Página 2502 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 18 de Maio de 2022

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Turvo

Prefeitura

EXTRATO.DISP.LICIT.49.2022-PMT

Publicação Nº 3912163

Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge) 99A49916DDDDCA0FAFB47B979BFA5CBA384E5C0E ESTADO DE SANTA CATARINA - MUNICÍPIO DE TURVO - Processo Licitatório nº 049/2022 - Modalidade – Dispensa de Licitação nº 049/2022 - FUNDAMENTO LEGAL: Art. 24, inciso XXVI, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações; art. , § 1º, inciso III, da Lei nº 11.107/2005 e suas alterações; art. 18 do Decreto nº 6.017/2007; Lei Ordinária Municipal nº 2.352/2018. OBJETO: Execução de obra, incluindo fornecimento de massa asfáltica para pavimentação da RODOVIA TVO 356 e parte da TVO 353 – SÃO FELIPE - TRECHO 02 – TURVO/SC. CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE TURVO/SC. CONTRATADA: CINFRA. VIGÊNCIA: 16/05/2022 a 31/12/2022. VALOR TOTAL: R$ 318.824,85. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 72 4.4.93. 00.00.00.00.00 0080 Turvo/SC, em 16 de maio de 2022. Sandro Cirimbelli - Prefeito Municipal

LEI COMPLEMENTAR Nº 50 DE 03 DE MAIO DE 2022

Publicação Nº 3909551

LEI COMPLEMENTAR Nº 50 DE 03 DE MAIO DE 2022.

ESTABELECE NORMAS E PROCEDIMENTOS PARA INSTALAÇÃO DE INFRAESTRUTURA DE SUPORTE ÀS ESTAÇÕES RÁDIO BASE NO MUNICÍPIO DE TURVO.

O Prefeito Municipal de Turvo, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

CAPÍTULO I Disposições Preliminares

Art. 1º Esta Lei Complementar estabelece normas e procedimentos para a instalação de infraestrutura de suporte às Estações Rádio Base no município de Turvo observado o disposto na legislação e na regulamentação federal pertinente.

Art. 2º Para aplicação desta Lei Complementar, são utilizadas as seguintes definições:

I - antena: dispositivo para, em sistemas de telecomunicações, radiar ou captar ondas eletromagnéticas no meio circundante, podendo incluir qualquer circuito que a ela esteja incorporado, o qual atribua ou interfira em suas características radiantes;

II - capacidade excedente: infraestrutura de suporte instalada e não utilizada, total ou parcialmente, disponível para compartilhamento;

III - compartilhamento de infraestrutura: cessão, a título oneroso, de capacidade excedente da infraestrutura de suporte, para a prestação de serviços de telecomunicações por prestadoras de outros grupos econômicos;

IV - Estação Rádio Base (ERB): estação de radiocomunicações de base do serviço móvel pessoal (telefonia celular), usada para radiocomunicação com estações móveis;

V - ERB móvel: ERB implantada para permanência temporária com a finalidade de cobrir demandas emergenciais ou específicas, como eventos, situações calamitosas ou de interesse público;

VI - ERB de pequeno porte: ERB de dimensões físicas reduzidas, que, alternativamente ou cumulativamente:

a) atendam ao estabelecido no § 1º do art. 15 do Decreto Federal n. 10.480, de 2020; b) instaladas em postes; c) sejam camufladas ou harmonizadas em fachadas de edifícios; d) que não dependam da construção de novas infraestruturas de suporte ou não alterem a edificação existente no local; e) instaladas em estruturas de suporte de sinalização viária; f) sejam enterradas; g) sejam ocultas em mobiliário urbano;

VII - Estação Transmissora de Radiocomunicação (ETR): nomenclatura adotada pelas leis federais às Estações Rádio Base (ERB);

VIII - infraestrutura de suporte: meios físicos fixos utilizados para dar suporte a redes de telecomunicações, entre os quais postes, torres, mastros, armários, estruturas de superfície e estruturas suspensas;

IX - infraestrutura de suporte preexistente: infraestrutura de suporte existente até a entrada em vigor desta Lei Complementar, podendo ser: