Página 1250 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Maio de 2022

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

sua genitora, IMM no polo ativo. Para a inclusão de parte é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www. tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico \> Peticione Eletronicamente \> Peticionamento Eletrônico de 1º grau \> Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal. Pdf Observo, a partir da petição inicial, que a a menor MHMDS reside em Candiba/BA. Para que seja possível apreciar a competência para o processamento do feito, providenciem os autores a juntada de comprovante de residência atualizado, bem como se concorda com a redistribuição, desde logo, para a Comarca de Candiba/BA. De acordo com o art. 53, II do CPC, é competente o foro do domicílio do alimentando para a ação em que se pedem alimentos, devendo ser compreendidas também as ações que lhe sucedem ou que lhe são conexas. Ainda, o art. 147 do ECA, estabelece que a competência será determinada pelo domicílio dos pais ou responsável, ou pelo lugar onde se encontre a criança ou adolescente na falta dos pais ou responsável. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. FORO COMPETENTE. DOMICÍLIO DO ALIMENTANDO. 1. Conforme jurisprudência assente nesta Corte, a regra de competência prevista no artigo 147 do Estatuto da Criança e do Adolescente, que tem por objetivo a proteção do interesse do menor, é absoluta e deve ser declarada de ofício, mostrando-se inadmissível sua prorrogação. 2. Ademais, tendo em conta o caráter absoluto da competência ora em análise, em discussões como a dos autos, sobreleva o interesse do menor hipossuficiente, devendo prevalecer o foro do alimentando e de sua representante legal como o competente tanto para a ação de alimentos como para aquelas que lhe sucedem ou lhe sejam conexas. 3. A competência para processar e julgar as ações conexas de interesse de menor é, em princípio, do foro do domicílio do detentor de sua guarda (Súmula 383/STJ). 4. Agravo regimental não provido. (STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 240127 SP 2012/0211777-3) No mais, apresente a parte autora os documentos necessários à propositura da ação, consistente na certidão de trânsito em julgado referente ao título judicial que pretende revisionar. Prazo: 15 dias, sob pena de extinção (artigo 321, parágrafo único, do CPC). Int. - ADV: MICHELLE DOS SANTOS ARAUJO (OAB 325640/SP)

Processo 100XXXX-93.2022.8.26.0681 - Divórcio Litigioso - Dissolução - L.V.M.C. - Defiro à autora os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. CITE-SEo (a) requerido (a), cabendo ao Oficial de Justiça, durante a diligência colher o endereço de e-mail, para fins de viabilidade da audiênciade tentativa de conciliação em formato virtual, devendo, ainda, INTIMAR o (a) requerido para que manifeste se dispõe dos meios necessários à realização da audiência virtual (conta de e-mail para fins de recebimento do convite e intimação da audiência, telefone celular ou computador (notebook ou desktop) com câmera de vídeo e microfonecom acesso à internet para participação na audiência). Havendo disponibilidade de meios pelo requerido para a realização da audiência em formato virtual, fica o mesmo intimado de que receberá oportunamente, em seu e-mail, intimação da data e horário da audiência designada, bem como e-mail com link de acesso à audiência, na forma prevista nos itens2e 3 do Comunicado CG 284/2020. Na hipótese da audiência virtual, caso não seja obtido acordo entre as partes, fluirá, a contar da data da audiência, oprazo de 15 (quinze) dias para oferta de contestação,sob penade confissão quanto à matéria de fato,presumindo-se verdadeiros os fatos contra ela alegados pela parte requerente. Não dispondo a parte dos meios necessários para a realização do ato, ficadesde já dispensadaadesignação de audiência de tentativa de conciliação e INTIME-SE a (o) requerido (a) acima qualificado (a), para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos e do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Os advogados das partes devem informar nos autos mediante peticionamento eletrônico, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, os e-mails para encaminhamento do link de acesso à audiência por videoconferência, que será realizada pelo aplicativo Microsoft Teams, apresentando os endereços eletrônicos dos advogados e das partes. Na hipótese da disponibilidade de meios pelo requerido para a realização da audiência em formato virtual, deverá a Serventia remeter os autos ao CEJUSC para designação da audiência, intimando-se a parte requerente da data designada através de seu advogado, via DJE. No mais, levando-se em conta o valor atribuído à causa, fixo a remuneração do conciliador em R$ 71,31 (Setenta e um reais e trinta e um centavos) patamar básico (nível de remuneração I) da Tabela de Remuneração, por hora, o que faço com fundamento nos artigos 7 e 8º, ambos da Resolução TJSP nº 809/2019, publicada no DJE de 11/04/2022. O pagamento do valor acima estabelecido será realizado pelas partes, preferencialmente em frações iguais (art. 10º da Resolução supra). O depósito da remuneração deverá ser feito diretamente na conta indicada pelo conciliador que será informada na realização da audiência. Fica isento do pagamento a parte beneficiária da Justiça Gratuita. Nos termos do Comunicado CG 1951/2017 e resolução 551/2011, promova o necessário a z. serventia, na ordem cronológica dos serviços, podendo a parte realizar a distribuição, comprovando-se em 10 (dez) dias. Ciência ao MP. Int. - ADV: ISRAEL HEBER BUENO (OAB 351571/SP)

Processo 100XXXX-48.2022.8.26.0681 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Cristiano Cesar Araujo - A parte interessada deverá providenciar o recolhimento da taxa judiciária para despesas postais, observando: 1 -Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FDT. Código 120-1: AR DIGITAL CORRESPONDÊNCIA GERADA NOS PROCESSOS DIGITAIS - Carta registrada unipaginada com AR digital R$ 26,00 2- SISTEMA DE POSTAGEM ELETRÔNICA - SPE Os valores referentes ao Sistema de Postagem eletrônica referem-se ao valor de uma página. Caso possua mais de uma página o valor a ser recolhido deve ser multiplicado pela quantidade de páginas correspondentes. Provimento CSM nº 2582/2020 “Artigo 1º - O art. 8º do PROVIMENTO CSM Nº 2516/2019 passa a contar com a seguinte redação: Art. 8º - O valor correspondente às despesas postais com citações e intimações é fixado conforme Anexos I (Modalidade Carta), II (SPE - Sistema de Postagem Eletrônica) e III (AR Digital).”, ou recolher a diligência do Oficial de Justiça, no valor de R$95,91 (Prov. CG 28/2014). Para o recolhimento de Despesas da Condução dos Oficiais de Justiça, clique no link e acesse o formulário da guia: http://www.bb.com.br/pbb/página-inicial/setor-público/judiciario/formularios-são-paulo/ -Recolhimento de Despesas de Condução dos Oficiais de Justiça (Estado de São Paulo - Mandados) . Int. - ADV: REGIANE SCOCO LAURÁDIO (OAB 211851/ SP)

Processo 100XXXX-04.2018.8.26.0681 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE LOUVEIRA - Vistos. Fls. 33: INDEFIRO o pedido, tendo em vista que o feito já esteve suspenso por 360 (trezentos e sessenta) dias, conforme fls. 20 e 27, nos termos do artigo 40, § 2º, da LEF. Manifeste-se a exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, requerendo o que de direito. No silêncio, arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe. Intime-se. - ADV: TATIANA DE CARVALHO PIERRO (OAB 172112/SP)

Processo 100XXXX-66.2021.8.26.0681 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Energia Elétrica - Companhia Piratininga de Força e Luz - Vistos. Com fundamento nos arts. e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a