Página 1291 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Maio de 2022

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laudo pericial. Prazo: 15 (quinze) dias. - ADV: EDGARD DE BRITO (OAB 29820/SP)

Processo 100XXXX-40.2022.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maria Otavia dos Santos Romualdo - Vistos. 1- Ante os documentos juntados, defiro gratuidade à parte autora. Anote-se. 2- Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. ( CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). 3- Verifico que, na hipótese, não estão presentes os elementos necessários para concessão da tutela de urgência pleiteada ( CPC, artigo 300, caput): a probabilidade do direito e o perigo de dano não estão evidenciados pelos documentos que acompanham a inicial. 3.1- Ademais, como mencionado pela própria autora a fls. 02, a ação objeto do proc. n. 100XXXX-63.2021.8.26.0572, foi julgada improcedente (fls. 16/19), de maneira que a tutela anteriormente concedida restou revogada, não havendo falar-se em suspensão dos descontos do benefício previdenciário, tampouco impedimento para negativação junto aos órgãos de proteção ao crédito. 3.2-Assim, INDEFIRO o pedido de tutela. 4- Cite-se a parte requerida para que, querendo, conteste o pedido, no prazo de quinze dias, sob pena reputarem-se verdadeiros os fatos articulados na inicial. 5- Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Dilig. Int. - ADV: ÁUREA APARECIDA DA SILVA (OAB 205428/SP), DANILO MUCINATO SANTANA (OAB 380445/SP)

Processo 100XXXX-77.2022.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Margarida da Silva Umbelino - Vistos. 1- Ante os documentos juntados, defiro gratuidade à parte autora. Anote-se. 2- Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. ( CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). 3- Cite-se a parte requerida para que, querendo, conteste o pedido, no prazo de quinze dias, sob pena reputarem-se verdadeiros os fatos articulados na inicial. 4- Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Dilig. Int. - ADV: JEAN NOGUEIRA LOPES (OAB 322796/SP), LÁZARO NETO ALVES GOULART (OAB 423934/SP)

Processo 100XXXX-61.2016.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial - Vanderlei da Silva - Manifestem-se as partes sobre o laudo pericial. Prazo: 15 (quinze) dias. - ADV: ANDERSON ROBERTO GUEDES (OAB 247024/SP)

Processo 150XXXX-65.2022.8.26.0572 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - LEANDRO GOMES DA SILVA - Na confluência do exposto, julgo procedente em parte a pretensão punitiva do Estado para: a) ABSOLVER o acusado das acusações de praticar o delito previsto no artigo 155, caput, do Código Penal, nos termos do artigo 386, incisos VI e VII, do Código de Processo Penal; b) CONDENAR o acusado nas sanções do artigo 147-A, do Código Penal. Atento ao princípio constitucional da individualização da pena (artigo , inciso XLVI, Constituição Federal), passo a dosar a sanção penal do acusado, observado o sistema trifásico previsto no artigo 68 do Código Penal. A culpabilidade é normal, não cuidando o Ministério Público de provar o contrário. O acusado ostenta maus antecedentes (000XXXX-81.2011.8.26.0572 -f.23). Não há elementos para valorar a conduta social do acusado. Personalidade neutra, uma vez que inexistem nos autos elementos suficientes para sua efetiva e segura aferição (STJ, HC n. 176.004). Motivo, circunstâncias e consequências normais do tipo. Por fim, o comportamento da vítima não contribuiu para o desenlace fático, o que significa que essa vetorial é neutra (STJ, HC n. 217.819). Presente uma vetorial negativa e a considerar que cada circunstância negativa do artigo 59 do Código Penal deve elevar a pena à razão de 1/8 do que se apurar sobre a diferença entre a pena mínima e a pena máxima (STJ, HC 305.505), julgo adequado fixar a pena-base em em 08 (oito) meses e 07 (sete) dias de reclusão e 11 dais multa. Concorrem as agravantes previstas no artigo 61, inciso I, do Código Penal- reincidência (000XXXX-28.2009.8.26.0572 -f.22/23), artigo 61, inciso II, e, e f do Código Penal, razão porque agravo a pena para 01 (um) ano, 01 (um) mês e 02 (dois) dias de reclusão e 16 dias-multa. Na terceira fase concorre a causa de aumento prevista no artigo 147-A, § 1º, inciso I, razão porque agravo a pena em 1/2, passando a dosá-la 01 (um) ano, 07 (sete) meses e 18 (dezoito) dias multa de reclusão 24 dias-multa. Não concorrem outras agravantes, atenuantes, causas de aumento e de diminuição de pena, pelo que fica o acusado definitivamente condenado a 01 (um) ano, 07 (sete) meses e 18 (dezoito) dias multa de reclusão 24 dias-multa, solução que parece consentânea com o grau de reprovabilidade do crime praticado, necessária e suficiente para punição e prevenção do crime. Fixo o valor do dia-multa no mínimo legal, porque o acusado é pobre e o MPSP não provou o contrário. Fixo o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade, tendo em vista a reincidência. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos nos termos do artigo 44 do Código penal, bem como a suspensão da pena nos termos do artigo 77, do mesmo diploma legal, em ambos os casos por expressa vedação legal em razão da reincidência. Concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade, por não vislumbrar motivos que justifiquem a segregação cautelar (prisão preventiva). Expeça-se alvará de soltura clausulado. Fixo o valor mínimo de indenização, na forma do art. 387, IV, do CPP, em favor da vítima, em R$10.000,00, como fundamentado. Condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais. Eventual causa de isenção deverá ser avaliada pelo Juízo da Execução Penal. Comuniquem-se o ofendida acerca do inteiro teor desta sentença (art. 201, § 2º, do CPP). Eventual causa de isenção deverá ser avaliada pelo Juízo da Execução Penal. Após o trânsito em julgado desta sentença, tomem-se as seguintes providências: a) Expeça-se Guia de Execução Penal de acordo com o disposto nos artigos 105 e 106 da Lei de Execucoes Penais, remetendo uma cópia ao Juízo da Vara das Execuções Penais competente, outra ao diretor do estabelecimento prisional onde o réu deve cumprir a pena e outra ao Conselho Penitenciário. b) Em obediência ao § 2º do art. 71 do CE, oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo para cumprimento do art. 15, III, da Constituição Federal, com cópia desta sentença e com o registro de que a suspensão dos direitos políticos deve ser mantida enquanto não declarada a extinção da sanção penal. c) Comuniquese a ofendida acerca do inteiro teor desta sentença (art. 201, § 2º, do CPP). d) Oportunamente, arquivem-se com as baixas e anotações de praxe. P.I.C. - ADV: APARECIDO DONIZETI DE SOUSA SILVA (OAB 59703/SP), VALÉRIA CRISTINA AVEZUM (OAB 255300/SP)

2ª Vara

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0410/2022

Processo 000XXXX-73.2022.8.26.0572 (processo principal 100XXXX-98.2018.8.26.0572) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Carlos Alberto Correia - Vistos. Preenchidos os requisitos do art. 534 do CPC, recebo o pedido de cumprimento de sentença. Intime-se a Fazenda Pública na pessoa do seu representante judicial para que apresente impugnação no prazo de 30 (trinta) dias. - ADV: HELEN AGDA ROCHA DE MORAIS GUIRAL (OAB 243929/SP), EDNEI MARCOS ROCHA DE MORAIS (OAB 149014/SP)