Página 2243 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 18 de Maio de 2022

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Serra Alta

Prefeitura

DISPENSA DE LICITAÇÃO P/ OBRAS E SERV. DE ENGENHARIA Nº 035/2022

Publicação Nº 3910189

PROCESSO Nº: 035/2022 DISPENSA DE LICITAÇÃO P/ OBRAS E SERV. DE ENG. Nº: 035/2022




PROVIDÊNCIA: 

Parecer sobre dispensa de Licitação para a contratação de serviços do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA INFRAESTRUTURA RODOVIÁRIA–CIDIR, onde o Município de Serra Alta por intermédio da Lei Municipal nº 805 de
19/08/2009 é consorciado. 

OBJETO: 

Contratação do Consórcio CIDIR para a EXECUÇÃO DA PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA NO ACESSO AO PÁTIO DO CENTRO DE
ATIVIDADES SÓCIO EDUCATIVAS, NO CENTRO DO MUNICÍPIO DE SERRA ALTA/SC, COMPREENDENDO UMA ÁREA TOTAL DE
824,17M² conforme os dados constantes no Projeto de Engenharia em anexo. 

UNIDADE
ADMINISTRATIVA: 

Secretaria de Transportes, Obras e Serviços Urbanos. 

SOLICITANTE: 

Departamento de Compras 

Prezados Senhores,

I – Dos Fatos

Face à solicitação da Secretaria Municipal de Transportes, Obras e Serviços Urbanos e encaminhamento do Exmo. Sr. Prefeito para abertura de Procedimento de Dispensa de Licitação, objetivando a Contratação do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA INFRAESTRUTURA RODOVIÁRIA–CIDIR, a Comissão Permanente de Licitações vem solicitar análise e Parecer Jurídico para a prestação do serviço do objeto supracitado enquadrado no procedimento de Dispensa de Licitação conforme as JUSTIFICATIVAS que passa a expor:

II – Do Objeto

A presente Dispensa de licitação consiste na contratação do Consórcio Público CIDIR especializado em Infraestrutura Rodoviária, para a EXECUÇÃO DA PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA NO TRECHO QUE DÁ ACESSO AO PÁTIO DO CENTRO DE ATIVIDADES SÓCIO EDUCATIVAS, LOCALIZADO NO CENTRO DO MUNICÍPIO DE SERRA ALTA/SC, COMPREENDENDO UMA ÁREA TOTAL DE 824,17M², conforme os dados constantes no Projeto de Engenharia em anexo.

FAZEM PARTE DO PROJETO DE ENGENHARIA OS SEGUINTES ITENS A SEREM EXECUTADOS PELO CONSÓRCIO CIDIR:

1. PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA SOBRE O TRECHO QUE DÁ ACESSO AO PÁTIO DO CENTRO DE ATIVIDADES SÓCIO EDUCATIVAS. 1.1- Imprimação de base com emulsão CM-30 (Taxa de aplicação=1,2 l/m²|) inclusive transporte da emulsão. 1.2- Pintura de ligação com emulsão RR-2C (Taxa aplicação = 0,5l/m²) inclusive transporte da emulsão.

1.3- Construção de pavimento com aplicação de CBUQ, camada de rolamento com espessura de 4,0cm.

A OBRA DEVERÁ SER EXECUTADA EM CONFORMIDADE COM OS ITENS MENCIONADOS ACIMA QUE CONSTAM DETALHADAMENTE NA PLANILHA DE ORÇAMENTO QUANTITATIVO E FINANCEIRO DO PROJETO DE ENGENHARIA, E SUAS ESPECIFICAÇÕES ESTÃO DESCRITAS NO MEMORIAL TÉCNICO DESCRITIVO QUE SÃO PARTE INTEGRANTE DO PROCESSO LICITATÓRIO, INDEPENDENTE DE SUA TRANSCRIÇÃO.

Justifica-se o processo de Dispensa, pois é visto que:

O inciso XXVI, do Art. 24, da Lei nº 8.666/93 foi acrescentado pela Lei nº 11.197/05 estabelecendo normas gerais para contratação dos consórcios públicos. Nesse sentido, com advento da referida lei, passou a ser dispensável o procedimento licitatório no caso de ser celebrado um contrato de programa entre consórcio público e entidade da Administração Pública, com intuito da realização de prestação de serviços nas formas, associadas, previsto no instrumento do consórcio público ou em algum convênio de cooperação. A necessidade da dispensa visa caracterização de ajustes técnicos, tais como: objetivo a qual se destina, a criação dos programas e projetos com intuito da prestação de serviços visando o interesse público.

Isso se justifica pelo fato de que, tais consórcios foram criados EXCLUSIVAMENTE para prover serviços de desenvolvimento da infraestrutura rodoviária, numa associação de entes federados formada por vários Municípios da região. O Consórcio CIDIR dispõem de toda uma infra-estrutura laboratorial e de recursos humanos com experiência técnica suficiente para atender aos requisitos necessários de reputação ético-profissional conforme estabelecido na Lei. Além disso, oportuno salientar que o consórcio visa a prestação mais racional, eficiente e econômica de serviços públicos de interesse comum, compartilhando servidores, máquinas e equipamentos. A Constituição Federal em seu art. 37 inciso XXI trata da obrigatoriedade da licitação, ao tempo em que excepciona as hipóteses previstas na Lei 8.666/93 que ao traçar as normas gerais para as licitações e contratos da Administração Pública, aperfeiçoa o princípio da competência privativa da União conforme art. 22 c/c 37, XXI da Lei Maior. Assim, o legislador consagrou a licitação como regra para contratação por parte da Administração Pública Direta ou Indireta com particulares, neste caso, tratando do contrato administrativo os casos de dispensa e inexigibilidade devem ser considerados como exceções de contratações, sendo estas pactuadas de formas diretas, desde que estejam autorizadas em lei específica.