Página 10497 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Maio de 2022

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
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genéricos e não discriminaram o delito e as provas a serem colhidas, contrariando as garantias previstas na Constituição Federal, e, ainda, as prerrogativas previstas no Estatuto da OAB.

Contudo, não há que se falar em nulidade do mandado de busca e apreensão e das provas dele decorrentes.

Consoante se extrai do trechos destacados, as autoridades policiais vinham investigando o envolvimento do recorrente com o tráfico ilícito de entorpecentes, sendo então autorizada judicialmente a busca e apreensão nos imóveis.

Foram então encontradas as substâncias ilícitas “no imóvel da Rua Arcádia nº 36, ao passo que o imóvel indicado pela defesa como sendo o escritório do paciente é o da Rua Trajano, nº 156”, sendo que os Policiais responsáveis pelo cumprimento da diligência investigativa esclareceram que os imóveis, apesar de contíguos, possuem entradas independentes, o que pode ser comprovado pelas fotografias que instruíram o Relatório Circunstanciado das Investigações.

Além disso, destacou o acórdão recorrido que “ainda que se entenda que a apreensão tenha ocorrido em local considerado como ‘casa’, a orientação do STJ, quanto à extensão da inviolabilidade em relação à residência do Advogado, é no sentido de que a incidência de tal prerrogativa encontra-se estritamente vinculada à comprovação inequívoca de que o causídico ali exercia a sua profissão, o que não é o caso dos autos”.

E, ainda, que “No tocante à ausência de representante da OAB para acompanhar o ato, verifica-se que a proteção do art. , II e § 6º, da Lei 8.906/94 se dá em favor da atividade da advocacia e do sigilo na relação com o cliente, não podendo ser interpretada como obstáculo à investigação de crimes pessoais”.

Nesse contexto, restou suficientemente afastada pelo Tribunal de origem a alegação de que o mandado foi genérico, constatando-se que seguiu os ditames do art. 243 do Código de Processo Penal.

Da mesma forma, ausente flagrante ilegalidade quanto à aventada violação às prerrogativas previstas na Lei nº 8.906/94 (Estauto da OAB), porquanto concluiu o Tribunal estadual que “Não há que se invocar a necessidade de presença do representante da OAB e inviolabilidade do local ou dos instrumentos de trabalho do paciente em razão da suposta prática de infrações não vinculadas ao exercício da advocacia”, o que está em consonância com o citado precedente desta Corte Superior (APn 940/DF, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 6/5/2020, DJe 13/5/2020).

Com efeito, a jurisprudência desta Corte superior e do Supremo Tribunal Federal entendem que o § 6º do art. da Lei n. 8.906/94 deve ser respeitado quando os fatos investigados tenham relação com a atuação do réu na condição de advogado, o que não é o caso da presente ação penal, uma vez que, de acordo com os autos, o recorrente estaria sendo investigado pela prática do crime de tráfico de drogas. A