Página 40 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 18 de Maio de 2022

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de fundamentação e negativa de prestação jurisdicional; b) artigos , 26, 28, 29 e 31, todos da Lei 10.257/2001, porque, além de o particular não ter direito subjetivo de alterar o uso do imóvel, a única possibilidade para que tal ocorra é mediante o pagamento da contrapartida, isto é, da ONALT (Outorga Onerosa de Alteração de Uso) ou da ODIR (Outorga Onerosa do Direito de Construir); c) artigo 205 do Código Civil, afirmando que a prescrição aplicável é a decenal e que o termo inicial de sua contagem é a data da notificação do autor para pagamento do débito (16 de julho de 2019); d) artigo 884 do CC, defendendo que o não pagamento da ONALT ocasiona o enriquecimento sem causa de quem altera o uso de seus imóveis e se locupleta com vultosos lucros, em prejuízo da coletividade impactada pelo adensamento maior em determinada localidade da urbe. Em sede de recurso extraordinário, após defender a existência de repercussão geral e de reeditar os argumentos do especial, aponta contrariedade aos artigos 30, inciso VIII, 170, inciso III, e 182, caput e § 2º, todos da Constituição Federal. Nas contrarrazões, a parte recorrida requer que todas as publicações e intimações sejam procedidas exclusivamente em nome da advogada ANDRÉIA MORAES DE OLIVEIRA MOURÃO, OAB/DF 11.161. II - Os recursos são tempestivos, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Preparos dispensados por isenção legal. Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. O recurso especial não merece prosseguir quanto à alegada ofensa aos artigos 489, inciso II, § 1º, incisos IV, V, VI, e 1.022, inciso II, ambos do CPC, pois de acordo com o entendimento jurisprudencial pacífico da Corte Superior, ?Não há que falar em violação aos arts. 489 e 1022 Código de Processo Civil/15 quando a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido diverso à pretensão da parte recorrente? (AgInt no AREsp 1827854/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 1º/12/2021). Melhor sorte não colhe o apelo quanto à mencionada transgressão aos artigos , 26, 28, 29 e 31, todos da Lei 10.257/2001, e 884 do CCB, uma vez que não houve combate específico aos fundamentos do acórdão recorrido no sentido de que ?Em conclusão, considerando que a alteração da destinação do imóvel ocorreu previamente à expedição do alvará de construção, é indevida a exigência do pagamento da ONALT, com fundamento no art. 6º, § 3º, da Lei Complementar Distrital 294/00, para a concessão do alvará de funcionamento ao locatário, o que não impede a eventual cobrança do preço público por parte da Administração contra o proprietário, oportunidade em que poderá ser analisada a questão da prescrição, nos termos do IRDR nº 10/TJDFT. (ID 17686264). Com efeito, a jurisprudência da Corte Superior considera ?deficiente a fundamentação quando a parte deixa de impugnar fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido, apresentando razões recursais dissociadas dos fundamentos utilizados pela Corte de origem. Incidência, por analogia, das Súmulas n. 283 e 284/STF? (AgInt no REsp 1695137/SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, DJe 20/11/2019). No mesmo sentido o AgInt no REsp 1866064/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJe 16/12/2021. Além disso, a análise da pretensão recursal implicaria interpretação de norma local, qual seja, a Lei Complementar 294/2000, insuscetível de análise em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 280/STF. (AgInt no AREsp 1883301/RO, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 19/11/2021). Do mesmo modo, não cabe dar curso ao apelo em relação ao suposto malferimento ao artigo 205 do CC, porque referido artigo de lei não foi objeto de decisão por parte do órgão julgador, ficando caracterizado o desatendimento ao indispensável prequestionamento ? enunciados 211 da Súmula do STJ e 282 da Súmula do STF. A respeito do tema, a Corte Superior já sedimentou entendimento de que: ?Esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de julgamento no Tribunal de origem. Ausente o prequestionamento da matéria alegadamente violada, não é possível o conhecimento do recurso especial. Nesse sentido, o enunciado n. 211 da Súmula do STJ: Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo; e, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do STF.? (AgInt no AREsp 1892766/DF, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, DJe 15/12/2021). Igualmente não deve subir o apelo extremo, embora o recorrente tenha defendido e fundamentado a existência de repercussão geral de sua tese recursal. Isso porque a aplicação dos artigos 30, inciso VIII, 170, inciso III, e 182, caput e § 2º, todos da Constituição Federal sequer foi cogitada pelo colegiado. Assim, deve ser reconhecida a patente ausência do prequestionamento (enunciado 282 da Súmula do STF). Ademais, a base da fundamentação do julgado combatido está calcada em legislação infraconstitucional, o que configura hipótese de contrariedade indireta ou reflexa à Constituição Federal, consoante o decidido no ARE 1305268 AgR, Relatora Ministra ROSA WEBER, DJ-e de 13/4/2021. No mesmo sentido o ARE 1341182 AgR-segundo, Rel. Ministro LUIZ FUX (Presidente). DJe 16/12/2021. Determino que todas as publicações e intimações da parte recorrida sejam procedidas exclusivamente em nome da advogada ANDRÉIA MORAES DE OLIVEIRA MOURÃO, OAB/DF 11.161. III - Ante o exposto, INADMITO os recursos especial e extraordinário. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador CRUZ MACEDO Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios A023

N. 003XXXX-07.2004.8.07.0001 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL - A: HOTEL NACIONAL S/A. Adv (s).: DF9466 - MARCUS VINICIUS DE ALMEIDA RAMOS. R: EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES S A EMBRATEL. Adv (s).: MG5768000A - JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL PROCESSO: 003XXXX-07.2004.8.07.0001 AGRAVANTE: HOTEL NACIONAL S/A AGRAVADA: EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES S/A EMBRATEL DECISÃO Esta Presidência, em decisão híbrida de ID 27841231, inadmitiu o recurso especial interposto pelo HOTEL NACIONAL S/ A, e, em observância ao artigo 1.030, inciso I, alínea ?a?, do Código de Processo Civil, negou seguimento ao apelo extraordinário, situação que ensejou a interposição de agravo interno. O Conselho da Magistratura negou provimento ao recurso (ID 30889706), em acórdão que restou assim ementado: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ARTIGO 1.030, INCISO I, ALÍNEA ?A?, CPC. TEMA 339 DO STF. JUÍZO DE CONFORMIDADE. TEMA 660 DO STF. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I ? O acórdão recorrido coincide com a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal no AI 791.292, paradigma do Tema 339 da lista de matérias com repercussão geral daquela Corte. II ? A ausência de repercussão geral do Tema 660, relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, e do devido processo legal, inviabiliza o seguimento do apelo constitucional. III ? Agravo interno não provido. Inconformada, a parte opôs embargos de declaração, cujo provimento foi negado (33459114). Passo seguinte, o recorrente, com respaldo nos artigos 105, III, alínea ?a?, e 102, III, alínea ? a?, ambos da Constituição Federal, interpôs apelos especial e extraordinário. Todavia, os recursos não merecem ser conhecidos, porquanto inadmissíveis. Isso porque o único apelo cabível contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário fundado em tese apreciada sob a óptica do regime dos repetitivos é o agravo interno, para o próprio Tribunal, na forma do artigo 1.030, § 2º, do CPC. Entretanto, em face desse acórdão de negativa de provimento ao agravo interno, proferido pela Corte de origem, não há mais recurso previsto em lei. Nesse sentido, confirase: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTAS ADMINISTRATIVAS. REDIRECIONAMENTO. ADMINISTRADOR SÓCIO. RECURSO ESPECIAL. INADMISSIBILIDADE COM FUNDAMENTO EM RECURSO REPETITIVO. APLICAÇÃO DO CPC/2015. NÃO CABIMENTO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVISÃO LEGAL EXPRESSA. ERRO GROSSEIRO. FUNGIBILIDADE RECURSAL. INAPLICABILIDADE. I - Na origem, trata-se de embargos opostos à execução fiscal, ajuizada pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis, pela qual exige a cobrança de valores de multas administrativas por violação do art. , XVII, da Lei n. 9.847/1999 objetivando impedir o redirecionamento da execução fiscal contra os diretores, gerentes ou representantes da pessoa jurídica. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte não conheceu do agravo em recurso especial. II - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que é incabível o recurso especial quando a interposição de agravo em recurso especial constitui erro grosseiro, porquanto inexiste dúvida objetiva, ante a expressa previsão legal do recurso adequado, ou seja, o agravo interno. III - Inicialmente, registre-se que o Enunciado n. 77, aprovado na I Jornada de Direito Processual Civil do Conselho da Justiça Federal, assim estabelece: "Para impugnar decisão que obsta trânsito a recurso excepcional e que contenha simultaneamente fundamento relacionado à sistemática dos recursos repetitivos ou da repercussão geral (art. 1.030, I, do CPC) e fundamento relacionado à análise dos pressupostos de admissibilidade recursais (art. 1.030, V, do CPC), a parte sucumbente deve interpor, simultaneamente, agravo interno (art. 1.021 do CPC) caso queira impugnar a parte relativa aos recursos repetitivos ou repercussão geral e agravo em recurso especial/extraordinário (art. 1.042 do CPC) caso queira impugnar a parte relativa aos fundamentos de inadmissão por ausência dos pressupostos recursais." IV - Com efeito, "no caso de inadmissibilidade de recurso especial com base no art. 543-C, § 7º, I, do CPC em relação a um ponto e de negativa de seguimento quanto aos outros, deve a parte