Página 5941 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Maio de 2022

Superior Tribunal de Justiça
há 3 meses
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AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1971663 - RJ (2021/0259178-9)

RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN

AGRAVANTE : OECI SA

ADVOGADOS : MARINA HERMETO CORRÊA E OUTRO (S) - MG075173 ALEXANDRE AROEIRA SALLES - DF028108 MARIANA BARBOSA MIRAGLIA - RJ169443 LAIS MAGALHAES MARTINS LIMA - MG183972 CLARA SOL DA COSTA - DF044573

AGRAVADO : ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PROCURADORES : PEDRO GONÇALVES DA ROCHA SLAWINSKI - RJ063494

MARIA LUIZA FAVERET C. GARCIA DE SOUZA

DECISÃO

Trata-se de Agravo de decisão que inadmitiu Recurso Especial (art. 105, III, a e c, da CF) interposto contra acórdão assim ementado:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de cobrança.

Alegação de serviços prestados e não recebidos relativos a obras de reforma e adequação do Maracanã. Irresignação contra decisão que reconheceu a conexão e relação de prejudicialidade com ação civil pública que anuncia diversas irregularidades na mesma obra. Embora não haja conexão entre as ações - vez que distintos os pedidos e a causa de pedir, é evidente o risco de decisões conflitantes e contraditórias, na medida em que na ACP se discute a existência de irregularidades e ilegalidades na elaboração do contrato básico e na execução das obras, premissas que influenciariam diretamente o julgamento do processo de cobrança pela execução de serviços extraordinários e atualização monetária. Recurso a que se nega provimento.

Os Embargos de Declaração foram rejeitados (fls. 98-102, e-STJ).

Nas razões do Recurso Especial, a agravante alega que houve ofensa aos arts. 55, 489 e 1.022 do CPC/2015. Afirma:

Como cuidadosamente exposto pelo ora RECORRENTE, a análise dos objetos da Ação originária deste recurso e da Ação por Ato de Improbidade Administrativa n. 0056834- 25.2017.8.19.0001 – cuja conexão foi determinada pela decisão de primeira instância, agravada pelo RECORRENTE – não deixa dúvidas que, apesar de ambos estarem relacionados à mesma contratação, não possuem vínculo de afinidade que os enquadre em qualquer das hipóteses legais de conexão e/ou de prejudicialidade de julgamento (art. 55, CPC/15).

Foram apresentadas contrarrazões (fls.394-402, e-STJ).