Página 595 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 18 de Maio de 2022

Diário de Justiça do Estado do Ceará
mês passado
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do feito. O representante do Ministério Público, no seu mister de fiscal da lei, em seu parecer de fls. 111, ponderou sobre a ausência de previsão legal expressa para sua intervenção (redação do art. 213 da Lei de Registros Publicos, dada pela Lei nº 10.931/2004), razão pela qual deixou de apresentar parecer de mérito. É o relatório. Decido. No direito brasileiro, a regra da retificabilidade do registro imobiliário está contemplada no art. 212, da Lei nº. 6.015/73, se o registro ou averbação for omissa, imprecisa ou não exprimir a verdade, a qual deverá ser entendida, conforme o escólio doutrinário de Walter Ceneviva, como sendo a perfeita consonância entre o negócio jurídico declarado, a intenção de seus signatários e a realidade consubstanciada no respectivo instrumento. No momento do registro, a verdade se refere ao imóvel ou ao direito real pertinente, em perfeito ajuste com a exigência legal (CENEVIVA, Walter. Lei dos Registros Publicos comentada. São Paulo: Saraiva, 2006, p. 461/462). Sendo assim, o teor do registro deve refletir, de forma adequada, os negócios e fatos jurídicos a que se refiram, importando a perfeita caracterização da propriedade imobiliária. Havendo, pois, inexatidões no assentamento do imóvel, necessária se faz a correção do erro constante do registro para assegurar a hábil e exata prova do domínio que o registro imobiliário deve retratar na defesa do interesse público. No caso em discussão, a parte autora apresenta documentação que baliza forma indispensável aos efeitos pretendidos, notadamente o memorial descritivo de fls. 31/32, elaborado por profissional legalmente habilitado, que demonstra de modo inequívoco haverem sido sanadas as imperfeições pontuadas pelo Cartório de Imóveis da 4ª Zona. Ante o exposto, e considerando o que mais dos autos consta, julgo por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, PROCEDENTES os pedidos da parte autora, a fim de deferi-los, em seus termos, com esteio no art. 176, § 1º, I, c/c art. 212 e art. 213, I, g, todos da Lei 6.015/73, determinando que após o trânsito em julgado desta decisão, proceda o Cartório de Registros de Imóveis da 4ª Zona, a abertura de matrícula para o imóvel constituído por uma casa residencial localizada na Rua Júlio Siqueira nº. 37, Bairro Joaquim Távora, objeto da Transcrição nº 66.479, do Cartório de Registro de Imóveis da 1ª. Zona de Fortaleza, nela fazendo constar sua correta descrição, conforme memorial descritivo de fls. 31/32, assim como, a qualificação completa dos proprietários aqui indicada. Esta decisão valerá como MANDADO, não havendo a necessidade da expedição de qualquer outro expediente. Entretanto, a certificação do trânsito em julgado somente será efetivada por esta Secretaria após o recolhimento das custas finais, se for o caso. Cumpridas as providências de estilo e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Custas na forma da lei. P.R.I. Fortaleza/CE, 12 de maio de 2022.

ADV: MARCELO HOLANDA LUZ (OAB 11665/CE) - Processo 0221629-35.2022.8.06.0001 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Retificação - REQUERENTE: Tiago Vieira Lima - Isto posto, diante da prova documental que bem demonstra a verdade dos fatos e arrimada no art. 109, da Lei 6.015/73, julgo por sentença, PROCEDENTE o pedido autoral, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos, determinando que após o trânsito em julgado desta decisão, seja expedido Mandado ao Cartório de origem para que se faça a Retificação no Assento de Óbito de ANTONIO RIBEIRO LIMA, lavrado sob a matrícula de nº 020396 01 55 2021 4 00044 096 0025460 35, do Cartório V. Moraes, Fortaleza-CE, nesta capital, para que ali passe a constar o estado civil do falecido como sendo convivente em União Estável. A presente sentença valerá como Mandado. Por se tratar de procedimento de jurisdição voluntária, ausentes terceiros interessados, em sendo requerido dispensa do prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado, para apresentação no Cartório, viabilizando o cumprimento da ordem judicial em espécie. Sem custas. Por comprovar insuficiência de recursos, a parte autora goza dos beneplácitos da gratuidade de justiça, que compreende os emolumentos devidos aos notários ou registradores em decorrência da prática de registro ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial, nos termos art. 98 caput e § 1º, IX do CPC. Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se. P.R.I.

ADV: ANGELICA MARIA AGUIAR MAGALHAES (OAB 19926/CE) - Processo 0244762-43.2021.8.06.0001 - Procedimento Comum Cível - Retificação de Nome - REQUERENTE: Caio Pititinga Leandro e outro - Ante o exposto e pelo mais que dos autos consta, julgo, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, procedente o pedido para, com efeito, ordenar que se expeça, depois do trânsito em julgado, o competente MANDADO para que seja PROCEDIDA a Retificação dos Assentos de Nascimento de LUCAS PITITINGA LEANDRO e CAIO PITITINGA LEANDRO, lavrados, respectivamente, sob o : Livro A-110, às fls. 191, sob o nº de ordem 130.702; Livro A-215, às fls. 67, sob o nº de ordem 201750, ambos do Cartório Jereissati, em Fortaleza-CE, objetivando retificar o prenome de solteira de sua mãe, passando ali a constar corretamente como sendo MARIA MIRTES PITITINGA DA SILVA. A presente sentença valerá como Mandado. Por se tratar de procedimento de jurisdição voluntária, ausentes terceiros interessados, em sendo requerido dispensa do prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado, para apresentação no Cartório, viabilizando o cumprimento da ordem judicial em espécie. Sem custas. Por comprovar insuficiência de recursos, a parte autora goza dos beneplácitos da gratuidade de justiça, que compreende os emolumentos devidos aos notários ou registradores em decorrência da prática de registro ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial, nos termos art. 98 caput e § 1º, IX do CPC. Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se. P.R.I.

ADV: CARLOS ALBERTO DE CASTRO FILHO (OAB 28238/CE) - Processo 0248942-05.2021.8.06.0001 - Procedimento Comum Cível - Retificação de Nome - REQUERENTE: Jeane Oliveira do Nascimento - Vistos etc., JEANE OLIVEIRA DO NASCIMENTO, devidamente qualificada na exordial, ajuizou a presente ação, através de Advogado Constituído, para alterar a transcrição de casamento, lavrado sob matrícula nº 020420 01 55 2020 7 00025 135 0002467 93, do Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais da 1ª Zona, Cartório João de Deus, nesta Capital, no sentido de excluir o sobrenome “VAN GEFFEN” do ex-marido, de quem se encontra divorciada, para voltar a usar o nome de solteira, JEANE OLIVEIRA DO NASCIMENTO. O feito seguiu o trâmite regular, encontrando-se correto e suficientemente instruído com a documentação de fls. 10/36; 40/50; 57/59; 69/71. Alega a suplicante que, contraiu núpcias com o Sr. JAN HENDRIK VAN GEFFEN na cidade Roterdã na Holanda, tendo passado a nominar-se JEANE VAN GEFFEN OLIVEIRA. Assevera ainda que, encontra-se divorciada, e considerando a exigência do consulado brasileiro em Roterdã, a sentença foi homologada pelo Superior Tribunal de Justiça, e retornasse ao nome de solteira. Aduz por fim que, após a respectiva homologação, a autora requereu junto ao cartório a averbação, com alteração para o nome de solteira, sendo naquela oportunidade cientificada que, somente seria possível por determinação judicial. Repousam às fls. 40/50; 57/59 nos autos as certidões negativas que demonstram nada constar de desabonador da conduta da autora. O Representante do Ministério Público, parecer conclusivo de fls. 63 manifestou-se pela procedência do pedido vestibular, para que a autora passe a nominar-se JEANE OLIVEIRA DO NASCIMENTO. É o Relatório. Decido. Toda pessoa tem direito ao nome que figura como instrumento que identifica e individualiza o ser humano, sendo parte intrínseca da personalidade. Considerado um dos direitos humanos fundamentais, integra o indivíduo durante toda existência e, mesmo após sua morte, continua a identificá-lo. Tem previsão legal também nos arts. 16 a 19 do CC e arts. 29 a 113 da Lei de Registros Publicos. Enquanto direito personalíssimo, o nome civil não pode ser modificado por qualquer capricho ou até má-fé da pessoa natural, a vedação objetiva garantir segurança às relações sociais, evitando prejuízos a terceiros. A despeito da regra ser a imutabilidade do nome civil, o princípio não é absoluto. Há a possibilidade do nome sofrer alteração, desde que haja justo motivo, devidamente comprovado, e que não cause prejuízo a terceiros. Nessa toada, convém trazer o preceito do art. 57 da Lei 6015/73: “Qualquer alteração posterior de nome, somente por exceção e motivadamente, após audiência do Ministério Público, será permitida por sentença do juiz a que estiver sujeito o registro, arquivando-se o mandado e publicando-se a alteração pela imprensa”. Cabe