Página 10496 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Maio de 2022

Superior Tribunal de Justiça
há 3 meses
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parte de advogado, a autoridade judiciária competente poderá decretar a quebra da inviolabilidade de que trata o inciso II do caput deste artigo, em decisão motivada, expedindo mandado de busca e apreensão, específico e pormenorizado, a ser cumprido na presença de representante da OAB, sendo, em qualquer hipótese, vedada a utilização dos documentos, das mídias e dos objetos pertencentes a clientes do advogado averiguado, bem como dos demais instrumentos de trabalho que contenham informações sobre clientes. De início, não observo a alegada generalidade dos mandados de busca e apreensão, eis que expedidos em estrita observância às formalidades previstas no Artigo 243 do CPP, após requerimento da Polícia Civil acompanhado do Relatório Circunstanciado das Investigações, descrevendo-se, minuciosamente, o envolvimento do paciente com o tráfico ilícito de entorpecentes.

Registre-se que, na busca e apreensão, é impossível prever todo o material vinculado ao delito que será encontrado para a instrução do procedimento penal.

No tocante à ausência de representante da OAB para acompanhar o ato, verifica-se que a proteção do art. , II e § 6º, da Lei 8.906/94 se dá em favor da atividade da advocacia e do sigilo na relação com o cliente, não podendo ser interpretada como obstáculo à investigação de crimes pessoais.

Além disso, as substâncias ilícitas foram encontradas no imóvel da Rua Arcádia nº 36, ao passo que o imóvel indicado pela defesa como sendo o escritório do paciente é o da Rua Trajano, nº 156.

Nesse aspecto, sobreleva-nos destacar que os Policiais responsáveis pelo cumprimento da diligência investigativa esclareceram que os imóveis, apesar de contíguos, possuem entradas independentes, o que pode ser comprovado pelas fotografias que instruíram o Relatório Circunstanciado das Investigações.

Por outro lado, ainda que se entenda que a apreensão tenha ocorrido em local considerado como “casa”, a orientação do STJ, quanto à extensão da inviolabilidade em relação à residência do Advogado, é no sentido de que a incidência de tal prerrogativa encontra-se estritamente vinculada à comprovação inequívoca de que o causídico ali exercia a sua profissão, o que não é o caso dos autos.

Confira-se o recente julgado da Corte Superior: (...)

Dessa forma, afigura-se legítima a medida investigativa deflagrada no imóvel do paciente.

À conta de tais fundamentos, DENEGO A ORDEM impetrada. Providencie, imediatamente, cópia desta decisão com o objetivo de ser juntado ao respectivo processo, nos termos do artigo 461 do RITJMG.

É como voto

Em relação ao mandado de busca e apreensão, a defesa alega que que não há falar que “são 2 (DOIS) imóveis com endereços distintos e diferentes’, se apenas UMA Certidão de Matrícula de Imóvel (DOC 1) abarca essas ‘MULTIPLICIDADE DE IMÓVEIS’”.

Afirma que também os mandados de busca e apreensão expedidos foram