Página 2244 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 18 de Maio de 2022

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Portando, estando presentes todos os requisitos do processo licitatório de dispensa: o Consórcio Público prestador do serviço objeto da contratação se insere no âmbito de atividade inerente contratada, o consórcio detém inquestionável

reputação ético-profissional e está apto para atender aos interesses da Administração Municipal.

Em análise das certidões negativas do consórcio verificou-se sua regularidade fiscal e trabalhista estando apto para contratar com a administração. Vale ressaltar ainda, que o Setor da Contabilidade informou a previsão de dotação orçamentária e disponibilidade financeira, para realizar a presente contratação cumprindo ao disposto no Art. 14 da Lei Federal nº 8.666/93.

Após a análise dos documentos para a contratação solicitada, esta CPL opina pela aplicação de Dispensa de Licitação. Ao caso em comento, aplica-se a hipótese preconizada no art. 24, Inciso XXVI, da Lei Federal nº. 8.666/93, alterada e consolidada. Art. 24. É dispensável a licitação:

[ ....... ] XXVI – na celebração de contrato de programa com ente da Federação ou com entidade de sua administração indireta, para a prestação de serviços públicos de forma associada nos termos do autorizado em contrato de consórcio público ou em convênio de cooperação.

RAZÃO DA ESCOLHA DO FORNECEDOR/EXECUTANTE

Em face do que foi mencionado, propõe-se a contratar os seguintes serviços:

A ser contratado o CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA INFRAESTRUTURA RODOVIÁRIA–CIDIR, inscrito no CNPJ sob nº 11.117.243/0001-20, estabelecido na Avenida São Paulo, Nº 1615, 1º Andar, Centro, Pinhalzinho/SC, que fornece o objeto do contrato, com preço subsidiado e menor que o praticado no mercado.

Contratação do Consócio CIDIR que tem por objetivo o desenvolvimento, implantação e manutenção da infraestrutura rodoviária urbana e rural dos municípios consorciados. Neste sentido, o Município de Serra Alta vem buscando realizar ações investindo na infraestrutura das rodovias, em especial aquelas ruas que ainda não possuem asfalto, somente o calçamento ou terreno natural e que dão acesso as ruas do centro e aos novos loteamentos do Município. Sendo assim, nessa etapa o trecho que dá acesso ao Pátio do Centro de Atividades Sócio Educativas, conforme mencionado no objeto da presente dispensa será beneficiado com a pavimentação asfáltica, que vai oferecer melhores condições de trafegabilidade aos munícipes serraltenses, bem como busca melhorar a qualidade de vida, oferecendo maior conforto e segurança, em especial no tráfego de veículos, evitando transtornos em dias chuvosos, nos eventos que são realizados pelo Município nesse espaço público.

O valor global para a execução da pavimentação asfáltica e sinalização viária das Ruas supracitadas, totaliza R$ 46.200,73 (Quarenta e seis mil, duzentos reais e setenta e três centavos) aporte de recursos próprios do Município.

Oportuno mencionar que o pagamento do valor global será efetuado pelo Município de Serra Alta/SC de forma parcelada, de acordo com a execução de cada etapa do cronograma físico financeiro, sempre com base nos percentuais dos serviços efetivamente realizados, mediante apresentação da respectiva * nota fiscal e aferição da medição, devidamente atestada pelo Setor de engenharia do Município de Serra Alta/ SC. O pagamento será realizado através de crédito bancário emitido pelo órgão competente, em favor do CONTRATADO em até 15 dias úteis após execução da obra.

CONCLUSÃO

Diante do fundamento legal supramencionado, esta Comissão de Licitação apresenta a justificativa para realização do procedimento de Dispensa de Licitação, com base no art. 24, inciso XXVI da Lei Federal nº 8.666/93, em primazia à supremacia do interesse público, submetendo-a às demais considerações que porventura se fizerem necessárias, pelo que encaminhamos à Vossa Senhoria, os autos deste procedimento para análise e emissão do parecer jurídico.

SERRA ALTA/SC, 17 de maio de 2022.

Comissão Permanente de Licitações

AMAURI NEMERSKI Presidente CPL

ÉDNA PAULA MAGRIN VANDERLI RUI DE GASPARI

Secretária Membro CPL