Página 205 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 18 de Maio de 2022

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decisão teratológica ou flagrantemente ilegal. Inteligência do enunciado nº 267 do Supremo Tribunal Federal.

4. Agravo regimental a que se nega provimento' (foi destacado, AgRg no RMS 46.801/SP, Relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 02/12/2014, DJe 17/12/2014).

'PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL PASSÍVEL DE RECURSO PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE. ABUSIVIDADE E TERATOLOGIA NÃO EVIDENCIADAS. SÚMULA 267/STF.

1. No cerne da controvérsia está suposta ilegalidade praticada pelo juízo de primeiro grau em processar e sentenciar Ação Civil Pública sem chamar os terceiros interessados para compor a lide. 2. O Tribunal 'a quo' manteve o 'decisum' que indeferiu, liminarmente, a inicial, sob o fundamento de não caber Mandado de Segurança para impugnar ato judicial passível de recurso próprio. 3. Nos termos do art. , II, da Lei 1.533/1951, descabe impetração de Mandado de Segurança como sucedâneo de recurso legalmente admissível.

4. Não se verifica na decisão recorrida ilegalidade manifesta ou teratologia capaz de justificar o ajuizamento do mandamus contra ato judicial. Correta a aplicação da Súmula 267/STF à hipótese dos autos.

5. Agravo Regimental não provido' (AgRg no RMS 38.670/DF, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 13/10/2015, DJe 30/05/2016)

Desse modo, é incabível o mandado de segurança, pois a questão ora levantada pode ser apreciada em recurso ordinário.

Na confluência do exposto, indefiro de plano a petição inicial, com fulcro no art. 10, 'caput', da Lei 12.016/2009, que determina:

'Art. 10. A inicial será desde logo indeferida, por decisão motivada, quando não for o caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos legais ou quando decorrido o prazo legal para a impetração' (destaquei).

Extingo o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC."

Acrescento que não prospera o argumento do impetrante no sentido de que postergar a discussão da questão para o julgamento de recurso ordinário prejudicaria eventual produção de provas, haja vista que, no Processo do Trabalho, vigora o princípio da irrecorribilidade das decisões interlocutórias, ao contrário do que

ocorre no Processo Civil (art. 1.015, IX, do CPC)

Como bem explicitado pelo Exmo. Desembargador Paulo Pimenta no voto que foi transcrito no despacho agravado,"Como o interessado não pode recorrer instantaneamente do provimento incidental, caso ainda pretenda rediscutir o conteúdo daquela decisão, compete-lhe, depois de fazer registrar seu protesto, renovar a questão em preliminar de recurso interposto contra julgamento definitivo. Nessa situação, se provido o apelo nessa parte, além de anulada a decisão, prejudicados ficam os atos processuais a ela posteriores e dela dependentes".

Portanto, mantenho a decisão agravada que indeferiu a petição inicial com base no art. 10,"caput", da Lei 12.016/2009 e extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC.

A esses fundamentos, nego provimento.

CONCLUSÃO

Conheço do agravo interno apresentado pelo impetrante e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação expendida.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os membros do Pleno do egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª