Página 10495 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Maio de 2022

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
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na Constituição Federal e no Estatuto da OAB.

Assevera que “em nenhum momento, o Juiz de 1 Instância foi avisado pelos investigadores/delegado que se tratava de um Advogado, apenas após o cumprimento do mandado de busca e apreensão”, e que “a OAB sequer foi comunicada no cumprimento do Mandado de Busca e Apreensão”.

Requer, liminarmente e no mérito, seja declarada a nulidade da busca e apreensão realizada no endereço do recorrente, por violação ao disposto no artigo , inciso LVI, da Constituição Federal, e a consequente decretação da ilicitude das provas por meio delas obtidas, nos termos do artigo 157 do Código de Processo Penal, diante da violação à norma legal contida no § 6º, do artigo , da Lei nº 8.906/94.

A liminar foi indeferida.

As informações foram prestadas.

O Ministério Público Federal manifestou-se pelo desprovimento do recurso (fls. 2000-2007).

O Tribunal de origem assim analisou a controvérsia (fls. 966-973):

(...) O paciente foi denunciado pela prática dos crimes previstos no Artigo 33, caput e Artigo 35 da Lei nº 11.343/06.

Após a realização da audiência de custódia, por vídeo conferência, foi concedida ao Paciente liberdade provisória sem fiança, com a imposição das medidas cautelares descritas no documento de ordem nº 38, datado de 29/07/2021.

Depreende-se dos autos, que a Autoridade Policial representou pela expedição de mandados de busca e apreensão a serem cumpridos nos imóveis do paciente, localizados na Rua Trajano, nº 156, casa A e Rua Arcádia nº 36, ambos no Bairro Glória, nesta capital, o que resultou na apreensão de 13 (treze) tabletes fracionados de maconha, balança de precisão e diversos sacos plásticos, utilizados para embalar drogas, 01 (um) aparelho DVR e um veículo VW/TCROSS e 03 (três) aparelhos celulares.

Nesse contexto, pugna o Impetrante pela anulação da busca e apreensão realizada e a consequente decretação da ilicitude das provas por meio delas obtidas, sob a alegação de que teriam sido violados prerrogativas previstos da Lei nº 8.906/94-Estauto da OAB.

Contudo, entendo que razão não lhe assiste.

Como cediço, por se tratar de figura indispensável à administração da justiça, o Advogado goza de proteção constitucional quanto a seus atos e manifestações no exercício da profissão (Artigo 133 da Constituição Federal).

O Artigo do Estatuto da OAB, Lei nº 8.906/94, dispõe sobre os direitos e prerrogativas do Advogado, in verbis:

Art. 7º São direitos do advogado: (omissis) II – a inviolabilidade de seu escritório ou local de trabalho, bem como de seus instrumentos de trabalho, de sua correspondência escrita, eletrônica, telefônica e telemática, desde que relativas ao exercício da advocacia; (omissis) § 6o Presentes indícios de autoria e materialidade da prática de crime por