Página 7390 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Maio de 2022

Superior Tribunal de Justiça
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DE ÊXITO. AGRAVO RETIDO IMPROVIDO. PREJUDICIAIS DE INOVAÇÃO DE CAUSA DE PEDIR E JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTOS REJEITADA. MÉRITO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA NÃO CONFIGURADA. VIA ADEQUADA. SOCIEDADE DE ADVOGADOS. LEGITIMIDADE. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART. 401 DO CPC/73. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. CORREÇÃO MONETÁRIA ESCORREITA. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS.

1. AGRAVO RETIDO. Não é absoluta a exigência de juntada, na inicial, de todos os documentos para provar o fato constitutivo da parte autora, admitindo-se, com interpretação sistemática do artigo 396 do CPC/73, a exibição ulterior (a) sempre que "o retardamento não seja fruto de um espírito de ocultação premeditada e do propósito de surpreender o juízo ou a parte contrária" e (b) desde que o estado do procedimento o permita. Na espécie, os autores e o juízo primevo tomaram conhecimento da existência das "Atas de Reunião" onde se eventualmente deliberou sobre a contratação e remuneração dos serviços advocatícios dos agravantes apenas quando da realização da audiência de instrução e julgamento, razão pela qual não se pode considerá-lo contemporâneo ao ajuizamento da demanda para fins de instrução probatória. Recurso improvido.

2. APELAÇÕES. Preliminares de Inovação recursal e juntada extemporânea do contrato. A juntada do contrato em sede recursal em nada modificou a causa de pedir ativa, derradeira ou próxima da demanda que, apesar de não corresponder literalmente ao que consta na inicial, numa interpretação lógico-sistemática de todo o seu conteúdo, extrai-se que aquilo que efetivamente foi pretendido com a instauração do litígio continuo a ser perquirido em sede de apelação, tanto que as cláusulas contratuais declinadas na inicial conferem com o teor do contrato juntado nesta instância revisora. Em razão da manifesta pertinência e relevância para do deslinde da demanda, principalmente pelo seu conteúdo elucidativo superveniente, defere-se a juntada do contrato objeto de toda a dialética ocorrida nos autos, em face da não ocorrência de preclusão em matéria de prova, ainda que na instância recursal, o que se dessume da interpretação sistemática dos arts. 130, 397, 462 e 517 do CPC. Precedentes do STJ. Preliminares rejeitadas.

3. Não se cogita de incompetência absoluta do juízo da Décima Vara Cível de Vitória, pois não obstante as disposições do art. 87 do CPC/73, quando da publicação Resolução 42/2010 deste egrégio Tribunal de Justiça, encontrava-se o processo em fase avançada, inclusive em adiantada instrução probatória, sendo deveras contraproducente e atentatório a celeridade, economia e instrumentalidade processual declinar-se de competência, notadamente em razão de que não ocorreu restrição ou criação de seus critérios definidores, mas sim sua ampliação aos juízos das varas cíveis de Vitória.

4. A sociedade de advogados, com substabelecimento da procuração outorgado pelo advogado credor dos honorários, que também e sócio da mesma sociedade outorgada, e parte ativa legitima para ajuizar ação de cobrança. Precedentes do STJ.

5. A restrição imposta pelo art. 401 do CPC no sentido de que a prova exclusivamente testemunhal que não se presta a comprovar contratos cujo valor exceda o décuplo do maior salário-mínimo vigente no país, comporta exceções. O art. 402 do CPC dispõe que qualquer que seja o valor do contrato, é admissível a prova testemunhal, quando houver começo de prova por escrito, reputando-se tal o documento emanado da parte contra quem se pretende utilizar o documento como prova.

6. Negada a celebração do negócio jurídico, notadamente a cláusula de pagamento de honorários advocatícios vinculado ao êxito em demanda judicial anterior, cabia à parte demandada prová-lo como fato impeditivo da pretensão condenatória postulada na inicial, na forma do art. 333, II, do