Página 12 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 16 de Junho de 2016

CONSIDERANDO a necessidade de medidas de segurança mais eficientes, conforme constatações da Polícia Militar de Pernambuco;

CONSIDERANDO o teor da Lei Estadual nº 14.133/2010, que regulamenta a realização de shows e eventos artísticos acima de 1.000 expectadores no âmbito do Estado de Pernambuco, e dá outras providências;

CONSIDERANDO , por fim, que é assegurado o livre acesso dos órgãos de segurança pública, assim como do Conselho Tutelar, representantes do Ministério Público e do Poder Judiciário, aos locais de diversão, que abrange os estabelecimentos onde serão realizados bailes e eventos de Carnaval abertos ao público, em especial quando da presença de crianças e adolescentes, constituindo crime “impedir ou embaraçar a ação de autoridade judiciária, membro do Conselho Tutelar ou representante do Ministério Público no exercício de função prevista nesta lei” (cf. art. 236, da Lei nº 8.069/90);

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer medidas que garantirão a segurança pública e a organização das programações artísticas e culturais, no período dos festejos juninos

R E C O M E N D A :

I - Que os festejos juninos tenham programação até às 3h00min, com tolerância de 30 minutos para fins de dispersão das pessoas remanescentes;

DAS OBRIGAÇÕES DA PREFEITURA MUNICIPAL

II - Que providencie, no período junino, às 3h00min, com tolerância de 30 minutos para dispersão das pessoas remanescentes, o encerramento do show e o desligamento de todo tipo de aparelho que emita som, no palco principal e em outros focos de animação porventura existentes;

III- Que ordene a distribuição dos vendedores ambulantes, carroças de churrasquinhos e similares, a fim de que o comércio seja realizado tão somente nos locais previamente fixados pela organização do evento, de modo a evitar acidentes;

IV- Que proíba os vendedores ambulantes de vender bebidas destiladas em recipientes de vidro;

V- Que fiscalize e coíba qualquer infração com o apoio da PMPE, dentre estas, jogos de azar em geral;

VI- Que disponibilize, nas proximidades dos pólos de animação, banheiros públicos, masculinos e femininos em proporção ao público esperado, atendendo ao público masculino e feminino, em lados opostos;

VII- Após cada evento, providencie a desinfecção dos banheiros públicos móveis;

VIII- Que acione o Conselho Tutelar para comparecer ao local das festividades, propiciando aos seus representantes a estrutura necessária ao desempenho de suas funções;

IX- Que comprovada a atuação efetiva do Conselho Tutelar após o horário normal de expediente, promova o pagamento devido das diárias ao conselheiro plantonista;

X- que providencie material de divulgação do Estatuto da Crianças e do Adolescentes, o qual será distribuído pelos Conselhos Tutelares;

XI - Oriente e fiscalize os proprietários de restaurantes, mercadinhos e similares, bem como os vendedores ambulantes, cadastrados ou não, para deixar de comercializar bebidas em vasilhames ou copos de vidro no período das festividades, bem como para encerrar suas atividades após o término dos shows;

XII- Providencie o recolhimento de recolher garrafas de vidro que os populares participantes do evento porventura levem para o Local dos festejos, e que devem ser substituídas por garrafas plásticas;

XII- Advirta a população, por meio da imprensa escrita e falada, sobre as dicas de segurança formuladas pela Polícia Militar;

XIII- Divulge nas rádios locais a presente recomendação, enfatizando a proibição de uso de copos e vasilhames de vidro por parte de comerciantes e do público em geral, nos termos do art. 6º, da Lei Estadual nº 14.133/2010, bem como a proibição de venda de bebidas alcoólicas a crianças e adolescentes;

XIV- Divulgar, de igual modo, antes de cada show, a presente recomendação, mais precisamente o horário de encerramento das festividades, bem como advertir ao público em geral a proibição da venda de bebidas alcoólicas a crianças e adolescentes;

XV - Providencie a limpeza urbana e a desinfecção dos cestos de lixo.

XVII - garanta a presença de no mínimo uma unidade móvel de saúde e pessoal qualificado para prestar os primeiros socorros e a remoção dos acidentados para o hospital municipal e/ou regional;

XVIII- acione as unidades do Corpo de Bombeiros no período junino;

XVIX - instale no local dos festejos ponto de apoio para uso exclusivo da Policia Militar junto ao posto de comando da PMPE;

XX – disponibilize o espaço compreendido entre o posto comandado da PMPE e até a frente dos palcos [cones operacionais].

XXI- na medida do possível, instale câmaras de segurança em todo o circuito, possibilitando a identificação de possíveis participantes em infrações no perímetro da festa, com controle da polícia militar;

XXII- Disponibilize em todas as entrada do local dos festejos juninos, seguranças particulares (masculinos e femininos), para que procedam a revista de todas as pessoas que queiram ter acesso ao local, inclusive disponibilizando detector de metais, e que seja realizado o recolhimento de garrafas de vidro, armas e objetos pérfuro-cortantes;

DAS OBRIGAÇÕES DA POLÍCIA MILITAR

Providencie e disponibilize a estrutura operacional necessária à segurança pública do evento, desde o planejamento até a execução das ações relacionadas ao policiamento ostensivo;

Auxilie a Prefeitura de Cabrobó/PE no cumprimento dos horários de encerramento dos shows, bem como na fiscalização do uso de vasilhames de plástico pelos comerciantes e público em geral; Coíba a emissão de sons por meio de equipamentos sonoros em estabelecimentos comerciais, barracas ou automóveis, dentre outros, após o horário de encerramento de cada evento;

IV - Preste a segurança necessária nos pólos de animação e outros possíveis pontos de concentração na cidade, independentemente do horário de encerramento dos shows. Desde já, saliente-se que os horários acima estabelecidos servem apenas como um mecanismo de redução do número de ocorrências policiais, e não como marco ou parâmetro para a retirada do policiamento ostensivo das ruas;

DAS OBRIGAÇÕES DA POLÍCIA CIVIL

Providencie e disponibilize a estrutura operacional necessária à segurança do evento, desde o planejamento até a execução das ações relacionadas à polícia judiciária;

II - Disponibilize uma equipe de plantão para atuar nos dias de festa.

DAS OBRIGAÇÕES DO CONSELHO TUTELAR

Atue dentro da esfera de suas atribuições legais, em regime de plantão, nos pontos de animação, durante os dias de festividade, até o final de cada evento;

II – fiscalize a venda, o fornecimento e o consumo de bebidas alcoólicas por crianças e adolescentes, orientando os comerciantes acerca da proibição nesse sentido, inclusive, acionando a força policial, quando necessário;

III – notifique os responsáveis das crianças que se encontrarem desacompanhadas, providenciando sua condução imediata até a sua residência;

IV – disponibilize o veículo do Conselho Tutelar para apoiar a PMPE nas ocorrência envolvendo menores infratores;

DAS OBRIGAÇÕES COMUNS A TODOS

Fiscalização e orientação do cumprimento das obrigações constantes nesta resolução, no âmbito de sua competência.

DISPOSIÇÕES FINAIS:

Advirta-se que o descumprimento da presente recomendação acarretará a responsabilização civil e criminal dos agentes públicos que deixarem, injustificadamente, de exercer suas obrigações funcionais.

Por oportuno, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO fixa o prazo de 10 (dez) dias para que sejam prestadas informações sobre o cumprimento desta recomendação ministerial.

Ao ensejo, COM URGÊNCIA, p ara conhecimento e cumprimento da presente Recomendação, remeta-se cópia:

I – Ao Excelentíssimo Procurador-Geral de Justiça do Estado de Pernambuco, para conhecimento;

II – Aos meios de comunicação locais, diante da necessidade de conferir ampla divulgação da recomendação aos munícipes;

III) Ao Comandante do Destacamento da Polícia Militar deste Município, bem como ao Delegado de Polícia do Município de Cabrobó/PE;

IV) Ao Conselho Tutelar de Cabrobó/PE;

V) À Prefeitura Municipal de Cabrobó/PE, bem como à Câmara Municipal de Vereadores para conhecimento e adoção das medidas que julgarem cabíveis;

VI) Às Rádio e Blogs Locais para divulgação e conhecimento de todos os munícipes;

VII) Ao Presidente do Conselho Superior do Ministério Público;

IX) À Corregedoria Geral do Ministério Público para fins de conhecimento e a Secretaria Geral para publicação no Diário Oficial;

X) À Coordenadora do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça da Infância e da Juventude, por meio eletrônico, para conhecimento;

XI) Aos juízes desta comarca para conhecimento e publicação.

Cabrobó, PE, 10 de junho de 2016.

CARLOS EUGÊNIO DO RÊGO BARROS Q. LOPES

Promotor de Justiça

RECOMENDAÇÃO Nº 07/2016

VENDAS DE FOGOS DE ARTIFÍCIOS

DOC. 6916362

AUTO: 2016/2334362

O MINISTÉRIO PÚBLICO DE PERNAMBUCO, ATRAVÉS DA 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CABROBÓ , por seu representante abaixo-assinado, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pelos artigos , § 2, 129 e Incisos da Constituição Federal e art. 6º Inciso XX, art. 38 Inciso II, da Lei Complementar nº 12, de 75/93; pelo ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), especialmente o artigo 201, § 5º, alínea ‘c’ da Lei nº 8.069/90 , bem como o quanto disposto no artigo 132 do Código Penal Brasileiro;

CONSIDERANDO que cabe ao Ministério Público fiscalizar o efetivo cumprimento da Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988 e de todas as leis;

CONSIDERANDO que é função institucional do Ministério Público a proteção dos interesses difusos e coletivos, bem como o exercício do controle externo da atividade policial;

CONSIDERANDO que as manifestações individuais ou coletivas, de qualquer espécie, não podem colocar em perigo a sociedade como um todo, razão pela qual são normatizadas, notadamente, quando envolvem o uso de artefatos que, por si sós, causam risco à integridade física dos indivíduos, tais como fogos de artifícios;

CONSIDERANDO a inteligência do Código de Segurança Contra Incêndio e Pânico para o Estado de Pernambuco e da NT- CSAT003.05 que dispõe sobre Pontos de Venda de Fogos de Artifício de Regime Temporário de Funcionamento;

CONSIDERANDO que nas festividades juninas é comum a montagem de fogueiras, tradição na região do Nordeste do Brasil, principalmente nas cidades interioranas, o que impõe aos adultos, pais ou responsáveis maiores cuidados com as crianças, evitando-se a exposição das mesmas a perigo direto e iminente ;

CONSIDERANDO que no período de festas de São João e São Pedro é costumeiro soltar fogos de artifícios, bombinhas e outros fogos de estampido que podem causar dano à vida ou à saúde de crianças e adolescentes, exceto aqueles que, pelo seu reduzido potencial, sejam incapazes de provocar dano físico em caso de utilização indevida;

COINSIDERANDO que é crime, punível com detenção de seis meses a dois anos e multa vender, fornecer ainda, que gratuitamente ou entregar, de qualquer forma, á criança ou adolescente fogos de estampido ou de artifício (art. 244 da ECA) ;

CONSIDERANDO que é dever de todos , da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde das crianças e dos adolescentes;

CONSIDERANDO que o Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Pernambuco emitiu a Nota Técnica n. 003, de 05/03/2007, regulamentando os pontos de venda de fogos de artifício em regime temporário;

CONSIDERANDO que a queima de fogos somente será permitida em áreas livres, a mais de 300 m de distâncias de hospitais, casas de saúde, escolas, quartéis, estádios, locais de reunião de público e a mais de 500 m de distância de postos de abastecimento e serviços, depósitos de inflamáveis ou explosivo, além de outros locais julgado impróprios pelo Corpo de Bombeiros, ficando proibido a queima de fogos nas portas, janelas, terraços, e interiores de edifícios.

CONSIDERANDO que o CÓDIGO PENAL tipifica como crime a conduta de provocar incêndio, punido com pena de reclusão, de três a seis anos, e multa, se doloso, e de detenção, de seis meses a dois anos, se culposo, aumentada de um terço, se causado em depósito de combustível ou substância inflamável, bem como em lavoura ou pastagem:

Art. 250 - Causar incêndio, expondo a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem:

Pena - reclusão, de três a seis anos, e multa.

Aumento de pena

§ 1º - As penas aumentam-se de um terço:

II - se o incêndio é:

f) em depósito de explosivo, combustível ou inflamável;

(...)

h) em lavoura, pastagem, mata ou floresta.

Incêndio culposo

§ 2º - Se culposo o incêndio, é pena de detenção, de seis meses a dois anos.

CONSIDERANDO que constitui contravenção penal a deflagração perigosa de fogo de artifício em lugar habitado ou em suas adjacências, em via pública ou em direção a ela, sem licença da autoridade, sujeita à pena de prisão simples, de quinze dias a dois meses, nos termos da Lei de Contravencoes Penais (artigo 28, parágrafo único).

CONSIDERANDO que Lei n. 9.605/1998 tipifica como infração penal a conduta de provocar incêndio em mata ou floresta, sujeitando o seu autor à pena de reclusão, de dois a quatro anos, e multa, se doloso, e de detenção de seis meses a um ano, e multa, se culposo (artigo 41).

CONSIDERANDO que o poder de polícia permite a limitação de certas atividades em prol do interesse da coletividade, inclusive por meio de atos normativos secundários , nos termos do precedente do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ) abaixo transcrito, no qual há a transcrição de acertada passagem da obra do doutrinador BANDEIRA DE MELLO, in verbis:

ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PORTARIA QUE LIMITA HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DE BARES E RESTAURANTES QUE COMERCIALIZAM BEBIDAS ALCOÓLICAS. PODER DE POLÍCIA. ATO NORMATIVO. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DO LIVRE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE ECONÔMICA. NÃO-CONFIGURAÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO.

Na hipótese dos autos, deve ser reconhecida a legalidade da portaria que estabelece horário para a comercialização de bebidas alcoólicas, pois decorre das restrições previstas na Lei Distrital 1.171/96, no exercício regular do poder de polícia da Administração Pública.

A polícia administrativa manifesta-se tanto através de atos normativos e de alcance geral quanto de atos concretos e específicos. Regulamentos ou portarias – como as que regulam o uso de fogos de artifício ou proíbem soltar balões em épocas de festas juninas –, bem como as normas administrativas que disciplinem horário e condições de vendas de bebidas alcoólicas em certos locais, são disposições genéricas próprias da atividade de polícia administrativa .” (MELLO, Celso Antônio Bandeira. “Curso de Direito Administrativo”, 19ª edição, São Paulo: Malheiros, 2005, p. 771) 3. Recurso ordinário desprovido. (RMS 17.381/DF, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/10/2006, DJ 07/11/2006, p. 228 – destacou-se)

R E C O M E N D A :

AO CORPO DE BOMBEIROS DE CABROBÓ-PE QUE:

realizem policiamento preventivo para coibir a prática ou tentativa de execução de quaisquer dos crimes ou contravenção penal acima descritos, com especial observância, no perímetro urbano, das distâncias estabelecidas na Norma Técnica nº 003 oriunda do Conselho Superior de Atividades Técnicas do Corpo de Bombeiros Militares de Pernambuco;

delimitem, além dos que assim já são presumidamente considerados pela Nota Técnica n. 003/2005, os locais considerados impróprios para a deflagração de fogos de artifício no Município de CABROBÓ/PE, delimitando, as áreas de venda e instalação de barracas para a comercialização dos fogos de artificio;

orientem os comerciantes sobre os perigos desta comercialização e sobre os cuidados necessários, evitando-se assim a ocorrência de possíveis acidentes;

IV - que inspecionem os locais de festa junina na cidade para verificar se estão sendo atendidas as normas pertinentes de segurança;

V- verifiquem se estão sendo comercializados fogos de artifício nas proximidades das escolas públicas e particulares e, em caso positivo, tome as providências cabíveis;

VI- que, promova a delimitação dos locais para venda de fogos, orientando a administração municipal, quando aos locais de menor risco;

AO COMANDO DA 2ª COMPANHIA DA POLÍCIA MILITAR DE CABROBÓ/PE QUE:

realizem policiamento preventivo para coibir a prática ou tentativa de execução de quaisquer dos crimes ou contravenção penal acima descritos da deflagração dos fogos de artifício;

que promovam diligências no sentido de coibir a comercialização de fogos de artifício ou estampidos que sejam prejudiciais à vida e à saúde de crianças e adolescentes, inclusive efetuando a prisão em flagrante, se for o caso, observando o disposto nos artigos 301 e 302 do CPP, registrando o Boletim de Ocorrência (BO) e encaminhando à autoridade competente da Polícia Civil, inclusive fazendo a apreensão, se possível dos fogos utilizados ou não, se for o caso;

III - que inspecionem locais de festa na cidade para verificar se estão sendo atendidas as normas pertinentes de segurança;

IV- verifiquem se estão sendo comercializados fogos de artifício nas proximidades das escolas públicas e particulares, e em caso positivo tome as providências cabíveis;

AO CONSELHO TUTELAR:

que promova a divulgação e a consequente fiscalização para que todos os cidadãos comerciantes se abstenham de fornecer de forma gratuita ou vender, deixar à mostra e de fácil acesso ou entregar sob qualquer pretexto fogos de artifício, de estampido ou vender ou fornecer gratuitamente materiais de fogueira às crianças e adolescentes ou que permitam a manipulação de tochas, velas ou instrumentos de combustão que possam causar dano, preservando-se a integridade física e saúde de todas as crianças e adolescentes do município de CABROBÓ/PE;

que proceda as diligências no sentido de fiscalizar a venda de fogos de estampido e de artifícios, assim como a permissão de que crianças e adolescentes manipulem fogueiras, ou procedam à venda de fogos, adotando as providências cabíveis;

AO DELEGADO DE POLÍCIA DESTA CIDADE QUE:

proceda às apurações das infrações penais em toda a sua extensão, instaurando o competente procedimento policial;

AO MUNICÍPIO DE CABROBÓ-PE QUE :

proceda a fiscalização, atinente ao seu poder de polícia, atendendo ao quanto recomendado na Norma técnica 003 oriunda do Conselho Superior de Atividades Técnicas do Corpo de Bombeiros Militar de Pernambuco, inclusive somando esforços com esse na prevenção de acidentes;

retire dos locais de risco os comerciantes de fogos de artifício, providenciando local adequando para a comercialização, com o aval do corpo de bombeiros desta cidade;

observe os cuidados necessários, segundo as normas, na deflagração de fogos de artifício nos locais de festa;

AOS PAIS OU RESPONSÁVEIS E À POPULAÇÃO EM GERAL QUE:

se abstenham de permitir ou negligenciar que crianças e adolescentes se utilizem de fogueiras ou fogos de estampido ou de artifício, bem como denunciem as práticas criminosas aqui suscitadas;

DISPOSIÇÕES FINAIS:

Advirta-se que o descumprimento da presente recomendação acarretará a responsabilização civil e criminal dos agentes públicos que deixarem, injustificadamente, de exercer suas obrigações funcionais.

Por oportuno, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO fixa o prazo de 5 (cinco) dias para que sejam prestadas informações sobre o cumprimento desta recomendação ministerial.

Ao ensejo, COM URGÊNCIA , para conhecimento e cumprimento da presente Recomendação remeta-se cópia;

I – Ao Excelentíssimo Procurador-Geral de Justiça do Estado de Pernambuco, para conhecimento;

II – Aos meios de comunicação locais, diante da necessidade de conferir ampla divulgação da recomendação aos munícipes;

III) Ao Comandante do Destacamento da Polícia Militar deste Município, bem como ao Delgado de Polícia do Município de CABROBÓ/PE;

IV) Ao Conselho Tutelar de CABROBÓ/PE;

V) À Prefeitura Municipal de CABROBÓ/PE;, bem como à Câmara Municipal de Vereadores para conhecimento e adoção das medidas que julgarem cabíveis;

VI) Às Rádio e Blogs Locais para divulgação e conhecimento de todos os munícipes;

VII) Ao Presidente do Conselho Superior do Ministério Público;

VIII) À Corregedoria Geral do Ministério Público para fins de conhecimento e a Secretaria Geral para publicação no Diário Oficial;

IX) À Coordenadora do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça da Infância e da Juventude, por meio eletrônico, para conhecimento

X) Ao juiz desta comarca para conhecimento e publicação.

Cabrobó/PE, 10 de junho de 2016.

CARLOS EUGÊNIO DO R. B. Q. LOPES

Promotor de Justiça