Página 63 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 18 de Maio de 2022

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SUBSECRETARIA DE

EMPREENDEDORISMO E DA MICRO E

PEQUENA EMPRESA

Extrato do Termo de Convênio

SDE-PRC-2022/00100

CONVÊNIO SDE Nº 0039/2022

Partícipes: Secretaria de Desenvolvimento Econômico - SDE e o Município de ARAÇATUBA - SP.

Objeto: O objeto deste convênio é a operacionalização da unidade de crédito do Banco do Povo Paulista no Município de Araçatuba, utilizando-se dos recursos do Fundo de Investimentos de Crédito Produtivo Popular de São Paulo, nos termos da Lei Estadual nº 9.533, de 30 de abril de 1997, e do Decreto Estadual nº 43.283, de 03 de julho de 1998.

Valor: O valor do presente convênio é de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).

Vigência: O presente convênio terá prazo de vigência de 05 (CINCO) anos, contados de sua assinatura, podendo ser prorrogado pelo prazo limitado ao lapso de tempo compatível com o prazo de execução do objeto, mediante termo aditivo e prévia autorização do Secretário de Desenvolvimento Econômico, amparada em justificativa e manifestação favorável e fundamentada da área técnica responsável no âmbito da Secretaria.

Data da assinatura: 13/05/2022

Extrato do Termo de Convênio

SDE-PRC-2022/00177

CONVÊNIO SDE Nº 0055/2022

Partícipes: Secretaria de Desenvolvimento Econômico - SDE e o Município de SUZANÁPOLIS - SP.

Objeto: O objeto deste convênio é a operacionalização da unidade de crédito do Banco do Povo Paulista no Município de Suzanápolis, utilizando-se dos recursos do Fundo de Investimentos de Crédito Produtivo Popular de São Paulo, nos termos da Lei Estadual nº 9.533, de 30 de abril de 1997, e do Decreto Estadual nº 43.283, de 03 de julho de 1998.

Valor: O valor do presente convênio é de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

Vigência: O presente convênio terá prazo de vigência de 05 (CINCO) anos, contados de sua assinatura, podendo ser prorrogado pelo prazo limitado ao lapso de tempo compatível com o prazo de execução do objeto, mediante termo aditivo e prévia autorização do Secretário de Desenvolvimento Econômico, amparada em justificativa e manifestação favorável e fundamentada da área técnica responsável no âmbito da Secretaria.

Data da assinatura: 13/05/2022

JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

PRESIDÊNCIA

PORTARIA JUCESP Nº 36, DE 20 DE ABRIL DE 2021.

Dispõe sobre a delegação de competência para servidora habilitada a proferir decisões singulares no Escritório Regional de São José dos Campos.

O VICE-PRESIDENTE PRESIDENTE, RESPONDENDO PELO EXPEDIENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - JUCESP, no uso de suas atribuições legais e administrativas, resolve, pela presente Portaria:

Art. 1.º Fica designada a servidora municipal Suellen Cintra Goulart da Silva, portadora do RG. nº 41.685.997-X, SSP/SP, para prestar serviços junto ao Escritório Regional de São José dos Campos para, sem prejuízo de seus vencimentos e das demais vantagens de seu cargo, proferir decisões singulares na mencionada unidade descentralizada.

Art. 2.º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 18 de abril de 2022.

Gabinete da Presidência, 20 de abril de 2022.

Ademar Bueno

Vice-Presidente, respondendo pelo expediente da Junta Comercial do Estado de São Paulo

PORTARIA JUCESP Nº 103, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021.

Dispõe sobre a delegação de competência para servidor habilitado a proferir decisões singulares no Escritório Regional da Associação Comercial do Estado de São Paulo em São Paulo.

O PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - JUCESP, no uso de suas atribuições legais e administrativas, resolve, pela presente Portaria:

Art. 1.º Fica designado o servidor municipal Ricardo Mitisuo Nakano, portador do RG nº 14.559.037-9, SSP/SP, colocado à disposição da Junta Comercial do Estado de São Paulo através da publicação de 09 de abril de 2021, conforme deliberação encartada no documento SEI nº 041017294, recomendada pela Comissão Especial de Avaliação e Credenciamento, instituída pela Portaria nº 9/SGM-SEGES/2021, em atenção ao disposto no subitem 2.2 do Edital de Credenciamento nº 1/SGM-SEGES/2021, para prestar serviços junto ao Escritório Regional de São Paulo da ACSP, para, sem prejuízo de seus vencimentos e das demais vantagens de seu cargo, proferir decisões singulares na mencionada unidade descentralizada.

Art. 2.º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos retroagidos a 01 de dezembro de 2021.

PORTARIA JUCESP Nº 35, DE 20 DE ABRIL DE 2021.

Dispõe sobre a delegação de competência para servidor habilitado a proferir decisões singulares no Escritório Regional de Barretos.

O VICE-PRESIDENTE PRESIDENTE RESPONDENDO PELO EXPEDIENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - JUCESP, no uso de suas atribuições legais e administrativas, resolve, pela presente Portaria:

Art. 1.º Fica designado a servidor municipal Caio Sanches Abrahão, portador do RG. nº 52.043.994, SSP/SP, para prestar serviços junto ao Escritório Regional de Barretos para, sem prejuízo de seus vencimentos e das demais vantagens de seu cargo, proferir decisões singulares na mencionada unidade descentralizada.

Art. 2.º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 18 de abril de 2022.

Gabinete da Presidência, 20 de abril de 2022.

Ademar Bueno

Vice-Presidente, respondendo pelo expediente da Junta Comercial do Estado de São Paulo

SECRETARIA-GERAL

ORDEM DE SERVIÇO Nº 03, DE 03 DE MAIO DE 2022. Dispõe sobre a delegação de competência para servidor habilitado assinar certidões simplificadas emitidas no Escritório Regional de São José dos Campos.

O SECRETÁRIO-GERAL SUBSTITUTO DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DESÃO PAULO,no uso de suas atribuições legais e administrativas, expede a seguinte Ordemde Serviço:

Art. 1.ºFica designada a servidora municipal Suellen Cintra Goulart da Silva, portadora do RG.nº41.685.997-X, SSP/SP, para prestar serviços junto ao Escritório Regional de São José dos-Campos para, sem prejuízo de seus vencimentos e das demais vantagens de seu cargo, assinarcertidões simplificadas emitidas na mencionada unidade desconcentrada.

Art. 2.ºEsta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos retroagidos a 18 de abril de 2022.

Art. 3.º Retorne-se ao Setor de Convênios para publicação. São Paulo, 03 de maio de 2022.

Cezanildo Moura dos Santos

Secretário Geral Substituto

ORDEM DE SERVIÇO Nº 04, DE 03 DE MAIO DE 2022. Dispõe sobre a revogação da delegação de competência para servidor habilitado assinar certidões simplificadas no Escritório Regional da Associação Comercial do Estado de São Paulo em São Paulo.

O SECRETÁRIO-GERAL SUBSTITUTO DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e administrativas, expede a seguinte Ordem de Serviço:

Art. 1.º Fica revogada a Ordem de Serviço nº 13, de 29 de dezembro de 2021, em que foi designado o servidor municipal Ricardo Mitisuo Nakano, portador do RG. nº 14.559.037-9 -SSPSP, colocado à disposição da Junta Comercial do Estado de São Paulo, através da publicação de 09 de abril de 2021, conforme deliberação encartada no documento SEI nº 041017294, para prestar serviços junto ao Escritório Regional da Associação Comercial do Estado de São Paulo para, sem prejuízo de seus vencimentos e das demais vantagens de seu cargo e sem quaisquer outros ônus para o Estado, assinar certidões simplificadas emitidas na mencionada unidade desconcentrada.

Art. 2.º Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos retroagidos a 20 de abril de 2022.

Art. 3º Retorne-se ao Setor de Convênio para publicação. Secretaria Geral, 03 de maio de 2022.

CEZANILDO MOURA DOS SANTOS

Secretário Geral Substituto

ORDEM DE SERVIÇO Nº 05, DE 11 DE MAIO DE 2022. Dispõe sobre a delegação de competência para servidor habilitado assinar certidões simplificadas emitidas no Escritório Regional de Barretos.

O SECRETÁRIO-GERAL SUBSTITUTO DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e administrativas, expede a seguinte Ordem de Serviço:

Art. 1.ºFica designado o servidor municipal Caio Sanches Abrahão, portador do RG. nº 52.043.994, SSP/SP, para prestar serviços junto ao Escritório Regional de Barretos para, sem prejuízo de seus vencimentos e das demais vantagens de seu cargo, assinar certidões simplificadas emitidas na mencionada unidade desconcentrada.

Art. 2.º Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 18 de abril de 2022.

Art. 3.º Retorne-se ao Setor de Convênios para publicação. São Paulo, 11 de maio de 2022.

Cezanildo Moura dos Santos

Secretário Geral Substituto

CENTRO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO

TECNOLÓGICA PAULA SOUZA

GABINETE DO DIRETOR-SUPERINTENDENTE

Portaria CEETEPS-GDS nº 3249, 17 de maio de 2022. Estabelece as normas operacionais do Processo Seletivo--Vestibulinho, do 2º semestre de 2022, para ingresso no 1º módulo dos Cursos do Ensino Técnico (presencial, semipresencial e on-line), cadastro de reserva para acesso às vagas remanescentes do 2º módulo dos Cursos do Ensino Técnico e para os Cursos de Especialização técnica de nível médio das Escolas Técnicas Estaduais do Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza-Ceeteps

A Diretora Superintendente do Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza, no uso de suas atribuições legais e regimentais, expede a presente Portaria:

DO INGRESSO

Artigo 1º - O ingresso nos Cursos do Ensino Técnico e nos Cursos de Especialização Técnica de nível médio das Escolas Técnicas Estaduais - Etecs – do Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza-Ceeteps será realizado mediante processo classificatório, com o aproveitamento dos candidatos até o limite das vagas fixadas para os diversos cursos.

§ 1º - Das vagas oferecidas pelas Escolas Técnicas Estaduais serão subtraídas as destinadas aos alunos retidos e aos que trancaram matrículas no 1º módulo dos Cursos do Ensino Técnico (presencial, semipresencial e on-line) e nos Cursos de Especialização Técnica de nível médio.

§ 2º - O candidato deve observar que todas as vagas oferecidas são para os aprovados no processo. As vagas do Ensino Técnico (presencial, semipresencial e on-line), do cadastro de reserva para acesso às vagas remanescentes do 2º módulo dos Cursos do Ensino Técnico e da Especialização Técnica de nível médio não serão, em hipótese alguma, destinadas aos processos de transferência, reclassificação ou aproveitamento de estudos.

Artigo 2º - As vagas que serão disponibilizadas nas Escolas Técnicas Estaduais do Centro Paula Souza, para o Processo Seletivo-Vestibulinho, do 2º semestre de 2022, constarão do Manual do Candidato, disponibilizado no site vestibulinhoetec. com.br, distribuídas por cursos e períodos.

Artigo 3º - Serão oferecidas vagas que se destinam aos candidatos que ingressarão:

§ 1º - No Ensino Técnico no 1º módulo dos Cursos do Ensino Técnico (presencial, semipresencial e on-line).

§ 2º - No Ensino Técnico no 2º módulo, por meio do cadastro de reservas para vagas remanescentes, mediante avaliação de certificação de competências, de acordo com o Artigo 41, da Lei Federal 9394/1996 e da Deliberação 107/2011 do CEE-SP.

I - Consideram-se vagas remanescentes as possíveis vagas decorrentes de transferência, retenção e desistência de alunos.

§ 3º - Nos Cursos de Especialização Técnica de Nível médio (presencial e on-line).

DOS PRÉ-REQUISITOS

Artigo 4º - Para o ingresso no Ensino Técnico no 1º módulo - Cursos do Ensino Técnico (presencial, semipresencial e on-line) o candidato deverá possuir:

§ 1º - Para candidato que concluiu ou está cursando o Ensino Médio: possuir Certificado de Conclusão do Ensino Médio ou declaração que está matriculado na 2ª ou 3ª série do Ensino Médio.

§ 2º - Para candidato que concluiu ou está cursando a Educação de Jovens e Adultos - EJA ou o Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos - ENCCEJA: possuir Certificado de Conclusão do Ensino Médio ou declaração que está matriculado, a partir do 2º termo da EJA ou 2 certificados de aprovação em áreas de estudos da EJA/CEEJA, ou Boletim de aprovação do ENCCEJA enviado pelo MEC, ou Certificado de aprovação do ENCCEJA em 2 áreas de estudos avaliadas.

§ 3º - Para candidato que realizou o Exame Nacional do Ensino Médio – ENEM até a edição de 2016: possuir Certificado ou Declaração de Conclusão do Ensino Médio, expedido por órgão competente.

§ 4º - Para o Curso de Técnico em Enfermagem o candidato deverá ter idade mínima de 18 anos, a completar até o dia 31-07-2022.

§ 5º - Para o Curso de Técnico em Cuidados de Idosos, caso seja ofertado, o candidato deverá ter idade mínima de 18 anos, a completar até o dia 31-07-2022, e possuir certificado de Auxiliar de Enfermagem ou 2 módulos do Curso de Técnico em Enfermagem.

§ 6º - Caso seja ofertado o Curso de Técnico em Serviços de Restaurante e Bar, o candidato deverá ter idade mínima de 18 anos, a completar até o dia 31-07-2022.

Artigo 5º - Para o cadastro de reserva de vagas remanescentes do 2º Módulo do Ensino Técnico o candidato comprovará mediante avaliação de certificação de competências referente ao 1º módulo, além de ter concluído o Ensino Médio, que estará apto para ingressar no curso técnico escolhido, caso houver vaga.

Artigo 6º - Para o ingresso nos Cursos de Especialização Técnica de nível médio (presencial e on-line) o candidato deverá ter concluído o Ensino Médio e também:

§ 1º - Ter cursado integralmente e concluído, até 31-07-2022, o Ensino Técnico associado ao Curso de Especialização pretendido conforme relação disponível no site vestibulinhoetec. com.br para os cursos de Especialização presenciais;

§ 2º – Qualquer curso Técnico ou Superior, até 31-07-2022, para o Curso de Especialização em Gestão de Projetos (EaD –On-line).

DO FUNCIONAMENTO DAS MODALIDADES

Artigo 7º - No 1º módulo e no 2º Módulo dos Cursos do Ensino Técnico (presencial, semipresencial e on-line), o funcionamento das aulas se dará da seguinte forma:

§ 1º - Na modalidade presencial, a carga horária será desenvolvida em ambientes da unidade escolar, compreendendo salas de aula, laboratórios e oficinas, além da possibilidade, para o desenvolvimento da carga horária prática, de visitas técnicas a empresas, instituições, e outros locais do universo profissional.

I - O Curso de Técnico em Enfermagem, quando oferecido no período noturno, contará com aulas práticas obrigatórias aos sábados. Nos 2º e 4º módulos do referido Curso Técnico, o estágio curricular supervisionado será no período diurno, em instituições de saúde públicas e/ou privadas fora da Etec/Extensão de Etec (Classe Descentralizada);

II - Os Cursos de Técnico em Agrimensura, Agroecologia, Agronegócio, Agropecuária, Cafeicultura, Florestas, Hidrologia, Meio Ambiente e de Zootecnia, quando oferecidos no período noturno, terão aulas práticas obrigatórias aos sábados;

III - para o Curso de Técnico em Contabilidade a certificação, desde 02-06-2015, não prevê a obtenção de registro de Conselho da categoria da classe, conforme o disposto na Lei 12.249/10, que alterou o Decreto-Lei 9295, de 27-05-1946, artigo 12, parágrafo segundo;

IV - para os cursos que possuem até 20% de atividades não presenciais, nos termos do Art. 26, § 5º, da RESOLUÇÃO CNE /CP Nº 1, DE 5 DE JANEIRO DE 2021 e indicação no CNCT, este percentual da carga horária total do curso será ministrada através de atividades não presenciais, com a utilização de recurso educacional digital e o restante da carga horária será desenvolvida conforme a modalidade presencial: em ambientes da unidade escolar, compreendendo salas de aula, laboratórios e oficinas, além da possibilidade, para o desenvolvimento da carga horária prática, de visitas técnicas a empresas/instituições.

§ 2º - Na modalidade semipresencial, os alunos são organizados em turmas vinculadas às Etecs ofertantes do curso e apoiados, permanentemente, por professores mediadores de aprendizagem nas atividades presenciais e a distância. As atividades presenciais possuem duração de 5 horas semanais e acontecem nas Etecs. As atividades a distância ocorrem através de um Ambiente Virtual de Aprendizagem. Para o desenvolvimento destas atividades o aluno deverá estar conectado à internet. O acolhimento inicial e os exames finais de terminalidade de módulo/curso também são presenciais. Por questões técnicas e/ou operacionais o Centro Paula Souza poderá, no decorrer do desenvolvimento do curso da modalidade semipresencial, remanejar os alunos para a modalidade on-line.

§ 3º - Na modalidade on-line os alunos são organizados em turmas virtuais e desenvolvem atividades a distância por meio de um Ambiente Virtual de Aprendizagem. Para o desenvolvimento destas atividades o aluno deverá estar conectado à internet. Os exames finais de terminalidade de módulo/curso são presenciais e acontecem na Etec polo, de apoio presencial, indicada pelo aluno.

Artigo 8º - Nos Cursos de Especialização Técnica de nível Médio, o funcionamento das aulas se dará da seguinte forma:

§ 1º - Na modalidade presencial, a carga horária será desenvolvida em ambientes da unidade escolar, compreendendo salas de aula, laboratórios e oficinas, além da possibilidade, para o desenvolvimento da carga horária prática, de visitas técnicas a empresas/instituições.

§ 2º - Na modalidade on-line os alunos são organizados em turmas virtuais e desenvolvem atividades a distância por meio de um Ambiente Virtual de Aprendizagem. Para o desenvolvimento destas atividades o aluno deverá estar conectado à internet. Os exames finais de terminalidade do curso são presenciais e acontecem na Etec polo, de apoio presencial, indicada pelo aluno.

DO CRONOGRAMA DO PROCESSO SELETIVO VESTIBULINHO

Artigo 9º – O Processo Seletivo Vestibulinho do 2º semestre de 2022 seguirá o seguinte cronograma:

I - De 19-05 até as 15h do dia 06-06-2022 - Inscrições para o Processo Seletivo (vestibulinhoetec.com.br)

II – Dia 30-06-2022 - Divulgação dos locais de Exame (vestibulinhoetec.com.br)

III – Dia 03-07-2022 às 13h30 - Exame - Provas do Vestibulinho 2º semestre de 2022

IV – Dia 07-07-2022, a partir das 15h - Divulgação dos gabaritos oficiais no site vestibulinhoetec.com.br

V – Dia 11-07-2022, a partir das 15h - Divulgação da classificação geral dos cursos com prova de aptidão e da convocação para a prova de aptidão (vestibulinhoetec.com.br)

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VII – Dia 18-07-2022, a partir das 15h - Divulgação da lista de classificação geral dos demais cursos e do resultado da prova de aptidão on-line e convocação para envio dos documentos de matrícula da 1ª Lista de Convocação (vestibulinhoetec.com.br);

VIII - De 19-07 até 21-07-2022 - Matrícula da 1ª Lista de Convocação dos candidatos com envio de documentação de matrícula por meio digital, via upload, pelos candidatos (vestibulinhoetec.com.br)

IX – Dia 25-07-2022, a partir das 15h - Aviso de deferimento e indeferimento das matrículas - 1ª Lista de Convocação (vestibulinhoetec.com.br)

X – Dia 26-07-2022 - Recurso da matrícula para correção da documentação e/ou envio da documentação para os candidatos que perderam o prazo inicial de matrícula - 1ª Lista de Convocação (vestibulinhoetec.com.br)

XI – Dia 27-07-2022, a partir das 15h - Divulgação do resultado do recurso correção/análise de documentação - 1ª Lista de Convocação (vestibulinhoetec.com.br)

§ 1º - É de inteira responsabilidade do candidato a verificação das datas e listas de local de prova, de convocação para a prova de aptidão, da classificação geral, da convocação para matrícula, de acordo com cronograma estabelecido neste artigo.

§ 2º - Não serão aceitos recursos interpostos fora dos prazos estabelecidos nesta Portaria e no Manual do Candidato. O candidato que deixar de interpor recurso no prazo estabelecido não poderá fazê-lo posteriormente, dando como aceito e certo os resultados divulgados no site vestibulinhoetec.com.br.

DA INSCRIÇÃO

Artigo 10 - Caberá à Unidade do Ensino Médio e Técnico -UEMT, do Centro Paula Souza, estabelecer orientações quanto às diretrizes e normas a serem seguidas na execução do processo de inscrições e classificação.

§ 1º - À UEMT caberá divulgar, por meio do Manual do Candidato e pelo site vestibulinhoetec.com.br, com a necessária antecedência, todas as informações e procedimentos referentes ao Processo Seletivo-Vestibulinho, do 2º semestre de 2022.

§ 2º - Caso o candidato não tenha acesso ao sistema de inscrição remota no formato online, no período de inscrição, este poderá comparecer à Etec para utilização de um terminal de computador com acesso à internet para realização da inscrição em data e horário a ser divulgado pela Unidade.

Artigo 11 - As inscrições no Processo Seletivo-Vestibulinho, do 2º semestre de 2022, serão efetuadas somente por meio eletrônico, no site vestibulinhoetec.com.br.

Artigo 12 - Para se inscrever no Processo Seletivo-Vestibulinho, do 2º semestre de 2022, o candidato deverá observar os seguintes períodos e procedimentos:

§ 1º - As inscrições eletrônicas deverão ser efetuadas no período de 19-05-2022 até as 15h do dia 06-06-2022, no site vestibulinhoetec.com.br, através da área do candidato, que será acessada somente pelo CPF (Cadastro de Pessoa Física) do candidato e de senha de segurança, cadastrada pelo candidato no início da inscrição.

§ 2º - O preenchimento da Ficha de Inscrição eletrônica é de responsabilidade exclusiva do candidato ou de seu representante legal (pai, mãe, curador ou tutor), quando menor de 16 anos. Desta forma, para realizar a inscrição o candidato deverá cumprir todas as etapas da ficha eletrônica, conforme procedimentos a seguir:

I - ler atentamente as instruções constantes do Manual do Candidato, disponibilizado no site vestibulinhoetec.com.br;

II - fornecer os seus dados pessoais, o nome completo da mãe e preencher o questionário socioeconômico;

III - indicar o seu próprio número de CPF. O candidato que ainda não possui CPF deverá consultar o site receita.fazenda. gov.br, onde constam informações de como obtê-lo, para poder realizar a sua inscrição;

IV - indicar a Etec/Extensão de Etec (Classe Descentralizada), o curso e o período em que pretende estudar;

V - apenas o candidato do 1º módulo dos Cursos do Ensino Técnico (presencial e semipresencial) poderá indicar, se desejar, quando disponível, como 2ª opção, outro curso ou período, somente na Etec e/ou Extensão de Etec (Classe Descentralizada) para o qual se inscreveu em 1ª opção. Não caberá ao candidato inscrito para o cadastro de reserva do 2º módulo dos Cursos do Ensino Técnico e para os Cursos de Especialização a escolha da 2ª opção;

VI - responder ao item referente ao Sistema de Pontuação Acrescida (“afrodescendência” e “escolaridade pública”). Apenas as respostas dos candidatos inscritos para o 1º Módulo dos Cursos do Ensino Técnico (presencial, semipresencial e on--line) serão consideradas para fins de pontuação acrescida. As respostas dos candidatos inscritos para o 2º módulo (cadastro de reservas para vagas remanescentes) e para os Cursos de Especialização serão utilizadas pelo Centro Paula Souza somente a título de pesquisa;

VII - indicar, obrigatoriamente, no caso de candidato menor de 16 anos, no momento do preenchimento da Ficha de Inscrição eletrônica, o nome e número do CPF de seu representante legal (pai, mãe, curador ou tutor);

VIII - conferir todos os dados fornecidos na Ficha de Inscrição eletrônica, ler atentamente o “requerimento de inscrição” e confirmar as informações;

IX - efetivar o pagamento da taxa de inscrição;

X - imprimir e guardar uma cópia dos documentos gerados no momento da inscrição, bem como do boleto e do comprovante de pagamento da taxa de inscrição, para apresentação, quando solicitado, para fins de comprovação;

XI - é obrigatório o candidato ou seu representante legal, tomar conhecimento de todas as normas e procedimentos indicados no Manual do Candidato, o qual estará disponibilizado no site vestibulinhoetec.com.br;

XII – O candidato transgênero que desejar ser tratado pelo nome social: designação pela qual a pessoa travesti ou transexual se identifica e é socialmente reconhecida, deverá, no ato da inscrição, no campo específico para tal, informar o nome social completo (nome e sobrenome). O candidato que deixar de informar o nome social no ato da inscrição não poderá solicitar, posteriormente, por outros meios, a inclusão do nome social. E deverá ainda, enviar durante o período de inscrição, via upload, imagem do RG (frente e verso) e uma foto 3x4 recente. O candidato que não enviar, via upload, o RG e a foto não terá a sua solicitação atendida.

XIII - não serão permitidas, em hipótese alguma, alterações ou inclusões na Ficha de Inscrição eletrônica, principalmente nos campos “Etec/Extensão de Etec (Classe Descentralizada)”, “curso e período” e Sistema de Pontuação Acrescida (“afrodescendência” e “escolaridade pública”), após o encerramento do período de inscrições e/ou pagamento da taxa de inscrição do Processo Seletivo-Vestibulinho;

XIV - em caso de dúvidas, o candidato poderá acessar o “Fale Conosco"do site vestibulinhoetec.com.br e encaminhar sua mensagem ou, ainda, entrar em contato com a Central de Informações ao Candidato pelos telefones: Capital e Grande São Paulo (11) 3471-4071 e demais localidades: 0800 772 2829.

§ 3º - O candidato beneficiado com a redução da taxa deverá realizar sua inscrição no Processo Seletivo Vestibulinho, do 2º semestre de 2022, para a Etec escolhida, somente no site vestibulinhoetec.com.br, no período de 25-05 até as 15h do dia 06-06-2022. Em caso de dúvidas, o candidato deverá entrar em contato com a Central de Informações ou enviar um e-mail pelo “Fale Conosco” do site vestibulinhoetec.com.br.

§ 4º - O candidato que desejar, poderá efetuar mais de uma inscrição para concorrer a uma vaga em outro curso na mesma Etec/Classe descentralizada ou em outra Etec/Classe descentralizada mediante realização de nova inscrição e pagamento de nova taxa para cada inscrição que pretenda realizar. Para cada inscrição realizada o candidato poderá indicar um curso em 1ª e 2ª opção (se disponível).

§ 5º - O candidato que efetivar sua inscrição no presente Processo Seletivo-Vestibulinho realizará o Exame no mesmo Município onde se localiza a Etec/Extensão de Etec (Classe Descentralizada) em que pretende estudar.

§ 6º - O candidato que efetivar mais de uma inscrição no presente Processo Seletivo-Vestibulinho realizará o Exame no Município onde se localiza a ETEC/Extensão de Etec (Classe Descentralizada) escolhida na primeira inscrição iniciada e efetivada independente da ordem de pagamento das inscrições realizadas.

DO PAGAMENTO DA TAXA DE INSCRIÇÃO

Artigo 13 - A taxa de inscrição no valor de R$ 39,00 (trinta e nove reais) deverá ser paga no período de 19-05 até o dia 06-06-2022, em dinheiro, na agência bancária de sua preferência, no horário de expediente, mediante a apresentação do boleto impresso no momento da inscrição eletrônica ou ainda, via internet, através do banco do candidato ou ainda através da ferramenta getnet (pagamento com cartão de crédito) disponível no site vestibulinhoetec.com.br.

§ 1º - A inscrição somente será efetivada após o pagamento dentro do prazo estabelecido para a inscrição e posterior confirmação da quitação pela rede bancária.

§ 2º - O candidato receberá a confirmação da efetivação de sua inscrição no presente Processo Seletivo-Vestibulinho, até 10 dias após o pagamento da taxa de inscrição. Esta confirmação será enviada ao e-mail informado na Ficha de Inscrição eletrônica, desde que esteja correto e disponível para o recebimento de mensagens.

§ 3º - A taxa de inscrição terá validade para o presente Processo Seletivo-Vestibulinho e, uma vez paga, não será devolvida, ainda que efetuada a mais ou em duplicidade, exceto no caso de não haver implantação do curso por falta de demanda, tendo assim o candidato direito ao ressarcimento do valor da taxa de inscrição.

§ 4º - Não serão aceitos, em hipótese alguma, como comprovantes de pagamento da taxa de inscrição:

I - demonstrativo de agendamento de pagamento de título de cobrança;

II - comprovante de pagamento de conta por envelope;

III - transferência eletrônica;

IV - DOC e DOC eletrônico;

V - TED;

VI – PIX;

VII - ordem de pagamento ou depósito comum em conta corrente;

VIII - Cartão de Crédito fora da ferramenta getnet disponibilizada no site vestibulinhoetec.com.br;

§ 5º - Para obtenção de 2ª via do boleto bancário, o candidato deverá acessar o site vestibulinhoetec.com.br, na seção “Área do Candidato”, no link “2ª via do boleto bancário” e imprimir o referido boleto, o qual estará disponível somente até as 20h da