Página 1968 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 18 de Maio de 2022

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A genitora biológica da criança, MARIA CLÁUDIA DE JESUS LOPES, afirmou que concorda com o pedido de adoção, pois não tem condições de criar a filha; que, desde que ainda estava grávida, conversou com a requerente e o Sr. DANIEL, dizendo-lhes que daria a filha para eles criarem, pois a declarante não tinha condições; que a declarante tinha uma vizinha que morava na roça e, conversando com ela na padaria, perguntou se ela sabia de alguém que quisesse adotar a criança; que ela disse que conhecia um casal que queria muito uma criança para adotar; que, depois, passou a conversar diretamente com a Sra. MARILENE e o Sr. DANIEL, por telefone; que os requerentes estiveram na casa em que a declarante morava, em Feira de Santana, e disseram que tinham muito interesse em ter a criança; que o parto ocorreu em Conceição do Coité porque foi de risco e precisou fazer cesariana; que ficou uma semana na casa da Sra. MARILENE; que a Sra. MARILENE e o Sr. DANIEL eram ótimos pais; que eles gostavam muito da criança; que o Sr. DANIEL “babava” pela criança; que tem ciência dos efeitos irreversíveis e concorda com a adoção; que, enquanto estava grávida de DANIELA, não precisou de ajuda ou auxílio material ou financeiro da Sra. MARILENE; que, após o parto, apenas ficou na casa da requerente até “tirar os pontos”; que fez uma declaração de próprio punho para juntar no processo; que não tem intimidade ou relação com DANIELA; que o Sr. DANIEL concordou com a adoção e, antes mesmo do nascimento de DANIELA, ele já queria muito a criança.

A testemunha REINALDO CARNEIRO, primo do Sr. DANIEL, declarou que o Sr. DANIEL dizia que não queria a filha, pois não tinha condições de criá-la e ainda era auxiliado pelos pais; que o Sr. DANIEL, em vida, não podia trabalhar pois tinha problema de coluna; que ele ainda não era aposentado; que a Sra. MARILENE trabalhava e ganhava 300 reais por mês; que o Sr. DANIEL dizia ao declarante que a Sra. MARILENE queria adotar uma criança, mas ele não tinha interesse, pois não tinha condições e já tinha 4 filhos; que, quem tinha real interesse na adoção era a Sra. MARILENE; que trabalhou um tempo na casa do Sr. DANIEL; que estava com o Sr. DANIEL quando ocorreu o acidente que causou a morte dele, pois era o motorista do carro; que não frequentava a casa do Sr. DANIEL antes do nascimento de DANIELA; que foi para a casa do Sr. DANIEL para fazer um serviço e, na época, eles já estavam com a criança; que, depois do acidente, sua relação com os filhos do Sr. DANIEL continuou a mesma; que, quando frequentava a casa do Sr. DANIEL, a criança ainda era pequena e não falava.

Por fim, a testemunha VALDINEIA SANTOS DE JESUS afirmou que conviveu com o casal adotante por quatro meses, quando o Sr. DANIEL ainda era vivo; que a convivência do casal era normal; que o interesse em adotar a criança partiu primeiro da Sra. MARILENE, mas, depois, o Sr. DANIEL concordou; que conversando com o Sr. DANIEL, ele falou que iria adotar a criança porque a Sra. MARILENE queria, pois ela não tinha filho, mas que só pegaria se a criança fosse recém nascida; que Rute, tia dele, arranjou a criança para a prima dele, mas essa já estava com outra criança; que, então, Rute falou com o Sr. DANIEL e ele esperou MARILENE chegar do trabalho e falou com ela sobre a criança; que o Sr. DANIEL dizia que não queria adotar, porque não tinha condições de criar, vez que dependia da ajuda dos pais, mas que iria fazer a vontade da companheira, pois ela queria; que ele dizia que iria aceitar, mas que iria criar a criança à maneira dele, inclusive ele exigiu que o nome da menina fosse “DANIELA”; que MARILENE não pode perder a guarda, pois ela gosta muito de DANIELA; que era o marido da depoente, Sr. REINALDO, quem dirigia o carro quando ocorreu o acidente que vitimou o Sr. DANIEL; que a relação entre o marido da declarante e os filhos do Sr. DANIEL, depois do acidente, ficou muito difícil, pois havia muita “falação” e acusação; que tudo se normalizou depois de uns 3 anos e meio após o acidente.

Constata-se, portanto, que as formalidades legais previstas nos artigos 39 e seguintes do ECA foram preenchidas: requerimento dos pretensos adotantes; respeitabilidade da diferença de idade entre adotantes e adotando; observância da idade mínima exigível para adoção; evidência da estabilidade familiar; estudo social positivo e intervenção ministerial parcialmente favorável ao pleito. Ademais, a requerida foi citada e compareceu à audiência designada, manifestando sua anuência ao pedido de adoção. Pela regra do art. 43 da Lei 8.069/90, a medida será deferida sempre que apresentar reais vantagens para o adotando e se fundar em motivos legítimos. O interesse do menor sempre deve prevalecer sobre qualquer outro, quando o seu destino estiver em discussão. É o que se extrai da leitura do art. 1.625 do novo Código Civil: “Somente será deferida a adoção que constituir efetivo benefício para o adotando”. Na hipótese, a instrução processual demonstrou que a adotanda, desde o seu nascimento, conviveu com o de cujus até o falecimento deste e ainda se encontra convivendo com a requerente, sendo cuidada e amada como filha, fundando-se o pedido em legítimos motivos, com reais vantagens para a adotanda, que passará a ser legalmente, e não apenas de fato, filha dos requerentes.

Nesse caso, o art. 50, § 13, inciso III, do ECA autoriza, inclusive, a adoção sem prévia inscrição no Cadastro Nacional de Adotantes, desde que “oriundo o pedido de quem detém a tutela ou guarda legal de criança maior de 3 (três) anos ou adolescente, desde que o lapso de tempo de convivência comprove a fixação de laços de afinidade e afetividade, e não seja constatada a ocorrência de má-fé ou qualquer das situações previstas nos arts. 237 ou 238 desta Lei”. Na hipótese, a infante já se encontra sob os cuidados da requerente há mais de 05 anos e o tempo de convivência permitiu a fixação de fortes laços de afinidade e afetividade, não havendo indícios de má-fé, subtração forçada da criança ou entrega mediante pagamento. Em relação ao Sr. DANIEL PAULO, também conviveu com a criança por 4 (quatro) meses, até a data de seu falecimento decorrente de acidente automobilístico, havendo robustos relatos de que mantinha com a criança uma relação de pai e filha, com demonstrações de carinho, cuidado e afeto. Pontue-se, ainda, que foi deferida a guarda legal, em 06.05.2019, há mais de 3 anos, além de a requerida ter manifestado, em juízo, o desejo de que a adotanda permaneça sob os cuidados irrestritos da requerente.

Em suma, o que deve prevalecer é o melhor interesse da criança, que goza do direito à proteção integral e à prioridade absoluta. Conclui-se, na hipótese, que a medida requerida é francamente benéfica para a criança, revelando-se meio eficiente de suprimento de suas necessidades afetivas e materiais, indispensável ao seu pleno desenvolvimento intelectual, moral e espiritual. Finalmente, é de ser dispensado o estágio de convivência, uma vez que a adotanda já está em companhia da requerente há mais de cinco anos ( ECA, art. 46, § 1º).

Em relação ao pedido de adoção post mortem formulado em relação ao Sr. DANIEL PAULO DE OLIVEIRA, observo que ficou devidamente comprovado, por meio da prova oral produzida em juízo, que DANIELA recebeu tratamento idêntico ao de filha por parte do de cujus, durante o período em que conviveram, manifestado não apenas no suporte material como também na plena inserção da criança no núcleo familiar. Embora a testemunha REINALDO CARNEIRO tenha declarado que o de cujus não queria adotar porque não tinha condições financeiras para criar a criança, todas as demais testemunhas sustentaram que o Sr. DANIEL PAULO pretendia adotar uma criança, desde que fosse recém nascida. Ressalte-se que, segundo as testemunhas, foi o próprio