Página 204 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 18 de Maio de 2022

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era meramente econômico e não jurídico. 2. O Tribunal Regional decidiu denegar a segurança, por entender incabível o mandamus, face à existência de recurso próprio para impugnar o ato coator, qual seja, o recurso ordinário. 3. É cediço que esta Justiça Especializada orienta-se pelo princípio da irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias, previsto no § 1º do artigo 893 da CLT, de acordo com o qual os -incidentes do processo são resolvidos pelo próprio Juízo ou Tribunal, admitindo-se a apreciação do merecimento das decisões interlocutórias somente em recursos da decisão definitiva-. Assim, de acordo com o referido princípio, tais decisões somente poderão ser impugnadas por ocasião da interposição de recurso contra a decisão final. 4. Desse modo, no caso em análise, tal como decidiu o Tribunal Regional, poderia a impetrante, após a prolação da sentença, utilizar-se do recurso ordinário para impugnar a decisão, a fim de discutir o seu direito quanto à integração no feito como assistente litisconsorcial, não cabendo a impetração do mandado de segurança para tal fim. 5. Assim, face à existência de recurso próprio, mostra-se irretocável a decisão do egrégio Tribunal Regional, ao aplicar o entendimento cristalizado na Orientação Jurisprudencial 92 da SBDI-2. 6. Recurso ordinário a que se nega provimento'. (RO-558200-

76.2009.5.01.0000, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 29/11/2011, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 02/12/2011).

'RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DESPACHO QUE INDEFERE O INGRESSO DO IMPETRANTE COMO ASSISTENTE LITISCONSORCIAL ATIVO. EXISTÊNCIA DE VIA PROCESSUAL PRÓPRIA . Mandado de segurança que aponta, como ato coator, a decisão interlocutória que indeferiu o pedido do ora recorrente, de ingresso como 'assistente litisconsorcial ativo', nos autos da reclamação trabalhista em que figurava como 'substituído'. Havendo, no ordenamento jurídico, a previsão de remédio processual apto a corrigir a apontada ilegalidade, ainda que com efeito diferido, incabível o uso do 'mandamus', nos termos do artigo , inciso II, da Lei nº 1.533/51, da Súmula nº 267 do

Supremo Tribunal Federal e da Orientação Jurisprudencial nº 92 da SBDI-2 do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, decreto a extinção da ação mandamental, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV, do Código de Processo Civil'. (ROMS-159500-

21.2008.5.03.0000, Relator Ministro: Pedro Paulo Manus, Data de Julgamento: 09/03/2010, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 19/03/2010).

Também nessa linha é a jurisprudência deste Regional:

'AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE INDEFERE O INGRESSO DE ASSISTENTE LITISCONSORCIAL NA LIDE. ATO IMPUGNÁVEL MEDIANTE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO DO 'MANDAMUS'. Tratando-se o ato atacado de decisão que indeferiu o ingresso do impetrante na lide, como assistente litisconsorcial, cabível na espécie o recurso ordinário, a ser interposto no momento

processual oportuno, o que atrai a aplicação do art. , inciso II, da Lei 12.016/09, da OJ 92 da SBDI-II do TST e da Súmula 267 do STF como óbice ao cabimento do remédio heroico ativado, que não pode servir de sucedâneo recursal. Agravo interno desprovido' (AgR -MSCiv-001XXXX-05.2020.5.18.0000, Relator Juiz Convocado João Rodrigues Pereira, Tribunal Pleno, Data de Julgamento: 11/12/2020).

Assim, sendo possível ao impetrante lançar mão de recurso ordinário para impugnar a decisão, a fim de discutir o seu direito quanto à integração na condição de assistente do réu, não cabe impetração de mandado de segurança para tal fim.

Saliento, por oportuno, que o STJ tem entendimento de que a orientação vertida na sua Súmula 202 é aplicável somente aos casos em que o terceiro interessado ficou impossibilitado de utilizar o recurso cabível no prazo legal. Senão vejamos:

'AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO PENAL. ATO JUDICIAL OBJETO DE RECURSO ESPECIAL, EXTRAORDINÁRIO E MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSSIBILIDADE. TERCEIRO INTERESSADO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 202/STJ. MANDADO DE SEGURANÇA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL . NÃO CABIMENTO. SÚMULA Nº 267/STF. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. Admite-se o recurso interposto por quem não é parte no processo, desde que demonstrada a qualidade de terceiro interessado, vale dizer, desde que evidenciada a ligação entre o interesse de intervir e a relação jurídica posta nos autos. 2. Possível a interposição de recurso contra o ato judicial atacado, não há falar na incidência do enunciado nº 202 deste Superior Tribunal de Justiça, que somente tem aplicação para o terceiro que ficou impossibilitado de se utilizar do recurso cabível no prazo legal , o que não se verifica.

3. O mandado de segurança não é sucedâneo recursal, não tendo cabimento, portanto, em casos em que há recurso próprio, previsto na legislação processual, apto a resguardar a pretensão do impetrante, mesmo que sem efeito suspensivo, salvo a hipótese de