Página 3336 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 18 de Maio de 2022

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

CAMPINAS/SP, 18 de maio de 2022.

HEIDY DA SILVA

Diretor de Secretaria

Processo Nº ROT-001XXXX-74.2021.5.15.0041

Relator LUCIANA MARES NASR

RECORRENTE GISELE APARECIDA ALMEIDA BONINI DE ARRUDA

ADVOGADO VINICIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB: 248321/SP)

RECORRIDO CENTRO ESTADUAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA PAULA SOUZA

ADVOGADO MARCELO GRANDI GIROLDO (OAB: 112547/SP)

CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Intimado (s)/Citado (s):

- GISELE APARECIDA ALMEIDA BONINI DE ARRUDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

3ª TURMA - 6ª CÂMARA

PROCESSO nº 001XXXX-74.2021.5.15.0041 RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE: GISELE APARECIDA ALMEIDA BONINI DE ARRUDA RECORRIDO: CENTRO ESTADUAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA PAULA SOUZA ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE ITAPETININGA JUÍZA SENTENCIANTE: TERESA CRISTINA PEDRASI

mjac

Relatório

Inconformada com a r. sentença de fls. 72/75, que julgou improcedentes os pedidos formulados, recorre a reclamante, conforme razões de fls. 86/102.

Contrarrazões apresentadas às fls. 106/115.

Parecer da D. Procuradoria Regional do Trabalho à fl. 118, pugnando pelo prosseguimento do feito.

É o relatório.

Fundamentação

V O T O

Conheço do recurso, pois preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade.

I - Prorrogação da licença-maternidade

Insiste a reclamante no pedido de ampliação da licençamaternidade de 120 para 180 dias, argumentando que a concessão da licença-maternidade de 180 dias apenas às servidoras estatutárias violaria o princípio da isonomia.

Sem razão.

Cumpre ressaltar que o artigo da Lei 11.770/2008 apenas autorizou a administração pública, direta, indireta e fundacional, a instituir programa que garanta prorrogação da licença-maternidade para suas servidoras.

Como se vê, tal dispositivo legal não estabeleceu uma obrigação à administração pública, mas a autorizou a instituir o programa em questão.

Conquanto o artigo da Lei Complementar do Estado de São Paulo nº 1054/2008 tenha alterado o artigo 198 da Lei do Estado de São Paulo nº 10.261/1968 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado), para garantir à funcionária gestante, mediante inspeção médica, licença de 180 dias, tal alteração legislativa não beneficiou a reclamante, pois, ao se referir às funcionárias públicas, acabou por limitar o benefício nele previsto às servidoras submetidas ao regime estatutário, ocupantes de cargo público efetivo, excluindo, desta forma, as empregadas públicas regidas pela CLT. Acrescente-se, ainda, que tal limitação restou devidamente corroborada pelo teor do disposto no art. 4º, da mesma Lei Complementar Estadual n. 1054/2008. Vejamos:

"Artigo 4º - O disposto no artigo 1º desta lei complementar aplica-se: I - aos servidores da Administração direta e das autarquias, submetidos ao regime estatutário, bem como aos militares; (...)".