Página 36 do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE-RN) de 17 de Maio de 2022

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Ano 2022 - n. 92 Natal, terça-feira, 17 de maio de 2022 36

atividade da imprensa no debate democrático".

Nessa mesma esteira, já se pronunciou o eminente Ministro Edson Fachin no julgamento do pedido liminar na RP nº 0601775-65/DF, no sentido de que"é preciso reconhecer que a obrigação da Corte Eleitoral não deve ser a de indicar qual é o conteúdo verdadeiro, nem tutelar, de forma paternalista, a livre escolha do cidadão. Em uma sociedade democrática, são os cidadãos os primeiros responsáveis pela participação honesta e transparente no espaço público. A Justiça Eleitoral não deve, portanto, atrair para si a função de 'fact-checking' ou ainda realizar um controle excessivo".

Acrescentou, ainda, que, é necessário"ter em conta que a intenção de divulgar fatos sabidamente inverídicos para prejudicar o pleito eleitoral não pode ser presumida pela Corte Eleitoral. A crítica que infirma as informações falsas pressupõe a livre circulação de ideias e a sua confrontação pública".

Outrossim, a música ora combatida não se encontra em sitio oficial do candidato representado, o que, ao ver da Justiça Eleitoral, quebraria a urbanidade que deve pairar entre os envolvidos no pleito, além de respeito mútuo.

Bom sempre rememorar aos candidatos, que não se ganha eleição com o grito, com palavras de baixo galão ou críticas desconstrutivas ao seu concorrente, mas sim com trabalho ético, ideias, boas propostas e a vontade de querer fazer o bem social à comunidade. Seguir nessa linha reta, seguramente se alcança um bom resultado, ou, no mínimo, uma luta bonita de se assistir.

Assim, a meu ver, o conteúdo hostilizado, não enseja transgressão comunicativa violadoras de regras eleitorais ou ofensivas a direitos personalíssimos do representante, até mesmo porque na música não se identifica a cidade e/ou nome do prefeito, demonstrando nitidamente tratar-se de mais um" jingle "repostado nas redes sociais sem autoria direta, como se vê no tão conhecido aplicativo" TikTok ". E ainda, quanto a postagem em relação ao corona vírus, apenas indaga sobre a utilização das verbas destinadas ao combate da pandemia, porquanto agasalhado pelo exercício legítimo da liberdade de expressão, nos moldes do art. 220 da Constituição Federal, vedada toda e qualquer censura de natureza política, ideológica e artística, não exigindo, desse modo, a interferência imediata desta Justiça especializada. Ressalvo, por óbvio, se for o caso, que o interessado possa perseguir outras responsabilidades nas esferas adequadas.

Diante disso, julgo IMPROCEDENTE o pedido autoral e extingo o feito com resolução do mérito.

Dou esta por publicada. Intimem-se. Ciência ao MPE.

Cumpra-se.

Santo Antônio/RN, datado e assinado eletronicamente.

Marina Melo Martins Almeida

Juíza da 13ª Zona Eleitoral

PRESTAÇÃO DE CONTAS ELEITORAIS (12193) Nº 060XXXX-02.2020.6.20.0013

: 060XXXX-02.2020.6.20.0013 PRESTAÇÃO DE CONTAS ELEITORAIS (SANTO PROCESSO

ANTôNIO - RN)

RELATOR : 013ª ZONA ELEITORAL DE SANTO ANTÔNIO RN

REQUERENTE : ELEICAO 2020 JOSE ARNALDO DIONISIO VEREADOR

ADVOGADO : MURILLO VICTOR UMBELINO MACHADO (9285/RN)

REQUERENTE : JOSE ARNALDO DIONISIO

ADVOGADO : MURILLO VICTOR UMBELINO MACHADO (9285/RN)

FISCAL DA

: PROMOTOR ELEITORAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

LEI