Página 2567 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 18 de Maio de 2022

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

Assim, intime-se a parte autora, via patrono, para regularizar a representação processual, no prazo de 15 dias, sob pena de serem considerados ineficazes os atos por ele praticados (art. 104, §§ 1º e do CPC).

2. De início cumpre registrar que a hipossuficiência capaz de gerar o direito à gratuidade da justiça é de quem efetivamente figura no polo ativo da ação e não de eventual representante legal. Assim, considerando que presumida a incapacidade econômica dos menores de idade, DEFIRO os benefícios da gratuidade da justiça em favor dos requerentes (AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0810948-47.2021.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de julgamento: 25/02/2022).

3. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência em face do MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA objetivando o fornecimento de cuidador/mediador para os autores.

Alegam que são portadores do Espectro Autista (CID: 10: F84.0) e estão matriculados na rede municipal de ensino e necessitam de acompanhamento integral na escola, não somente em sala de aula, mas em todas as atividades desenvolvidas neste ambiente.

Narra que o número de cuidadores/mediadores no quadro do município são insuficientes para os atendimentos dos alunos em razão do desligamento de alguns com a empresa CIEE – Centro de Integração Empresa-Escola gerenciadora dos contratos entre o Município e os cuidadores.

Com a inicial vieram documentos de identificação dos autos e seus representantes, laudos médicos, declarações de matrículas, declaração de dispensa da escola e demais documentos indispensáveis a propositura da ação.

É o breve relato. Decido.

DA TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA

Compulsando a inicial e os documentos juntados aos autos, resguardadas as limitações a essa fase de cognição sumária, verifico presentes os requisitos ensejadores da concessão da tutela de urgência.

A Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (ONU 2006), promulgada no Brasil com status de emenda constitucional por meio do Decreto 6.949/2009, estabelece o compromisso dos Estados – Parte de assegurar às pessoas com deficiência um sistema educacional inclusivo em todos os níveis de ensino. Neste sentido, é direito dos alunos especiais o atendimento necessário, com profissionais habilitados e com as capacidades técnicas voltadas ao público que se destina. Assim, o Atendimento Educacional Especializado deverá integrar a proposta pedagógica da escola, envolver a participação da família para garantir pleno acesso e participação dos estudantes. Destaca-se que para o atendimento educacional inclusivo, eficiente e qualitativo, é necessária a superação de dificuldades, incapacidades e funcionalidades do aluno com necessidades especiais. Demanda uma avaliação multidisciplinar com amplitude que ateste as condições biopsicossociais, os reflexos do aluno e o processo pedagógico a ser aplicado de forma individualizada, buscando os melhores recursos para superação de barreiras na aprendizagem.

É por meio da educação inclusiva eficiente que os alunos com necessidades especiais devem ser colocados no patamar de igualdades com os demais alunos. Tratam os autos de direito básico afeto à criança, com fulcro na Constituição Federal e Lei 8.069/90, a qual sofreria violação ou impedimento de seu exercício, cabendo à sociedade, à família e ao Estado promover o necessário para reparar ou garantir o exercício do direito violado.

Tal entendimento é positivado no art. 4, da Lei 8.069/90, que expressa:

“Art. 4º É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária”.

A respeito do objeto discutido nos presentes autos, dispõe o art. 208, da Constituição Federal: “O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de: I - educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiverem acesso na idade própria; III - atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino”. No mesmo sentido, expressa o art. 54 do Estatuto da Criança e do Adolescente:

“Art. 54. É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente: I - ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria; III - atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.”

A Lei n. 13.146/2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência destinada a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência destaca em seu art. 27:

“A educação constitui direito da pessoa com deficiência, assegurados sistema educacional inclusivo em todos os níveis e aprendizado ao longo de toda a vida, de forma a alcançar o máximo desenvolvimento possível de seus talentos e habilidades físicas, sensoriais, intelectuais e sociais, segundo suas características, interesses e necessidades de aprendizagem”.

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação, Lei n. 9.394/1996, preconiza no art. 58 que a educação especial, modalidade de educação escolar, deve ser oferecida para educandos portadores de necessidades especiais preferencialmente na rede regular de ensino e somente será feita em classes, escolas ou serviços especializados, sempre que, em função das condições específicas dos alunos, não for possível a sua integração nas classes comuns de ensino regular.

Ao mesmo tempo, no art. 58, § 1º da LDB, dispõe sobre a obrigatoriedade, quando necessário, da oferta de serviços de apoio especializado, na escola regular, para atender às peculiaridades da clientela de educação especial.

No mais, a lei 12.764/2012 que institui a política nacional de proteção dos direitos da pessoa com espectro autista, estipula:

Art. 3º São direitos da pessoa com transtorno do espectro autista:

Parágrafo único. Em casos de comprovada necessidade, a pessoa com transtorno do espectro autista incluída nas classes comuns de ensino regular, nos termos do inciso IV do art. 2º, terá direito a acompanhante especializado. “Destaque não original.”

Ora, existe, inclusive, laudos (Num. 76768669 - Pág. 1, Num. 76768670 - Pág. 8, Num. 76768673 - Pág. 1, Num. 76768681 - Pág. 4, Num. 76768681 - Pág. 5), bem como demais laudos e outros documentos, etc, indicando essa necessidade de acompanhamento no presente caso e observa-se que não há de se discutir nestes autos, que a educação trata-se de um direito básico afeto à criança e ao adolescente, da mesma forma que não se pode discutir que é obrigação do poder público ofertar à criança e ao adolescente os meios de acesso à educação básica, conforme disposto na legislação supra e extensa linha doutrinária e jurisprudencial.