Página 5945 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Maio de 2022

Superior Tribunal de Justiça
há 3 meses
Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1978599 - SP (2021/0398242-7)

RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN

AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL

AGRAVADO : VOTORANTIM FINANCAS SA

ADVOGADOS : RENATA BORGES LA GUARDIA - SP182620 ELLEN STOCCO SMOLE FRANCO - SP271005

DECISÃO

Cuida-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática (fls. 755-762, e-STJ) que negou seguimento ao Recurso Especial com base na Súmula 7 do STJ.

O agravante sustenta, em suma (fls. 771-772, e-STJ, grifos no original):

Como se percebe, a 2ª Turma do STJ trilhava entendimento distinto do preconizado pela 1ª Turma, restringindo a declaração de ilegalidade do art. 7º, § 1º, da IN nº 213, de 2002, aos resultados positivos da equivalência patrimonial que excedessem a proporção a que faz jus a empresa investidora no lucro auferido pela empresa investida . Em outras palavras, a 2ª Turma do STJ entendia que o art. 7º, § 1º, da IN SRF nº 213, de 2002, seria legal ao prever a tributação dos lucros, mas não de todo o resultado positivo da empresa investida.

(...) Sucede que, a partir do julgamento deste REsp 1.649.184/SP, da relatoria do Min. Og Fernandes, a 2ª Turma do STJ passou a adotar a tese jurídica proclamada pela 1ª Turma, embora sem qualquer menção ou discussão nas sessões de julgamento quanto à superação do entendimento que até então vinha prevalecendo no órgão fracionário. Nessa esteira, passou a reconhecer, sem qualquer limitação, a ilegalidade da tributação de IRPJ e CSLL sobre o resultado positivo da equivalência patrimonial referente ao investimento existente em empresa controlada ou coligada no exterior, entendimento que veio a ser reproduzido nos julgados subsequentes da 2ª Turma, quais sejam, o AgInt no AREsp 1152151/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/09/2018 e o REsp 1766095/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/11/2018.

Todavia , na sessão do dia 24/08/2020, a Segunda Turma do STJ, ao julgar o AgInt no AREsp n. 1.660.773/SP, da relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, decidiu, por unanimidade, retornar ao seu entendimento histórico, qual seja, o do REsp nº 1.211.882/RJ, leading case do tema na 2ª Turma .

Pleiteia a reconsideração do decisum agravado ou a submissão do recurso à Turma julgadora.

Contrarrazões às fls. 781-788, e-STJ.