Página 11 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 16 de Junho de 2016

2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE GRAVATÁ

COM ATUAÇÃO NA CURADORIA DO MEIO AMBIENTE

INQUÉRITO CIVIL Nº 004/2016

Arquimedes nº 2015/2135404

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO, por sua representante legal infrafirmada, no uso de suas atribuições, com fulcro nos artigos 129, inciso III, da CF/88, 8º, § 1º, da Lei nº 7.347/85, 25, inciso IV, da Lei nº 8.625/93, 4º, inciso IV, da Lei Complementar nº 12/94, atualizada pela Lei Complementar nº 21/98, e 1º, 2º, 3º e 16, Parágrafo Único, da Resolução RESCSMP 001/2012, de 18.09.2012;

CONSIDERANDO o teor Procedimento Preparatório nº 032/2015, em tramitação nesta Promotoria de Justiça, com o escopo de apurar notícia de poluição ambiental provocado pelo despejo de esgotamentos sanitários em mananciais do Distrito de Uruçu Mirim, neste município;

CONSIDERANDO o teor da Resolução nº 023/2007 do Conselho Nacional do Ministério Público e da Resolução nº 001/2012, do Conselho Superior do Ministério Público, que regulamentam a instauração e tramitação do Inquérito Civil e do Procedimento Preparatório;

CONSIDERANDO que o prazo estabelecido no art. 22 da Resolução 001/2012 do CSMP para conclusão do procedimento de investigação preliminar é de 90 (noventa) dias, prorrogável por igual prazo, única vez, o qual, uma vez esgotado, impõe o seu arquivamento, o ajuizamento da respectiva Ação Civil Pública ou sua conversão em Inquérito Civil;

CONSIDERANDO a necessidade de dar continuidade às investigações e à coleta de informações para o esclarecimento dos fatos em apuração e adoção de eventuais medidas extrajudiciais para a solução dos problemas apontados na denúncia;

CONVERTE o procedimento acima referido em INQUÉRITO CIVIL , adotando as seguintes providências:

Atuação das peças oriundas do procedimento enunciado na forma de Inquérito Civil;

Remessa da presente portaria à Secretaria-Geral do Ministério Público para publicação no Diário Oficial;

Remessa da presente portaria à Corregedoria-Geral do Ministério Público, para o devido conhecimento;

Reitere-se o ofício de fls. 09;

Oficie-se à Secretaria de Obras e Serviços Públicos requisitando informações sobre as medidas adotadas para solucionar a problemática existente, no prazo de 15 (quinze) dias.

Gravatá, 16 de junho de 2016.

FERNANDA HENRIQUES DA NÓBREGA

Promotora de Justiça

INQUÉRITO CIVIL Nº 003/2016

Arquimedes nº 2015/1973308

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO, por sua representante legal infrafirmada, no uso de suas atribuições, com fulcro nos artigos 129, inciso III, da CF/88, 8º, § 1º, da Lei nº 7.347/85, 25, inciso IV, da Lei nº 8.625/93, 4º, inciso IV, da Lei Complementar nº 12/94, atualizada pela Lei Complementar nº 21/98, e 1º, 2º, 3º e 16, Parágrafo Único, da Resolução RESCSMP 001/2012, de 18.09.2012;

CONSIDERANDO o teor Procedimento Preparatório nº 009/2015, em tramitação nesta Promotoria de Justiça, com o escopo de apurar notícia de que uma professora da escola Peralta, situada na Rua Floriano Peixoto, Prado, nesta cidade, teria amarrado uma aluna de 06 (seis) anos de idade na carteira escolar, trancado a criança em um quarto escuro e apertado seu queixo.

CONSIDERANDO o teor da Resolução nº 023/2007 do Conselho Nacional do Ministério Público e da Resolução nº 001/2012, do Conselho Superior do Ministério Público, que regulamentam a instauração e tramitação do Inquérito Civil e do Procedimento Preparatório;

CONSIDERANDO que o prazo estabelecido no art. 22 da Resolução 001/2012 do CSMP para conclusão do procedimento de investigação preliminar é de 90 (noventa) dias, prorrogável por igual prazo, única vez, o qual, uma vez esgotado, impõe o seu arquivamento, o ajuizamento da respectiva Ação Civil Pública ou sua conversão em Inquérito Civil;

CONSIDERANDO a necessidade de dar continuidade às investigações e à coleta de informações para o esclarecimento dos fatos em apuração e adoção de eventuais medidas extrajudiciais para a solução dos problemas apontados na denúncia;

CONVERTE o procedimento acima referido em INQUÉRITO CIVIL , adotando as seguintes providências:

Atuação das peças oriundas do procedimento enunciado na forma de Inquérito Civil;

Remessa da presente portaria à Secretaria-Geral do Ministério Público para publicação no Diário Oficial;

Remessa da presente portaria à Corregedoria-Geral do Ministério Público, para o devido conhecimento;

Reiterem-se os documentos de fls. 10, 12, 13 e 19;

Gravatá, 14 de junho de 2016.

FERNANDA HENRIQUES DA NÓBREGA

Promotora de Justiça

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CABROBÓ/PE

RECOMENDAÇÃO Nº 04/2016

Nº AUTO: 2016/2322961

Nº DOC. 6873390

Recomenda aos Excelentíssimos Senhores Prefeito e Secretário de Saúde do Município de Cabrobó-PE para que elaborem e acompanhem a execução do Plano Municipal de Enfrentamento das doenças transmitidas pelo Aedes Aegypti, dentre outras providências.

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO , através do Promotor de Justiça in fine firmado, no uso das suas atribuições legais, em especial do disposto no art. 129, incisos II e III, da Constituição Federal, combinado com o art. , inciso XX, da Lei Complementar Federal nº 75/93; no art. 27, parágrafo único, inciso IV, da Lei nº 8.625/93, e

CONSIDERANDO que a saúde é direito de todos e dever do Estado, nos termos do art. 196 da Constituição Federal;

CONSIDERANDO que o artigo 197, também da Constituição Federal estabelece que “são de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre a sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado”;

CONSIDERANDO que o mesmo texto constitucional, em seu art. 129, inciso II, estabelece que é função institucional do Ministério Público zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados na Constituição, promovendo as medidas necessárias à sua garantia;

CONSIDERANDO que a situação epidemiológica da Dengue no Estado de Pernambuco agravou-se no corrente ano, já tendo somado até 14 de novembro, 119.646 casos distribuídos em 185 municípios;

CONSIDERANDO que a série histórica aponta para o aumento do número de casos entre fevereiro e abril do ciclo anual, demandando medidas emergenciais ANTES do referido período;

CONSIDERANDO ainda a circulação do vírus tipos 1, 2, 3 e 4 (DENV 1, DENV 2, DENV 3 e DENV 4) no Estado de Pernambuco, o que eleva o risco das formas graves da Dengue;

CONSIDERANDO que a circulação concomitante dos vírus da CHIKUNGUNYA (CHIKV) e da ZIKA (ZIKAV) aumenta a vulnerabilidade da nossa população, especialmente em razão da possível associação deste último vírus a casos de malformação por microcefalia em recém-nascidos;

CONSIDERANDO que com a circulação dos tipos de vírus acima mencionados pode haver a probabilidade de aumento dos casos de Síndrome de Guillain Barré no Estado de Pernambuco, demandando recursos medicamentosos (imunoglobulina) e tecnológicos de alto custo (UTI – unidade de tratamento intensivo) para o cuidado adequado a estes pacientes;

CONSIDERANDO que, tradicionalmente, com a aproximação do término do exercício fiscal, os municípios desmobilizam suas equipes de saúde, inviabilizando o trabalho de campo para a prevenção de epidemias, cujos reflexos dessa medida serão sentidos no período já citado;

CONSIDERANDO que o Estado de Pernambuco declarou situação de emergência por epidemia da Dengue e introdução dos virus Zika e Chikungunya, conforme Decreto Estadual nº 42.438, de 29 de novembro de 2015 (publicado no DOEPE de 01 de dezembro de 2015);

CONSIDERANDO que 90% dos locais de reprodução e proliferação do mosquito Aedes Aegypti estão situados no interior de imóveis residenciais;

CONSIDERANDO que se faz necessário o combate e eliminação de criadouros do mencionado mosquito, ainda quando se encontrem em imóveis particulares, habitados ou abandonados, a bem do interesse público e da saúde da população;

CONSIDERANDO que é dever do Estado executar ações de vigilância sanitária e epidemiológica, nos termos dos arts. 23, II, 24, XII e 200, II, da Constituição Federal, sendo tais ações regulamentadas pela Lei n.º 6.029/75, que confere à autoridade sanitária poderes para adotar as medidas que garantam a efetividade no combate a doenças que representem risco para a coletividade;

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentação dos procedimentos a serem adotados, em caso de negativa de ingresso da autoridade sanitária, ou em situações de existência de focos do mosquito Aedes Aegypti em imóveis abandonados, de modo a garantir a efetividade das ações a serem desenvolvidas, resguardada a inviolabilidade do domicílio;

RECOMENDA aos Excelentíssimos Senhores Prefeito e Secretário de Saúde do Município de Cabrobó-PE o seguinte:

I – que, não obstante a iminência do fim da legislatura, abstenhamse de reduzir a oferta de serviços de saúde, de qualquer natureza, em especial das ações de controle ao vetor e manejo clínico da Dengue, Zika e Chikungunya;

II – que aportem os recursos necessários à execução das ações citadas no item I;

III - que executem integralmente o Plano Municipal de Enfrentamento às Doenças Transmitidas pelo Aedes Aegypti, adotando todas as medidas ali previstas para a redução dos agravos, cumprindo-se, inclusive, as orientações constantes do Plano de Contingência Nacional para Epidemias da Dengue vigente, elaborado pelo Ministério da Saúde (disponível no sítio http://portalsaude.saúde.gov.br/images/pdf/2015/janeiro/20/ plano-contingencia-Dengue-19jan15-web.pdf), bem como as determinações constantes na Nota Informativa nº 01/2015 – COES MICROCEFALIAS – Emergência de Saúde Pública de Importância Nacional - ESPIN (http://portalsaude.saúde.gov.br/images/ pdf/2015/novembro/17/MICROCEFALIAS---Nota-informativa-1--17nov2015.pdf), ou outra diretriz que a venha a suceder;

IV - que, na hipótese de o município não possuir Plano Municipal de Enfrentamento às Doenças Transmitidas pelo Aedes Aegypti, sejam adotadas imediatamente medidas emergenciais determinadas pelo Ministério da Saúde e Secretaria Estadual de Saúde de Pernambuco (SES-PE), observando-se, ainda, as seguintes ações:

redefinir estratégias de Vigilância Epidemiológica e das ações de controle vetorial, com estabelecimento de fluxos mais oportunos e sensíveis à situação de crise;

analisar e divulgar a situação epidemiológica do município quanto à ocorrência de Dengue, Zika e Chikungunya;

intensificar o fluxo de notificação das unidades de saúde das redes pública e privada, ressaltando que, para os casos suspeitos de Chikungunya e óbitos suspeitos de Dengue, a notificação deve ser IMEDIATA (em 24 horas através de e-mail, fax ou telefone, conforme Portaria GM/MS nº 1271, de 6 de junho de 2014, e Portaria SES/PE nº 279, de 23 de julho de 2015)à vigilância epidemiológica municipal, GERES e SEVS/SES-PE (Portarias disponíveis http://bvsms.saúde.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2014/ prt1271_06_06_2014.html e http://media.wix.com/ugd/3293a8_ b55576149c38475fbc75aaf4cb6db875.pdf);

determinar que sejam notificados, imediatamente, todos os casos de microcefalia fetal ou neonatal através do sítio eletrônico http:// www.cievspe.com.

implementar o protocolo de manejo clínico do paciente com Dengue, Zika e Chikungunya nas unidades de saúde, em todos os níveis de atenção à saúde (atenção básica, urgência e emergência e hospitalar), utilizando a classificação de risco como estratégia para definição de prioridades de atendimento e conduta adequada aos respectivos estadiamentos, bem como o protocolo clínico e epidemiológico sobre microcefalia da SES-PE (http://media.wix. com/ugd/3293a8_73e28da86b2141fc83160e4c76862c7e.pdf);

envolver órgãos e instituições públicas no âmbito municipal para ações intersetoriais de prevenção e controle das doenças transmitidas pelo Aedes Aegypti;

realizar campanha de sensibilização da população para as medidas de controle do vetor, bem como alertar sobre os sinais e sintomas das doenças e os riscos da automedicação;

levantar os recursos disponíveis no município, necessários às ações de bloqueio de transmissão e atenção aos pacientes com doenças transmitidas pelo Aedes Aegypti;

identificar e priorizar áreas estratégicas para bloqueio costal no território e avaliar de forma compartilhada com a SES-PE, a utilização de UBV pesado (também conhecido como “fumacê da Dengue”), conforme critérios técnicos preconizados pelo programa estadual de controle do mosquito Aedes Aegypti;

solicitar, caso necessário, apoio institucional da Secretaria de Saúde do Estado de Pernambuco, por meio da Secretaria Executiva de Vigilância em Saúde (http://portal.saúde.pe.gov.br/ secretaria-executiva/secretaria-executiva-de-vigilancia-em-saúde; Tel: (81) 3184-0336, 3184-0218 e 3184-0184);

expedir ato normativo regulamentador das atividades da autoridade sanitária, a fim de garantir o ingresso desta nos imóveis em que haja suspeita da existência de criadouro do mosquito Aedes Aegypti, sejam estes habitados ou não, inclusive ingressando com medidas judiciais naqueles casos em que estas se façam necessárias;

Diligenciar no sentido erradicar a proliferação de mosquitos na cidade de Cabrobó-PE, efetuando a limpeza e tratamento dos canais, esgotos, córregos, bem como de quaisquer locais propícios à proliferação de tais insetos.

A presente recomendação objetiva garantir o direito do cidadão ao efetivo serviço de vigilância epidemiológica, que deverá ser norteado pelo princípio da eficiência da Administração Pública, prevenindo as responsabilidades de natureza civil, administrativa e criminal para a hipótese de epidemia decorrente da inércia do Município de Cabrobó.

O Prefeito de Cabrobó-PE deve informar a este Representante do Ministério Público, no prazo de até 05 (cinco) dias, sobre o acatamento da presente Recomendação, especificando as providências adotadas, salvaguardando assim responsabilidades de toda ordem.

Após o decurso do prazo acima estipulado, com ou sem resposta, voltem-me os autos conclusos.

Encaminhe-se cópia desta Recomendação, inclusive em meio magnético, à Secretária-Geral do MPPE, para fim de publicação no Diário Oficial do Estado, ao CAOP-SAÚDE, ao Conselho Superior do MPPE e à Corregedoria-Geral do MPPE.

Autue-se, publique-se e registre-se.

Cabrobó/PE, 03 de junho de 2016.

CARLOS EUGÊNIO DO R. B. Q. LOPES

Promotor de Justiça

RECOMENDAÇÃO Nº 005 /2016.

Nº AUTO: 2016/2334283

Nº DOC. 6916196

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO , através do Promotor de Justiça abaixo firmado, no uso das suas atribuições legais, em especial do disposto no art. 129, incisos II e III, da Constituição Federal, combinado com o art. , inciso XX, da Lei Complementar Federal 75/93; no art. 27, parágrafo único, inciso IV, da Lei Ordinária Federal 8.625/93, e

CONSIDERANDO que incumbe ao Ministério Público a defesa do patrimônio público e social, da moralidade e eficiência administrativas, e de outros interesses difusos e coletivos;

CONSIDERANDO que a recomendação é instrumento destinado à orientação de órgãos públicos ou privados, para que sejam cumpridas normas relativas a direitos e deveres assegurados ou decorrentes das Constituições Federal e Estadual e serviços de relevância pública e social;

CONSIDERANDO as notícias recorrentes de atrasos das folhas de pagamento em municípios do Estado de Pernambuco, veiculadas na imprensa local;

CONSIDERANDO que os servidores, mesmo os comissionados e temporários, têm garantidos direitos sociais previstos na Constituição Federal, sendo que o caráter estatutário do vínculo não afasta o direito à remuneração tempestiva, com base, inclusive, no princípio da dignidade da pessoa humana;

CONSIDERANDO que, nos municípios com dificuldades financeiras, que sofrem com a carência de recursos públicos, impõe-se ao administrador o dever de otimizar a alocação de recursos públicos na satisfação das necessidades mais prementes da população, haja vista o princípio da eficiência previsto no “caput” do art. 37 da Constituição Federal;

CONSIDERANDO que aos gestores compete a proteção do chamado “mínimo existencial”, assim compreendido como o núcleo essencial de direitos a permitirem uma existência minimamente digna por parte dos servidores públicos;

CONSIDERANDO que tramita nesta Promotoria de justiça procedimentos referentes ao atraso de verbas de cunho essencial a exemplo de salários e proventos de aposentadoria;

CONSIDERANDO que a discricionariedade do administrador não é absoluta, pois as políticas públicas se submetem a controle de constitucionalidade e legalidade, mormente quando o que se tem não é exatamente o exercício de uma política pública que traga benefícios para a população, mas apenas entretenimento fugaz e passageiro, como gastos em festa da cidade;

CONSIDERANDO que o gestor que realizar gastos com festas, enquanto a folha salarial dos servidores está em parte ou na sua totalidade atrasada, tem o potencial de violar o princípio da moralidade administrativa, previsto no “caput” do art. 37 da Constituição Federal;

CONSIDERANDO que o administrador, de qualquer nível ou hierarquia, por força do artigo da Lei de Improbidade Administrativa (Lei Federal Ordinária 8.429/92), deve respeitar e fazer respeitar o princípio da moralidade administrativa, sob pena de sofrer as sanções da referida lei;

RESOLVE:

RECOMENDAR ao Excelentíssimo Senhor Prefeito do Município de Cabrobó que, no âmbito de suas atribuições, não realize gastos com as festividades de São João, especialmente festas e shows, enquanto a folha de pessoal do município estiver em atraso, inclusive nos casos em que a inadimplência na folha esteja atingindo apenas parcela dos servidores, mesmo que comissionados e temporários.

REQUISITO que o Município, através do Chefe do Poder Executivo, remeta ofício a esta Promotoria de Justiça, até o dia 17 de junho do corrente ano, informando se existe algum atraso no que tange ao pagamento de salários, vencimentos e proventos de aposentadoria dos servidores municipais, inclusive comissionados, temporários, e aposentados, bem como, nos casos de desobediência aos termos desta recomendação, para fins das providências extrajudiciais e judiciais cabíveis, bem como remessa dos fatos ao Ministério Público de Contas de Pernambuco, para atuação no âmbito de suas atribuições perante o Tribunal de Contas do Estado.

Encaminhe-se cópia desta Recomendação, inclusive em meio magnético, à Secretária-Geral do MPPE, para Diário Oficial do Estado, ao CAOP-Patrimônio Público e ao Conselho Superior do Ministério Público.

Autue-se, publique-se e registre-se.

Cabrobó, PE, 10 de junho de 2016.

CARLOS EUGÊNIO DO RÊGO BARROS Q. LOPES

Promotor de Justiça

RECOMENDAÇÃO Nº 006/2016.

Nº DOC.6916331

Nº AUTO:2016/2334343

O MINISTÉRIO PÚBLICO DE PERNAMBUCO, 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CABROBÓ/PE , por seu representante abaixoassinado, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pelos artigos , § 2, 129 e Incisos da Constituição Federal e art. 6º Inciso XX, art. 38 Inciso II, da Lei Complementar nº 12, de 75/93;

CONSIDERANDO que o Município de Cabrobó/PE, em período determinado, em comemoração aos Festejos Juninos , promoverá vários shows e em via pública vários eventos típicos;

CONSIDERANDO que a Constituição da República estabelece que a segurança pública é dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, a qual é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio;

CONSIDERANDO que, na forma da Lei e da Constituição da República, todos têm o dever de colocar as crianças e adolescentes a salvo de toda forma de negligência, assim como de prevenir a ocorrência de ameaça ou de violação de seus direitos [cf. art. 227, da Constituição da República, combinado com o arts. 4º, caput, , 18 e 70, da Lei nº 8.069/1990, respectivamente], que inclui o dever dos proprietários e responsáveis pelos estabelecimentos onde serão realizados os espetáculos e eventos juninos e/ou onde são comercializas bebidas alcoólicas, bem como seus prepostos, de coibir a venda, o fornecimento e o consumo de bebidas alcoólicas por crianças e adolescentes nas suas dependências, ainda que o fornecimento ou a entrega seja efetuada por terceiros;

CONSIDERANDO que em eventos dessa natureza frequentemente ocorrem excessos decorrentes do consumo de bebidas alcoólicas, bem como atos de violência envolvendo crianças e adolescentes;

CONSIDERANDO que as situações de possível risco, em virtude da ausência de controle em relação ao horário de encerramento dos shows, fato que proporciona o acúmulo de pessoas até avançada hora dos dias seguintes, e, por consequência, o acréscimo de ocorrências policiais e o desgaste natural do efetivo policial;

CONSIDERANDO que nos pólos de animação crianças e adolescentes não deverão comparecer desacompanhados dos pais ou responsáveis;

CONSIDERANDO que vasilhames de vidro, de todos os formatos e tamanhos, não podem ser utilizados como armas;