Página 5756 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Maio de 2022

Superior Tribunal de Justiça
há 3 meses
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aclaratórios; iii) a matéria viciada seja essencial à alteração da solução da causa; e iv) estejam indicados, nas razões do especial, objetivamente, os vícios e suas consequências processuais.

No caso, a parte recorrente não demonstra objetivamente os pontos viciados do acórdão impugnado, individualizando o erro, a obscuridade, a contradição ou a omissão supostamente ocorridos, bem como sua relevância para a solução da controvérsia apresentada nos autos. Hipótese de incidência da Súmula n. 284/STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.").

Tampouco se conhece da argumentação recursal fundada diretamente na violação de dispositivos constitucionais, ou da em que nem sequer se invoca qualquer lei federal apta a sustentar a pretensão da recorrente.

No mérito, a origem decidiu que os classistas "aposentados sob a égide da Lei n. 6.903/1981 [...] têm o direito de terem seus proventos recalculados com base nos vencimentos estabelecidos pela Lei n. 10.474/2002, como também ao abono variável aí assegurado, sendo inaplicáveis os termos do art. da Lei n. 9.655/1998" (e-STJ, fl. 268).

Essa posição contraria o entendimento desta Corte de que os classistas aposentados não têm direito à equiparação com os togados, bem como inexiste direito adquirido a regime remuneratório. Nesse sentido:

[...] 1. A regra prevista no art. da Lei 6.903/81, em consonância com o art. 40, § 8º, da Constituição Federal, assegurava aos juízes temporários aposentados da Justiça do Trabalho a paridade de venc imentos apenas com os classistas em atividade e não com os togados. 2. Hipótese em que se mostra inviável estender aos recorrentes, classistas aposentados, a majoração de vencimentos prevista na Lei 10.474/02, concedida apenas aos juízes togados.

3. Resguardada a irredutibilidade de vencimentos e proventos, não possuem os servidores públicos direito adquirido a regime de remuneração. Precedentes do STJ.

4. Recurso especial conhecido e improvido.

(REsp n. 947.414/RS, relator Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 5/2/2009, DJe de 9/3/2009).

[...] 1. O Supremo, no julgamento do MS n. 21.466, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 6.5.94, manifestou entendimento nos termos do qual "os representantes classistas da Justiça do Trabalho, ainda que ostentem títulos privativos da magistratura e exerçam função jurisdicional nos órgãos cuja composição integram, não se equiparam e nem se submetem, só por isso, ao mesmo regime jurídico-constitucional e legal aplicável aos magistrados togados. A especificidade da condição jurídico-funcional dos juízes classistas autoriza o legislador a reservar-lhes tratamento normativo diferenciado daquele conferido aos magistrados togados. O juiz classista, em consequência, apenas faz jus aos benefícios e vantagens que lhe tenham sido expressamente outorgados em legislação específica.".

[...] (RE n. 594.589 AgR, Relator (a): EROS GRAU, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/9/2009, DJe-191 DIVULG 8/10/2009 PUBLIC 9/10/2009 EMENT VOL-02377-07 PP-01419).