Página 6055 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Maio de 2022

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
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público, é forçoso concluir que a forma de cálculo de seus proventos e reajustes está consonância com o que disciplina o texto em constitucional, inclusive a EC Nº 70/2012, razão pela qual não merece guarida a pretensão de revisão dos benefícios ora deduzida. Precedente: 08240202920194058100, APELAÇÃO CÍVEL,DESEMBARGADOR FEDERAL MANOEL DE OLIVEIRA ERHARDT, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/10/2020).

5. Apelação da servidora improvida.

A parte recorrente afirma que houve ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; 1º, II, da Lei Complementar 51/1985; 40, § 1º, da Lei Complementar 73/1993; 186, I, e 189, caput e parágrafo único, da Lei 8.112/1990; 38, I, e 39 da Lei 4.878/1965; e ao Parecer Vinculante 4/2020 da Consultoria Geral da União. Alega:

Isso, porque os dispositivos legais supramencionados, como se verá mais a frente, não abrem margem para interpretações acerca do direito líquido e certo da Recorrente em perceber seus proventos de forma integral, resguardadas as devidas atualizações, em respeito ao Princípio da Paridade, porquanto sua passagem para o quadro de servidores inativos se deu em decorrência de aposentadoria por invalidez, mais especificamente em virtude do acometimento de um grave câncer de estômago.

Contrarrazões às fls. 716-734, e-STJ.

É o relatório.

Decido.

Os autos foram recebidos neste Gabinete em 4.5.2022.

Preliminarmente, constata-se que não se configura a ofensa aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil/2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. A propósito:

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. (...) VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489, § 1º E 1.022, II, DO CPC/15. (...)

1. Verifica-se não ter ocorrido ofensa aos arts. 489, § 1º e 1.022, II do CPC/15, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos.

(...) (AgInt no REsp 1.630.265/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 6/12/2016)

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. (...) VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 489 E 1.022 DO CPC/2015. INOCORRÊNCIA. (...)

1. Inexiste violação aos artigos 489 e 1.022 do CPC/2015, quando não se vislumbra omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido capaz de tornálo nulo, especialmente se o Tribunal a quo apreciou a demanda de forma clara e precisa.

(...) (AgInt no AREsp 801.104/DF, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 13/10/2016).

O Colegiado regional dirimiu a questão nos seguintes termos: