Página 3337 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 18 de Maio de 2022

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Desta forma, sendo a reclamante empregada pública, regida pela Consolidação das Leis do Trabalho, somente lhe é assegurado o direito ao benefício com duração de 120 dias, nos termos do disposto no art. , XVIII, da CF, não havendo se cogitar em incidência do princípio da isonomia.

Assim vem decidindo a SBDI-1, do TST:

EMBARGOS. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2.014. SERVIDORA PÚBLICA REGIDA PELA CLT. PRORROGAÇÃO DA LICENÇAMATERNIDADE. LEI ESTADUAL QUE LIMITA O DIREITO ÀS SERVIDORAS PÚBLICAS ESTATUTÁRIAS. REGIMES JURÍDICOS DISTINTOS. AUSÊNCIA DE ISONOMIA. Em regra, é defeso ao Poder Judiciário conceder benefícios previstos exclusivamente para os servidores submetidos ao regime de trabalho da CLT aos estatutários bem como a situação inversa. Informam esse entendimento o princípio da separação dos poderes e a incomunicabilidade dos regimes a afastar a isonomia entre desiguais. Se a lei estadual limita a prorrogação da licençamaternidade às servidoras da Administração direta e das autarquias submetidas ao regime estatutário, inviável impor ao estado empregador a extensão do benefício servidora submetida ao regime celetista. Nesse contexto, plenamente oportuno relembrar o princípio da legalidade, consagrado no art. 37, caput, da Constituição Federal, significando que a Administração nada pode fazer senão aquilo que a lei determina. O princípio da isonomia não resguarda a postulação, seja porque, como já pacificado nos tribunais brasileiros, trata-se de regimes jurídicos distintos, cada qual com seus benefícios e vantagens, seja porque a se entender por uma isonomia entre servidoras mães trabalhadoras, impor-se-ia o reconhecimento do direito a todas as trabalhadoras brasileiras, independente de se tratar de servidoras, empregadas públicas ou trabalhadoras do setor privado da economia. De lege ferenda, a extensão da prorrogação da licença-maternidade será oponível em todas as situações a depender do desfecho da Proposta de Emenda à Constituição PEC 30/2007 em tramitação na Câmara dos Deputados. Embargos de que se conhece e a que se dá provimento. (E-RR - 1158-04.2013.5.02.0051, Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, Data de Julgamento: 18/05/2017, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 26/05/2017).

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. LICENÇA-MATERNIDADE DE 180 DIAS. EXTENSÃO À SERVIDORA PÚBLICA CELETISTA. LEI COMPLEMENTAR 1.054/2008 DO ESTADO DE SÃO PAULO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. O art. da Lei Complementar 1.054/2008 do Estado de São Paulo, ao se referir à extensão da licença-maternidade, de 120 para 180 dias, expressa: "o disposto no artigo desta lei complementar aplica-se: I - aos servidores da Administração direta e das autarquias submetidas ao regime estatutário". Resta clara, portanto, a vontade do legislador em conferir o benefício exclusivamente às servidoras estatutárias. Entendimento diverso, além de contrariar a referida norma, importa em violação ao princípio da legalidade, ao qual a Administração Pública está vinculada, e implica na criação de regime jurídico híbrido. De fato, o princípio da isonomia pressupõe justamente o tratamento igual aos iguais, o que não se verifica quando se trata de regimes jurídicos distintos, como no caso. Recurso de Embargos de que se conhece e a que se nega provimento. (E-ED-RR-1167-41.2011.5.02.0081, Relator Ministro: João Batista Brito Pereira, Data de Julgamento: 06/04/2017, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 05/05/2017).

Por tais razões, nego provimento ao apelo.

II - Prequestionamento

Para todos os efeitos, considero devidamente prequestionadas as matérias e os dispositivos legais e constitucionais invocados.

Dispositivo

Pelo exposto, decido conhecer do recurso interposto pela reclamante GISELE APARECIDA ALMEIDA BONINI DE ARRUDA e negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação.

Sessão Ordinária Telepresencial realizada em 10 de maio de 2022, nos termos da Portaria Conjunta GP-VPA-VPJ- CR nº 004/2020, publicada no DEJT de 07 de abril de 2020, 6ª Câmara - Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região. Presidiu o Julgamento o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho