Página 5942 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Maio de 2022

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
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Contraminuta às fls. 463-477, e-STJ.

É o relatório .

Decido .

Os autos foram recebidos neste Gabinete em 4.5.2022.

Preliminarmente, constata-se que não se configura a violação aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil/2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia tal como lhe foi apresentada.

A propósito:

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. (...) VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489, § 1º E 1.022, II, DO CPC/15. (...)

1. Verifica-se não ter ocorrido ofensa aos arts. 489, § 1º e 1.022, II do CPC/15, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos.

(...) (AgInt no REsp 1.630.265/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 6.12.2016)

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. (...) VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 489 E 1.022 DO CPC/2015. INOCORRÊNCIA. (...)

1. Inexiste violação aos artigos 489 e 1.022 do CPC/2015, quando não se vislumbra omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido capaz de tornálo nulo, especialmente se o Tribunal a quo apreciou a demanda de forma clara e precisa.

(...) (AgInt no AREsp 801.104/DF, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 13.10.2016)

No mais, o Tribunal local concluiu (fl. 77, e-STJ):

Para que seja julgada procedência a ação de cobrança pressupõe-se que haja objeto lícito, ausência de prejuízo ao erário e regularidade formal do instrumento contratual e aditivos, sendo, portanto, o objeto da Ação Civil Pública prejudicial ao pedido formulado na ação de cobrança.

O julgado do STJ colacionado na peça inicial recursal não se aplica ao caso em questão, haja vista a inovação trazido pelo § 3º do art. 55, do CPC/15, ao determinar a reunião dos processos para julgamento conjunto quando haja risco de decisões conflitantes, valorizando a segurança jurídica e a harmonia entre os julgados.

A decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência do STJ sobre o tema: "Trata-se de uma faculdade do juiz a análise da necessidade de os processos serem reunidos para julgamento conjunto, porquanto cabe a ele avaliar a conveniência em cada caso concreto, conforme disposto no art. 105 do CPC/73" (AgRg no REsp 1.567.989/PR, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 27.5.2016).

Portanto, não é possível reverter os fundamentos expendidos no acórdão recorrido, na forma como pretende a recorrente, sem o reexame do conjunto fáticoprobatório dos autos, em face do óbice da Súmula 7/STJ.