Página 6924 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 18 de Maio de 2022

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DESPACHO Vistos, etc. Ouça-se o Ministério Público. Reservo-me a apreciação do pedido de tutela antecipada após oitiva do Ministério Público. Intime-se e cumpra-se. Vitória da Conquista (BA), 11 de Abril de 2022.

Firmado por Assinatura Digital (Lei Federal nº 11.419/2006). PABLO VENÍCIO NOVIS SILVA Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DE FAMÍLIA, ÓRFÃO, SUCESSÕES E INTERD. DE VITÓRIA DA CONQUISTA INTIMAÇÃO 800XXXX-34.2022.8.05.0274 Arrolamento Sumário Jurisdição: Vitória Da Conquista Requerente: Mayana Neves Silva Advogado: Osmar Chaves De Oliveira Filho (OAB:BA59514)

Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DE FAMÍLIA, ÓRFÃO, SUCESSÕES E INTERD. DE VITÓRIA DA CONQUISTA

Processo: ARROLAMENTO SUMÁRIO n. 800XXXX-34.2022.8.05.0274 Órgão Julgador: 2ª V DE FAMÍLIA, ÓRFÃO, SUCESSÕES E INTERD. DE VITÓRIA DA CONQUISTA REQUERENTE: MAYANA NEVES SILVA Advogado (s): OSMAR CHAVES DE OLIVEIRA FILHO (OAB:BA59514)

Advogado (s):

SENTENÇA Vistos, etc... Defiro a gratuidade da justiça. Trata-se de INVENTÁRIO COM PEDIDO DE ADJUDICAÇÃO, sob o RITO SUMÁRIO DE ARROLAMENTO. Esclarece a autora que, além de ser maior e capaz, é a única herdeira da de cujus. Na exordial consta o plano de partilha, juntando, ainda, certidão de óbito, documentos pessoais, certidões negativas de dívida junto às fazendas nacional, estadual e municipal e documento referente ao bem que compõe o espólio, bem como a apresentação das primeiras declarações. Fica dispensada a manifestação do Ministério Público, uma vez que não há interesse de incapaz. Da mesma forma, bem como a manifestação da Fazenda Pública, uma vez que, no arrolamento sumário, para a homologação do plano de partilha é dispensada a intervenção da Fazenda Pública para verificar a correção do pagamento dos tributos devidos pelo espólio. É o relatório. Decido. Nomeio MAYANA NEVES SILVA ELIAS como arrolante, independentemente da assinatura de termo de compromisso, com a finalidade de administrar o bem do espólio enquanto não se findam os trâmites finais da partilha. A prova conduzida nos autos comprova o alegado parentesco, e os documentos acostados comprovam a existência do bem a ser partilhado. O plano de partilha foi devidamente juntado. Em se tratando de procedimento especial de jurisdição voluntária o Código de Processo Civil (art. 1.109 /CPC 1973; art. 723/CPC 2015) faculta ao juiz, nos limites da razoabilidade e da proporcionalidade, aplicar a medida que entender mais correta ao caso. Além disso, a partir da interpretação sistemática dos artigos 659, § 2º, e 662 do CPC/2015 (arts. 1031, § 2º, e 1034 do CPC/1973), conclui-se que a comprovação do pagamento dos tributos somente condiciona a expedição do formal de partilha e dos respectivos alvarás, mas não a tramitação do arrolamento sumário, ou seja, apenas após o trânsito em julgado da sentença de homologação de partilha é que há a necessidade de comprovação pela Fazenda do pagamento de todos os tributos (não apenas dos impostos incidentes sobre os bens do espólio) para a expedição do formal de partilha. No REsp 1.150.356/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, julgado em 09/08/2010, DJe 25/08/2010, submetido ao pelo regime da Lei nº 11.672/08 ( Lei dos Recursos Repetitivos), que introduziu o art. 543-C do CPC/1973 (art. 1036 do CPC/2015), o STJ reafirmou o posicionamento acima exposto. Daí é prudente que o pedido seja acolhido. Ante o exposto, acolho o pedido inicial, o que faço para homologar o plano de partilha formulado pelas partes, nos termos do art. 664, § 5º, do CPC/2015 (art. 1.036, § ˜ , do Código de Processo Civil/1973). Desse modo, extingo o processo, com fulcro no art. 487, inc. I, do novo Código de Processo Civil/2015 (art. 269, inciso I, do CPC/1973). Sem honorários e sem custas, em face do beneficio da justiça gratuita, que ora concedo. A parte autora desistiu do prazo de trânsito em julgado. A arrolante deverá promover o recolhimento do imposto “causa mortis” ou obter o reconhecimento de sua isenção, de acordo com o procedimento previsto na Portaria Conjunta PGE/SEFAZ nº 04/2014, publicada no Diário Oficial do Estado da Bahia de 22.10.2014.