Página 5978 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 18 de Maio de 2022

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deprecado proceda à inquirição da testemunha em data anterior à designada para a realização, no juízo deprecante, da audiência una. Na hipótese de não localização da (s) testemunha (s), dê-se ciência a parte interessada para que, no prazo de 03 (três) dias, informe novo endereço das testemunhas ou se comprometa a trazê-la (s) independentemente de intimação, ficando advertida de que a não manifestação dentro do prazo importará preclusão lógica. Caso seja apresentado novo endereço, intime (m)-se a (s) testemunha (s) no local de residência informado. Quedando-se a parte inerte, seja a referida circunstância certificada nos autos. Ciência ao MP e DPE. Requisições/intimações necessárias. Publique-se.

PAULO AFONSO/BA, 21 de fevereiro de 2022. Euclides dos Santos Ribeiro Arruda Juiz de Direito

VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE PAULO AFONSO INTIMAÇÃO 000XXXX-78.2018.8.05.0191 Execução De Medidas Sócio-educativas Jurisdição: Paulo Afonso Adolescente: R. M. M. M. Terceiro Interessado: D. P. D. E. D. B. Requerente: M. P. D. E. D. B.

Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE PAULO AFONSO

Processo: EXECUÇÃO DE MEDIDAS SÓCIO-EDUCATIVAS n. 000XXXX-78.2018.8.05.0191 Órgão Julgador: VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE PAULO AFONSO REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA e outros ADOLESCENTE: R. M. M. M. Advogado (s):

SENTENÇA

Cuida-se de Processo de Execução de Medida Socioeducativa, em face de R. M. M. M., eis que lhes foi concedida remissão, após a suposta prática dos atos infracionais análogos ao delito de injuria e as contravenções penais de vias de fato e perturbação do sossego (art. 140 do Código Penal e arts. 21 e 63 da LCP). A remissão foi concedida mediante a aplicação de medida socioeducativa de liberdade assistida, tendo sido aceita pelo (a)(os) menor (es) e homologada pelo Juízo. O (A)(s) adolescente (s) não cumpriu (ram) a medida socioeducativa a eles imposta, tendo os autos ido com vista ao Ministério Público, que manifestou-se pelo arquivamento dos autos (Id nº 194505478). É, em síntese, o que importa relatar. Passo à fundamentação e posterior decisão. Versam os autos em epígrafe acerca da apuração de atos infracionais similares aos delitos e contravenções previstos no art. 140 do Código Penal e arts. 21 e 63 da LCP, supostamente praticado pelo (a)(s) adolescente (s) R. M. M. M. O Órgão Judicante, homologou a remissão concedida pelo Ministério Público, impondo ao (à)(s) adolescente (s) a medida socioeducativa de liberdade assistida, conforme se verifica na sentença de Id nº 148059336. Compulsando os autos, verifico que, como bem ressaltou o Representante do Ministério Público, houve a perda superveniente da medida socioeducativa aplicada aos representados, eis que decorrido longo lapso temporal desde a ocorrência dos fatos e, sobretudo, diante da idade avançada dos remissos, que contam com mais de 18 (dezoito) anos, o que torna inviável a execução de qualquer medida em meio aberto. Ademais, observo que um dos representados já está respondendo a Ação Penal em uma das Varas Crime desta Comarca, o que, por si só, já acarretaria o arquivamento destes autos. Desse modo, diante da perda superveniente do objeto da medida socioeducativa, DETERMINO O ARQUIVAMENTO do presente feito, com base no art. 46, § 1º, da Lei do SINASE, aplicado analogicamente. Publique-se, intime-se, arquive-se cópia em pasta própria, e após os registros necessários, arquivem-se os autos. Paulo Afonso/BA, 26 de abril de 2022.

Janaína Medeiros Lopes Juíza de Direito