maio de 2022. - ADV: MARCELO DONIZETE BORGES (OAB 183905/SP), THAIS CRISTINA RODRIGUES FREITAS DA SILVA (OAB 370830/SP)

Processo 000XXXX-62.2020.8.26.0189 (processo principal 100XXXX-36.2019.8.26.0189) - Cumprimento de sentença -Compra e Venda - Secol Materiais para Construção Ltda - Marcelo Eduardo Esmerino de Souza - Vistos. Quanto aos valores bloqueados, aguarde-se pelo prazo do AR de fl. 253. Em relação ao pedido de expedição de ofícios, indefiro, uma vez que já foram esgotadas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo e não se logrou êxito na localização de bens passíveis de penhora. Por fim, para a inclusão do nome do executado no cadastro nacional de inadimplentes via sistema Serasajud, providencie a parte exequente pelo recolhimento das custas, no prazo de 5 (cinco) dias. Intimem-se. Fernandopolis,