Página 1660 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-21) de 18 de Maio de 2022

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proferido nos autos.

DESPACHO

Vistos, etc.

Ante o teor do informativo retro, atualize-se a conta e expeça-se o valor restante para integralizar os débitos do reclamante, bem como expeçam-se os alvarás recolhendo as custas e contribuições sociais, e em relação aos honorários de sucumbência.

Após, em havendo valor sobejante, oficiem-se as Varas constantes na certidão anexa ao informativo retro, para saber se têm interesse na quantia, se for o caso.

Ciência.

NATAL/RN, 18 de maio de 2022.

CACIO OLIVEIRA MANOEL

Juiz do Trabalho Substituto

Processo Nº ATSum- 000XXXX-82.2022.5.21.0043

RECLAMANTE RICARDO SOARES DE OLIVEIRA

ADVOGADO EDVALDO SEBASTIAO BANDEIRA LEITE(OAB: 2605/RN)

ADVOGADO NATALIA BRANDAO LEITE(OAB: 19523/RN)

RECLAMADO JULIANA ALTAHYDE DEDA CONSTRUÇÃO EIRELI

Intimado (s)/Citado (s):

- RICARDO SOARES DE OLIVEIRA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 20274af

proferido nos autos.

DESPACHO

Vistos etc.

Trata-se de petição formulada pela reclamante (id. 4e9f160) na qual requer a conversão da audiência Una designada para o formato VIRTUAL, mantendo-se a modalidade “juízo 100% digital” nos presentes autos.

Considerando que a reclamada já foi citada (doc. id. 18f010a), indefiro o pedido. Mantenha-se o formato PRESENCIAL na audiência, podendo a reclamada manifestar-se sobre a conversão após tomar ciência do requerimento supramencionado e, caso faça a opção pelo Juízo 100%, será feita nova análise do juízo. Cumpra-se.

NATAL/RN, 18 de maio de 2022.

CACIO OLIVEIRA MANOEL

Juiz do Trabalho Substituto

Processo Nº ATOrd- 000XXXX-57.2020.5.21.0043

RECLAMANTE WELLISON CAETANO GALDINO BEZERRA

ADVOGADO ANDERSON PEREIRA BARROS(OAB: 7582/RN)

RECLAMADO EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Intimado (s)/Citado (s):

- WELLISON CAETANO GALDINO BEZERRA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a94ecf1

proferido nos autos.

DESPACHO

Verifica-se que as decisões (sentença e acórdão do TRT) transitaram em julgado, não havendo necessidade de homologação de cálculos, conforme pedido do autor, porquanto os valores da condenação foram descriminados.

Desse modo, torna-se mister o início da fase de execução com o objetivo de satisfação, pela ECT, dos créditos deferidos nos títulos judiciais

Observa-se, contudo, que a CLT é omissa quanto à execução em face da Fazenda Pública.

Assim, por força do art. 769 da CLT, e em louvor ao princípio da celeridade e da efetividade processuais, lanço mão da aplicação do Código de Processo Civil, Lei 13.105/2015, especificamente no título que trata do cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela fazenda pública, para determinar, com fulcro no art. 535 da referida norma, a intimação da EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, por meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, a contar da publicação da presente decisão, impugnar a execução, cujos valores passo a discriminar:

Valor do Exequente: R$ 16.432,69

Valor dos honorários advocatícios sucumbenciais: R$ 821,63 Valor total: R$ 17.254,32