Página 6710 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 18 de Maio de 2022

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EXEQUENTE ANA CAROLINA DOS SANTOS HERCULANO

ADVOGADO DANIELE GABRICH GUEIROS (OAB: 80645/RJ)

EXECUTADO EVOLUTI TECNOLOGIA E SERVICOS EIRELI - EPP

ADVOGADO ROBERTO WAGNER CLAUDINO CHALUB (OAB: 21736/GO)

EXECUTADO AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A.

ADVOGADO RICARDO CESAR RODRIGUES PEREIRA (OAB: 62321/RJ)

Intimado (s)/Citado (s):

- ANA CAROLINA DOS SANTOS HERCULANO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID adbf94e

proferido nos autos.

DESPACHO

Vistos, etc.

Inicialmente, para facilitar as notificações, neste ato, procede-se à habilitação dos advogados das reclamadas, conforme consta na ação principal (ACC-001XXXX-13.2014.5.01.0248), devendo as mesmas anexarem aos autos as devidas procurações.

Trata-se de relativa à Ação ACC-001XXXX-13.2014.5.01.0248 Cumprimento de Sentença com sentença transitada em julgado , conforme documentos juntados pelo exequente.

Informe a executada EVOLUTI TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA, em 10 dias, se concorda com a anotação da baixa na CTPS, além da liberação das guias de autorização para habilitação no seguro desemprego e saque do FGTS, na sede da reclamada ou em escritório designado para este fim, devendo, em caso de concordância, marcar data e horário para o comparecimento do autor.

Após, as partes deverão informar nos autos

a efetivação da baixa na CTPS, bem como se já foi efetuada a entrega das guias acima.

Primeiramente, venha a exequente com os cálculos de liquidação, em 8 dias, elaborados no sistema PJe-Calc, observando os parâmetros abaixo indicados, sob pena de não serem conhecidos.

Em vindo, notifique-se a executada para impugná-los, no prazo de 8 dias, sob pena de preclusão, conforme art. 879, § 2º da CLT, observando-se, ainda, a Súmula nº 67 do E. TRT1.

Sendo apresentada impugnação, intime-se o exequente para manifestações sobre cálculos apresentados, em igual prazo.

As partes deverão atentar para juntada das planilhas em PDF e anexar o arquivo do cálculo (extensão ".PJC") referente aos cálculos de liquidação, visto ser requisito para importação e futura atualização do cálculo pela Secretaria.

Para que tal funcionalidade possa ser habilitada no sistema PJe, é necessário incluir o anexo em PDF com as planilhas de cálculo e selecionar o tipo de documento “Planilha de Cálculo” ou “Planilha de Atualização de Cálculo”. Com isso, o sistema habilita os campos Credor, Devedor e “Escolher Arquivo”. Na opção "Escolher Arquivo" deve ser anexado o arquivo ".PJC".

Decorrido o prazo, ao setor de cálculos pelos acréscimos ou, conforme o caso, para verificação, atualização e deduções cabíveis. Parâmetros :

será adotado o IPCA-E como índice de correção monetária na fase anterior ao ajuizamento da ação e, após deve ser aplicado o índice SELIC;

as decisões transitadas em julgado devem seguir os índices indicados nos respectivos comandos decisórios (a TR ou o IPCA-E), desde que a decisão mencione expressamente a TR (ou IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês;

as decisões transitadas em julgado que não contenham previsão expressa acerca do índice de correção monetária a ser adotado serão afetadas pela decisão do STF;

os títulos executivos judiciais que transitarem em julgado após 19/12 poderão ter sua inexigibilidade suscitada, por força do art. 525,§§ 12e14, ou art. 535,§§ 5ºe7º, doCPC, ou art. 884, § 5º, da CLT;

NITEROI/RJ, 18 de maio de 2022.

SIMONE BEMFICA BORGES

Juíza do Trabalho Substituta

Processo Nº CumSen-010XXXX-49.2022.5.01.0248

EXEQUENTE ANA CAROLINA DOS SANTOS HERCULANO

ADVOGADO DANIELE GABRICH GUEIROS (OAB: 80645/RJ)

EXECUTADO EVOLUTI TECNOLOGIA E SERVICOS EIRELI - EPP

ADVOGADO ROBERTO WAGNER CLAUDINO CHALUB (OAB: 21736/GO)

EXECUTADO AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A.

ADVOGADO RICARDO CESAR RODRIGUES PEREIRA (OAB: 62321/RJ)

Intimado (s)/Citado (s):

- AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A.

- EVOLUTI TECNOLOGIA E SERVICOS EIRELI - EPP

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID adbf94e

proferido nos autos.

DESPACHO

Vistos, etc.