Página 811 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Maio de 2022

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195266/SP), THAIS REGINA OLIVEIRA DA SILVA (OAB 316029/SP)

Processo 100XXXX-63.2022.8.26.0309 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA - Sergio Theodoro de Souza Junior - Vistos. Manifeste-se o autor sobre a petição de fls. 60/62 e depósito, informando a purgação da mora e requerendo a restituição do veículo, em deferência ao art. 10 do CPC. Int. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP), JADER APARECIDO PEREIRA FERREIRA (OAB 322436/SP), JOSÉ LÍDIO ALVES DOS SANTOS (OAB 156187/SP)

Processo 100XXXX-24.2020.8.26.0309 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Inadimplemento - Eldo Barbierato - Vistos. Fls. 174/175: Proceda-se o desarquivamento destes autos, cancelando-se as anotações de extinção junto ao SAJ, e tornando sem efeito a certidão de trânsito em julgado lançado nos autos, tendo em vista que não houve intimação da Defensoria Pública do teor sentença de fls.162/165. Nesse sentido, intime-se a Defensoria Pública, via portal, aguardando-se o prazo de eventual recurso da sentença, o qual começará fluir quando da ciência deste. Int. - ADV: EMERSON FABIANO BELÃO (OAB 276294/SP)

Processo 100XXXX-68.2022.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais - Vistos. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.( CPC, art. 139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratandose de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos e do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Via digitalmente assinada da decisão servirá como carta. Int. - ADV: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP)

Processo 100XXXX-07.2022.8.26.0309 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Silvia Palamarczuc Von Zubem - Vistos. Recebo a emenda à inicial de fls. 29/30 para retificação do valor atribuído a causa. Indefiro a liminar de despejo requerida pela autora já que não realizou a juntada do valor de caução, sendo este um requisito imprescindível para concessão desta tutela. Citem-se o (a) s requerido (a) s para os termos da ação em epígrafe, advertindo-se de que poderá evitar a rescisão da locação, efetuando, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da citação, o pagamento do débito atualizado, independentemente de cálculo e mediante depósito judicial (art. 62, inciso II, da lei 8.245/91). Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado Int. - ADV: ADIEL ALVES NOGUEIRA SOBRAL (OAB 270920/SP)

Processo 100XXXX-68.2022.8.26.0309 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Residencial Forest Hills - Vistos. Em 15 dias, em emenda à inicial, corrija-se o valor da causa, nos termos do art. 798, § único do CPC, devendo ele corresponder ao valor do débito, sob pena de indeferimento, sem nova intimação. No mesmo prazo, junte-se a atual ata da assembléia. Intime-se. - ADV: WILLIAM PREZOUTTO SANTANA (OAB 201521/SP)

Processo 100XXXX-71.2022.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Núcleo de Educação Sementinha Crescer de Jundiaí S/s LTDA. - Vistos. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.( CPC, art. 139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos e do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Via digitalmente assinada da decisão servirá como carta. Int. - ADV: ROSEMBERG JOSÉ FRANCISCONI (OAB 142750/SP)

Processo 100XXXX-45.2022.8.26.0309 - Habilitação de Crédito - Preferências e Privilégios Creditórios - Hugo Fernando Alves de Almeida - Savon Industria, Comércio, Importação e Expotação LTDA e outros - Adnan Abdel Kader Salem - Vistos. Defiro a gratuidade. Anote-se. Manifestem-se recuperanda, administrador e, após, o MP. Int. - ADV: ADNAN ABDEL KADER SALEM (OAB 180675/SP), NELSON MARCONDES MACHADO (OAB 75818/SP), LEONEL DE ALMEIDA MATHIAS (OAB 11138/MS)

Processo 100XXXX-30.2022.8.26.0309 - Carta Precatória Cível - Constrição / Penhora / Avaliação / Indisponibilidade de Bens (nº 000XXXX-12.2018.8.26.0450 - 2ª Vara - Foro de Piracaia) - Betel Comercio de Madeiras LTDA Me - Vistos. Deve a parte requerente apresentar cópia da decisão que determinou o ato deprecado, já que a carta precatória veio desacompanhada da senha. Após, cumpra-se a presente, servindo de mandado e devendo o exequente entrar em contato com o oficial de justiça para fornecer os meios necessários, aplicando a regra tida no art. 840, § 1º do CPC, ficando o veículo em poder do exequente, nomeando-o como depositário. Int. - ADV: MIGUEL POLONI JUNIOR (OAB 309498/SP), ERIKA CRISTINA FLORIANO DE ANDRADE SILVA (OAB 225256/SP)

Processo 100XXXX-51.2022.8.26.0309 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO PAN SA - Vistos. Comprovada a mora, defiro a liminar, com fundamento no artigo , caput, do Decreto-lei nº 911/69.Cite-se o réu para pagar a integralidade da dívida pendente remanescente do financiamento com encargos), no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo , § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor, tudo conforme cópia que segue em anexo, nos termos do artigo 335 do Código de Processo Civil. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo , § 1º, do Decreto-lei nº 911/69), oficiando-se. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. O autor deverá acompanhar no site do Tribunal de Justiça, a expedição do referido mandado, entrando em contato com o oficial de justiça responsável pela diligência, fornecendo os meios necessários para o cumprimento da medida, ficando advertido de que a sua inércia em o fazer constitui abandono do processo para os fins do artigo 485, III, do Código de Processo Civil. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int.. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

Processo 100XXXX-36.2022.8.26.0309 - Despejo por Falta de Pagamento - Despejo por Inadimplemento - M.A.S.S. - Vistos, Pelo disposto no inciso LXXIV, da CF, é necessária a comprovação da necessidade para a concessão do benefício de gratuidade, inserto no de assistência judiciária. É certo que pelo CPC/2015, por um lado, há presunção de veracidade como já havia pela lei 1060/50, no tocante à declaração firmada pela parte (art. 99, § 2º), sendo que, de outro, o juiz pode indeferir a gratuidade pela presença de elementos que evidenciem seu pedido equivocado (art. 99, § 2º). Portanto, apresente a autora, os comprovantes de rendimentos atualizados e/ou a última declaração de bens e rendimentos entregue à Receita Federal, sob pena de indeferimento do pedido de justiça gratuita, no prazo de 15 dias. Int. - ADV: NILTON JOSÉ LOURENÇÃO (OAB 164577/SP)

Processo 100XXXX-52.2022.8.26.0309 - Carta Precatória Cível - Citação (nº 400XXXX-37.2012.8.26.0281 - 2ª Vara Cível - Foro de Itatiba) - SOCIEDADE CAMPINEIRA DE EDUCAÇÃO E INSTRUÇÃO - Vistos. Cumpra-se, servindo a presente de mandato. Após, devolva-se. Intime-se. - ADV: NILZABETH CRISTINA FRANCISCO (OAB 207329/SP), ANA LUCIA DIAS