Página 627 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região (TRT-13) de 18 de Maio de 2022

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página da reunião) e organizada pelo (a) Secretário (a) da Audiência. JOAO PESSOA/PB, 18 de maio de 2022.

MARICELMA APOLINARIA DA SILVA

Secretário de Audiência

Processo Nº ATSum- 000XXXX-65.2021.5.13.0031

AUTOR FABIO GOMES JUVINO

ADVOGADO ANDREZA HELEN FERREIRA MARQUES(OAB: 24282/PB)

ADVOGADO SAMUEL GUIBSON ARRUDA VILAR(OAB: 20592/PB)

RÉU CINCO S INSTALACOES E AUTOMACOES PREDIAIS LTDA

ADVOGADO JESSIKA SANTOS MOREIRA DE AQUINO(OAB: 14106/RN)

ADVOGADO CESAR AUGUSTO MEDEIROS FERNANDES DE MACEDO(OAB: 9595/RN)

PERITO BRENO PICANCO ARAUJO

Intimado (s)/Citado (s):

- FABIO GOMES JUVINO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 05e7f40 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO

FRENTE AO EXPOSTO e pelo mais que dos autos consta, julgo PROCEDENTE EM PARTE a reclamação trabalhista movida por FÁBIO GOMES JUVINO contra CINCO S INSTALAÇÕES E AUTOMAÇÕES PREDIAIS LTDA., para condenar a reclamada a pagar ao reclamante, no prazo legal e após intimação ( CLT, artigo 832, § 1o), os valores correspondentes aos seguintes títulos: a) adicional de periculosidade de 30% sobre o salário-base; b) reflexos do referido adicional no aviso prévio, 13º salário, férias mais 1/3 e FGTS mais 40%, conforme planilha de cálculos anexa, parte integrante desta decisão.

Honorários periciais devidos pela reclamada, no valor de R$ 1.200,00, em favor do perito Breno Picanço Araújo, considerando o grau de dificuldade da perícia, a complexidade da matéria, o zelo profissional, o lugar, o tempo despendido para a realização do serviço e as peculiaridades regionais.

Honorários advocatícios nos termos da fundamentação. O débito apurado nesta sentença será corrigido pelos mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, a incidência do IPCA-E

na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), observando-se as determinações constantes na decisão proferida, pelo STF, nos autos das ADCs 58 e 59.

O Imposto de Renda incidirá sobre as parcelas passíveis de tributação, observado o regime de competência e sua dedução deverá ocorrer no momento em que o crédito tornar-se disponível. Contribuições Previdenciárias nos termos do artigo 30, I, c/c com artigo 95 da Lei 8.212/91, observando-se as parcelas de natureza salarial deferidas na presente sentença, consoante planilha em

anexo.

Custas processuais, pela reclamada, conforme planilha de cálculos. Intimem-se as partes através do Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho da 13ª Região.

HUMBERTO HALISON BARBOSA DE CARVALHO E SILVA

Juiz do Trabalho Titular

Processo Nº ATSum- 000XXXX-65.2021.5.13.0031

AUTOR FABIO GOMES JUVINO

ADVOGADO ANDREZA HELEN FERREIRA MARQUES(OAB: 24282/PB)

ADVOGADO SAMUEL GUIBSON ARRUDA VILAR(OAB: 20592/PB)

RÉU CINCO S INSTALACOES E AUTOMACOES PREDIAIS LTDA

ADVOGADO JESSIKA SANTOS MOREIRA DE AQUINO(OAB: 14106/RN)

ADVOGADO CESAR AUGUSTO MEDEIROS FERNANDES DE MACEDO(OAB: 9595/RN)

PERITO BRENO PICANCO ARAUJO

Intimado (s)/Citado (s):

- CINCO S INSTALACOES E AUTOMACOES PREDIAIS LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 05e7f40 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO

FRENTE AO EXPOSTO e pelo mais que dos autos consta, julgo PROCEDENTE EM PARTE a reclamação trabalhista movida por FÁBIO GOMES JUVINO contra CINCO S INSTALAÇÕES E AUTOMAÇÕES PREDIAIS LTDA., para condenar a reclamada a pagar ao reclamante, no prazo legal e após intimação ( CLT, artigo 832, § 1o), os valores correspondentes aos seguintes títulos: a) adicional de periculosidade de 30% sobre o salário-base; b) reflexos