Página 5817 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 18 de Maio de 2022

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“Do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para CONDENAR o ESTADO DA BAHIA, por meio do PLANSERV, para que autorize, imediatamente, em favor da criança B. S. G. acompanhamento, de forma gratuita, na forma prescrita pelo médico especialista do tratamento de Fisioterapia neurológica especializada pelo Método Therasuit; 2. Acompanhamento Fonoaudiológico com fonoaudiólogo especializado em motricidade orofacial com formação na técnica Bobath e que utilize eletroestimulação; 3. Terapia Ocupacional; 4. Acompanhamento Psicopedagógico; 5. Acompanhamento Psicológico; 6. Musicoterapia; 7. Acompanhamento com Nutricionista, ainda que para isso custeie o tratamento em clínica particular, caso não haja nenhuma disponível na rede credenciada, em clinica próxima a sua residência, nos termos dos citados relatórios, RATIFICANDO-SE ASSIM A LIMINAR EM TODOS OS SEUS TERMOS, bem assim ao pagamento da quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) pelos danos morais causados, devidamente atualizado pelo INPC, com correção monetária e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde a intimação dessa decisão até a data do efetivo pagamento. Fixo, por equidade, nos termos do art. 85, § 3º, do CPC, em 15% (quinze por cento) os honorários advocatícios devidos pelo Estado da Bahia sobre o valor da condenação.Condeno ainda o requerido ao pagamento em definitivo da multa-diária estabelecida na decisão concessória da liminar, ou seja, o recolhimento de R$5.000,00 (cinco mil reais), referentes às astreintes de R$500,00 (quinhentos) por dia, limitados a dez dias. Deixo de fazer a remessa necessária, em razão do art. 496, § 3º, II, do CPC. P.R.I. Transitada em julgado, arquive-se com baixa estatística. LAURO DE FREITAS/BA, 12 de maio de 2022.” (as) MARIA HELENA LORDELO DE SALLES RIBEIRO. JUÍZA DE DIREITO

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE LAURO DE FREITAS INTIMAÇÃO 800XXXX-90.2021.8.05.0150 Adoção C/c Destituição Do Poder Familiar Jurisdição: Lauro De Freitas Requerente: L. M. R. S. Advogado: Jamile Lima Dos Reis (OAB:BA40589) Requerido: G. J. C. Advogado: Ana Carolina Cordeiro Araujo (OAB:BA60146) Terceiro Interessado: M. P. D. E. D. B.

Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE LAURO DE FREITAS

Processo: ADOÇÃO C/C DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR n. 800XXXX-90.2021.8.05.0150 Órgão Julgador: V DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE LAURO DE FREITAS REQUERENTE: LAIS MONIQUE ROLLEMBERG SANTOS Advogado (s): JAMILE LIMA DOS REIS (OAB:0040589/BA) REQUERIDO: GILDETE JESUS CARDOSO Advogado (s):

SENTENÇA “Do exposto, com arrimo no art. 487, inc. I do CPC c/c art. 28, 29 e 39 do Estatuto da Criança e do Adolescente, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução de mérito, na forma do art 485 do CPC, para DECLARAR EXTINTO o poder familiar de GILDETE JESUS DE CARDOSO a criança T. C. D. e CONCEDER a LAIS MONIQUE ROLLEMBERG SANTOS, qualificada nos autos, a ADOÇÃO da criança que passará a chamar-se T. R. D., fazendo constar os nomes dos avós maternos. Determino seja cancelado o registro original da menor lavrado no CRC da Comarca de Salvador, matrícula: 007245 01 55 2018 1 00056 068 0018635 55 e procedida a abertura de novo registro junto ao CARTÓRIO DO REGISTRO CIVIL de VALÉRIA, em Salvador no qual serão inscritos o nome do menor T. R. D., filho de LAIS MONIQUE ROLLEMBERG SANTOS e PAULO JOSÉ PINTO DUARTE tendo como avós maternos: JORGE LUIS BANDEIRA SANTOS E MARIA DE LOURDES ALVES ROLLEMBERG e paternos: ALMIR JOSÉ DUARTE E CARMEM PINTO DUARTE, mantendo a data, horário e local do nascimento, não podendo constar nenhuma observação sobre a origem do ato (art. 47 e parágrafos do ECA). Transitada em julgado esta decisão, expeça-se CARTA PRECATÓRIA PARA A VARA DE REGISTRO PÚBLICO DE SALVADOR a fim de ser cumprido o MANDADO DE CANCELAMENTO e INSCRIÇÃO do registro de nascimento para cumprimento junto ao Cartório do Registro Civil de Valéria, em Salvador (art. 47, § 2º do ECA), após o CUMPRA-SE daquele Juízo. Inserir os dados no SISTEMA NACIONAL DE ADOÇÃO (SNA) desta sentença de adoção unilateral intuito personae da criança, certificando nos autos. Arquivem-se os autos, com baixa no Sistema garantida a sua conservação para consulta a qualquer tempo, em obediência ao art. 47, § 8º do ECA. Sem custas, na forma do art 141 do ECA. Publique-se no DJE, com o nome da criança abreviado. Intimem-se os autores, a advogada e o Ministério Público. LAURO DE FREITAS/BA, 17 de maio de 2022.” (as) Maria Helena Lordelo de S Ribeiro. Juíza de Direito

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE LAURO DE FREITAS INTIMAÇÃO 800XXXX-21.2022.8.05.0150 Petição Infância E Juventude Cível Jurisdição: Lauro De Freitas Requerente: M. E. D. S.