Página 138 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 18 de Maio de 2022

Supremo Tribunal Federal
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e. Kelton Pinheiro, prefeito de Bonfinópolis (GO);

f. Adelícia Moura, prefeita de Israelândia (GO);

g. Laerte Dourado, prefeito de Jaupaci (GO);

h. Doutor Sato, prefeito de Jandira (SP);

i. Cláudio José Schooder, prefeito de Nova Odessa (SP);

j. Maria Teresinha de Jesus Pedroza, São João da Boa

Vista (SP); e

k. Nely Carneiro da Veiga”.

3. O prazo para manifestação da Procuradoria-Geral da República é o do art. da Lei nº 8.038/1990, que institui normas procedimentais para as ações penais originárias que tramitam neste Supremo Tribunal Federal, estabelece:

“Nos crimes de ação penal pública, o Ministério Público terá o prazo de quinze dias para oferecer denúncia ou pedir arquivamento do inquérito ou das peças informativas” (grifos nossos).

O art. 46 do Código de Processo Penal estabelece o mesmo prazo para a manifestação:

“O prazo para oferecimento da denúncia, estando o réu preso, será de 5 dias, contado da data em que o órgão do Ministério Público receber os autos do inquérito policial, e de 15 dias, se o réu estiver solto ou afiançado. No último caso, se houver devolução do inquérito à autoridade policial (art. 16), contar-se-á o prazo da data em que o órgão do Ministério Público receber novamente os autos” (grifos nossos).

No mesmo sentido, tem-se do art. 231 do Regimento Interno deste Supremo Tribunal Federal:

“Apresentada a peça informativa pela autoridade policial, o Relator encaminhará os autos ao Procurador-Geral da República, que terá quinze dias para oferecer a denúncia ou requerer o arquivamento” (grifos nossos).

4. Vista à Procuradoria-Geral da República para, no prazo máximo de quinze dias, manifestar-se sobre a representação por crime de responsabilidade apresentada, esclarecendo-se que eventuais diligências ou apurações preliminares deverão ocorrer nesta Petição e não em notícia de fato a ser instaurada a partir de cópia destes autos, garantindo-se o controle jurisdicional a ser exercido pelo Poder Judiciário nos termos da Constituição e das leis da República.

Publique-se.

Intime-se.

Brasília, 25 de março de 2022.

RECLAMAÇÃO 44.696

ORIGEM :

PROCED. :

RELATORA : RECLTE.(S) : PROC.(A/S)(ES) : RECLDO.(A/S) :

ADV.(A/S) : BENEF.(A/S) :

ADV.(A/S) : INTDO.(A/S) :

ADV.(A/S) :

DESPACHO

1. Determinada a citação da parte

Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora

(398)

44696 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

AMAZONAS

MIN. ROSA WEBER

ESTADO DO AMAZONAS

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS

TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

ALUIZIO CRAVEIRO DE ARAUJO

SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

J M SERVICOS PROFISSIONAIS CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA

SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

beneficiária da decisão reclamada via carta de ordem, o Oficial de Justiça certificou que não foi possível localizar o imóvel sob o número 77 da Rua Sargento Bulcão, Novo Mundo, Flores, Manaus (edoc. 65).

2. À parte reclamante, para que se manifeste sobre a pendência de citação da parte beneficiária, sob pena de extinção da ação (art. 321 do CPC/2015).

3. Após, voltem conclusos.

Publique-se.

Brasília, 16 de maio de 2022.

Ministra Rosa Weber Relatora

MEDIDA CAUTELAR NARECLAMAÇÃO 48.701 (399)

ORIGEM : 48701 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED. : PARANÁ

RELATOR : MIN. GILMAR MENDES

RECLTE.(S) : PROMOPLAN PROMOÇÕES E EVENTOS LTDA E OUTRO (A/S)

ADV.(A/S) : MARIANA VIEIRA BUFFARA (86185/PR)

RECLDO.(A/S) : JUIZ DO TRABALHO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE APUCARANA

BENEF.(A/S) : SILVANEI DE OLIVEIRA

ADV.(A/S) : DORVAL FRANCISCO DA SILVA (12858/PR)

BENEF.(A/S) : SERGIO RODRIGUES

ADV.(A/S) : DALMO AVILA SANGA (69936/PR)

BENEF.(A/S) : JOÃO ALVES PEREIRA E OUTRO (A/S)

ADV.(A/S) : ROBERTO CESAR CABRAL (47843/PR)

BENEF.(A/S) : JOSÉ CARMO DOS SANTOS E OUTRO (A/S)

ADV.(A/S) : VALERIA OLIVEIRA PERINI (68318/PR)

BENEF.(A/S) : PATRICIA VICENTE RIBEIRO RONDINA

ADV.(A/S) : GIOVANNA PERUSSO (86301/PR)

BENEF.(A/S) : THIAGO NASSIF SCALONE

ADV.(A/S) : MARCIO ZUBA DE OLIVA (41964/DF, 48650/PR)

BENEF.(A/S) : ALAN PIERRE GARCIA

BENEF.(A/S) : ANTONIO CARLOS PEREIRA

BENEF.(A/S) : ANTONIO DE FREITAS

BENEF.(A/S) : ANTONIO MARCOS DIONISIO MENDES

BENEF.(A/S) : AURELIO BRANDELERO

BENEF.(A/S) : CLAUDEMIR PALAZINI DA ROCHA

BENEF.(A/S) : DANIEL GONCALVES CRUZ

BENEF.(A/S) : HALINE FERREIRA MARTINS

BENEF.(A/S) : IZAEL RAMOS DA COSTA

BENEF.(A/S) : JOSE PALAZINI

BENEF.(A/S) : JOSE PAULO BARRETO

BENEF.(A/S) : MARCIO CAMILOTO BATISTA