Página 2723 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 18 de Maio de 2022

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Preceitua a Lei 8069/90 que viagens para fora do país serão permitidas sem a exigência de autorização judicial, se a criança ou adolescente estiver na companhia de ambos os pais ou, quando apenas com um deles, houver autorização escrita por parte do outro. Da análise dos autos e considerando que a pessoa em desenvolvimento é sujeito de direitos, com expressa previsão dos arts 227 da Constituição Federal e arts. e do ECA, e aliado ao fato da incidência do princípio da convivência comunitária, a pretendida concessão de autorização de viagem é medida que se impõe. Por sua vez, a negativa de concessão de alvará para passaporte e autorização de viagem poderia acarretar em dano irreparável à criança, distanciando-a da convivência com a genitora. Por tais razões, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO o pedido contido na inicial, tornando definitiva a tutela de urgência concedida e, por conseguinte, determino a extinção do presente pleito com resolução de mérito, com inteligência do artigo 487, inciso I do CPC. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa. Fixo honorários em 15% do valor da causa . P.R.I.

SALVADOR - BA, 06 de maio de 2022. Juiz Walter Ribeiro Costa Junior Titular

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE SALVADOR SENTENÇA 806XXXX-35.2022.8.05.0001 Habilitação Para Adoção Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Requerente: Robson Dos Santos Requerente: Katia Martins Cardoso Dos Santos

Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE SALVADOR

Processo: HABILITAÇÃO PARA ADOÇÃO n. 806XXXX-35.2022.8.05.0001 Órgão Julgador: 1ª V DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE SALVADOR REQUERENTE: ROBSON DOS SANTOS e outros Advogado (s):

Advogado (s):

SENTENÇA Vistos, etc… Trata-se de uma ação de habilitação para adoção visando permanência no SNA intentada por ROBSON DOS SANTOS E KATIA CARDOSO DOS SANTOS, nos autos qualificados. Aduz que os requerentes informaram a tramitação de outro processo neste Juízo de mesmo teor, conforme ID 198082587. A inicial foi instruída com os documentos. Em suma, é o relatório. No caso ”sub examine”, de logo se vislumbra que, embora houvesse tal interesse quando do ajuizamento da presente ação, esse não mais subsiste ante o exaurimento do objeto do presente feito, não havendo mais utilidade ou necessidade para a continuidade do processo posto que tramita outro processo tratando de mesma matéria nº : 809XXXX-46.2021.8.05.0001 nesta vara. Diante do exposto, atendendo a tudo que dos autos consta, determino a extinção do processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, VI do Código de Processo Civil, por faltar interesse processual na continuidade do feito devido à perda do seu objeto, o que enseja a carência da ação. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa nos registros.

SALVADOR - BA, 11 de maio de 2022. Juiz Walter Ribeiro Costa Junior

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE SALVADOR SENTENÇA 806XXXX-48.2019.8.05.0001 Adoção C/c Destituição Do Poder Familiar Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Requerente: A. S. D. O.