Página 6711 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 18 de Maio de 2022

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

Inicialmente, para facilitar as notificações, neste ato, procede-se à habilitação dos advogados das reclamadas, conforme consta na ação principal (ACC-001XXXX-13.2014.5.01.0248), devendo as mesmas anexarem aos autos as devidas procurações.

Trata-se de relativa à Ação ACC-001XXXX-13.2014.5.01.0248 Cumprimento de Sentença com sentença transitada em julgado , conforme documentos juntados pelo exequente.

Informe a executada EVOLUTI TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA, em 10 dias, se concorda com a anotação da baixa na CTPS, além da liberação das guias de autorização para habilitação no seguro desemprego e saque do FGTS, na sede da reclamada ou em escritório designado para este fim, devendo, em caso de concordância, marcar data e horário para o comparecimento do autor.

Após, as partes deverão informar nos autos

a efetivação da baixa na CTPS, bem como se já foi efetuada a entrega das guias acima.

Primeiramente, venha a exequente com os cálculos de liquidação, em 8 dias, elaborados no sistema PJe-Calc, observando os parâmetros abaixo indicados, sob pena de não serem conhecidos.

Em vindo, notifique-se a executada para impugná-los, no prazo de 8 dias, sob pena de preclusão, conforme art. 879, § 2º da CLT, observando-se, ainda, a Súmula nº 67 do E. TRT1.

Sendo apresentada impugnação, intime-se o exequente para manifestações sobre cálculos apresentados, em igual prazo.

As partes deverão atentar para juntada das planilhas em PDF e anexar o arquivo do cálculo (extensão ".PJC") referente aos cálculos de liquidação, visto ser requisito para importação e futura atualização do cálculo pela Secretaria.

Para que tal funcionalidade possa ser habilitada no sistema PJe, é necessário incluir o anexo em PDF com as planilhas de cálculo e selecionar o tipo de documento “Planilha de Cálculo” ou “Planilha de Atualização de Cálculo”. Com isso, o sistema habilita os campos Credor, Devedor e “Escolher Arquivo”. Na opção "Escolher Arquivo" deve ser anexado o arquivo ".PJC".

Decorrido o prazo, ao setor de cálculos pelos acréscimos ou, conforme o caso, para verificação, atualização e deduções cabíveis. Parâmetros :

será adotado o IPCA-E como índice de correção monetária na fase anterior ao ajuizamento da ação e, após deve ser aplicado o índice SELIC;

as decisões transitadas em julgado devem seguir os índices indicados nos respectivos comandos decisórios (a TR ou o IPCA-E), desde que a decisão mencione expressamente a TR (ou IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês;

as decisões transitadas em julgado que não contenham previsão expressa acerca do índice de correção monetária a ser adotado serão afetadas pela decisão do STF;

os títulos executivos judiciais que transitarem em julgado após 19/12 poderão ter sua inexigibilidade suscitada, por força do art. 525,§§ 12e14, ou art. 535,§§ 5ºe7º, doCPC, ou art. 884, § 5º, da CLT;

NITEROI/RJ, 18 de maio de 2022.

SIMONE BEMFICA BORGES

Juíza do Trabalho Substituta

Processo Nº ATSum-010XXXX-55.2021.5.01.0248

RECLAMANTE BRUNO DA SILVA MONTE

ADVOGADO ALEXANDRE SARDENBERG DE OLIVEIRA (OAB: 113905-D/RJ)

RECLAMADO FINA MASSA PIZZARIA E CREPES EIRELI

ADVOGADO FÁBIO REGO CORDEIRO (OAB: 142368/RJ)

Intimado (s)/Citado (s):

- BRUNO DA SILVA MONTE

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f481d22 proferido nos autos.

Vistos.

Manifeste-se a parte autora sobre o pedido formulado pela reclamada em #id:bc7993c, no prazo de 5 dias.

No mesmo prazo, venha o reclamante, caso queira, com os dados bancários do próprio beneficiário ou de seu patrono, devidamente constituído, a fim de que eventual liberação de valores ocorra por transferência bancária, ciente de que, se não informados os dados, será expedido alvará para saque em agência bancária.

NITEROI/RJ, 18 de maio de 2022.

SIMONE BEMFICA BORGES

Juíza do Trabalho Substituta

Processo Nº ATOrd-010XXXX-94.2022.5.01.0248

RECLAMANTE LUCAS MOREIRA PEREIRA

ADVOGADO EDILBERTO DA ROCHA GRIPA (OAB: 100367/RJ)

ADVOGADO ANTONIO CLAUDIO CARDOSO BAPTISTA (OAB: 96706/RJ)

RECLAMADO CASAS GUANABARA COMESTIVEIS LTDA

Intimado (s)/Citado (s):

- LUCAS MOREIRA PEREIRA